Recomenda ao Governo a amnistia aos agricultores que participaram nas manifestações de fevereiro de 2024 exigindo mudanças no setor agrário

Projeto de Resolução n.º 716/XVI/1ª Recomenda ao Governo a amnistia aos agricultores que participaram nas manifestações de fevereiro de 2024 exigindo mudanças no setor agrário Exposição de Motivos A 1 de fevereiro do ano passado, centenas de agricultores bloquearam estradas em todo o país, para alertar para o baixo rendimento e as dificuldades crescentes da atividade agrária. Foram para a rua com os seus tratores, de norte a sul do país, reclamando a valorização do setor e condições justas, tal como aconteceu em outros pontos da Europa1. A iniciativa foi espontânea, apartidária2 e decorreu de forma pacífica3. De facto, naquele dia, na autoestrada A25 os agricultores tiveram o cuidado de deixar uma faixa desimpedida para circulação de veículos prioritários e não foi inviabilizada a alternativa de desviar o trânsito pela estrada nacional.4 Na autoestrada A23 providenciaram um corredor para passagem de ambulâncias em marcha de urgência. Já na autoestrada A6 permitiram a passagem de veículos prioritários, dez camiões de hora a hora, autocarros e veículos que transportavam grávidas.1 Eles não quiseram que se verificassem danos colaterais4 Não obstante, os lavradores foram notificados no âmbito de um inquérito "relativo, em abstrato, à prática dos crimes de desobediência qualificada, dano qualificado e atentado à segurança rodoviária". Mas a posição do Ministério Público está a suscitar indignação junto dos visados.3 Os agricultores estão revoltados por terem sido constituídos arguidos 5 e apelam aos deputados para intercederem a seu favor.3 1 Pereira, D. (2024). Agricultores em protesto bloqueiam estradas por todo o país. Diário de Notícias, de 01/02/2024. https://www.dn.pt/8582555082/agricultores-em-protesto-bloqueiam-estradas-por-todo-o-pais/ 2 Jesus, C. (2024). Agricultores bloqueiam estradas no Alentejo e ameaçam avançar para Lisboa. O Observador, de 01/02/2024. https://observador.pt/especiais/agricultores-bloqueiam-estradas-no-alentejo-e-ameacam-avancar-para-lisboa- se-tiver-de-acontecer-vamos-para-la-com-outra-raiva/ 3 Lusa (2024). Agricultores pedem "pano por cima" das notificações aos que cortaram estradas. RTP Notícias, de 14/05/2024. https://www.rtp.pt/noticias/economia/agricultores-pedem-pano-por-cima-das-notificacoes-aos-que-cortaram- estradas_n1571513 4 Silva, M. (2024). GNR notificou agricultores que participaram na manifestação na A25. Lusa, in O Observador de 14/05/2024. https://observador.pt/2024/05/14/gnr-notificou-agricultores-que-participaram-na-manifestacao-na-a25/ 5 Correia, T. (2024). Agricultores estão revoltados por terem sido constituídos arguidos após bloqueio de estrada. Jornal de Notícias, de 06/04/2024. Neste contexto, o Chega há muito que vem pedindo a amnistia aos agrários que participaram nas manifestações de 1 de fevereiro de 2024. É que os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização. A citação é da Constituição da República Portuguesa (CRP), concretamente o ponto 2 do artigo 45º, que rege o direito à reunião e manifestação. Sendo lei fundamental, não deveria trazer dúvidas, mas na prática elas não faltam.6 Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo a amnistia para os agricultores e tratoristas acusados de crime e alvo de contraordenações, pelos protestos pacíficos de 1 de fevereiro do corrente ano. Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2025. Os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto - Pedro dos Santos Frazão - João Paulo Graça - Diva Ribeiro - Luísa Areosa 6 Amnistia Internacional (2024). A liberdade como bandeira. Investigação sobre o direito de manifestação. Amnistia Internacional, de 15/03/2024. https://www.amnistia.pt/a-liberdade-como-bandeira/ --- Publicação — DAR II série A — 51-51 — 12/02/2025 12 DE FEVEREIRO DE 2025 Ribeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 716/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A AMNISTIA AOS AGRICULTORES QUE PARTICIPARAM NAS MANIFESTAÇÕES DE FEVEREIRO DE 2024 EXIGINDO MUDANÇAS NO SETOR AGRÁRIO Exposição de motivos A 1 de fevereiro do ano passado, centenas de agricultores bloquearam estradas em todo o País, para alertar para o baixo rendimento e as dificuldades crescentes da atividade agrária. Foram para a rua com os seus tratores, de norte a sul do País, reclamando a valorização do setor e condições justas, tal como aconteceu em outros pontos da Europa1. A iniciativa foi espontânea, apartidária2 e decorreu de forma pacífica3. De facto, naquele dia, na A25 os agricultores tiveram o cuidado de deixar uma faixa desimpedida para circulação de veículos prioritários e não foi inviabilizada a alternativa de desviar o trânsito pela estrada nacional4. Na A23 providenciaram um corredor para passagem de ambulâncias em marcha de urgência. Já na A6, permitiram a passagem de veículos prioritários, 10 camiões de hora a hora, autocarros e veículos que transportavam grávidas1. Eles não quiseram que se verificassem danos colaterais4. Não obstante, os lavradores foram notificados no âmbito de um inquérito «relativo, em abstrato, à prática dos crimes de desobediência qualificada, dano qualificado e atentado à segurança rodoviária». Mas a posição do Ministério Público está a suscitar indignação junto dos visados3. Os agricultores estão revoltados por terem sido constituídos arguidos5 e apelam aos deputados para intercederem a seu favor3. Neste contexto, o Chega há muito que vem pedindo a amnistia aos agrários que participaram nas manifestações de 1 de fevereiro de 2024. É que os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização. A citação é da Constituição da República Portuguesa (CRP), concretamente o ponto 2 do artigo 45.º, que rege o direito à reunião e manifestação. Sendo lei fundamental, não deveria trazer dúvidas, mas na prática elas não faltam6. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo a amnistia para os agricultores e tratoristas acusados de crime e alvo de contraordenações, pelos protestos pacíficos de 1 de fevereiro do corrente ano. Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2025. Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Pedro dos Santos Frazão — João Paulo Graça — Diva Ribeiro — Luísa Areosa. ——— 1 Pereira, D. (2024). Agricultores em protesto bloqueiam estradas por todo o país. Diário de Notícias, de 01/02/2024. https://www.dn.pt/8582555082/agricultores-em-protesto-bloqueiam-estradas-por-todo-o-pais/ 2 Jesus, C. (2024). Agricultores bloqueiam estradas no Alentejo e ameaçam avançar para Lisboa. O Observador, de 01/02/2024. https://observador.pt/especiais/agricultores-bloqueiam-estradas-no-alentejo-e-ameacam-avancar-para-lisboa-se-tiver-de-acontecer-vamos-para-la-com-outra-raiva/ 3 Lusa (2024). Agricultores pedem «pano por cima» das notificações aos que cortaram estradas. RTP Notícias, de 14/05/2024. https://www.rtp.pt/noticias/economia/agricultores-pedem-pano-por-cima-das-notificacoes-aos-que-cortaram-estradas_n1571513 4 Silva, M. (2024). GNR notificou agricultores que participaram na manifestação na A25. Lusa, inO Observador de 14/05/2024. https://observador.pt/2024/05/14/gnr-notificou-agricultores-que-participaram-na-manifestacao-na-a25/ 5 Correia, T. (2024). Agricultores estão revoltados por terem sido constituídos arguidos após bloqueio de estrada. Jornal de Notícias, de 06/04/2024. 6 Amnistia Internacional (2024). A liberdade como bandeira. Investigação sobre o direito de manifestação. Amnistia Internacional, de 15/03/2024. https://www.amnistia.pt/a-liberdade-como-bandeira/