Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse

Projeto de Resolução n.º 759/XVI/1.ª Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse Exposição de Motivos O regime da manifestação de interesse permitia que imigrantes que trabalhavam e contribuíam por pelo menos um ano em Portugal regularizassem a sua situação, mesmo sem ter obtido precisamente um visto. Esta possibilidade exis tia devido às dificuldades que muitos imigrantes enfrentam para conseguir vistos antes de chegarem a Portugal, seja por limitações da rede consular, dificuldades no acesso aos serviços ou desafios na obtenção de contratos de trabalho à distância. Este reg ime admitia que a permanência em situação irregular só aumentava a vulnerabilidade das pessoas e beneficiava quem dela tiraria proveito. Acontece, porém, a 3 de junho, o Governo apresentou o “Plano de Ação para as Migrações”, procedendo à eliminação do reg ime da manifestação de interesse, identificando este regime como um dos principais fatores para o elevado número de processos pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I.P.) e como um meio de acesso demasiado facilitado à regularização. Ora, esta ideia ignora os desafios diários enfrentados pelos imigrantes sem autorização de residência, como as dificuldades no acesso a serviços essenciais, insegurança jurídica e maior exposição a condições de trabalho precárias e exploração. É indubitável que a transição do SEF para a AIMA foi desastrosa e sem dúvida que há muito a melhorar, no entanto, o PAN entende que a eliminação da manifestação de interesse não dará resposta à falta de capacidade manifesta da AIMA e representa um retrocesso nas políticas migratórias. Assim, no âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 1/XVI/1.ª (PS) do Decreto-Lei n.º 37- A/2024, de 3 de junho que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS- NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve aprovar a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a L ei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 27 de fevereiro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Votação Deliberação — DAR I série — 71-71 — 01/03/2025 1 DE MARÇO DE 2025 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Aplausos do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP. Aproveito para informar que a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, está a participar remotamente nos nossos trabalhos e anunciou, previamente, à Mesa o sentido de voto para todos os votos colocados à votação. Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 755/XVI/1.ª (do PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação dos Projetos de Resolução n.os 650/XVI/1.ª (BE), 747/XVI/1.ª (L), 759/XVI/1.ª (PAN) e 761/XVI/1.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse. Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções dos Deputados do PS Cláudia Santos e Eurico Brilhante Dias. Votamos agora, na generalidade, o requerimento para baixar à 10.ª Comissão, sem votação, por um período de 60 dias, relativo ao Projeto de Lei n.º 399/XVI/1.ª (BE) — Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, de seguida, na generalidade, o requerimento para baixar à 10.ª Comissão, sem votação, por um período de 60 dias, relativo ao Projeto de Lei n.º 400/XVI/1.ª (BE) — Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (vigésima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 512/XVI/1.ª (PCP) — Garante o pleno reconhecimento dos direitos laborais e maior proteção social aos trabalhadores contratados ao abrigo do contrato de serviço doméstico. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do PS. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 516/XVI/1.ª (IL) — Isenta de declaração Modelo 10 o trabalho doméstico. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos a favor do CH, da IL e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L. Votamos, de imediato, na generalidade, o requerimento para baixar à 1.ª Comissão, sem votação, por um período de 60 dias, relativo ao Projeto de Lei n.º 523/XVI/1.ª (PAN) — Reforça o valor do trabalho doméstico