Pelo combate à Insuficiência Cardíaca

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 723/XVI/1.ª Pelo combate à Insuficiência Cardíaca EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Em 2022 faleceram perto de 125 mil pessoas no nosso País , quase 33 mil das quais devido a doenças do aparelho circulatório – a primeira causa de morte em Portugal –, um número que corresponde a mais de 25% do total de mortes registadas nesse ano. Entre as doenças do aparelho circulatório , assume especial relevo a insuficiência cardíaca, uma patologia grave e crónica que ocorre quando o coração é incapaz de bombear o sangue para o corpo na quantidade necessária ou relaxar e receber novamente o sangue de forma normal. Calcula-se que a insuficiência cardíaca afete largas dezenas de milhões de pessoas em todo o mundo – mais de 15 milhões das quais somente na Europa – o que traduz uma prevalência na ordem dos 2% relativamente à população total. Há cerca de duas décadas, o estudo EPICA estimava aprevalência global de insuficiência cardíaca crónica no nosso País em 4,36%, variando entre 1,36% na faixa etária dos 25 - 49 anos e 16,14% nos indivíduos com mais de 80 anos , admitindo -se que pudessem existir nessa altura, em Portugal, perto de 400 mil pessoas com essa doença. Já em 2018, num estudo onde também se reconhecia a insuficiência cardíaca como um “problema grave de saúde pública que atinge um elevado número de indivíduos e está associada a mortalidade e morbilidade elevadas” 1, prognosticava-se um forte agravamento da incidência dessa doença no nosso País. Com efeito, ali se refer ia que, “Com as alterações demográficas esperadas, associadas a um envelhecimento marcado da popula ção antecipa-se encontrar nos próximos anos um número importante de portugueses afetados por essa síndrome, o qual poderá duplicar e ascender a cerca de meio milhão de indivíduos, até 2035”2. No mesmo estudo não deixa va de se estimar, também, que “as hospitalizações e a mortalidade associadas à síndrome aumentem significativamente o impacto económico 1 PERSPETIVAS EM CARDIOLOGIA , Insuficiência cardíaca em números: estimativas para o século XXI em Portugal, Revista Portuguesa de Cardiologia, 2018, 37 (2): 97-104. 2 No referido artigo refere-se, ainda, que “Em Portugal, a prevalência global da IC crónica na população adulta foi estimada no estudo EPICA em 4,36%, atingiu 12,67% na faixa dos 70 -79 anos e 16,14% acima dos 80 anos ”, prevendo-se “que a prevalência de insuficiência cardíaca em Portugal continental aumente em cerca de 30% em 2035 e 33% em 2060, relativamente a 2011, com um número de 479 921 e 494 191 indivíduos afetados para 2035 e 2060, respetivamente.” da IC [insuficiência cardíaca] . Nesse sentido, revela -se de extrema importância a consciencialização para a síndrome, o que facilitará o diagnóstico, a referencia ção precoce de doentes e uma melhor gestão da insuficiência cardíaca, diminuindo o peso da doença em Portugal”. De forma particularmente mais pessimista, um estudo científico realizado entre 2021 e 2023 concluiu que mais de 700 mil portugueses com idade superior a 50 anos vivem com insuficiência cardíaca, sendo que 90% desconhece possuir a referida síndrome3. Seja como for, qualquer que seja o número de pessoas afetadas pela insuficiência cardíaca no nosso País – sempre excessivo – facto é que a grande maioria das pessoas que dela padecem não está consciente dessa sua condição de saúde 4, o que, não raro, leva a um diagnóstico tardio da doença e, consequentemente, a uma menor taxa de sobrevivência. Com efeito, um em cada 25 doentes não sobrevive ao primeiro internamento com diagnóstico principal de insuficiência cardíaca e uma em cada 10 pessoas morre nos primeiros 30 dias após o internamento por insuficiência cardíaca. Estima-se mesmo que uma em cada 5 pessoas hospitalizadas por insuficiência cardíaca seja readmitida, pelo menos uma vez no período de um ano após a alta hospitalar, por agravamento d essa doença, realidade que poderá acarretar um custo de cerca de 27 milhões de euros por ano para o