Procede à primeira alteração à Deliberação n.º 3-PL/2024, relativa ao elenco e composição das comissões parlamentares permanentes

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 19/XVI/1.ª Procede à primeira alteração à Deliberação n.º 3-PL/2024, relativa ao elenco e composição das comissões parlamentares permanentes A Assembleia da República delibera, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 34.º e no n.º 4 do artigo 29.º do Regimento, alterar a Deliberação n.º 3-PL/2024, de 12 de abril, Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes, nos seguintes termos: 1- As comissões parlamentares permanentes são em número de 14, com a seguinte denominação e composição: 1.ª Comissão: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 26 membros; Presidência – PSD 1.ª Vice-Presidência – PS 2.ª Vice-Presidência – CH Membros Efetivos Suplentes PSD 7 7 7 PS 7 7 7 CH 4 4 4 IL BE PCP 1 1 1 L 1 1 1 CDS-PP 1 1 1 PAN 1 1 - NINSC MA 1 - - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2.ª Comissão: […]. 3.ª Comissão: […]. 4.ª Comissão: […]. 5.ª Comissão: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública – 26 membros; Presidência – PS 1.ª Vice-Presidência – PSD 2.ª Vice-Presidência – CDS-PP Membros Efetivos Suplentes PSD 7 7 7 PS 7 7 7 CH 4 4 4 IL 2 2 2 BE 1 1 1 PCP 1 1 1 L 1 1 1 CDS-PP 1 1 1 PAN 1 1 - NINSC MA 1 - - 6.ª Comissão: […] 7.ª Comissão: […] 8.ª Comissão: […] 9.ª Comissão: […] 10.ª Comissão: […] 11.ª Comissão: Comissão de Ambiente e Energia – 25 membros; Presidência – PSD 1.ª Vice-Presidência – PS ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2.ª Vice-Presidência – CH Membros Efetivos Suplentes PSD 7 7 7 PS 7 7 7 CH 4 4 4 IL 2 2 2 BE 1 1 1 PCP 1 1 1 L 1 1 1 PAN 1 1 - NINSC MA 1 - - 12.ª Comissão: […] 13.ª Comissão: […] 14.ª Comissão: […] 2- Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em comissão, os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Palácio de São Bento, 20 de fevereiro de 2025 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (José Pedro Aguiar-Branco) --- Publicação — DAR II série A — 43-45 — 20/02/2025 20 DE FEVEREIRO DE 2025 severos à mobilidade, à segurança e ao desenvolvimento socioeconómico das populações locais, exigindo uma intervenção urgente por parte das entidades competentes. Em fevereiro de 2024, a Câmara Municipal do Cartaxo procedeu ao encerramento da ponte de Santana, que liga as freguesias de Vila Chã de Ourique e Valada, após uma inspeção do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) ter identificado anomalias estruturais graves. O relatório técnico assinalou que o avançado estado de degradação da ponte comprometia a sua resistência e segurança, recomendando o seu encerramento imediato ao tráfego. Esta decisão veio agravar ainda mais os desafios de mobilidade na região, obrigando os residentes a percursos mais longos e dispendiosos para acederem a serviços essenciais, como saúde, educação e comércio. A população das localidades de Porto de Muge e Valada encontra-se particularmente vulnerável, pois, com a interdição da travessia, o tempo de resposta dos serviços de emergência, como o INEM e os bombeiros, aumentou significativamente. O encerramento da ponte resultou numa sobrecarga para as vias alternativas, dificultando também o tráfego local e intermunicipal. Paralelamente, a ponte Rainha D. Amélia, que estabelece a ligação entre os concelhos do Cartaxo e Salvaterra de Magos, apresenta igualmente problemas estruturais que comprometem a sua funcionalidade. Embora tenha sido alvo de intervenções de reforço nos pilares, em abril de 2023, o tabuleiro da ponte continua a exibir sinais de degradação, enquanto a limitação de carga a 3,5 toneladas impede o normal fluxo de transportes pesados, essenciais para a atividade económica da região. Reconhecendo a urgência destas questões, a Infraestruturas de Portugal (IP) e o Governo têm vindo a manifestar a intenção de construir um novo viaduto em Santana, destinado a substituir a ponte atual e a eliminar a passagem de nível na Linha do Norte. Em junho de 2024, foi anunciado um acordo para a construção desta infraestrutura, com um investimento estimado em 12 milhões de euros e a consignação da obra prevista para 2026. No entanto, apesar desta intenção, as populações continuam a enfrentar dificuldades diárias