Projeto de Resolução n.º 731/XVI
Recomenda ao Governo a Construção do Novo Viaduto de Santana e Requalificação
da Ponte Rainha D. Amélia
Exposição de Mo? vos
A região do Cartaxo e Salvaterra de Magos enfrenta, há mais de uma década, desa fios
significa?vos relacionados com a infraestrutura viária, em par? cular com a necessidade
do novo viaduto de Santana e a requalificação da Ponte Rainha D. Amélia. A necessidade
destas estruturas tem imposto constrangimentos severos à mobilidade, à segurança e
ao desenvolvimento socioeconómico das populações locais, exigindo uma intervenção
urgente por parte das en?dades competentes.
Em fevereiro de 2024, a Câmara Municipal do Cartaxo procedeu ao encerramento da
Ponte de Santana, que liga as freguesias de Vila Chã de Ourique e Valada, após uma
inspeção do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) ter iden? ficado anomalias
estruturais graves. O relatório técnico assinalou que o avançado estado de degradação
da ponte comprome?a a sua resistência e segurança, recomendando o seu
encerramento imediato ao tráfego. Esta decisão veio agravar ainda mais os desa fios de
mobilidade na região, obrigando os residentes a percursos ma is longos e dispendiosos
para acederem a serviços essenciais, como saúde, educação e comércio.
A população das localidades de Porto de Muge e Valada encontra -se par?cularmente
vulnerável, pois, com a interdição da travessia, o tempo de resposta dos servi ços de
emergência, como o INEM e os bombeiros, aumentou signi fica?vamente. O
encerramento da ponte resultou numa sobrecarga para as vias alterna?vas, dificultando
também o tráfego local e intermunicipal.
Paralelamente, a Ponte Rainha D. Amélia, que esta belece a ligação entre os concelhos
do Cartaxo e Salvaterra de Magos, apresenta igualmente problemas estruturais que
comprometem a sua funcionalidade. Embora tenha sido alvo de intervenções de reforço
nos pilares em abril de 2023, o tabuleiro da ponte con?nua a exibir sinais de degradação,
enquanto a limitação de carga a 3,5 toneladas impede o normal fluxo de transportes
pesados, essenciais para a a?vidade económica da região.
Reconhecendo a urgência destas questões, a Infraestruturas de Portugal (IP) e o Governo
têm vindo a manifestar a intenção de construir um novo viaduto em Santana, des?nado
a subs?tuir a ponte atual e a eliminar a passagem de nível na Linha do Norte. Em junho
de 2024, foi anunciado um acordo para a construção desta infraestrutura, com um
inves?mento es?mado em 12 milhões de euros e a consignação da obra prevista para
2026. No entanto, apesar desta intenção, as populações con?nuam a enfrentar
dificuldades diárias decorrentes da ausência de soluções imediatas.
A falta de resposta célere compromete não apenas a segurança e o bem -estar dos
cidadãos, mas também o desenvolvimento económico da região, ao di ficultar o acesso
a mercados e serviços essenciais. Para além disso, a inexistência de uma infraestrutura
adequada impacta nega?vam ente a fixação de empresas e a criação de emprego,
tornando a região menos atra?va para novos inves?mentos.
Assim, nos termos cons?tucionais e regimentais, os Deputados abaixo -assinados
apresentam o seguinte projeto de resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do ar?go 166.º da Cons?tuição
da República Portuguesa, recomendar ao Governo que em ar?culação com as en?dades
responsáveis, acelere os processos necessários para a construção do novo viaduto em
Santana e proceda à requali ficação integral da Ponte Rainha D. Amélia, acautelando
soluções intermédias, a curto prazo, até à conclusão defini?va destas infraestruturas.
Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2024
As Deputadas e os Deputados,
Hugo Costa
Alexandra Leitão
Mara Lagriminha
João Torres
Pedro Coimbra
Ricardo Costa
José Carlos Barbosa
José Rui Cruz
André Pinotes Ba?sta
---
Publicação — DAR II série A — 42-43 — 20/02/2025
II SÉRIE-A — NÚMERO 186
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 669/XVI/1.ª
(INSTITUIÇÃO DO DIA 17 DE FEVEREIRO COMO DIA DO PARLAMENTO DOS JOVENS)
Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão da iniciativa, ao abrigo do
artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República
1. Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa (Poderes dos
Deputados) e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos
Deputados), foi apresentada a seguinte iniciativa:
Projeto de Resolução n.º 669/XVI/1.ª – Instituição do dia 17 de fevereiro como Dia do Parlamento dos Jovens
2. A Sr.ª Presidente da Comissão deu nota de que o projeto de resolução em discussão propõe a instituição
do dia 17 de fevereiro como Dia do Parlamento dos Jovens, tendo sido apresentado pelos Srs. Deputados do
PSD, do PS, do CH, da IL e do L.
3. A Sr.ª Deputada Maria José Aguiar (CH) manifestou a importância de se assinalar este dia, uma vez que
reforça a relevância da participação cívica em Portugal, especialmente junto dos mais jovens.
4. A Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz (IL) interveio, assinalando a importância do programa Parlamento dos
Jovens. Embora se diga muitas vezes que os jovens estão desligados da política ou que estão distantes das
forças políticas, sublinhou que, sempre que participa nesta iniciativa numa escola, fica com uma esperança
renovada de que as novas gerações são muito participativas e têm cada vez mais consciência da sua
representação e da missão dos Deputados. Afirmou que a sua experiência no âmbito do programa tem sido
excecional e, assim, após 30 anos deste programa, considera relevante que lhe seja dedicado um dia.
5. A Sr.ª Deputada Inês Barroso (PSD) reiterou aquilo que as Sr.as Deputadas disseram, dando nota de que
todos os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD o subscrevem. Assim, saudou o programa Parlamento dos
Jovens e a instituição do dia 17 de fevereiro como Dia do Parlamento dos Jovens.
6. Por fim, a Sr.ª Presidente da Comissão, Deputada Manuela Tender, saudou a equipa do Parlamento dos
Jovens, a atual e as anteriores, bem como todos aqueles que estiveram envolvidos neste programa ao longo
destes 30 anos. Congratulou, assim, este programa, assinalando o seu importantíssimo papel na sensibilização
e na formação cívica das novas gerações.
7. Realizada a discussão, cuja gravação áudio está disponibilizada no projeto de resolução referido, remete-
se esta informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação
da iniciativa na reunião plenária, nos termos do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
Palácio de São Bento,19 de fevereiro de 2025.
A Presidente da Comissão, Manuela Tender.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 731/XVI/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DO NOVO VIADUTO DE SANTANA E
REQUALIFICAÇÃO DA PONTE RAINHA D. AMÉLIA
Exposição de motivos
A região do Cartaxo e Salvaterra de Magos enfrenta, há mais de uma década, desafios significativos
relacionados com a infraestrutura viária, em particular com a necessidade do novo viaduto de Santana e da
requalificação da ponte Rainha D. Amélia. A necessidade destas estruturas tem imposto constrangimentos
Abrir texto oficial