Projeto de Resolução n.º 766/XVI/1.ª
Pela criação de um órgão regulador para a monitorização do impacto
ambiental das infraestruturas de Inteligência Artificial e a promoção de
práticas sustentáveis no setor tecnológico
Exposição de Motivos
A carta aberta "Joint Statement from Civil Society for the AI Action Summit ", assinada
por mais de 130 organizações da sociedade civil, incluindo a Associação ZERO, inclui um
conjunto de exigências detalhadas relativamente à limitação do impacto ambiental da
inteligência artificial (doravante IA). A carta, entregue aos responsáveis da Cimeira de
Ação sobre Inteligência Artificial (AI Action Summit), alerta para os impactos ambientais
graves causados pela IA e exige que esta tecnologia seja desenvolvida dentro dos limites
planetários.
Conforme apontado na referida carta: "To meet the challenge of climate change,
environmental degradation, pollution, and biodiversity loss, we urge policymakers,
industry leaders, and all stakeholders to acknowledge the true environmen tal costs of
AI."1
As organizações pedem que a IA contribua para um futuro sustentável, alertando para
a necessidade da adopção de medidas rigorosas que minimizem o seu impacto
ambiental, em particular no que diz respeito à utilização de recursos energétic os, água
e matérias -primas. Assim, com a presente iniciativa o PAN pretende dar resposta às
recomendações das organizações subscritoras, nas cinco áreas essenciais de ação.
As organizações começam por solicitar a eliminação gradual dos combustíveis fóssei s,
uma vez que a infraestrutura de IA, especialmente os centros de dados, consomem
enormes quantidades de eletricidade, muitas vezes alimentada por combustíveis
1 Joint statement from civil society for the AI Action Summit | Association for Progressive
Communications
fósseis. Este aumento na procura de energia prolonga e intensifica a dependência global
dos combustíveis fósseis, em oposição ao que é necessário para limitar o aquecimento
global. A carta alerta que: "AI infrastructure including data centres must be fossil -free.
Burning more fossil fuels to power these data centres would worsen climate impacts and
violate international commitments to limit global warming."
Dessa forma, exigem:
● A substituição urgente dos combustíveis fósseis por fontes de energia
renovável em toda a cadeia de abastecimento da IA;
● O investimento em energia renovável adicional por parte das empresas
tecnológicas, garantindo que a energia usada para alimentar centros de dados
seja nova e não proveniente de fontes destinadas a outros setores; e
● A proibição de contratos de IA com a indústria de petróleo e gás, conforme
descrito na carta: "Tech companies must immediately disclose and end
contracts that provide AI to the oil and gas industry especially for exploration
and drilling."
Por outro lado, a expansão da infraestrutura de IA e o aumento da capacidade de
processamento exacerbam a crise climática, pois requerem vastos recursos energéticos
e materiais. Segundo a carta, "AI infrastructure places immense demands on our power
grids, water supplies, and land, threatening critical environmental and social systems."
O crescimento descontrolado da computação de IA compromete setores essenciais e
prolonga a dependência de combustíveis fósseis.
Portanto, é necessário estabelecer:
● A limitaç ão da expansão de centros de dados quando os seus impactos
ambientais são incompatíveis com as metas climáticas. Os governos devem
estabelecer moratórias ou tetos de consumo energético para centros de dados
em áreas com recursos limitados, conforme a carta: "Governments should place
moratoria or caps on the energy demand of data centres."
● Prioridade de recursos para setores essenciais, como educação, saúde e
transportes, ao invés da expansão de infraestruturas de IA.
● Implementação de práticas de "computação consciente da rede", que
programem operações de IA quando a procura de energia for baixa e a oferta de
renováveis for alta.
Por outro lado, a IA depende de cadeias de abastecimento globais que são altamente
intensivas em recursos e muitas vezes resultam e m impactos negativos sobre o meio
ambiente e as comunidades locais. A carta denuncia que o processo de fabricação de
semicondutores e a mineração de matérias -primas intensificam os danos ambientais e
as violações de direitos humanos. "Tech companies must reduce emissions in their supply
chains in alignment with the best available science, rejecting carbon offsets and false
solutions."
