Valorização profissional e reforço do número de trabalhadores não docentes na Escola Pública

21 DE FEVEREIRO DE 2025 117 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 737/XVI/1.ª VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E REFORÇO DO NÚMERO DE TRABALHADORES NÃO DOCENTES NA ESCOLA PÚBLICA A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (Petição n.º 124/XVI/1.ª) e o Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação (Petição n.º 17/XVI/1.ª) mobilizaram milhares de pessoas através de petições pela criação de carreiras especiais para os trabalhadores não docentes da escola pública e pela contratação de mais trabalhadores. Assistentes operacionais, assistentes técnicos e técnicos superiores, classificados atualmente nas carreiras gerais da função pública, executam tarefas indispensáveis ao bom funcionamento da escola pública. Infelizmente, estes trabalhadores não são em número suficiente, não recebem o suficiente e, em alguns casos, não recebem a atualização formativa que deveriam. O caso dos atualmente chamados assistentes operacionais é particularmente crítico. De acordo com um estudo da FENPROF baseado numa amostra de 132 agrupamentos e escolas não agrupadas, 73 % dos agrupamentos e escolas consideram que não têm assistentes operacionais em número suficiente. Este estudo revela também que apenas 1,8 % dos assistentes operacionais receberam formação adequada para trabalhar com alunos com necessidades educativas específicas, apesar das responsabilidades que lhes são atribuídas no acompanhamento e no apoio a estes alunos. Estas trabalhadoras e estes trabalhadores da escola pública têm lutado para serem valorizados do ponto de vista profissional, formativo e remuneratório. Em primeiro lugar, as escolas, ainda mais num contexto de municipalização, precisam que os auxiliares de educação sejam contratados para uma carreira própria, que não estejam numa carreira indiferenciada de assistente operacional, nem sejam considerados uma «necessidade temporária», como muitas vezes acontece. Os trabalhadores das escolas não podem andar a rodar entre a escola e vários serviços municipais; precisam de formação e de valorização enquanto trabalhadores ao serviço da comunidade educativa. Em segundo lugar, os postos de trabalho nas escolas devem ser lugares efetivos e em número adequado; não são para ser preenchidos por trabalhadores precários. Relativamente aos técnicos superiores do Ministério da Educação, entre os quais, animadores socioculturais, assistentes sociais, educadores sociais, fisioterapeutas, intérpretes de língua gestual portuguesa, psicólogos, terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, muitos aguardam a abertura de vagas para entrarem na carreira e outros tantos aguardam a possibilidade de consolidar a mobilidade. Para garantir o bom funcionamento da escola pública, é necessário, em suma: rever a fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente; proceder à abertura de concursos para a colocação dos assistentes operacionais, assistentes técnicos e técnicos superiores necessários ao bom funcionamento da escola pública; e valorizar a carreira destes trabalhadores. Sobre este último aspeto, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o Projeto de Lei n.º 297/XVI/1.ª, que cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Proceda à revisão da portaria de rácios, corrigindo os critérios de afetação de pessoal não docente e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência, e reforce a dotação de pessoal não docente nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. 2 – Tome as diligências necessárias para a consolidação de mobilidade dos técnicos especializados do Ministério da Educação e abra concursos com vagas suficientes para vinculação de técnicos especializados com vínculos precários e para o preenchimento de outras necessidades permanentes identificadas pelos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. 3 – Em diálogo com os sindicatos, proceda à criação de carreiras especiais para os trabalhadores não docentes da escola pública. Assembleia da República, 21 de fevereiro de 2025.

I SÉRIE — NÚMERO 97 44 A pergunta que fica é: como é que os professores podem organizar a sua vida, profissional e pessoal, nos concursos e progressões, se nem sequer o próprio ministro se consegue organizar? A educação precisa de transparência e de justiça, não de narrativas contraditórias. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Vamos passar agora ao ponto 6 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão das Petições n.os 17/XVI/1.ª (Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação – SINAPE) — Pela criação da carreira de técnico auxiliar de educação e 124/XVI/1.ª (Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais) — Pela criação de carreiras especiais para os trabalhadores não docentes das escolas da rede pública e dotar as escolas dos trabalhadores efetivamente necessários à prossecução da sua função pública com qualidade e segurança, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 297/XVI/1.ª (BE) — Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação e com os Projetos de Resolução n.os 315/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o incremento de formação adequada aos técnicos auxiliares não docentes no ensino escolar, 397/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação da carreira de técnico auxiliar de educação, 704/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que valorize os assistentes operacionais e os assistentes técnicos, revendo o rácio nas escolas e definindo os conteúdos funcionais adequados, 737/XVI/1.ª (BE) — Valorização profissional e reforço do número de trabalhadores não docentes na escola pública, 739/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação das carreiras especiais na área da educação, 743/XVI/1.ª (PAN) — Pela criação da carreira de técnico auxiliar de educação e a sua respetiva valorização, 744/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de carreiras especiais para os trabalhadores não docentes e 749/XVI/1.ª (L) — Por uma carreira digna e justa para os técnicos auxiliares de educação. Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, que dispõe de 3 minutos. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é óbvio, nem só de docentes se faz a escola. Há muitos outros profissionais especializados que dão o corpo à escola pública, ao acompanhamento dos alunos, e alguns deles — desde uma lei que unificou carreiras sem olhar às suas funções, a malfadada Lei n.º 12-A/2008 — são chamados indistintamente de assistentes operacionais. Esses assistentes operacionais, sobretudo desde a transferência de competências para os municípios, são assistentes operacionais estejam eles a trabalhar nos jardins, estejam eles a trabalhar nos cemitérios, estejam eles a trabalhar na escola com os alunos, acompanhem ou não alunos com necessidades educativas específicas, tenham ou não responsabilidades, que as têm, na forma como se combate a indisciplina, a violência escolar, o acompanhamento dos alunos, tenham ou não responsabilidades, que as têm, na saúde e na higiene dos alunos, no cuidado pelos alunos e no acompanhamento quotidiano, que não é feito pelos professores, mas, sim, por estes outros técnicos que trabalham nas escolas. Todas as pessoas que trabalham dentro de uma escola têm função pedagógica. Todas! Portanto, a primeira coisa que é preciso tirar de cima da mesa é a ameaça deste Governo — enfim, pelos vistos, não sobreviverá para tal, veremos — de que iria distinguir dentro da escola os assistentes operacionais que têm funções pedagógicas dos que não têm, sendo que ainda está por explicar como é que distingue dentro da escola, no trabalho direto com os alunos, quem é que tem funções pedagógicas e quem é que não tem. Esta ideia tem de ser tirada de cima da mesa. Em segundo lugar, é preciso pôr em cima da mesa uma reivindicação antiga, que é a criação de uma carreira específica para aqueles a quem hoje chamamos assistentes operacionais. A essa carreira, que pode ter muitos nomes, aliás, já teve muitos nomes — carreira de técnico auxiliar de educação é uma das possibilidades —, deve corresponder uma remuneração específica e uma formação também específica. Só quem, como o Chega, acha que na escola não devem estar os alunos com necessidades educativas específicas, porque isso significa nivelar por baixo, tal como disse o Sr. Deputado João Tilly da última vez que aqui discutimos, e que a escola é só feita para os alunos normais, como disse o Sr. Deputado João Tilly na última discussão que aqui tivemos,…

7 DE MARÇO DE 2025 57 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 704/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que valorize os assistentes operacionais e os assistentes técnicos, revendo o rácio nas escolas e definindo os conteúdos funcionais adequados. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP. Este projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 737/XVI/1.ª (BE) — Valorização profissional e reforço do número de trabalhadores não docentes na escola pública. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Este projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão. Passamos à votação, também na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 739/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação das carreiras especiais na área da educação. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 743/XVI/1.ª (PAN) — Pela criação da carreira de técnico auxiliar de educação e a sua respetiva valorização. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL. Ponho agora à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 744/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de carreiras especiais para os trabalhadores não docentes. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e da IL. Este projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão. Temos, de seguida, a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 749/XVI/1.ª (L) — Por uma carreira digna e justa para os técnicos auxiliares de educação. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH, da IL e do PCP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 709/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre o sentimento de insegurança e vitimação a nível nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP e do PAN e as abstenções do PSD, do CH, do L e do CDS-PP. A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra para que efeito?

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 737/XVI/1ª VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E REFORÇO DO NÚMERO DE TRABALHADORES NÃO DOCENTES NA ESCOLA PÚBLICA A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (Petição n.º 124/XVI/1.ª) e o Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação (Petição n.º 17/XVI/1.ª) mobilizaram milhares de pessoas através de petições pela criação de carreiras especiais para os trabalhadores não docentes da Escola Pública e pela contratação de mais trabalhadores. Assistentes operacionais, assistentes técnicos e técnicos superiores, classificados atualmente nas carreiras gerais da Função Pública, executam tarefas indispensáveis ao bom funcionamento da Escola Pública. Infelizmente, estes trabalhadores não são em número suficiente, não recebem o suficiente e, em alguns casos, não recebem atualização formativa que deveriam. O caso dos atualmente chamados assistentes operacionais é particularmente crítico. De acordo com um estudo da FENPROF baseado numa amostra de 132 Agrupamentos e Escolas Não Agrupadas, 73% dos Agrupamentos e Escolas considera que não tem assistentes operacionais em número suficiente. Este estudo revela também que apenas 1,8% dos assistentes operacionais receberam formação adequada para trabalhar com alunos com necessidades educativas específicas, apesar das responsabilidades que lhes são atribuídas no acompanhamento e no apoio a estes alunos. Estas trabalhadoras e estes trabalhadores da Escola Pública têm lutado para serem valorizados do ponto de vista profissional, formativo e remuneratório. Em primeiro lugar, as escolas, ainda mais num contexto de municipalização, precisam que os auxiliares de educação sejam contratados para uma carreira própria, que não estejam numa carreira indiferenciada de assistente operacional, nem sejam considerados uma “necessidade temporária”, como muitas vezes acontece. Os trabalhadores das escolas não podem andar a rodar entre a escola e vários serviços municipais, precisam de formação e de valorização enquanto trabalhadores ao serviço da comunidade educativa. Em segundo lugar, os Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 postos de trabalho nas escolas devem ser lugares efetivos e em número adequado, não são para ser preenchidos por trabalhadores precários. Relativamente aos técnicos superiores do Ministério da Educação, entre os quais, animadores socioculturais, assistentes sociais, educadores sociais, fisioterapeutas, intérpretes de língua gestual portuguesa, psicólogos, terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, muitos aguardam a abertura de vagas para entrarem na carreira e outros tanto aguardam a possibilidade de consolidar mobilidade. Para garantir o bom funcionamento da Escola Pública, é necessário, em suma: rever a fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente; proceder à abertura de concursos para a colocação dos assistentes operacionais, assistentes técnicos e técnicos superiores necessários ao bom funcionamento da Escola Pública; e valorizar a carreira destes trabalhadores. Sobre este último aspeto, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o Projeto de Lei 297/XVI/1.ª que “Cria a Carreira Especial de Técnico Auxiliar de Educação”. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Proceda à revisão da Portaria de Rácios, corrigindo os critérios de afetação de pessoal não docente e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência, e reforce a dotação de pessoal não docente nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. 2 – Tome as diligências necessárias para a consolidação de mobilidade dos técnicos especializados do Ministério da Educação e abra concursos com vagas suficientes para vinculação de técnicos especializados com vínculos precários e para o preenchimento de outras necessidades permanentes identificadas pelos Agrupamentos de Escolas e Escolas Não Agrupadas. 3 – Em diálogo com os sindicatos, proceda à criação de carreiras especiais para os trabalhadores não docentes da Escola Pública. Assembleia da República, 21 de fevereiro de 2025. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 Joana Mortágua; Fabian Figueiredo; Marisa Matias; Isabel Pires; Mariana Mortágua