decorrentes da ausência de soluções imediatas. A falta de resposta célere compromete não apenas a segurança e o bem-estar dos cidadãos, mas também o desenvolvimento económico da região, ao dificultar o acesso a mercados e serviços essenciais. Para além disso, a inexistência de uma infraestrutura adequada impacta negativamente a fixação de empresas e a criação de emprego, tornando a região menos atrativa para novos investimentos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, em articulação com as entidades responsáveis, acelere os processos necessários para a construção do novo viaduto em Santana e proceda à requalificação integral da ponte Rainha D. Amélia, acautelando soluções intermédias, a curto prazo, até à conclusão definitiva destas infraestruturas. Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2025. As Deputadas e os Deputados do PS: Hugo Costa — Alexandra Leitão — Mara Lagriminha Coelho — João Torres — Pedro Coimbra — Ricardo Costa — José Carlos Barbosa — José Rui Cruz — André Pinotes Batista. ——— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 19/XVI/1.ª PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À DELIBERAÇÃO N.º 3-PL/2024, RELATIVA AO ELENCO E COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES A Assembleia da República delibera, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 34.º e no n.º 4 do artigo 29.º do Regimento, alterar a Deliberação n.º 3-PL/2024, de 12 de abril – Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes, nos seguintes termos: --- Votação Deliberação — DAR I série — 60-60 — 21/02/2025 I SÉRIE — NÚMERO 91 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN e as abstenções do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Vamos votar o Projeto de Deliberação n.º 19/XVI/1.ª (PAR) — Procede à primeira alteração à Deliberação n.º 3-PL/2024, relativa ao elenco e composição das comissões parlamentares permanentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais… O Sr. Deputado João Pinho de Almeida está a pedir a palavra? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só porque há várias iniciativas de alteração ao Relatório Anual de Segurança Interna, penso que todas com requerimento de baixa à Comissão. Penso que poderíamos, eventualmente, votar todos os requerimentos em conjunto. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Grande ideia! A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Estás a pensar bem! O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, os seguintes requerimentos, solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: apresentado pelo PSD, por 30 dias, do Projeto de Resolução n.º 162/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna; apresentado pelo Chega, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 476/XVI/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto (Aprova a Lei de Segurança Interna) em matéria de elaboração do Relatório Anual de Segurança Interna; apresentado pelo PAN, por 90 dias, do Projeto de Resolução n.º 597/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão e atualização do enquadramento legal dos crimes de ódio, o reforço de apoio às vítimas e a recolha, monitorização e disponibilização de dados referentes a estes crimes; apresentado pelo Livre, por 30 dias, do Projeto de Resolução n.º 606/XVI/1.ª (L) — Recomenda que sejam implementadas as orientações da Organização para a Cooperação e Segurança na Europa relativas a crimes de ódio; e apresentado pelo CDS-PP, por 30 dias, do Projeto de Resolução n.º 610/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a inclusão de informação e estatísticas no Relatório Anual de Segurança Interna sobre nacionalidade, sexo e idade dos criminosos e das vítimas, crimes previstos no artigo 240.º do Código Penal, e outros. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos agora votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 47/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o novo Estatuto da Carreira Diplomática. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço desculpa, gostaria de declarar que não participei nesta votação por potencial conflito de interesses. O Sr. Presidente: — Está registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 521/XVI/1.ª (PAN) — Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.