Serviço Nacional de Saúde (SNS)5. Não surpreende, assim, que a insuficiê ncia cardíaca seja a terceira causa de hospitalização mais comum no nosso País e mesmo a primeira nas pessoas com mais de 65 anos, uma realidade que se tende a agravar devido a fatores diversos, de entre os quais relevam o envelhecimento demográfico, o aumento da esperança média de vida e, bem assim, o crescente número de sobreviventes de eventos cardiovasculares agudos. Aliás, o facto de a insuficiência cardíaca se concentrar em cerca de 80% nos escalões etários mais velhos e Portugal ser uma das nações mais envelhecidas do Mundo aponta para que previsivelmente, até ao início da próxima década, a referida patologia poderá ser uma das principais no país. Os dados oficiais, re velam, igualmente, um aumento da proporção da mortalidade causada por insuficiên cia cardíaca face à do enfarte agudo do miocárdio, aquela com um número de óbitos sempre superior a esta, pelo menos desde 2015, como o quadro infra evidencia: 3 Trata-se do estudo PORTHOS (Portuguese Heart Failure Observational Study), uma iniciativa da Sociedade Portuguesa de Cardiologia e da AstraZeneca, em parceria com a NOVA Medical School, envolveu uma amostra de 6 .189 pessoas acima dos 50 anos registadas no SNS (em Portugal Continental), incidiu sobre 22 municípios de Portugal Continentale decorreu entre dezembro de 2021 e Setembro de 2023(Baptista R et al 2023. Portuguese Heart Failure Prevalence Observational Study (PORTHOS) rationale and design - A population-based study). 4 Dados do ESTUDO PORTHOS, realizado entre dezembro de 2021 e setembro de 2023, envolvendo uma am ostra de 6189 pessoas/utentes acima dos 50 anos de idade. 5 Moita B, Marques AP, Camacho AM, et al. 2019. One -year rehospitalisations for congestive heart failure in Portuguese NHS hospitals: a multilevel approach on patterns of use and contributing factors. BMJ Open 9(9): e031346 ( http://dx.doi.org/10.1136/bmjopen-2019-031346 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Insuficiência Cardíaca 4.803 5.048 4.927 5.219 4.592 5.095 4.785 5.133 Enfarte Agudo do Miocárdio 4.277 4.313 4.466 4.549 4.186 4.048 3.936 3.908 De recordar que, em 2018, foi criado um “Grupo de Trabalho para avaliar o conjunto de medidas a implementar para melhorar a prestação de cuidados de saúde no âmbito da insuficiência cardíaca, tendo em consideração a importância crescente desta situação clínica e o seu previsível impacto futuro, implicando uma mudança dos tradicionais circuitos organizativos institucionais”6. Facto é, porém, que , apesar de “ O mandato do Grupo de Trabalho termina[r] a 31 de março de 2019, com a apresentação do Relatório Final ”, decorridos 6 anos não se conhece qualquer concretização das propostas os trabalhos realizados. Mais recentemente, o documento “Redes de Referenciação Hospitalar de Cardiologia – 2023”, do Ministério da Saúde, inclui um capítulo sobre Insuficiência cardíaca, do qual constam propostas sobre a “Organização dos níveis de cuidados para o tratamento da IC”, desde “ Centros de Proximidade ” a “Centros de IC Avançada”, assentes numa abordagem integrada e longitudinal, desde os cuidados de saúde primários até aos cuidados diferenciados prestados em Centros de Referência para o tratamento da IC avançada, que importará agora aplicar. Neste contexto, o Partido Social Democrata considera fundamental o reforço da literacia, da prevenção e do diagnóstico precoce da insuficiência cardíaca nos cuidados de saúde primários , assim como a garantia do acesso dos doentes e a gestão de comorbilidades em clínicas hospitalares multidisciplinares. A prevenção, a mitigação da ocorrência e os efeitos da insuficiência cardíaca poderão ser alcançados, designadamente através da identificação e controlo dos fatores de risco, como hipertensão arterial, diabetes, dislipidemia e obesidad e, permitindo o seu diagnóstico nos cuidados de saúde primários, ao invés de nos serviços de urgência hospitalares, em fase muito mais avançada da doença. Importa, por isso, levar a cabo e de forma regular e continuada, junto dos cidadãos, dos doentes e dos profissionais de saúde não especializados em insuficiência crónica , campanhas de informação e de sensibilização sobre a realidade, os sintomas e os efeitos da insuficiência cardíaca. De referir que, ainda no final do ano passado, o atual Governo aprovou uma medida que poderá assumir a maior relevância para o aumento da eficiência na resposta assistencial que é prestada no âmbito do SNS. 6 Cfr. Despacho n.