Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 578/XVI/1.ª Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho) Exposição de Motivos As alterações às leis laborais promovidas por sucessivos Governos, representaram um retrocesso civilizacional profundo e a aposta num caminho de desvalorização do trabalho e de ataque a direitos fundamentais dos trabalhadores. A revisão do Código do Trabalho em 2012 representou a imposição do trabalho gratuito, com a eliminação de feriados, redução de dias de férias e corte de dias de descanso obrigatório, extorquindo milhões de euros aos trabalhadores, promovendo a eliminação de um elevado número de postos de trabalho. A opção foi diminuir salários, designadamente com o corte para metade no pagamento do trabalho em dias de descanso, feriados e horas extraordinárias; agravar e generalizar o banco de horas; prolongar o horário de trabalho e pôr em causa a articulação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar; promover o aumento da precariedade designadamente com a facilitação do contrato de trabalho de muito curta duração e a eliminação de obrigações de informação à ACT facilitando a arbitrariedade; atacar a contratação coletiva, invocando uma falsa descentralização e procurando impor a eliminação de cláusulas de instrumentos de regulação coletiva de trabalho acordados entre associações sindicais e associações patronais. Outra dimensão incontornável desse ataque aos direitos dos trabalhadores foi a promoção dos despedimentos, em confronto com a proibição constitucional de despedimento sem justa causa, admitindo o despedimento por inadaptação sem causa objetiva de mudança no posto de trabalho, a par da redução do valor das indemnizações. A alteração das regras do despedimento por inadaptação e por extinção do posto de trabalho visou alargar a subjetividade e a arbitrariedade, deixando nas mãos do patronato o poder para despedir quando quiser e quem quiser. No despedimento por extinção do posto de trabalho, passou a ser a entidade patronal a escolher, por critérios selecionados por si, quem quer despedir e deixa de ser obrigatória a colocação em posto de trabalho compatível, mesmo que ele exista na empresa. No despedimento por inadaptação, passou a ser fundamento para despedir a redução da “produtividade” ou da “qualidade” do trabalho prestado. Tendo em conta que é a entidade patronal que avalia a dita quebra da “produtividade ou da qualidade”, facilmente se percebe que se trata de um despedimento por razões subjetivas e sem justa causa. Para além de facilitar os despedimentos, a alteração ao Código do Trabalho ofereceu ao patronato indemnizações por despedimento a preço de “saldo”. Na verdade, o valor que os trabalhadores recebem de indemnização, em caso de despedimento, passou de 30 dias para 20 dias por cada ano de trabalho com o limite de 12 anos de casa. Isto é, um trabalhador com 30 anos de casa passou a receber apenas por 12 anos de trabalho, e o Governo discutiu a possibilidade de a indemnização passar a ser, em vez de 20, 8 a 12 dias de indemnização por cada ano de trabalho. Facilitar os despedimentos, não aumentou o emprego como ardilosamente foi dito, mas antes agravou o desemprego. A dimensão das alterações gravosas do Código do Trabalho tornou bem evidente que o objetivo foi a imposição de uma estratégia de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. Estas alterações, em confronto com a Constituição, serviram apenas o objetivo de agravamento da exploração, o empobrecimento e o afundamento do País. Quando em 2023 o Código do Trabalho foi novamente revisto, a pretexto de uma suposta Agenda do Trabalho Digno, o PS e o PSD recusaram as propostas do PCP que revertiam as normas gravosas de 2012. Com a presente iniciativa, o PCP propõe:  A alteração dos critérios e requisitos para o despedimento coletivo e para o despedimento por extinção do posto de trabalho, no sentido de limitar os respetivos critérios;  A revogação do despedimento por inadaptação;  O agravamento do quadro contraordenacional do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho;  A reposição do prazo de um ano para impugnação do despedimento;  A garantia do pagamento de compensação ao trabalhador correspondente a um mês de retribuição e diuturnidades por cada ano ou fração de antiguidade, repondo-se os montantes e regras de cálculo nas compensações por despedimento.  A garantia de que, no caso de ilicitude do despedimento, a indemnização em substituição da reintegração corresponda a um mês de retribuição por cada ano de antiguidade ou fração, não podendo ser inferior a três meses, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido até à data da decisão final do processo;  A garantia de que o recebimento pelo trabalhador de quaisquer importâncias pela cessação do contrato de trabalho não afasta o direito a impugnar a ilicitude do despedimento, com todas as consequências decorrentes da declaração da ilicitude;  A alteração dos critérios de cálculo da compensação, em que o cálculo é feito sobre a retribuição e não apenas sobre a retribuição base, a revogação dos limites do montante da compensação a pagar e o afastamento da presunção de aceitação do despedimento pela aceitação da compensação pelo trabalhador;  A obrigação da entidade patronal fazer prova da garantia do pagamento dos respetivos créditos dos trabalhadores, nomeadamente através de fiança ou de depósito bancário, dando disso conhecimento a todas as entidades que participam no processo;  No caso do despedimento coletivo propõe-se o aumento do prazo para dez dias úteis da constituição da comissão representativa dos trabalhadores em despedimento coletivo;  No caso do despedimento por extinção do posto de trabalho propõe-se o afastamento do despedimento sempre que exista posto de trabalho compatível para colocação dos trabalhadores. O PCP, no cumprimento do seu compromisso com os trabalhadores e o povo, apresenta propostas concretas e alternativas, apresenta soluções, no desenvolvimento de uma política patriótica e de esquerda, ao serviço do povo e do país, assente na valorização do trabalho e na consagração e reconhecimento dos direitos dos trabalhadores enquanto eixo central de uma política de progresso e justiça social. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera os requisitos exigidos para o despedimento coletivo e para o despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, procedendo à 19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova o Código do Trabalho. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho Os Artigos 359.º, 360.º a 364.º, 366.º, 368.º, 369.º e 371.º, 387.º, 389.º e 391.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 359.º (…) 1 – (…). 2 - Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se, nomeadamente: a) Motivos de mercado - redução da atividade da empresa provocada pela diminuição da procura de bens ou serviços ou impossibilidade superveniente, prática ou legal, de colocar esses bens ou serviços no mercado; b) (…); c) (…). Artigo 360.º (…) 1 – (…); 2 – (…); a) (…); b) (…); c) (…); d) (…); e) (…); f) (…). 3 – Na falta das entidades referidas no n.º 1, o empregador comunica a intenção de proceder ao despedimento, por escrito, a cada um dos trabalhadores que possam ser abrangidos, os quais podem designar, de entre eles, no prazo de 10 dias úteis a contar da receção da comunicação, uma comissão representativa com o máximo de três ou cinco membros consoante o despedimento abranja até cinco ou mais trabalhadores. 4 – (…). 5 – (…). 6 – Constitui contraordenação muito grave o despedimento efetuado com violação do disposto no presente artigo. Artigo 361.º (…) 1 – (…): a) (…); b) (…); c) (…); d) (…). 2 – (…). 3 – (…). 4 – O empregador e a estrutura representativa dos trabalhadores podem fazer-se assistir cada qual por peritos nas reuniões de negociação. 5 – (…). 6 - Constitui contraordenação muito grave o despedimento efetuado com violação do disposto nos nºs 1 ou 3. Artigo 362.º (…) 1 – (…). 2 – (…). 3 – A pedido de qualquer das partes ou por iniciativa do serviço referido no n.º 1, podem ser requeridos documentos ao empregador para prova da motivação invocada. 4 – (Anterior n.º 3). 5 – Terminada a fase de informação e consulta, os serviços do ministério responsável pela área laboral, emitem parecer no prazo de 15 dias, sobre a existência de fundamento substancial para o despedimento coletivo. 6 – Constitui contraordenação muito grave o impedimento à participação do serviço competente na negociação referida no n.º 1. Artigo 363.º (…) 1 – (…): a) Revogado; b) Revogado; c) 60 dias, no caso de trabalhador com antiguidade até 10 anos; d) 75 dias, no caso de trabalhador com antiguidade superior a 10 anos. 2 – (…). 3 – (…). a) (…) ; b) (…). 4 – (…). 5 – O pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho é efetuado, no máximo , até ao termo do prazo de aviso prévio, salvo em situação prevista no artigo 347.º ou regulada em legislação especial sobre recuperação de empresas e reestruturação de sectores económicos. 6 – [novo] Nos termos do número anterior, deve a entidade empregadora fazer prova da garantia do pagamento dos respetivos créditos dos trabalhadores, nomeadamente através de fiança ou de depósito bancário, dando conhecimento às entidades referidas no n.º 3 aquando do envio da ata e da relação. 7 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 364.º (…) 1 – (…). 2 – (…). 3 – (…). 4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 366.º (…) 1 - Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês de retribuição e diuturnidades por cada ano ou fração de antiguidade. 2 – Revogado. 3 – (…). 4 – Revogado. 5 – Revogado. 6 – Revogado. 7 - [novo] A compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição e diuturnidades. 8 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 368.º (…) 1 – O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos: a) (…); b) (…); c) Não existam, na empresa, contratos de trabalho a termo , contratos de trabalho a tempo parcial ou contratos de prestação de serviços para tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto; d) (…); e) (…). 2 – Havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para determinação do posto de trabalho a extinguir, a decisão do empregador deve observar, por referência aos respetivos titulares, os critérios a seguir indicados, pela ordem estabelecida: a) Menor antiguidade no posto de trabalho; b) Menor antiguidade na categoria profissional; c) Categoria profissional de classe inferior; d) Menor antiguidade na empresa; e) Menos impacto na vida do trabalhador. 3 – O trabalhador que, nos três meses anteriores ao início do procedimento para despedimento, tenha sido transferido para posto de trabalho que venha a ser extinto, tem direito a ser reafectado ao posto de trabalho anterior , com a garantida da mesma retribuição, salvo se este também tiver sido extinto. 4 – (…). 5 – (…). 6 - Constitui contraordenação muito grave o despedimento com violação do disposto nos n.º 1, 2 ou 4. Artigo 369.º (…) 1 – (…): a) (…); b) (…); c) (…). 2 – Constitui contraordenação muito grave o despedimento efetuado com violação do disposto no número anterior. Artigo 371.º (…) 1 – Decorridos 30 dias a contar do termo do prazo previsto no n.º 1 do artigo anterior, ou, sendo caso disso, a contar da receção do relatório a que se refere o n.º 3 do mesmo artigo ou do termo do prazo para o seu envio, o empregador profere, por escrito, decisão de despedimento fundamentada de que notifica os trabalhadores. 2 - Da decisão de despedimento consta: a) O motivo da extinção do posto de trabalho; b) A confirmação dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 368.º, com justificação de inexistência de alternativas à cessação do contrato do ocupante do posto de trabalho extinto ou menção da recusa de aceitação das alternativas propostas; c) (…); d) Montante, forma, momento e lugar do pagamento da compensação e dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho, e prova da garantia do pagamento dos créditos vigente na data de cessação do contrato, nomeadamente através de fiança ou depósito bancários; e) (…). 3 – Na falta de verificação de todos os requisitos e fundamentos substanciais constantes nos artigos anteriores, a decisão de extinção do posto de trabalho é ilícita. 4 – O empregador comunica a decisão, por cópia ou transcrição, ao trabalhador, às entidades referidas no n.º 1 do artigo 369.º e, bem assim, ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, com antecedência mínima, relativamente à data da cessação, de: a) Revogado; b) Revogado; c) 60 dias, no caso de trabalhador com antiguidade até 10 anos; d) 75 dias, no caso de trabalhador com antiguidade superior a 10 anos. 5 - O pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho deve ser efetuado , no máximo , até ao termo do prazo de aviso prévio. 6 – Constitui contraordenação muito grave o despedimento efetuado com violação do disposto no presente artigo. Artigo 387.º (…) 1 – (…). 2 – A ação de impugnação tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data do despedimento. 3 – (…). 4 – (…). Artigo 389.º (…) 1 – (…): a) (…); b) (…). 2 – Revogado. 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1. Artigo 391.º (…) 1 – Em substituição da reintegração, o trabalhador pode optar, até ao termo da discussão em audiência final de julgamento, por uma indemnização correspondente a um mês de retribuição e diuturnidades por cada ano de antiguidade ou fração de ano, não podendo ser inferior a três meses, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido até ao transito em julgado da sentença. 2 - (…). 3 – (…).” Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho É aditado à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho, na redação atual, um novo artigo 387.º-A com a seguinte redação: «Artigo 387.º-A Irrenunciabilidade do direito à impugnação do despedimento O recebimento, pelo trabalhador, de quaisquer importâncias pela cessação do contrato de trabalho, não prejudica o direito a impugnar a ilicitude do despedimento, com todas as consequências decorrentes da declaração da ilicitude.» Artigo 4.º Norma Revogatória São revogados os artigos 373.º a 380.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual. Artigo 5º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 25 de fevereiro de 2025 Os Deputados, Alfredo Maia, António Filipe, Paula Santos, Paulo Raimundo --- Publicação — DAR II série A — 19-26 — 25/02/2025 25 DE FEVEREIRO DE 2025 a) 50 % da remuneração, na primeira hora ou fração desta; b) 75 % da remuneração, nas horas ou frações subsequentes. 2 – O trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado, confere ao trabalhador o direito a um acréscimo de 100 % da remuneração por cada hora de trabalho efetuado ou descanso compensatório de duração igual. 3 – […] 4 – […] 5 – […] 6 – […] 7 – Por escolha do trabalhador, a remuneração por trabalho suplementar pode ser substituída por descanso compensatório. Artigo 165.º […] 1 – […] 2 – O trabalhador que realiza a prestação em órgão ou serviço legalmente dispensado de suspender o trabalho em dia feriado obrigatório tem direito a descanso compensatório com duração de igual duração e acréscimo de 100 % da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao trabalhador, na ausência de acordo entre as partes. […]» Artigo 4.º Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – O disposto no artigo 3.º produz efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à aprovação da presente lei Assembleia da República, 25 de fevereiro de 2025. Os Deputados do PCP: Alfredo Maia — António Filipe — Paula Santos — Paulo Raimundo. –——– PROJETO DE LEI N.º 578/XVI/1.ª ALTERA O REGIME DO DESPEDIMENTO COLETIVO E DO DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO E REVOGA O DESPEDIMENTO POR INADAPTAÇÃO (VIGÉSIMA ALTERAÇÃO À LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de motivos As alterações às leis laborais, promovidas por sucessivos Governos, representaram um retrocesso civilizacional profundo e a aposta num caminho de desvalorização do trabalho e de ataque a direitos fundamentais dos trabalhadores. A revisão do Código do Trabalho em 2012 representou a imposição do trabalho gratuito, com a eliminação de feriados, redução de dias de férias e corte de dias de descanso obrigatório, extorquindo milhões de euros aos trabalhadores, promovendo a eliminação de um elevado número de postos de trabalho. --- Publicação em Separata — Separata — 06/03/2025 Quinta-feira, 6 de março de 2025 Número 45 XVI LEGISLATURA S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 574, 577 e 578/XVI/1.ª): N.º 574/XVI/1.ª (PCP) — Cria o subsídio de alimentação no setor privado. N.º 577/XVI/1.ª (PCP) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (vigésima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e décima sétima alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). N.º 578/XVI/1.ª (PCP) — Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação (vigésima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho).