Recomenda a realização de um estudo sobre a resistência do sistema jurídico português contra um choque autoritário e contra a subversão democrática

Projeto de Resolução n.º 726/XVI/1.ª Recomenda a realização de um estudo sobre a resistência do sistema jurídico português contra um choque autoritário e contra a subversão democrática Exposição de motivos: Um pouco por todo o mundo, incluindo na União Europeia, enfrentam-se atualmente ameaças reais e significativas ao Estado de Direito, à democracia e aos Direitos Humanos. É hoje evidente que nenhum ordenamento jurídico está imune a que os seus procedimentos e instituições sejam instrumentalizados ou utilizados abusivamente por atores autoritários, internos ou externos, para alcançar ou consolidar uma posição privilegiada, para inviabilizar transferências de poder e para fragilizar, ou mesmo destruir, o func ionamento do sistema democrático, do Estado de Direito e a proteção dos direitos fundamentais de todas as pessoas. As práticas utilizadas nestes processos de subversão democrática estão hoje amplamente identificadas e incluem: (i) a instrumentalização e su bversão do poder judiciário; (ii) a promoção de alterações ao sistema eleitoral que limitam a participação de determinados grupos de pessoas e/ou diminuem a representatividade e a elegibilidade; (iii) a limitação dos poderes de escrutínio da oposição; (iv) a atribuição de competências a instituições que não oferecem garantias de independência; (v) o exercício de controlo político sobre a administração pública e outras entidades públicas; (vi) a utilização subversiva e abusiva de processos judiciais; (vii) a expansão das competências do poder executivo e (viii) a restrição da liberdade de atuação da sociedade civil e da liberdade de imprensa.1 Assegurar a resistência das instituições públicas e do ordenamento jurídico a ameaças à sua independência e a desvios autoritários deve ser, no entendimento do LIVRE, uma prioridade de todas as democracias. Fazê-lo é, não só fundamental, como urgente. Neste sentido, o LIVRE propõe que, à semelhança do já realizado em França,2 seja elaborado um estudo que, partindo de instrumentos como o capítulo nacional do Relatório da União Europeia sobre o Estado de Direito3 e análises desenvolvidas pela sociedade civil,4 avalie a resistência do ordenamento jurídico nacional, e respetivas instituições, a desvios autoritários que ponham em causa o respeito pelos princípios fundamentais do Estado de Direito, da democracia e da dignidade humana. Tal análise permitirá identificar riscos e necessidades de intervenção dos órgãos de soberania e robustecer o respeito pelos valores constitucionais portugueses e da União Europeia. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1 – Promova a realização de um estudo sobre a resistência do sistema jurídico português contra um choque autoritário e contra a subversão democrática que analise detalhadamente os mecanismos, procedimentos e instituições nucleares do Estado de Direito Democrático e identifique lacunas estruturais que possam permitir que atores autoritários internos ou externos controlem instituições e procedimentos essenciais ao funcionamento do Estado de Direito Democrático, consolidando a sua posição de forma abusiva e inviabilizando a regular transferência de poder. 2 – Assegure que o estudo tenha em consideração, nomeadamente, o enquadramento normativo e institucional nacional, os padrões internacionais e europeus relevantes, a investigação desenvolvida por outras entidades e as práticas mais frequentemente utilizadas para fragilizar o funcionamento de sistemas democráticos. 1 Ver, por exemplo: https://tinyurl.com/mr2mj6xj. 2 Disponível em: https://tinyurl.com/bdzfb5e8. 3 Edição de 2024 disponível em: https://tinyurl.com/3yh2ruv3. 4 Ver, por exemplo: https://tinyurl.com/mr2mj6xj e https://tinyurl.com/5dumpdz6. 3 – Publique o estudo e consequentes recomendações para robustecer o enquadramento normativo e institucional português a fim de evitar desvios autoritários. Assembleia da República, 19 de fevereiro de 2025 A Deputada e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Jorge Pinto Paulo Muacho Rui Tavares --- Publicação — DAR II série A — 37-38 — 19/02/2025 19 DE FEVEREIRO DE 2025 f) Promover a formação e a informação pública sobre inteligência artificial bem como sobre oportunidades e riscos conexos; g) Promover a participação da sociedade na governança da inteligência artificial, nomeadamente através da cooperação com organizações da sociedade civil; h) Desempenhar todas as demais funções de aconselhamento e análise relativamente a sistemas e tecnologias de inteligência artificial e seus riscos. 4 – Avalie a possibilidade de dotar a Agência para a Inteligência Artificial de poderes de entidade reguladora – incluindo funções de supervisão e de fiscalização – relativamente a tecnologias de inteligência artificial e machine learning. Assembleia da República, 19 de fevereiro de 2025. Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 726/XVI/1.ª RECOMENDA A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO SOBRE A RESISTÊNCIA DO SISTEMA JURÍDICO PORTUGUÊS CONTRA UM CHOQUE AUTORITÁRIO E CONTRA A SUBVERSÃO DEMOCRÁTICA Exposição de motivos Um pouco por todo o mundo, incluindo na União Europeia, enfrentam-se atualmente ameaças reais e significativas ao Estado de direito, à democracia e aos Direitos Humanos. É hoje evidente que nenhum ordenamento jurídico está imune a que os seus procedimentos e instituições sejam instrumentalizados ou utilizados abusivamente por atores autoritários, internos ou externos, para alcançar ou consolidar uma posição privilegiada, para inviabilizar transferências de poder e para fragilizar, ou mesmo destruir, o funcionamento do sistema democrático, do Estado de direito e a proteção dos direitos fundamentais de todas as pessoas. As práticas utilizadas nestes processos de subversão democrática estão hoje amplamente identificadas e incluem: (i) a instrumentalização e subversão do poder judiciário; (ii) a promoção de alterações ao sistema eleitoral que limitam a participação de determinados grupos de pessoas e/ou diminuem a representatividade e a elegibilidade; (iii) a limitação dos poderes de escrutínio da oposição; (iv) a atribuição de competências a instituições que não oferecem garantias de independência; (v) o exercício de controlo político sobre a administração pública e outras entidades públicas; (vi) a utilização subversiva e abusiva de processos judiciais; (vii) a expansão das competências do poder executivo e (viii) a restrição da liberdade de atuação da sociedade civil e da liberdade de imprensa1. Assegurar a resistência das instituições públicas e do ordenamento jurídico a ameaças à sua independência e a desvios autoritários deve ser, no entendimento do Livre, uma prioridade de todas as democracias. Fazê-lo é, não só fundamental, como urgente. Neste sentido, o Livre propõe que, à semelhança do já realizado em França2, seja elaborado um estudo que, partindo de instrumentos como o capítulo nacional do Relatório da União Europeia sobre o Estado de direito3 e análises desenvolvidas pela sociedade civil4, avalie a resistência do ordenamento jurídico nacional, e respetivas instituições, a desvios autoritários que ponham em causa o respeito pelos princípios fundamentais do Estado de 1 Ver, por exemplo: https://tinyurl.com/mr2mj6xj. 2 Disponível em: https://tinyurl.com/bdzfb5e8. 3 Edição de 2024 disponível em: https://tinyurl.com/3yh2ruv3. 4 Ver, por exemplo: https://tinyurl.com/mr2mj6xj e https://tinyurl.com/5dumpdz6. --- Apreciação — DAR I série — 7-50 — 14/03/2025 14 DE MARÇO DE 2025 que vos diga, que, de alguns que ele pudesse escolher, gostava muito que fosse o «puto», como ele sempre me chamou, a poder fazê-la. Hoje, o País perdeu um dos seus melhores, o PSD perdeu um dos seus grandes, eu perdi um grande amigo. Aplausos gerais, de pé. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Entremos, então, na ordem de trabalhos de hoje, que, embora seja longa, tem vários pontos e quase todos eles são sem tempos. Só o primeiro ponto é que tem tempos atribuídos para debate e consiste numa fixação da ordem do dia, requerida pelo Grupo Parlamentar do Livre, sobre o tema «Europa, segurança e democracia», em que serão discutidos conjuntamente os Projetos de Resolução n.º 783/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que defenda, junto da União Europeia, a criação de uma comunidade europeia de defesa, 785/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que defenda, junto da União Europeia, a utilização de ativos russos no apoio à Ucrânia, 784/XVI/1.ª (L) — Contra a austeridade bélica: defender a Europa é também proteger o Estado social e a transição ecológica, 726/XVI/1.ª (L) — Recomenda a realização de um estudo sobre a resistência do sistema jurídico português contra um choque autoritário e contra a subversão democrática, 727/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que Portugal adira ao Conselho do Ártico como observador, 794/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que defenda uma política europeia promotora da paz, da segurança e da defesa coletivas, do fortalecimento do Estado social e da transição climática justa e 798/XVI/1.ª (PAN) — Pela ajuda à Ucrânia no combate aos crimes humanitários e ambientais perpetrados pela Rússia. Para a apresentação das iniciativas legislativas do Livre, tendo até 26 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias: A política trata, como acabámos de ver, de tudo o que é humano, do que nos dá alegria, do que nos dá tristeza, dos temas que são mais fáceis, dos temas que são mais difíceis, dos debates nos quais nos empenhamos, das coisas de que gostamos, mas também dos debates que não gostaríamos nunca de ter de fazer. Vimos aqui, ainda há momentos, que a morte já entrou hoje neste Hemiciclo sem ser convidada, sem querermos que ela aqui estivesse, quando falámos de alguém que serviu nesta Casa. Infelizmente, o debate que trazemos aqui hoje, que o Livre marcou como debate potestativo ainda antes de o País viver uma crise política, é um debate que também tem muitos elementos nos quais não gostaríamos de ter de falar, de enfrentar. Passa-se isto porque a guerra voltou ao nosso continente europeu e o Livre, que é um partido de paz, europeísta, que preza a paz no continente europeu e que sabe o esforço, o trabalho e a imaginação que foram precisos para conseguir construir uma Europa de paz nas últimas décadas, ao contrário do que se passou durante toda a sua história, é um partido que não gostaria — como muitos e muitas de vocês, certamente — de estar a fazer um debate sobre guerra na Europa. No entanto, temos de o fazer por três razões. A primeira é porque Portugal nunca esteve imune à história da Europa, seja na I Guerra Mundial, na qual participámos, seja na II Guerra Mundial, durante a qual recebemos muitos refugiados, seja quando houve uma guerra civil na vizinha Espanha. Em tantos momentos da nossa história, Portugal nunca pôde fazer de conta que a Europa não existia, nunca se pôde isolar no seu canto e esquecer o que se passava à sua volta. O Sr. Paulo Muacho (L): — Muito bem! O Sr. Rui Tavares (L): — Mas a segunda razão é que nós todos, portuguesas e portugueses, somos europeus. Portanto, nunca nos podemos inibir de participar nos grandes debates de que é feita a Europa, nunca nos podemos inibir de tomar iniciativa, nunca nos podemos inibir de dinamizar o debate, até de o liderar. Sim, também aqui em Portugal nasceram muitas das ideias de que é feita a Europa, e não devemos ficar sozinhos a um canto à espera de que alguém faça os debates por nós. Aplausos do L. --- Votação na generalidade — DAR I série — 52-52 — 14/03/2025 I SÉRIE — NÚMERO 101 O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 726/XVI/1.ª (L) — Recomenda a realização de um estudo sobre a resistência do sistema jurídico português contra um choque autoritário e contra a subversão democrática. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN, os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do CH e do PCP. Este projeto de resolução baixa à 1.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 727/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que Portugal adira ao Conselho do Ártico como observador. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 794/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que defenda uma política europeia promotora da paz, da segurança e da defesa coletivas, do fortalecimento do Estado social e da transição climática justa. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L e do PAN e a abstenção do PCP. A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Seguidamente votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 798/XVI/1.ª (PAN) — Pela ajuda à Ucrânia no combate aos crimes humanitários e ambientais perpetrados pela Rússia. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Este projeto de resolução baixa à 2.ª Comissão. Não havendo objeção, passamos, agora, à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local e Coesão Territorial, relativo aos Projetos de Lei n.os 444/XVI/1.ª (CH) — Elevação da freguesia de Lanheses à categoria de vila histórica, 499/XVI/1.ª (PSD, CDS-PP) — Elevação da povoação de Lanheses à categoria de vila histórica e 508/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Lanheses à categoria de vila histórica. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Penso que há pessoas e autarcas da freguesia presentes nas galerias. A eles o nosso cumprimento pela sua presença e pela elevação que tiveram. Aplausos gerais. Seguimos com a votação na generalidade, na especialidade e final global do Projeto de Lei n.º 550/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Castelo do Neiva à categoria de vila.