º 4583/2018, de 10 de maio. Com efeito, o Despacho n.º 12876 -C/2024, de 29 de outubro, estabelece u novas disposições relativas ao setor convenci onado do SNS, aprovando as condições em que as unidades locais de saúde e os institutos portugueses de oncologia (ULS/IPO) podem requisitar meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) ao setor convencionado, tanto no âmbito dos cuidados de saú de primários, como dos cuidados de saúde hospitalares, nas situações em que inexista capacidade de resposta interna nas instituições públicas. Ora, entre outras virtualidades, esse despacho permitirá também facilitar o acesso aos exames complementares para detetar a insuficiência cardíaca, nomeadamente ao nível do doseamento dos biomarcadores (NT -proBNP) – que passam a ser comparticipados pelo SNS em ambulatório –, desse modo evitando falsos diagnósticos de insuficiência cardíaca e o recurso desnecessário à ecocardiografia, economicamente muito mais dispendiosa. Esta medida permitirá, certamente, uma mais correta e precoce identificação dos casos de insuficiência cardíaca, com a inerente redução dos custos advindos da repetição de exames, de diagnósticos errados e da referenciação incorreta ou tardia para os cuidados hospitalares, razão pela qual é imperioso reforçar o tão necessário diagnóstico da insuficiência cardíaca no âmbito do SNS. De ter ainda presente, que a comparticipação dos medicamentos para a insuficiência cardíaca, pelo SNS, permanece inferior àquela praticada para as outras doenças crónicas, situação que cumpre corrigir. Finalmente, a criação de serviços hospitalares especializados para a insuf iciência cardíaca, abordagem e gestão mais eficiente da doença, assim como para a melhoria da qualidade de vida dos doentes, a redução dos internamentos e a própria mortalidade que lhe está atualmente associada. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: a) A aprovação e efetivaçãode uma Estratégia para a insuficiência cardíaca que integre a prevenção, o tratamento e a articulação entre cuidados primários e hospitalares; b) O reforço do diagnóstico da insuficiência cardíaca no Serviço Nacional de Saúde; c) A atribuição aos medicamentos para a insuficiência cardíaca d e um a comparticipação idêntica à aplicada, pelo Serviço Nacional de Saúde , a outras doenças crónicas de gravidade equiparável; d) A realização de uma campanha de informação e sensibilização sobre insuficiência cardíaca junto dos cidadãos, dos doentes, e dos profissionais de saúde não especializados em insuficiência crónica; e) A criação de serviços hospitalares especializados para a insuficiência cardíaca com estrutura pluridisciplinar e englobando cuidados de “hospital de dia” e ambulatórios. Palácio de S. Bento, 18 de fevereiro de 2025 As(Os) Deputadas(os), Hugo Soares Miguel Guimarães Francisco Sousa Vieira Alberto Machado Ana Oliveira Andreia Bernardo Isabel Fernandes Sandra Pereira Ana Gabriela Cabilhas Bruno Vitorino Dulcineia Catarina Moura Germana Rocha Miguel Santos Sofia Carreira --- Publicação — DAR II série A — 7-9 — 18/02/2025 18 DE FEVEREIRO DE 2025 2 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a presente lei apenas produz efeitos relativamente aos processos de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias contra a AIMA, IP, em que pelo TAC de Lisboa não tenha sido proferida decisão. Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2025. Os Deputados da IL: Mariana Leitão — Patrícia Gilvaz — André Abrantes Amaral — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — Mário Amorim Lopes — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 723/XVI/1.