Projeto de Resolução n.º 712/XVI/1ª
Recomenda ao governo que reforce a fiscalização relativa à utilização de animais para a
mendicidade e promova uma maior formação dos agentes fiscalizadores
Exposição de motivos
A Provedoria Municipal dos Animais de Lisboa alertou, no fim do ano transato, para a existência
de uma alegada rede de criação clandestina de cães e coelhos para mendicidade na cidade,
referindo estar a avaliar a apresentação de uma queixa -crime junto do Ministério Público. De
acordo com aquela edilidade, os animais explorados para pedir esmola estão a ser utilizados
numa atuação recorrente de uma alegada rede de Leste que se dedica, outrossim, à criação
furtiva de cães e coelhos para aquele desígnio.1 A Provedoria aclarou que as denúncias têm vindo
a aumentar substancialmente , resultado da indignação de transeuntes que observam animais
junto a pedintes, utilizados com o propósito de obter a esmola.2
O grupo, que é constituído por cidadãos romenos e dois portugueses, atua na zona da baixa de
Lisboa, utilizando os animais para a obtenção de avultadas quanti as monetárias, por via da
esmola. Na verdade, só n o mês passado, a polícia resgatou quinze animais, numa ação de
fiscalização. 3 Já no corrente mês, as autoridades resgataram dois cães que eram usados para
mendicância e detiveram um cidadão reincidente, por ser suspeito da prática do crime de maus-
tratos a animais. 4 Em causa poderão estar , ainda, crimes de associação criminosa e tráfico de
seres humanos. 5 Aliás, o Ministério Público já está a investigar a alegada rede de leste que
explora animais usados na pedintaria.6
Neste contexto, a Assembleia Municipal de Lisboa defendeu, recentemente, o reforço das ações
de fiscalização por parte da Polícia Municipal e da Casa dos Animais, com vista ao combate do
1 Resgatados mais seis animais usados para esmolas nas ruas de Lisboa | Animais | PÚBLICO
2 Lisboa regista aumento de denúncias de uso de animais para mendicidade – Observador
3 Repórter SÁBADO. Rede de Leste explora cães e coelhos usados para mendicidade - Vida - SÁBADO
4 PSP apreendeu dois cães utilizados para mendicidade - Portugal - Correio da Manhã
5 Repórter SÁBADO. Rede de Leste explora cães e coelhos usados para mendicidade - Vida - SÁBADO
6 Ministério Público investiga alegada rede de exploração de animais para mendicidade em Lisboa - Últimas -
Now
fenómeno da exploração de animais, quer para a mendicidade, quer parafins comerciais ilegais.7
É que a utilização dos animais de companhia para este s propósitos expõe-nos a maus -tratos,
dado que não são corretamente alimentados nem hidratados, ficando sujeitos, também, ao frio,
calor, ou chuva, como é confirmado pela PSP.8
Com estas acções, não se pretende “perseguir” cidadãos em situação de sem-abrigo que muitas
vezes se fazem acompanhar dos seus animais por não terem onde os deixar, mas estas situações
não se confundem com aquelas que este projecto visa, que são pessoas que usam os animai s
com o único fim de obter vantagem económica, sujeitando -os a maus -tratos. É, assim,
fundamental, que os agentes fiscalizadores tenham a formação necessária para se conseguir
distinguir as situações e para que seja possível detectar mais facilmente potenc iais situações
enquadráveis na lei de maus-tratos a animais.
Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do
Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que:
a) Reforce a fiscalização relativa à utilização d e animais para a mendicidade , melhorando a
articulação e agilização das diversas instituições competentes na matéria;
b) Promova acçõesde formação junto das entidades fiscalizadoras por forma a facilitar o trabalho
de identificação deste tipo de redes e o devido enquadramento na lei de maus-tratos a animais.
Palácio de S. Bento, 12 de fevereiro de 2025.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,
Pedro Pinto - Pedro dos Santos Frazão - João Paulo Graça - Jorge Galveias - Luísa Areosa
7 AM de Lisboa defende reforço da fiscalização para combater exploração de anim ais – Observador
8 https://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe/psp-apreendeu-dois-caes-utilizados-para-mendicidade
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Publicação — DAR II série A — 46-47 — 12/02/2025
II SÉRIE-A — NÚMERO 180
3. Proceda à retificação da posição remuneratória dos técnicos superiores do Ministério da Educação, Ciência
e Inovação que se vincularam pelo PREVPAP, reposicionando-os no nível remuneratório seguinte;
4. Reconheça e contabilize os pontos obtidos na avaliação do biénio 2017-2018 pelos técnicos superiores do
Ministério da Educação, que foram congelados, de forma a serem incluídos para efeito de progressão de carreira,
garantindo a todos os trabalhadores que preencheram os critérios de avaliação, com 10 ou mais pontos, a
possibilidade de subir no índice remuneratório.
Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2025.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Manuela Tender — Maria José Aguiar — José Carvalho — Diva Ribeiro.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 712/XVI/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE A FISCALIZAÇÃO RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE
ANIMAIS PARA A MENDICIDADE E PROMOVA UMA MAIOR FORMAÇÃO DOS AGENTES
FISCALIZADORES
Exposição de motivos
A Provedoria Municipal dos Animais de Lisboa alertou, no fim do ano transato, para a existência de uma
alegada rede de criação clandestina de cães e coelhos para mendicidade na cidade, referindo estar a avaliar a
apresentação de uma queixa-crime junto do Ministério Público. De acordo com aquela edilidade, os animais
explorados para pedir esmola estão a ser utilizados numa atuação recorrente de uma alegada rede de Leste que
se dedica, outrossim, à criação furtiva de cães e coelhos para aquele desígnio1. A Provedoria aclarou que
as denúncias têm vindo a aumentar substancialmente, resultado da indignação de transeuntes que observam
animais junto a pedintes, utilizados com o propósito de obter a esmola2.
O grupo, que é constituído por cidadãos romenos e dois portugueses, atua na zona da Baixa de Lisboa,
utilizando os animais para a obtenção de avultadas quantias monetárias, por via da esmola. Na verdade, só no
mês passado, a polícia resgatou 15 animais, numa ação de fiscalização3. Já no corrente mês, as autoridades
resgataram 2 cães que eram usados para mendicância e detiveram um cidadão reincidente, por ser suspeito da
prática do crime de maus-tratos a animais4. Em causa poderão estar, ainda, crimes de associação criminosa e
tráfico de seres humanos5. Aliás, o Ministério Público já está a investigar a alegada rede de Leste que explora
animais usados na pedintaria6.
Neste contexto, a Assembleia Municipal de Lisboa defendeu, recentemente, o reforço das ações de fiscalização
por parte da Polícia Municipal e da Casa dos Animais, com vista ao combate do fenómeno da exploração de
animais, quer para a mendicidade quer para fins comerciais ilegais7. É que a utilização dos animais de companhia
para estes propósitos expõe-nos a maus-tratos, dado que não são corretamente alimentados nem hidratados,
ficando sujeitos, também, ao frio, calor ou chuva, como é confirmado pela PSP (Polícia de Segurança Pública)8.
Com estas ações, não se pretende «perseguir» cidadãos em situação de sem-abrigo, que muitas vezes se
fazem acompanhar dos seus animais por não terem onde os deixar, mas estas situações não se confundem com
aquelas que este projeto visa, que são pessoas que usam os animais com o único fim de obter vantagem
1 Resgatados mais seis animais usados para esmolas nas ruas de Lisboa – Animais – Público 2 Lisboa regista aumento de denúncias de uso de animais para mendicidade – Observador 3 Repórter Sábado. Rede de Leste explora cães e coelhos usados para mendicidade – Vida – Sábado 4 PSP apreendeu dois cães utilizados para mendicidade – Portugal – Correio da Manhã 5 Repórter Sábado. Rede de Leste explora cães e coelhos usados para mendicidade – Vida – Sábado 6 Ministério Público investiga alegada rede de exploração de animais para mendicidade em Lisboa – Últimas – Now 7 AM de Lisboa defende reforço da fiscalização para combater exploração de animais – Observador 8 https://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe/psp-apreendeu-dois-caes-utilizados-para-mendicidade