Recomenda ao Governo a Criação da Unidade Nacional de Inteligência Artificial para Monitorização de Corrupção

II SÉRIE-A — NÚMERO 187 112 A abolição dos primeiros escalões da carreira, o congelamento da progressão e as lacunas nas diretivas de reposicionamento entre 2007 e 2017 resultaram numa fragmentação injusta da carreira docente. Estas políticas afetaram de forma severa os professores que ingressaram antes de 2011, que se veem ultrapassados por colegas que, devido aos normativos legais mais recentes, progrediram mais rapidamente na carreira. Assim, no âmbito do processo negocial da revisão do Estatuto da Carreira Docente, é de elementar necessidade que o Governo da Aliança Democrática corrija as injustiças criadas pelos Governos socialistas, restaurando a dignidade da profissão docente e a legalidade na progressão na carreira. Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os/as Deputados/as dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo as seguintes medidas: 1. Rever os critérios de reposicionamento na carreira docente, assegurando que todo o tempo de serviço dos professores que já pertenciam aos quadros antes de 1 de janeiro de 2011 seja devidamente reconhecido, à semelhança do que foi corretamente aplicado aos docentes que ingressaram nos quadros após essa data. 2. Corrigir as ultrapassagens na progressão da carreira, implementando um sistema equitativo que respeite a experiência e o mérito dos docentes, garantindo que todos os professores sejam tratados de forma igual, independentemente da data de ingresso. Palácio de São Bento, 21 de fevereiro de 2025. Os Deputados: Hugo Soares (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Germana Rocha (PSD) — Inês Barroso (PSD) — Ana Gabriela Cabilhas (PSD) — Ângela Almeida (PSD) — Eva Brás Pinho (PSD) — Sonia dos Reis (PSD) — Andreia Neto (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Francisco Sousa Vieira (PSD) — Gonçalo Valente (PSD) — Joaquim Barbosa (PSD) — Paulo Núncio (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 734/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DA UNIDADE NACIONAL DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA MONITORIZAÇÃO DE CORRUPÇÃO Exposição de motivos A corrupção é amplamente reconhecida como um dos principais entraves ao desenvolvimento económico e social de qualquer país. Ela mina a confiança dos cidadãos nas instituições públicas, distorce as prioridades governamentais e compromete a alocação eficiente dos recursos públicos. Portugal, segundo o Índice de Perceção da Corrupção da Transparency International1, posiciona-se frequentemente abaixo da média europeia, refletindo uma perceção significativa de práticas ilícitas na Administração Pública. Este cenário sublinha a necessidade urgente de medidas inovadoras e disruptivas para enfrentar este problema endémico. Os métodos tradicionais de fiscalização e auditoria, baseados em processos manuais e frequentemente desconectados entre si, demonstram-se insuficientes perante a crescente sofisticação dos esquemas de corrupção. A fragmentação de dados entre diferentes entidades públicas e a falta de ferramentas integradas para análise em tempo real criam lacunas que podem ser exploradas por redes ilícitas. Neste contexto, a adoção de tecnologias avançadas, como a inteligência artificial (IA), apresenta-se como uma solução transformadora para a monitorização e prevenção de práticas corruptas. A IA destaca-se pela sua capacidade de processar grandes volumes de dados em tempo real, identificar padrões ocultos e prever comportamentos irregulares. Ao utilizar algoritmos de machine learning, é possível cruzar informações de múltiplas fontes, como transações financeiras, contratos públicos e declarações fiscais, 1 Índice de Perceção da Corrupção 2023 – Transparência Internacional Portugal.

1 Projeto de Resolução n.º 734/XVI/1.ª Recomenda ao Governo a Criação da Unidade Nacional de Inteligência Artificial para Monitorização de Corrupção Exposição de Motivos A corrupção é amplamente reconhecida como um dos principais entraves ao desenvolvimento económico e social de qualquer país. Ela mina a confiança dos cidadãos nas instituições públicas, distorce as prioridades governamentais e compromete a alocação eficiente dos recursos públicos. Em Portugal, segundo o Índice de Percepção da Corrupção da Transparency International 1, o país posiciona -se frequentemente abaixo da média europeia, refletindo uma percepção significativa de práticas ilícitas na administração públ ica. Este cenário sublinha a necessidade urgente de medidas inovadoras e disruptivas para enfrentar este problema endémico. Os métodos tradicionais de fiscalização e auditoria, baseados em processos manuais e frequentemente desconectados entre si, demonstr am-se insuficientes perante a crescente sofisticação dos esquemas de corrupção. A fragmentação de dados entre diferentes entidades públicas e a falta de ferramentas integradas para análise em tempo real criam lacunas que podem ser exploradas por redes ilícitas. Neste contexto, a adoção de tecnologias avançadas, como a inteligência artificial (IA), apresenta -se como uma solução transformadora para a monitorização e prevenção de práticas corruptas. A IA destaca-se pela sua capacidade de processar grandes volumes de dados em tempo real, identificar padrões ocultos e prever comportamentos irregulares. Ao utilizar algoritmos de machine learning , é possível cruzar informações de múltiplas fontes, como transações financeiras, contratos públicos e declarações fiscai s, detetando incongruências e gerando alertas automáticos para investigação. Além disso, a integração de IA com tecnologias como blockchain pode reforçar a rastreabilidade e a integridade dos dados, tornando os processos mais transparentes e imunes a 1 Índice de Perceção da Corrupção 2023 | Transparência Internacional Portugal 2 manipulações. Exemplos internacionais ilustram o impacto positivo da aplicação de IA no combate à corrupção. No Reino Unido, o sistema "Fraud Detection AI" permitiu a recuperação de milhões de libras desviadas através de esquemas fraudulentos, ao analisar trans ações em tempo real e detetar irregularidades. Em Singapura, reconhecida globalmente pelo seu baixo índice de corrupção, a utilização de IA em processos regulatórios aumentou significativamente a eficiência na deteção de práticas ilícitas, consolidando a c onfiança dos cidadãos nas instituições públicas. No Brasil, a operação Lava Jato evidenciou o potencial da análise avançada de dados para expor redes de corrupção de alta complexidade, reforçando a necessidade de ferramentas tecnológicas para investigações mais ágeis e abrangentes. A proposta de criação de uma Unidade Nacional de Inteligência Artificial para Monitorização de Corrupção em Portugal surge como uma medida essencial para modernizar e fortalecer os mecanismos de fiscalização do Estado. A criação desta unidade permitiria centralizar esforços tecnológicos e humanos dedicados à análise e prevenção de práticas corruptas, integrando dados de diferentes entidades e garantindo uma resposta coordenada e eficiente. Combinando a análise preditiva da IA com o conhecimento especializado de auditores e investigadores, seria possível identificar áreas de maior risco e atuar preventivamente, evitando prejuízos ao erário e à confiança social. Além disso, a sua implementação pode impulsionar a inovação tecnológica no país, promovendo parcerias com universidades e empresas do setor. A criação de algoritmos personalizados para o contexto português não apenas tem o potencial de fortalecer o combate à corrupção, mas também posicionar Portugal como líder na aplicação de inteligência artificial à administração pública. Adicionalmente, o aumento da transparência e da eficiência nos processos governamentais reforça a reputação internacional do país, atraindo investimentos e fortalecendo o compromisso com os valores democráticos. A urgência desta medida é corroborada por relatórios da Organização para a 3 Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) 2, que destacam a importância da digitalização e da utilização de dados para combater práticas ilícitas. Importa também referir, que a própria OCDE através de um relatório sobre corrupção aponta falhas e vulnerabilidades a Portugal3. Em Portugal, o impacto da corrupção é amplificado pela sua persistência em setores críticos, como obras públicas e contratação de serviços, onde frequen temente se verificam desvios financeiros significativos. Ao implementar uma abordagem tecnológica robusta e integrada, será possível mitigar este problema estrutural e assegurar uma administração mais justa e eficiente. A criação desta Unidade Nacional de Inteligência Artificial pode colocar Portugal na vanguarda da utilização de tecnologia no combate à corrupção, reduzindo significativamente os custos associados a práticas ilícitas e aumentando a eficiência da administração pública. Mais do que uma ferrame nta tecnológica, esta iniciativa representa um compromisso com os valores fundamentais da democracia: transparência, responsabilidade e justiça social. Este passo pioneiro fortalecerá não apenas a confiança dos cidadãos nas instituições, mas também a reput ação internacional de Portugal enquanto Estado moderno e íntegro, comprometido com a salvaguarda do interesse público. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: Proceda à c riação da Unidade Nacional de Inteligência Artificial , dotada de recursos tecnológicos avançados e especialistas multidisciplinares, dedicada exclusivamente à monitorização e prevenção de práticas de corrupção, a qual deve: a) Desenvolver algoritmos capazes de analisar dados provenientes de diferentes fontes públicas e privadas, detetar padrões anómalos e prever áreas de maior risco de corrupção; 2 Stepping up the game: Digital technologies for the promotion of the fight against corruption – a business perspective 3 Relatório da OCDE sobre corrupção aponta falhas, atrasos e vulnerabilidades a Portugal | Transparência Internacional Portugal 4 b) Trabalhar em estreita articulação com as entidades públicas, nomea damente, a Autoridade Tributária, garantindo que os resultados obtidos sejam utilizados de forma eficaz para orientar investigações e prevenir irregularidades; c) Promover parcerias estratégicas com universidades e empresas tecnológicas nacionais, com o objec tivo de desenvolver inovação nest a área de forma contínua e a formação de recursos humanos especializados em inteligência artificial aplicada ao setor público. Palácio de São Bento, 21 de Fevereiro de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Cristina Rodrigues – Vanessa Barata – Madalena Cordeiro – Manuel Magno - Nuno Gabriel - João Graça - Patrícia Carvalho - Armando Grave