ª PELO COMBATE À INSUFICIÊNCIA CARDÍACA Exposiçãodemotivos Em 2022 faleceram perto de 125 mil pessoas no nosso País, quase 33 mil das quais devido a doenças do aparelho circulatório – a primeira causa de morte em Portugal –, um número que corresponde a mais de 25 % do total de mortes registadas nesse ano. Entre as doenças do aparelho circulatório, assume especial relevo a insuficiência cardíaca, uma patologia grave e crónica que ocorre quando o coração é incapaz de bombear o sangue para o corpo na quantidade necessária ou relaxar e receber novamente o sangue de forma normal. Calcula-se que a insuficiência cardíaca afete largas dezenas de milhões de pessoas em todo o mundo – mais de 15 milhões das quais somente na Europa – o que traduz uma prevalência na ordem dos 2 % relativamente à população total. Há cerca de duas décadas, o estudo EPICA estimava a prevalência global de insuficiência cardíaca crónica no nosso País em 4,36 %, variando entre 1,36 % na faixa etária dos 25-49 anos e 16,14 % nos indivíduos com mais de 80 anos, admitindo-se que pudessem existir nessa altura, em Portugal, perto de 400 mil pessoas com essa doença. Já em 2018, num estudo onde também se reconhecia a insuficiência cardíaca como um «problema grave de saúde pública que atinge um elevado número de indivíduos e está associada a mortalidade e morbilidade elevadas»1, prognosticava-se um forte agravamento da incidência dessa doença no nosso País. Com efeito, ali se referia que «com as alterações demográficas esperadas, associadas a um envelhecimento marcado da população, antecipa-se encontrar nos próximos anos um número importante de portugueses afetados por essa síndrome, o qual poderá duplicar e ascender a cerca de meio milhão de indivíduos, até 2035»2. No mesmo estudo não deixava de se estimar, também, «que as hospitalizações e a mortalidade associadas à síndrome aumentem significativamente o impacto económico da IC (insuficiência cardíaca). Nesse sentido, revela-se de extrema importância a consciencialização para a síndrome, o que facilitará o diagnóstico, a referenciação precoce de doentes e uma melhor gestão da insuficiência cardíaca, diminuindo o peso da doença em Portugal». De forma particularmente mais pessimista, um estudo científico realizado entre 2021 e 2023 concluiu que mais de 700 mil portugueses com idade superior a 50 anos vivem com insuficiência cardíaca, sendo que 90 % 1 Perspetivas em Cardiologia, Insuficiência cardíaca em números: estimativas para o Século XXI em Portugal, Revista Portuguesa de Cardiologia, 2018, 37 (2): 97-104. 2 No referido artigo refere-se, ainda, que «Em Portugal, a prevalência global da IC crónica na população adulta foi estimada no estudo EPICA em 4,36 %, atingiu 12,67 % na faixa dos 70-79 anos e 16,14 % acima dos 80 anos», prevendo-se «que a prevalência de insuficiência cardíaca em Portugal continental aumente em cerca de 30 % em 2035 e 33 % em 2060, relativamente a 2011, com um número de 479 921 e 494 191 indivíduos afetados para 2035 e 2060, respetivamente». --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 63-64 — 12/03/2025 12 DE MARÇO DE 2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 723/XVI/1.ª (PELO COMBATE À INSUFICIÊNCIA CARDÍACA) Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão da iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.º 723/XVI/1.ª (PSD), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 18 de fevereiro de 2025, tendo sido admitida a 20 de fevereiro de 2025, data na qual baixou à Comissão de Saúde, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. 3. A discussão do Projeto de Resolução n.º 723/XVI/1.