Recomenda ao Governo a criação de carreiras especiais para os trabalhadores não docentes

Projeto de Resolução n.º 744/XVI/1.ª Recomenda ao Governo a criação de carreiras especiais para os trabalhadores não docentes Exposição de Motivos Num contexto em que o papel da escola é cada vez mais importante na formação das crianças e jovens que serão os líderes do futuro, torna -se extremamente relevante a valorização dos profissionais que os acompanham neste longo processo todos os dias. Tanto p rofessores e pessoal não -docente garantem o regular funcionamento das escolas e a qualidade do seu ensino, sendo peças fundamentais para o sucesso dos estudantes. Ao longo dos anos, os profissionais da educação têm -se sistematicamente desvalorizados. Em 2 008, a orgânica escolar sofreu uma verdadeira revolução administrativa, com a eliminação de centenas de carreiras e categorias afetos aos estabelecimentos escolares e com a inclusão destes profissionais nas carreiras de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional. Esta larga extinção e agregação, para além de simplificar de forma extrema as tarefas do pessoal não docente em contexto escolar, generalizou as tarefas que estes podem desempenhar passando a poder, por exemplo, um assistente op eracional num momento prestar apoio aos serviços de ação social escolar ou entrar em contacto com um encarregado de educação, para desempenhar funções fora do seu âmbito profissional como, por exemplo, jardinagem. Esta realidade agravou -se com a transferência das competências dos profissionais não-docentes para as autarquias, em 2019, passando estes profissionais a fazerem parte do quadro do município e podendo desempenhar funções totalmente fora do âmbito escolar, caso lhes seja exigido. Numa escola modern a e de futuro, é essencial que a comunidade escolar se consiga adaptar aos desafios da atualidade. Uma escola que se quer cada vez mais inclusiva e com cada vez mais estudantes vindouros de diferentes contextos culturais e sociais, é essencial que os profi ssionais de educação sejam valorizados e vejam o seu trabalho devidamente reconhecido. O pessoal não docente merece ver as suas competências revistas e definidas, garantindo que são tratados como profissionais do âmbito escolar e não de âmbito geral. A solução, apontada pelos sindicatos e profissionais afetados, é a criação de carreiras especiais, à semelhança do que tem acontecido no setor da saúde. Esta alteração, para além de valorizar os atuais profissionais da educação, levará também à atração e fixação de profissionais da educação nas escolas, ao garantir que as suas funções são valorizadas e reconhecidas dentro do contexto escolar. Com isto, urge reavaliar o papel das carreiras gerais da educação, garantir a criação das carreiras especiais necessária s à melhoria do funcionamento das instituições escolares e garantir que estes profissionais são devidamente reconhecidos e validados. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e r egimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Juntamente com os sindicatos, pessoal não docente, profissionais da educação, autarquias e demais partes interessadas, estude a necessidade da criação de carreiras especiais para os trabalhadores não docentes; 2. Durante este processo, garanta a definição do conteúdo funcional e competências de cada carreira de forma clara, bem como a sua respetiva valorização. Palácio de São Bento, 21 de fevereiro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 127-128 — 21/02/2025 21 DE FEVEREIRO DE 2025 tiveram oportunidade de delinear os problemas que a inexistência de uma carreira referente aos auxiliares de educação traz. Segundo os mesmos, estes desempenham atualmente funções fora do âmbito da sua profissão e capacidades, referindo que a sua inclusão na carreira de assistente operacional é incompatível numa escola cada vez mais inclusiva, moderna e com novas realidades sociais. Para além disto, estes profissionais auferem remuneração imprópria para o trabalho desempenhado, estando próxima do salário mínimo nacional, tendo sido fixada em 878,41 euros na sua primeira posição para o ano de 2025. Face à responsabilidade e importância do cargo em questão, pela valorização do pessoal não docente e com o objetivo de melhorar a vida escolar e o processo de aprendizagem das crianças e jovens, torna-se relevante a criação da carreira de técnico auxiliar de educação e garantir que este processo decorra em negociação com os profissionais implicados. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Em negociação com os profissionais do setor, sindicatos e demais partes interessadas, proceda ao desenvolvimento de uma proposta comum para a criação da carreira de técnico auxiliar de educação; 2. No âmbito destas negociações, estabeleça o conteúdo funcional desta carreira, tendo em conta as exigências e desafios da profissão em questão; 3. Pugne pela valorização destes profissionais, garantindo que a sua remuneração fixada é substancialmente superior ao salário mínimo nacional. Palácio de São Bento, 21 de fevereiro de 2025. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 744/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE CARREIRAS ESPECIAIS PARA OS TRABALHADORES NÃO DOCENTES Exposição de motivos Num contexto em que o papel da escola é cada vez mais importante na formação das crianças e jovens que serão os líderes do futuro, torna-se extremamente relevante a valorização dos profissionais que os acompanham neste longo processo todos os dias. Tanto professores e pessoal não docente garantem o regular funcionamento das escolas e a qualidade do seu ensino, sendo peças fundamentais para o sucesso dos estudantes. Ao longo dos anos, os profissionais da educação têm sido sistematicamente desvalorizados. Em 2008, a orgânica escolar sofreu uma verdadeira revolução administrativa, com a eliminação de centenas de carreiras e categorias afetas aos estabelecimentos escolares e com a inclusão destes profissionais nas carreiras de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional. Esta larga extinção e agregação, para além de simplificar de forma extrema as tarefas do pessoal não docente em contexto escolar, generalizou as tarefas que estes podem desempenhar, passando a poder, por exemplo, um assistente operacional, num momento, prestar apoio aos serviços de ação social escolar ou entrar em contacto com um encarregado de educação e, noutro momento, desempenhar funções fora do seu âmbito profissional, como, por exemplo, jardinagem. Esta realidade agravou-se com a transferência das competências dos profissionais não docentes para as autarquias, em 2019, passando estes profissionais a fazerem parte do quadro do município e podendo desempenhar funções totalmente fora do âmbito escolar, caso lhes seja exigido. Numa escola moderna e de futuro, é essencial que a comunidade escolar se consiga adaptar aos desafios da atualidade. Numa escola que se quer cada vez mais inclusiva e com cada vez mais estudantes vindouros de --- Apreciação — DAR I série — 44-52 — 07/03/2025 I SÉRIE — NÚMERO 97 A pergunta que fica é: como é que os professores podem organizar a sua vida, profissional e pessoal, nos concursos e progressões, se nem sequer o próprio ministro se consegue organizar? A educação precisa de transparência e de justiça, não de narrativas contraditórias. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Vamos passar agora ao ponto 6 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão das Petições n.os 17/XVI/1.ª (Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação – SINAPE) — Pela criação da carreira de técnico auxiliar de educação e 124/XVI/1.ª (Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais) — Pela criação de carreiras especiais para os trabalhadores não docentes das escolas da rede pública e dotar as escolas dos trabalhadores efetivamente necessários à prossecução da sua função pública com qualidade e segurança, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 297/XVI/1.ª (BE) — Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação e com os Projetos de Resolução n.os 315/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o incremento de formação adequada aos técnicos auxiliares não docentes no ensino escolar, 397/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação da carreira de técnico auxiliar de educação, 704/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que valorize os assistentes operacionais e os assistentes técnicos, revendo o rácio nas escolas e definindo os conteúdos funcionais adequados, 737/XVI/1.ª (BE) — Valorização profissional e reforço do número de trabalhadores não docentes na escola pública, 739/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação das carreiras especiais na área da educação, 743/XVI/1.ª (PAN) — Pela criação da carreira de técnico auxiliar de educação e a sua respetiva valorização, 744/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de carreiras especiais para os trabalhadores não docentes e 749/XVI/1.ª (L) — Por uma carreira digna e justa para os técnicos auxiliares de educação. Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, que dispõe de 3 minutos. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é óbvio, nem só de docentes se faz a escola. Há muitos outros profissionais especializados que dão o corpo à escola pública, ao acompanhamento dos alunos, e alguns deles — desde uma lei que unificou carreiras sem olhar às suas funções, a malfadada Lei n.º 12-A/2008 — são chamados indistintamente de assistentes operacionais. Esses assistentes operacionais, sobretudo desde a transferência de competências para os municípios, são assistentes operacionais estejam eles a trabalhar nos jardins, estejam eles a trabalhar nos cemitérios, estejam eles a trabalhar na escola com os alunos, acompanhem ou não alunos com necessidades educativas específicas, tenham ou não responsabilidades, que as têm, na forma como se combate a indisciplina, a violência escolar, o acompanhamento dos alunos, tenham ou não responsabilidades, que as têm, na saúde e na higiene dos alunos, no cuidado pelos alunos e no acompanhamento quotidiano, que não é feito pelos professores, mas, sim, por estes outros técnicos que trabalham nas escolas. Todas as pessoas que trabalham dentro de uma escola têm função pedagógica. Todas! Portanto, a primeira coisa que é preciso tirar de cima da mesa é a ameaça deste Governo — enfim, pelos vistos, não sobreviverá para tal, veremos — de que iria distinguir dentro da escola os assistentes operacionais que têm funções pedagógicas dos que não têm, sendo que ainda está por explicar como é que distingue dentro da escola, no trabalho direto com os alunos, quem é que tem funções pedagógicas e quem é que não tem. Esta ideia tem de ser tirada de cima da mesa. Em segundo lugar, é preciso pôr em cima da mesa uma reivindicação antiga, que é a criação de uma carreira específica para aqueles a quem hoje chamamos assistentes operacionais. A essa carreira, que pode ter muitos nomes, aliás, já teve muitos nomes — carreira de técnico auxiliar de educação é uma das possibilidades —, deve corresponder uma remuneração específica e uma formação também específica. Só quem, como o Chega, acha que na escola não devem estar os alunos com necessidades educativas específicas, porque isso significa nivelar por baixo, tal como disse o Sr. Deputado João Tilly da última vez que aqui discutimos, e que a escola é só feita para os alunos normais, como disse o Sr. Deputado João Tilly na última discussão que aqui tivemos,… --- Votação na generalidade — DAR I série — 57-57 — 07/03/2025 7 DE MARÇO DE 2025 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 704/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que valorize os assistentes operacionais e os assistentes técnicos, revendo o rácio nas escolas e definindo os conteúdos funcionais adequados. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP. Este projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 737/XVI/1.ª (BE) — Valorização profissional e reforço do número de trabalhadores não docentes na escola pública. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Este projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão. Passamos à votação, também na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 739/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação das carreiras especiais na área da educação. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 743/XVI/1.ª (PAN) — Pela criação da carreira de técnico auxiliar de educação e a sua respetiva valorização. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Ponho agora à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 744/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de carreiras especiais para os trabalhadores não docentes. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e da IL. Este projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão. Temos, de seguida, a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 749/XVI/1.ª (L) — Por uma carreira digna e justa para os técnicos auxiliares de educação. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH, da IL e do PCP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 709/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre o sentimento de insegurança e vitimação a nível nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP e do PAN e as abstenções do PSD, do CH, do L e do CDS-PP. A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra para que efeito?