Propondo a:
● Descarbonização das cadeias de abastecimento, com o compromisso de utilizar
100% de energia renovável até 2030 e m toda a cadeia, com especial atenção à
produção de semicondutores, um processo altamente intensivo em energia e
recursos;
● Redução de danos ambientais e sociais causados pela extração de matérias -
primas;
● Promoção de circularidade e longevidade dos equipamentos de IA, combatendo
a obsolescência programada e promovendo o direito à reparação, conforme
recomendado: "Governments must prohibit planned obsolescence and champion
the right to repair."
A carta sublinha a importância da participação pública nas decisões sobre a expansão da
infraestrutura de IA, afirmando que "communities impacted across the supply chain
must be included in decision -making." A falta de consultas públicas e a exclusão das
comunidades afetadas tem sido uma prática recorrente no desenvolvi mento de
infraestruturas tecnológicas.
Para garantir uma participação equitativa, seria necessário:
● Consultas públicas obrigatórias antes da construção de novos centros de dados,
envolvendo as comunidades afetadas de forma significativa e contínua.
● Proteção do ativismo ambiental pede que governos cessem a criminalização
dos movimentos de justiça ambiental e garantam o direito de protesto pacífico,
como reforçado pela carta: "Governments must stop criminalising climate
action."
Por fim, a falta de transparên cia nas operações da infraestrutura de IA impede uma
avaliação clara dos seus impactos ambientais. A carta salienta: "Transparency must be
meaningful, and publicly accessible information about the social and environmental
implications of proposed AI infrastructure should be provided before it is built or scaled."
Solicitam assim as organizações:
● Relatórios públicos e acessíveis sobre o impacto ambiental das infraestruturas
de IA, incluindo o consumo de água, energia e uso de combustíveis fósseis.
● Divulgação detalhada das operações dos centros de dados, incluindo o uso de
terra, água e energia, e o impacto nas comunidades locais.
● Monitorização do ciclo de vida completo da IA, desde o fabrico de hardware até
à sua eliminação, para garantir uma avaliação completa dos seus impactos.
Pelo exposto, com a presente iniciativa o PAN pretende dar resposta às exigências das
mais de 130 organizações ambientais estabelecidas na carta aberta entregue na Cimeira
de Ação sobre IA. A implementação destas medidas é crucial para alinhar o
desenvolvimento da IA com os limites planetários e garantir que a tecnologia não seja
um fator de degradação ambiental. Tal como declarado pelas organizações: "These
demands represent the bare minimum required to mitigate the ongoing harm to our
economies, societies, and shared planet.(...) "We must act now to ensure AI does not
exacerbate the climate crisis and environmental degradation, but instead contributes to
a healthier, more equitable future."
O objetivo final é garantir que a IA seja desenvolvida de forma a respeitar os limites
planetários, promovendo uma economia de baixo carbono e minimizando a exploração
desnecessária dos recursos naturais.
Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA,
ao abrigo das disposições constituciona is e regimentais aplicáveis, propõe que a
Assembleia da República adote a seguinte Resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição
da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, em articulação com a s ua
representação na União Europeia, que:
I. Adopte e implemente regulamentações específicas para as infraestruturas de
inteligência artificial (IA), que incluam:
a) Medidas para a redução da pegada de carbono das infraestruturas de
IA, promovendo o uso de energ ias renováveis em data centers e locais
de processamento de IA;
b) Diretrizes para o uso responsável de matérias -primas e a adoção de
práticas de economia circular na produção de hardware para IA,
incluindo a reciclagem e reutilização de componentes;
c) A prom oção de tecnologias e práticas que reduzam o consumo de
energia durante o desenvolvimento e aplicação de modelos de IA,
incluindo técnicas de compressão de modelos e otimização energética.
II. Estabeleça um limite de consumo energético para centros de dados em áreas
com recursos limitados;
III. Crie incentivos para a utilização de data centers com certificação de
neutralidade em carbono e para a pesquisa e desenvolvimento de tecnologias
de IA com eficiência energética.
IV. Crie um órgão regulador, para a monitorização d o impacto ambiental das
infraestruturas de IA, com as seguintes atribuições:
a) Avaliar o cumprimento dos compromissos ambientais por parte das
empresas de tecnologia e infraestruturas de IA;
b) Publicar relatórios anuais com métricas detalhadas sobre o impacto
ambiental da IA, incluindo o consumo energético, emissões de carbono
e uso de recursos naturais;
c) Estabelecer um sistema de classificações e certificações ambientais
para infraestruturas de IA com base no cumprimento das metas de
sustentabilidade.
V. Promova consultas públicas obrigatórias antes da construção de novos centros
de dados, envolvendo as comunidades afetadas de forma significativa e
contínua.
VI. Reforce os compromissos globais com a ação climática e garanta que as
inovações em IA contribuam para a mi tigação da crise climática, tendo em
consideração em todas as etapas do desenvolvimento de tecnologias de IA o
impacto ambiental.
Assembleia da República, Palácio de São Bento, 17 de Fevereiro de 2025
A Deputada,
Inês de Sousa Real
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Publicação — DAR II série A — 81-83 — 28/02/2025
28 DE FEVEREIRO DE 2025
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 766/XVI/1.ª
PELA CRIAÇÃO DE UM ÓRGÃO REGULADOR PARA A MONITORIZAÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL
DAS INFRAESTRUTURAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E A PROMOÇÃO DE PRÁTICAS
SUSTENTÁVEIS NO SETOR TECNOLÓGICO
Exposição de motivos
A carta aberta Joint Statement from Civil Society for the AI Action Summit, assinada por mais de 130
organizações da sociedade civil, incluindo a Associação ZERO, inclui um conjunto de exigências detalhadas
relativamente à limitação do impacto ambiental da inteligência artificial (doravante IA). A carta, entregue aos
responsáveis da Cimeira de Ação sobre Inteligência Artificial (AI Action Summit), alerta para os impactos
ambientais graves causados pela IA e exige que esta tecnologia seja desenvolvida dentro dos limites planetários.
Conforme apontado na referida carta: «To meet the challenge of climate change, environmental degradation,
pollution, and biodiversity loss, we urge policymakers, industry leaders, and all stakeholders to acknowledge the
true environmental costs of AI.»1
As organizações pedem que a IA contribua para um futuro sustentável, alertando para a necessidade da
adoção de medidas rigorosas que minimizem o seu impacto ambiental, em particular no que diz respeito à
utilização de recursos energéticos, água e matérias-primas. Assim, com a presente iniciativa, o PAN pretende
dar resposta às recomendações das organizações subscritoras nas cinco áreas essenciais de ação.
As organizações começam por solicitar a eliminação gradual dos combustíveis fósseis, uma vez que a
infraestrutura de IA, especialmente os centros de dados, consomem enormes quantidades de eletricidade,
muitas vezes alimentada por combustíveis fósseis. Este aumento na procura de energia prolonga e intensifica a
dependência global dos combustíveis fósseis, em oposição ao que é necessário para limitar o aquecimento
global. A carta alerta que: «AI infrastructure including data centres must be fossil-free. Burning more fossil fuels
to power these data centres would worsen climate impacts and violate international commitments to limit global
warming.»
Dessa forma, exigem:
● A substituição urgente dos combustíveis fósseis por fontes de energia renovável em toda a cadeia de
abastecimento da IA;
● O investimento em energia renovável adicional por parte das empresas tecnológicas, garantindo que a
energia usada para alimentar centros de dados seja nova e não proveniente de fontes destinadas a outros
setores; e
● A proibição de contratos de IA com a indústria de petróleo e gás, conforme descrito na carta: «Tech
companies must immediately disclose and end contracts that provide AI to the oil and gas industry especially for
exploration and drilling.»
● Por outro lado, a expansão da infraestrutura de IA e o aumento da capacidade de processamento
exacerbam a crise climática, pois requerem vastos recursos energéticos e materiais. Segundo a carta, «AI
infrastructure places immense demands on our power grids, water supplies, and land, threatening critical
environmental and social systems.» O crescimento descontrolado da computação de IA compromete setores
essenciais e prolonga a dependência de combustíveis fósseis.
Portanto, é necessário estabelecer:
● A limitação da expansão de centros de dados quando os seus impactos ambientais são incompatíveis
com as metas climáticas. Os Governos devem estabelecer moratórias ou tetos de consumo energético para
centros de dados em áreas com recursos limitados, conforme a carta: «Governments should place moratoria or
caps on the energy demand of data centres.»
● Prioridade de recursos para setores essenciais, como educação, saúde e transportes, ao invés da
expansão de infraestruturas de IA.
1 Joint statement from civil society for the AI Action Summit | Association for Progressive Communications