ª (PSD) ocorreu nos seguintes termos: No dia 12 de março de 2025 foi discutido o referido projeto de resolução acima mais bem identificado, tendo o Deputado Miguel Guimarães (PSD) solicitado a palavra para apresentação do mesmo. O Deputado Miguel Guimarães (PSD) referiu que a insuficiência cardíaca é uma doença muitas vezes silenciosa, diagnosticada tardiamente, com grande impacto na mortalidade. A taxa de mortalidade tem aumentado significativamente, tornando essencial um diagnóstico precoce e correto para iniciar o tratamento na fase mais adequada. Isso pode reduzir hospitalizações frequentes, que afetam tanto os pacientes e suas famílias quanto o sistema de saúde. O Governo aprovou, no final de 2024, uma medida que facilita o acesso a exames para diagnóstico precoce, como o doseamento de biomarcadores, evitando falsos diagnósticos e o uso desnecessário da ecocardiografia, um exame mais caro. O projeto de resolução propõe várias recomendações ao Governo: 1. Implementação de uma estratégia integrada para prevenção, tratamento e articulação entre cuidados primários e hospitalares. 2. Reforço do diagnóstico da insuficiência cardíaca no Serviço Nacional de Saúde. 3. Comparticipação dos medicamentos para a doença em condições similares às de outras doenças crónicas graves. 4. Campanha robusta de sensibilização para aumentar a literacia sobre a doença entre cidadãos e profissionais de saúde. 5. Criação de serviços hospitalares especializados, com estrutura multidisciplinar, incluindo cuidados em hospital de dia e ambulatório. Mencionou que essas medidas visam melhorar a qualidade de vida dos pacientes e salvar mais vidas. De seguida, pediu a palavra a Deputada Susana Correia (PS), mencionando que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista expressa apoio às preocupações apresentadas pelo PSD, considerando que o Projeto de Resolução está alinhado com o Plano Estratégico para a Saúde Cardiovascular em Portugal, elaborado pela Sociedade Portuguesa de Cardiologia. Esse plano já foi apresentado à Comissão de Saúde e conta com o apoio do grupo parlamentar do PS. Destacou a importância da prevenção, enfatizada pela Sociedade Portuguesa de Cardiologia, incluindo medidas já promovidas pela Direção-Geral da Saúde, como alimentação saudável, exercício físico e combate à obesidade. Além disso, referiu que a Sociedade Portuguesa de Cardiologia se comprometeu a fornecer mais informações sobre o plano à Comissão de Saúde. O projeto de resolução é visto como um bom ponto de partida para acompanhar e reforçar este trabalho, em consonância com as diretrizes europeias para a saúde cardiovascular. --- Votação Deliberação — DAR I série — 17-17 — 15/03/2025 15 DE MARÇO DE 2025 A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — É do PSD! O Sr. Presidente: — Há um lapso, é? O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É do PSD. O PAN não se preocupa com o coração! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, trata-se de um lapso, a iniciativa em questão é do PSD e não do PAN. Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.º 723/XVI/1.ª (PSD) — Pelo combate à insuficiência cardíaca. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Passamos, de seguida, à votação do Projeto de Resolução n.º 655/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo o reforço das relações entre Portugal e Taiwan. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos a favor da IL e do PAN e a abstenção do CH. Seguimos agora para a votação do Projeto de Resolução n.º 619/XVI/1.ª (IL) — Recomenda que o Governo inicie o procedimento, junto do Conselho da União Europeia, para que o movimento Huti seja designado como uma organização terrorista. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN e os votos contra do PS, do BE, do PCP e do L. A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — E o Sr. Deputado Fabian Figueiredo? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 757/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que promova, no plano internacional, a defesa dos direitos humanos e da integridade diplomática face ao cerco imposto pelo regime de Nicolás Maduro à Embaixada da Argentina em Caracas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS- PP e do PAN e o voto contra do PCP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 399/XVI/1.ª (BE) — Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 399/XVI/1.ª (BE) — Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional.