Altera a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior e a Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 49/XVI/1.ª Exposição de Motivos A Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES), definindo um novo modelo de governação do sistema de ensino superior e ciência em Portugal. Não obstante as alterações pontuais introduzidas pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e pela Lei n.º 16/2023, de 10 de abril, a concretização do disposto no artigo 185.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, nos termos do qual a aplicação do regime nela estabelecido deveria ser objeto de avaliação cinco anos após a data da sua entrada em vigor, apenas viria a ter lugar volvidos 16 anos, contados desde a mesma data. Neste sentido, e por via do Despacho n.º 764/2023, publicado em Diário da República , 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro, foi constituída uma comissão independente com o objetivo de proceder a essa avaliação, determinando-se que as conclusões da referida comissão fossem apresentadas ao Governo até dezembro de 2023, bem como de promover a realização de debates públicos considerados adequados, devendo, ainda, considerar os estudos e as análises já efetuadas por entidades públicas e privadas sobre a matéria. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS No âmbito da consulta pública encetada, a promoção do debate e a recolha de informações contaram com a realização de diversos tipos de atividades, entre as quais conferências internacionais, audições de entidades relevantes na área do ensino superior, a elaboração de estudos e de um inquérito, as quais foram dedicadas a matérias como a estrutura do sistema de ensino superior, a autonomia e a gestão das instituições de ensino superior, os requisitos dessas instituições, a organização e o governo das referidas instituições, os graus e os diplomas, o pessoal docente e a ligação entre o ensino superior e a investigação científica, bem como as instituições de natureza fundacional. Dos referidos contributos resultou a elaboração do Relatório da Comissão Independente de Avaliação do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, que, não obstante se cingir à reprodução da diversidade de opiniões expressadas, permitiu uma reflexão pluridimensional do regime. Cabe, assim, ao XXIV Governo Constitucional, em concretização do seu programa, apresentar uma proposta de alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual. Concomitantemente, e de modo a assegurar a coerência do regime aplicável, são propostas alterações circunscritas à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo, à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior, todas na sua redação atual. No que especificamente se refere ao ensino politécnico, a presente proposta de lei assenta nas modificações introduzidas pela Lei n.º 16/2023, de 10 de abril, a qual, alterando a Lei n.º PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 46/86, de 14 de outubro, e a Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, no sentido da valorização do ensino politécnico, consagrou a possibilidade das instituições de ensino politécnico conferirem o grau de doutor e introduziu a categoria das universidades politécnicas. No entanto, a definição dos requisitos para a criação e o funcionamento de um estabelecimento de ensino como universidade politécnica encontra-se dependente da revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, como determina o artigo 65.º-A da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro. Assim, com a presente proposta de lei procede-se à alteração ao RJIES com vista a estabelecer os requisitos para a criação ou a conversão de um estabelecimento de ensino como universidade politécnica. Neste sentido, os requisitos propostos para a criação de universidades politécnicas assentam na possibilidade de as instituições politécnicas reunirem as condições necessárias para conferirem o grau de doutor. Com a presente proposta de lei, reforça-se, ainda, a autonomia das instituições para diversificarem a sua oferta formativa, bem como a capacidade de as instituições de ensino politécnico definirem e implementarem estratégias alinhadas com os desafios regionais, nacionais e europeus e um ensino mais flexível e adaptável às mudanças tecnológicas e às necessidades do mercado de trabalho. As alterações ora gizadas contribuirão, assim, para uma maior diversidade da oferta formativa, para mais concorrência e inovação no sistema de educação superior português e para um impacto acrescido na transformação das regiões e da economia nacional. Para além da criação de um regime próprio da nova figura jurídica da Universidade Politécnica, bem como de ajustamentos terminológicos e da atualização de referências legais, é desenvolvido o normativo aplicável aos consórcios entre instituições de ensino superior e ao provedor do estudante, de forma a torná-lo mais completo. Por outro lado, e no que se refere ao âmbito da autonomia das instituições de ensino superior públicas, verifica-se que na vigência do RJIES o mesmo tem registado avanços e recuos, em PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS consequência do contexto económico-financeiro do país, bem como da densificação das normas emitidas por outras áreas governativas, o que, na prática, resulta muitas vezes em constrangimentos ao cabal cumprimento da sua missão. Assim, considera-se este o momento para dissociar e autonomizar a vida das instituições de ensino superior públicas dos ciclos políticos nacionais, permitindo-lhes projetar e concretizar estratégias de médio e de longo prazo, garantindo por consequência o aprofundamento da estabilidade e da previsibilidade orçamental. Nestes termos, a presente proposta de lei vem reforçar a autonomia das instituições de ensino superior públicas em vários domínios: ( i) desde logo, no âmbito orçamental, estabelecendo as compensações necessárias das medidas legislativas que impactem no orçamento das instituições de ensino superior, reduzindo a receita e ou aumentando a despesa; ( ii) em segundo lugar, na vertente financeira, transferindo para os seus órgãos próprios decisões de gestão corrente até agora dependentes de intervenção governamental; (iii) em terceiro lugar, na esfera patrimonial, com vista ora a resolver definitivamente o problema do registo do património das instituições, ora a devolver aos órgãos de governo institucionais as decisões patrimoniais; e ( iv) em quarto lugar, no âmbito da gestão, adaptando um conjunto de disposições legais que limitava injustificadamente a capacidade e a agilidade destas instituições. Por fim, o XXIV Governo Constitucional propõe um novo sistema de eleição do reitor e do presidente das instituições de ensino superior, que, em prol da representatividade, é aberto à respetiva comunidade, no seu todo, incluindo, ainda que de modo ponderado, docentes, investigadores, alunos, antigos alunos e pessoal técnico e administrativo. A presente proposta de lei apresentada pelo Governo foi submetido a audição e recolheu contributos das entidades com atribuições e interesse na matéria do ensino superior, entre as quais, o Conselho Nacional de Educação, o Conselho Coordenador do Ensino Superior, o PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, o Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, os provedores dos estudantes, as federações académicas, as associações de estudantes, o Fórum de Graduados Portugueses no Estrangeiro e as estruturas sindicais. Ponderados os contributos das entidades e das individualidades ouvidas, a proposta de lei que ora se submete à Assembleia da República ultrapassa obstáculos que injustificadamente têm impedido a sinergia entre os subsistemas público e privado, e universitário e politécnico, potencia a autonomia das instituições de ensino superior e reforça os mecanismos de controlo interno, promovendo o escrutínio, a transparência e a participação da comunidade académica, na construção de um sistema de ensino superior representativo e de referência. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Capítulo I Disposição geral Artigo 1.º Objeto A presente lei procede: a) À quinta alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.ºs 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, 85/2009, de 27 de agosto, e 16/2023, de 10 de abril, que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS b) À sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior; c) À segunda alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, alterada pela Lei n.º 94/2019, de 4 de setembro, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior; e d) À quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e pela Lei n.º 16/2023, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior. Capítulo II Alterações legislativas Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro Os artigos 11.º, 17.º e 34.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 11.º […] 1 - A educação superior compreende a educação universitária e a educação politécnica. 2 - São objetivos da educação superior: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS e) […; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]. 3 - A educação superior organiza-se num sistema binário, articulando esforços e competências de unidades de educação superior e investigação, predominando: a) Nas instituições de educação superior de natureza universitária, a oferta de formações científicas; b) Nas instituições de educação superior de natureza politécnica, a oferta de formações vocacionais e de formações técnicas avançadas. 4 - [ Revogado]. Artigo 17.º […] 1 - A educação superior realiza-se em universidades, em universidades politécnicas e em institutos politécnicos. 2 - A educação politécnica realiza-se em escolas superiores especializadas nos domínios da tecnologia, das artes e da educação, entre outros. 3 - As universidades podem ser constituídas por escolas, institutos ou faculdades diferenciados e ou por departamentos ou outras unidades, podendo ainda integrar escolas superiores da educação politécnica. 4 - As escolas superiores da educação politécnica podem ser associadas em PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS unidades mais amplas, com designações várias, segundo critérios de interesse regional e ou de natureza das escolas. Artigo 34.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - A formação dos educadores de infância e dos professores dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico realiza-se em escolas superiores de educação e em outros estabelecimentos de educação superior universitária e politécnica. 4 - […]. 5 - A formação dos professores do ensino secundário realiza-se em estabelecimentos de educação superior universitária e politécnica. 6 - […]. 7 - […].» Artigo 3.º Alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto O artigo 22.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 22.º […] 1 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - [ Revogado]. 3 - As bolsas referidas no n.º 1 são concedidas anualmente e suportadas na íntegra pelo Estado a fundo perdido. 4 - […].» Artigo 4.º Aditamento à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto É aditado o artigo 16.º-A à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 16.º-A Bolsas de estudo de mérito As instituições de educação superior podem atribuir bolsas de estudo de mérito a estudantes com aproveitamento escolar excecional.» Artigo 5.º Alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto O artigo 11.º da Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.º […] 1 - […]. 2 - A avaliação externa que serve de base aos processos de acreditação é realizada pela Agência de Avaliação e Acreditação da Educação Superior, adiante designada agência, ou por agências de acreditação nacionais de PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estados-Membro da União Europeia, que desenvolvam atividade de avaliação dentro dos princípios adotados pelo sistema europeu de garantia da qualidade do ensino superior.» Artigo 6.º Alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 54.º, 55.º, 56.º, 57.º, 58.º, 59.º, 60.º, 61.º, 62.º, 63.º, 64.º, 65.º, 66.º, 67.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 74.º, 75.º, 76.º, 77.º, 80.º, 81.º, 82.º, 84.º, 85.º, 86.º, 88.º, 92.º, 94.º, 95.º, 97.º, 100.º, 102.º, 103.º, 106.º, 107.º, 108.º, 109.º, 110.º, 111.º, 112.º, 113.º, 114.º, 115.º, 116.º, 117.º, 118.º, 119.º, 120.º, 121.º, 122.º, 123.º, 125.º, 126.º, 128.º, 129.º, 130.º, 132.º, 133.º, 134.º, 135.º, 136.º, 137.º, 138.º, 139.º, 140.º, 141.º, 142,º, 143.º, 144.º, 145.º, 146.º, 147.º, 148.º, 149.º, 150.º, 151.º, 153.º, 154.º, 155.º, 156.º, 157.º, 158.º, 159.º, 160.º, 161.º, 162.º, 163.º, 164.º, 170.º, 171.º, 178.º, 179.º, 180.º e 182.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º […] 1 - A presente lei estabelece o regime jurídico das instituições de educação superior, regulando, designadamente, a sua constituição, as suas atribuições e a sua organização, o seu funcionamento e a competência dos seus órgãos e, ainda, a tutela e a fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia. 2 - O disposto na presente lei aplica-se a todos os estabelecimentos de educação superior, ressalvado o disposto nos artigos 179.º e 180.º. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - São objeto de lei especial, a aprovar no quadro dos princípios fundamentais da presente lei, a educação artística e a educação a distância. Artigo 2.º Missão da educação superior 1 - A educação superior tem como objetivo a qualificação de alto nível dos cidadãos, a produção e a difusão do conhecimento, bem como a formação cultural, artística, tecnológica e científica dos seus estudantes, num quadro de referência internacional. 2 - Cabe às instituições de educação superior: a) Promover a procura do conhecimento como um fim em si mesmo, no respeito pela liberdade de pensamento e pelo juízo crítico; b) Promover a investigação aplicada, visando contribuir para a construção de uma sociedade que tenha o saber, a criatividade e a inovação como pilares de crescimento, de desenvolvimento sustentável, de solidariedade e de bem-estar; c) Estimular a formação intelectual e profissional dos seus estudantes; d) Valorizar a atividade dos seus docentes, investigadores, trabalhadores, estudantes e antigos estudantes e assegurar as condições para que todos os cidadãos devidamente habilitados possam ter acesso à educação superior e à aprendizagem ao longo da vida; e) Definir prioridades estratégicas em articulação com agendas nacionais e internacionais de sustentabilidade, ciência e inovação; f) Promover a mobilidade efetiva de docentes, investigadores, estudantes e diplomados, designadamente, a nível nacional, europeu e PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS internacional; g) Participar ativamente na construção dos espaços europeus de educação superior, de investigação e de inovação; h) Participar, isoladamente ou através das suas unidades orgânicas, em atividades de ligação à sociedade, assim como de valorização económica do conhecimento científico; i) Contribuir para a compreensão pública das humanidades, das artes, da ciência e da tecnologia, promovendo e organizando ações de apoio à difusão da cultura humanística, artística, científica e tecnológica, e disponibilizando os recursos necessários a esses fins; j) Promover o desenvolvimento das regiões em que se inserem, contribuindo para a resolução de desafios sociais a nível regional, nacional, europeu e mundial. 3 - [ Revogado]. 4 - [ Revogado]. 5 - [ Revogado]. Artigo 3.º Natureza binária do sistema de educação superior 1 - A educação superior organiza-se num sistema binário, nos termos previstos nos artigos seguintes, articulando esforços e competências de unidades de educação superior e investigação, predominando: a) Nas instituições de educação superior de natureza universitária, a oferta de formações científicas; b) Nas instituições de educação superior de natureza politécnica, a oferta de formações vocacionais e de formações técnicas avançadas. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - O sistema de educação superior, no âmbito da oferta formativa, deve corresponder às exigências de uma procura crescentemente diversificada de educação superior orientada para a resposta às necessidades dos que terminam a educação secundária, dos que procuram cursos vocacionais e técnicos avançados, bem como aprendizagem ao longo da vida. Artigo 4.º Educação superior pública e privada 1 - O sistema de educação superior compreende: a) A educação superior pública, composta pelas instituições pertencentes ao Estado e pelas fundações por ele instituídas nos termos da presente lei; b) A educação superior privada, composta pelas instituições pertencentes a entidades particulares e cooperativas. 2 - Nos termos da Constituição, incumbe ao Estado a criação de uma rede de instituições de educação superior públicas que satisfaça as necessidades do país. 3 - É garantido o direito de criação de estabelecimentos de educação superior privados, nos termos da Constituição e da presente lei. 4 - Não é permitido o funcionamento de instituições de educação superior ou de ciclos de estudos conferentes de grau em regime de franquia. Artigo 5.º PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Instituições de educação superior 1 - As instituições de educação superior integram: a) As instituições de educação superior universitária, que compreendem as universidades; b) As instituições de educação superior politécnica, que compreendem as universidades politécnicas e os institutos politécnicos. 2 - As outras instituições de educação universitária existentes à data da aprovação da presente lei compartilham do regime das universidades, incluindo a autonomia e o governo próprio, com as necessárias adaptações. 3 - As outras instituições de educação politécnica existentes à data da aprovação da presente lei compartilham do regime dos institutos politécnicos, incluindo a autonomia e o governo próprio, com as necessárias adaptações. 4 - As instituições de educação superior conferem os graus de licenciado, mestre e doutor, nos termos da lei. Artigo 8.º Atribuições das instituições de educação superior 1 - São atribuições das instituições de educação superior: a) […]; b) A criação de um ambiente educativo apropriado às suas finalidades, designadamente, através de práticas de investigação científica em todos os ciclos de estudos conferentes de grau; c) A realização de atividades de investigação, designadamente, com o PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS apoio e em articulação com outras entidades que integram o sistema nacional de ciência e inovação, com a Administração Pública, com o setor social e com empresas privadas; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) A contribuição, no seu âmbito de atividade, para a cooperação internacional e para a aproximação entre os povos, com especial destaque para os Estados e territórios de língua oficial portuguesa e os países europeus; i) A contribuição para o desenvolvimento de um espaço europeu de educação superior e de investigação científica; j) [Anterior alínea i)]. 2 - Às instituições de educação superior compete, ainda, nos termos da lei, a concessão de equivalências e o reconhecimento de graus e habilitações académicos. Artigo 9.º […] 1 - As instituições de educação superior públicas são pessoas coletivas de direito público, podendo, porém, revestir também a forma de fundações públicas com regime de direito privado, nos termos previstos no capítulo VI do título III. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - Em tudo o que não contrariar a presente lei e demais leis especiais, e ressalvado o disposto no capítulo VI do título III, as instituições de educação superior públicas estão sujeitas ao regime aplicável às demais pessoas coletivas de direito público de natureza administrativa, designadamente à Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que vale como direito subsidiário naquilo que não for incompatível com as disposições da presente lei. 3 - As entidades instituidoras de estabelecimentos de educação superior privados são pessoas coletivas de direito privado, não tendo os estabelecimentos personalidade jurídica própria. 4 - As instituições de educação superior privadas regem-se pelo direito privado em tudo o que não for contrariado pela presente lei ou por outra legislação aplicável, sem prejuízo da sua sujeição aos princípios da imparcialidade e da justiça nas relações das instituições com os docentes, investigadores e estudantes, especialmente no que respeita aos procedimentos de progressão na carreira dos primeiros e dos segundos, bem como de acesso, ingresso e avaliação dos terceiros. 5 - […]: a) O acesso à educação superior; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS h) O financiamento das instituições de educação superior públicas pelo Orçamento do Estado, bem como o modo de fixação das propinas de frequência das mesmas instituições; i) […]; j) O regime e carreiras do pessoal docente e de investigação das instituições privadas; k) [Anterior alínea l)]; l) Os organismos oficiais de representação das instituições de educação superior públicas. 6 - […]. 7 - Sem prejuízo das normas legais e estatutárias e dos demais regulamentos a que estão sujeitas, as instituições de educação superior podem definir códigos de boas práticas em matéria pedagógica e de boa governação e gestão, desempenho e planeamento estratégico. 8 - As instituições de educação superior devem aprovar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio. Artigo 10.º […] 1 - As instituições de educação superior devem ter denominação própria e característica, em língua portuguesa, que é sempre obrigatória, que as identifique de forma inequívoca, sem prejuízo da utilização em conjunto de uma designação em língua inglesa, podendo ainda adotar versões da mesma denominação noutras línguas. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os institutos politécnicos podem adotar a designação em língua inglesa de « Polytechnic University», no quadro da sua política e estratégia de internacionalização. 3 - A denominação de uma instituição de educação superior não pode confundir-se com a de outra instituição de educação superior, pública ou privada, ou originar equívoco sobre a natureza da educação ou da instituição. 4 - Fica reservada para denominações dos estabelecimentos de educação superior a utilização dos termos «universidade», «faculdade», «instituto superior», «universidade politécnica», «instituto politécnico», «escola superior», «consórcio de educação superior», «consórcio universitário», «consórcio de educação politécnica» e outras expressões que transmitam a ideia de neles ser ministrada educação superior. 5 - A denominação de cada instituição de educação superior só pode ser utilizada depois de registada junto do ministério da tutela. 6 - O registo inicial da denominação é feito no âmbito do processo de criação ou de reconhecimento de interesse público. 7 - O registo de alterações à denominação é requerido ao membro do Governo responsável pela área da educação superior, considerando-se a pretensão tacitamente deferida e o registo como efetuado para todos os efeitos legais se aquele requerimento não for objeto de decisão no prazo de 60 dias após a sua receção. 8 - O despacho de registo das alterações à denominação é objeto de publicação em Diário da República pelo serviço com atribuições na área da educação superior que assegura a implementação das políticas públicas de educação superior e a sua regulação. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 9 - [ Anterior n.º 5]. Artigo 11.º Autonomia das instituições de educação superior 1 - As instituições de educação superior públicas gozam de autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar face ao Estado, com a diferenciação adequada à sua natureza. 2 - […]. 3 - Face à respetiva entidade instituidora e face ao Estado, os estabelecimentos de educação superior privados gozam de autonomia pedagógica, científica e cultural. 4 - Cada instituição de educação superior tem estatutos próprios que, no respeito pela lei, enunciam a sua missão, os seus objetivos pedagógicos e científicos, concretizam a sua autonomia e definem a sua estrutura orgânica. 5 - A autonomia das instituições de educação superior não preclude a tutela ou a fiscalização governamental, conforme se trate de instituições públicas ou privadas, nem a acreditação e a avaliação externa, nos termos da lei. Artigo 12.º […] 1 - No âmbito da educação superior, é assegurada a diversidade de organização institucional. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - No quadro da sua autonomia, e nos termos da lei, as instituições de educação superior organizam-se livremente e da forma que considerem mais adequada à concretização da sua missão, bem como à especificidade do contexto em que se inserem. Artigo 13.º […] 1 - As universidades, universidades politécnicas e institutos politécnicos podem compreender unidades orgânicas autónomas, com órgãos e pessoal próprios, designadamente: a) Unidades de educação superior ou de educação superior e investigação; b) […]; c) […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - As escolas de universidades politécnicas e de institutos politécnicos designam-se escolas superiores ou institutos superiores, podendo adotar outra denominação apropriada, nos termos dos estatutos da respetiva instituição. 6 - As escolas superiores ou os institutos superiores de universidades politécnicas podem assumir a natureza universitária para todos os efeitos legais, mediante proposta do respetivo conselho geral, adotada por maioria de dois terços dos membros em efetividade de funções, desde que reúnam os requisitos exigidos para a criação e o funcionamento de um estabelecimento de educação superior de natureza universitária. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 7 - O disposto no número anterior é fixado por decreto-lei, após parecer obrigatório do serviço com atribuições na área da educação superior que assegura a implementação das políticas públicas de educação superior e a sua regulação e das entidades responsáveis pela acreditação ou avaliação nas áreas da educação superior e da investigação científica. 8 - Quando tal se justifique, nos termos a fixar por decreto-lei, precedido de parecer favorável do Conselho Coordenador da Educação Superior, os institutos politécnicos, através das suas escolas, podem, fundamentada e excecionalmente, integrar-se em universidades, mantendo a natureza politécnica para todos os demais efeitos, incluindo o estatuto da carreira docente. 9 - As universidades, as universidades politécnicas e os institutos politécnicos podem criar unidades orgânicas fora da sua sede, nos termos dos estatutos, as quais ficam sujeitas ao disposto nesta lei, devendo, quando se trate de escolas, preencher os requisitos respetivos, designadamente em matéria de acreditação e registo de cursos, de instalações e equipamentos e de pessoal docente e investigador. Artigo 14.º […] 1 - […]. 2 - Podem ser criadas unidades de investigação, com ou sem o estatuto de unidades orgânicas, associadas a universidades, unidades orgânicas de universidades e outras instituições de educação universitária, universidades politécnicas, institutos politécnicos, unidades orgânicas de universidades politécnicas e de institutos politécnicos, e outras instituições de educação politécnica. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - Podem ainda ser criadas instituições de investigação comuns a várias instituições de educação superior universitárias e ou politécnicas, ou suas unidades orgânicas. 4 - O disposto na presente lei não prejudica a aplicação às instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico criadas no âmbito de instituições de educação superior da legislação que regula a atividade daquelas, designadamente em matéria de organização, de autonomia e de responsabilidade científicas próprias. Artigo 15.º […] 1 - As instituições de educação superior públicas, por si ou por intermédio das suas unidades orgânicas, podem, nos termos da lei e dos seus estatutos, designadamente através de receitas próprias, criar, por si ou em conjunto com outras entidades, públicas ou privadas, fazer parte de, ou incorporar no seu âmbito, entidades subsidiárias de direito privado, como fundações, associações e sociedades, destinadas a coadjuvá-las no estrito desempenho dos seus fins. 2 - No âmbito do número anterior podem, designadamente, criar-se: a) Sociedades de desenvolvimento de educação superior que associem recursos próprios das instituições de educação superior, ou unidades orgânicas destas, e recursos privados; b) Consórcios entre instituições de educação superior, ou unidades orgânicas destas, e instituições de investigação e desenvolvimento, públicas ou privadas. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - As instituições de educação superior públicas, bem como as suas unidades orgânicas autónomas, podem delegar nas entidades referidas nos números anteriores a execução de certas tarefas, incluindo a realização de cursos não conferentes de grau académico, mediante protocolo que defina claramente os termos da delegação, sem prejuízo da sua responsabilidade e superintendência científica e pedagógica. Artigo 16.º […] 1 - As instituições de educação superior podem livremente estabelecer entre si ou com outras instituições acordos de associação ou de cooperação para o incentivo à mobilidade de estudantes e docentes e para a prossecução de parcerias e projetos comuns, incluindo programas de graus conjuntos nos termos da lei ou de partilha de recursos ou equipamentos, seja com base em critérios de agregação territorial seja com base em critérios de agregação sectorial. 2 - Nos termos previstos nos estatutos da respetiva instituição de educação superior, as unidades orgânicas de uma instituição de educação superior podem igualmente associar-se com unidades orgânicas de outras instituições de educação superior para efeitos de coordenação conjunta na prossecução das suas atividades. 3 - As instituições de educação superior nacionais podem livremente integrar- se em redes e estabelecer relações de parceria e de cooperação com estabelecimentos de educação superior estrangeiros, organizações científicas estrangeiras ou internacionais e outras instituições, nomeadamente no âmbito da União Europeia, de acordos bilaterais ou multilaterais firmados pelo Estado Português, e ainda no quadro dos países de língua oficial portuguesa, para os fins previstos no número anterior. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 4 - […]. Artigo 17.º Consórcios de educação superior 1 - As instituições de educação superior públicas podem estabelecer entre si e com instituições públicas ou privadas de investigação científica e desenvolvimento tecnológico consórcios mediante os quais se obrigam, de forma articulada, a prosseguir, designadamente, os seguintes objetivos: a) A concretização de parcerias e projetos comuns; b) A coordenação conjunta no desenvolvimento das suas atividades; c) A articulação das suas atividades a nível regional ou internacional; d) A coordenação da oferta formativa; e) A gestão coordenada dos recursos humanos; f) O incentivo à mobilidade de estudantes, de pessoal docente e investigador e de pessoal técnico e administrativo; g) A partilha de recursos humanos e materiais, equipamentos e serviços, inclusivamente no âmbito da ação social escolar; h) A articulação estratégica e a cooperação institucional entre as instituições. 2 - [ Revogado]. 3 - [ Revogado]. 4 - Os consórcios e acordos referidos no n.º 1 não prejudicam a identidade própria e a autonomia de cada instituição abrangida. 5 - [ Revogado]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 6 - Os consórcios de educação superior podem seguir os termos previstos para o contrato de consórcio, constantes do Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho. 7 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o regime jurídico aplicável a consórcios que tenham por objetivo a partilha de recursos humanos e materiais, inclusivamente no âmbito da ação social escolar, é fixado por decreto-lei. Artigo 18.º […] 1 - As instituições de educação superior podem associar-se ou cooperar entre si para efeitos de representação institucional ou para a coordenação e regulação conjuntas de atividades e iniciativas. 2 - A lei cria e regula os organismos de representação oficial e de coordenação das instituições de educação superior públicas. 3 - Os organismos de representação oficial das instituições de educação superior públicas asseguram a representação geral bem como, através dos mecanismos adequados de representação das escolas, a representação por áreas de formação. 4 - Nos termos previstos nos estatutos da respetiva instituição de educação superior, as unidades orgânicas de uma instituição de educação superior podem igualmente associar-se com unidades orgânicas de outras instituições de educação superior para efeitos de coordenação conjunta na prossecução das suas atividades. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 19.º Participação na política da educação e investigação 1 - As instituições de educação superior têm o direito e o dever de participar, isoladamente ou através das suas organizações representativas, na formulação das políticas nacionais, pronunciando-se sobre os projetos legislativos que lhes digam diretamente respeito. 2 - As organizações representativas das instituições de educação superior são ouvidas sobre: a) Iniciativas legislativas em matéria de educação superior e investigação científica; b) O ordenamento territorial da educação superior. 3 - As instituições de educação superior públicas têm ainda o direito de ser ouvidas na definição dos critérios de fixação das dotações financeiras a conceder pelo Estado, bem como sobre os critérios de fixação das propinas dos ciclos de estudos que atribuem graus académicos. Artigo 20.º […] 1 - Na sua relação com os estudantes, o Estado assegura a existência de um sistema de ação social escolar que favoreça o acesso e frequência da educação superior e promova o sucesso académico, com discriminação positiva dos estudantes economicamente carenciados com adequado aproveitamento escolar, promovendo a igualdade de oportunidades. 2 - A ação social escolar garante que nenhum estudante é excluído do sistema de educação superior por incapacidade financeira. 3 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 4 - […]. 5 - […]. 6 - Na sua relação com os estudantes, o Estado assegura a concessão de apoios a estudantes com necessidades especiais. 7 - O Estado assegura ainda a promoção da concretização de um sistema de empréstimos aos estudantes, o qual não substitui o sistema de ação social. 8 - As instituições de educação superior devem, no âmbito da sua relação com os estudantes, contribuir para o seu bem-estar, designadamente, garantindo a prestação de serviços de saúde mental. 9 - As instituições de educação superior podem ainda assegurar outros apoios aos estudantes, nomeadamente, atribuir bolsas de mérito a estudantes com aproveitamento escolar excecional, nos termos de regulamento próprio. Artigo 21.º […] 1 - As instituições de educação superior apoiam o associativismo estudantil, devendo proporcionar as condições para a afirmação de associações autónomas, ao abrigo da legislação especial em vigor. 2 - Incumbe igualmente às instituições de educação superior estimular atividades artísticas, culturais e científicas e promover espaços de experimentação e de apoio ao desenvolvimento de competências extracurriculares, nomeadamente de participação coletiva e social. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 22.º […] As instituições de educação superior criam as condições necessárias a apoiar os trabalhadores-estudantes, designadamente através de formas de organização e frequência da educação adequadas à sua condição, e valorizam as competências adquiridas no mundo do trabalho. Artigo 23.º […] 1 - As instituições de educação superior estabelecem e apoiam um quadro de ligação aos seus antigos estudantes e respetivas associações, facilitando e promovendo a sua contribuição para o desenvolvimento estratégico das instituições. 2 - Aos antigos estudantes que tenham obtido, há mais de cinco anos, pelo menos um grau académico numa instituição de educação superior e que nela não estejam matriculados e inscritos nem detenham relação contratual com a mesma, é garantido o direito de voto na eleição do reitor ou presidente, a que se refere o artigo 86.º, dessa instituição de educação superior ou de instituição de educação superior que lhe tenha sucedido. 3 - O procedimento necessário para o exercício do direito de voto referido no número anterior é definido no regulamento eleitoral da instituição. Artigo 24.º […] 1 - Incumbe às instituições de educação superior, no âmbito da sua responsabilidade social: a) […]; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS b) […]; c) […]; d) Acompanhar a evolução tecnológica, da sociedade e da economia, tendo em vista a criação de condições para uma maior empregabilidade dos diplomados. 2 - […]. 3 - […]. Artigo 25.º […] Em cada instituição de educação superior existe um provedor do estudante, cuja ação se desenvolve em articulação com as unidades orgânicas e os seus conselhos pedagógicos, com os demais órgãos e serviços da instituição e com as associações de estudantes. Artigo 26.º […] 1 - Incumbe ao Estado, no domínio da educação superior, desempenhar as tarefas previstas na Constituição e na lei, designadamente: a) Criar e manter a rede de instituições de educação superior públicas e garantir a sua autonomia; b) Assegurar a liberdade de criação e de funcionamento de estabelecimentos de educação superior privados; c) Estimular a abertura à modernização e internacionalização das instituições de educação superior; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS d) Garantir o elevado nível pedagógico, científico, tecnológico e cultural dos estabelecimentos de educação superior; e) […]; f) Assegurar a participação dos docentes e investigadores e dos estudantes na gestão dos estabelecimentos de educação superior; g) Assegurar a divulgação pública da informação relativa aos projetos educativos, às instituições de educação superior e aos seus ciclos de estudos; h) […]; i) Nos termos da lei, financiar as instituições de educação superior públicas e apoiar as instituições de educação superior privadas; j) Apoiar os investimentos e iniciativas que promovam a melhoria da qualidade da educação e da investigação. 2 - O Estado incentiva a educação ao longo da vida, de modo a permitir a aprendizagem permanente, o acesso de todos os cidadãos devidamente habilitados aos graus mais elevados da educação, da investigação científica e da criação artística, e a realização académica e profissional dos estudantes. Artigo 27.º […] 1 - […]: a) Criar, modificar, fundir, cindir e extinguir instituições de educação superior públicas; b) Atribuir e revogar o reconhecimento de interesse público aos estabelecimentos de educação superior privados. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - […]: a) Verificar a satisfação dos requisitos exigidos para a criação e funcionamento dos estabelecimentos de educação superior; b) Registar a denominação dos estabelecimentos de educação superior; c) Homologar ou registar, conforme o caso, os estatutos das instituições de educação superior e suas alterações; d) Homologar a eleição do reitor ou presidente das instituições de educação superior públicas; e) […]; f) Promover a difusão de informação acerca dos estabelecimentos de educação e seus ciclos de estudos; g) […]. Artigo 28.º […] 1 - O financiamento das instituições de educação superior públicas e o apoio às instituições de educação superior privadas realiza-se nos termos de lei especial. 2 - A concessão dos apoios públicos às instituições de educação superior privadas obedece aos princípios da publicidade, objetividade e não discriminação, rigor e sustentabilidade. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 29.º […] O ministério da tutela organiza e mantém atualizado um registo oficial de acesso público, contendo os seguintes dados acerca das instituições de educação superior e sua atividade: a) Instituições de educação superior e suas características relevantes; b) Consórcios de instituições de educação superior; c) […]; d) […]; e) Resultados da acreditação e avaliação das instituições de educação superior e dos seus ciclos de estudos; f) […]; g) […]; h) Base geral dos graduados na educação superior; i) […]. Artigo 30.º Obrigações das entidades instituidoras de estabelecimentos de educação superior privados 1 - Compete às entidades instituidoras de estabelecimentos de educação superior privados: a) Criar e assegurar as condições para o normal funcionamento do estabelecimento de educação, assegurando a sua gestão administrativa, económica e financeira; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS b) Submeter os estatutos do estabelecimento de educação e as suas alterações a apreciação e registo pelo ministro da tutela; c) Afetar ao estabelecimento de educação as instalações e o equipamento adequados, bem como os necessários recursos humanos e financeiros; d) Dotar-se de substrato patrimonial para cobertura adequada da manutenção dos recursos materiais e financeiros indispensáveis ao funcionamento do estabelecimento de educação superior. e) Designar e destituir, nos termos dos estatutos, os titulares do órgão de direção do estabelecimento de educação; f) Aprovar os planos de atividade e os orçamentos elaborados pelos órgãos do estabelecimento de educação; g) […]; h) Fixar o montante das propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência dos ciclos de estudos ministrados no estabelecimento de educação, ouvido o órgão de direção deste; i) Contratar os docentes e investigadores, sob proposta do reitor, presidente ou diretor do estabelecimento de educação, ouvido o respetivo conselho científico; j) Contratar o pessoal técnico e administrativo; l) Requerer a acreditação e o registo de ciclos de estudos, após parecer do conselho científico do estabelecimento de educação e do reitor, presidente ou diretor; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS m) Manter, em condições de autenticidade e segurança, registos académicos de que constem, designadamente, os estudantes candidatos à inscrição no estabelecimento de educação, os estudantes nele admitidos, as inscrições realizadas, o resultado final obtido em cada unidade curricular, as equivalências e reconhecimento de habilitações atribuídos e os graus e diplomas conferidos e a respetiva classificação ou qualificação final. 2 - As competências próprias das entidades instituidoras devem ser exercidas sem prejuízo da autonomia pedagógica, científica e cultural do estabelecimento de educação, de acordo com o disposto no ato constitutivo da entidade instituidora e nos estatutos do estabelecimento. Artigo 31.º Instituições de educação superior públicas 1 - As instituições de educação superior públicas são criadas por decreto-lei, obedecendo aos requisitos previstos nos artigos 39.º a 45.º e após parecer obrigatório do serviço com atribuições na área da educação superior que assegura a implementação das políticas públicas de educação superior e a sua regulação e das entidades responsáveis pela acreditação ou avaliação nas áreas da educação superior e da investigação científica. 2 - A criação de instituições de educação superior públicas obedece ao ordenamento nacional da rede d a educação superior pública e tem em consideração a sua necessidade e sustentabilidade. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 32.º Estabelecimentos de educação superior privados 1 - Os estabelecimentos de educação superior privados podem ser criados por entidades que revistam a forma jurídica de fundação, associação ou cooperativa constituídas especificamente para esse efeito, bem como por entidades de natureza cultural e social sem fins lucrativos que incluam a educação superior entre os seus fins. 2 - Os estabelecimentos de educação superior privados podem igualmente ser criados por entidades que revistam a forma jurídica de sociedade por quotas ou de sociedade anónima constituídas especificamente para esse efeito, desde que: a) […]; b) […]. 3 - O reconhecimento das fundações cujo escopo compreenda a criação de estabelecimentos de educação superior compete ao ministro da tutela, nos termos do artigo 188.º do Código Civil. 4 - As entidades instituidoras de estabelecimentos de educação superior privados devem preencher requisitos apropriados de idoneidade institucional e de sustentabilidade financeira, oferecendo, obrigatoriamente, garantias patrimoniais ou seguros julgados suficientes. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 33.º […] 1 - As entidades instituidoras de estabelecimentos de educação superior privados requerem ao ministro da tutela o reconhecimento de interesse público dos respetivos estabelecimentos, verificados os requisitos estabelecidos na lei. 2 - O reconhecimento de interesse público de um estabelecimento de educação superior privado determina a sua integração no sistema de educação superior, incluindo o poder de atribuição de graus académicos dotados de valor oficial. 3 - [ …]. 4 - O funcionamento de um estabelecimento de educação superior privado só pode ter lugar após o reconhecimento de interesse público e o registo dos respetivos estatutos, sob pena de nulidade de todos os atos académicos praticados. 5 - A manutenção dos pressupostos do reconhecimento de interesse público deve ser verificada pelo menos uma vez em cada 10 anos, bem como sempre que existam indícios de não verificação de algum deles. 6 - A não verificação de algum dos pressupostos do reconhecimento de interesse público de um estabelecimento de educação superior privado determina a revogação daquele, nos termos desta lei. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 34.º […] 1 - A decisão sobre os pedidos de reconhecimento de interesse público de um estabelecimento de educação superior privado é proferida no prazo máximo de seis meses após a completa instrução do respetivo processo pela entidade instituidora, a qual inclui a acreditação dos ciclos de estudos a ministrar inicialmente, nos termos previstos nos artigos 42.º a 45.º. 2 - O incumprimento do prazo estabelecido no número anterior não tem o valor de deferimento. Artigo 35.º […] 1 - O reconhecimento de interesse público de um estabelecimento de educação é feito por decreto-lei, obedecendo aos requisitos previstos nos artigos 39.º a 45.º e após parecer obrigatório do serviço com atribuições na área da educação superior que assegura a implementação das políticas públicas de educação superior e a sua regulação e das entidades responsáveis pela acreditação ou avaliação nas áreas da educação superior e da investigação científica. 2 - […]: a) […]; b) A denominação e a localização do estabelecimento de educação; c) A natureza e os objetivos do estabelecimento de educação; d) […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - Juntamente com o reconhecimento de interesse público, são registados os estatutos do estabelecimento de educação, através de portaria do ministro da tutela. Artigo 36.º […] 1 - O funcionamento de um estabelecimento de educação superior privado sem o prévio reconhecimento de interesse público nos termos da presente lei determina: a) […]; b) […]; c) O indeferimento automático do requerimento de reconhecimento de interesse público que tenha sido ou venha a ser apresentado nos três anos seguintes pela mesma entidade instituidora para o mesmo ou outro estabelecimento de educação. 2 - […]. 3 - […]. Artigo 37.º […] 1 - A transmissão, a integração e a fusão dos estabelecimentos de educação superior privados devem ser comunicadas previamente ao ministro da tutela, podendo o respetivo reconhecimento ser revogado com fundamento na alteração dos pressupostos e circunstâncias subjacentes à atribuição do reconhecimento de interesse público. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - Os estabelecimentos de educação superior privados podem ser objeto de transmissão, integração ou fusão em instituições de educação superior públicas. 3 - Para os efeitos previstos no número anterior, a integração ou a fusão é feita mediante decreto-lei, ouvidos o conselho geral da instituição de educação superior pública, a entidade instituidora e os órgãos competentes do estabelecimento de educação privado. 4 - O decreto-lei de integração ou fusão tem em consideração, com as devidas adaptações, os princípios fixados pelas normas gerais aplicáveis nesta matéria e determina as medidas para salvaguardar: a) Os direitos dos estudantes; b) Os direitos do pessoal, nos termos da lei; c) Os arquivos documentais do estabelecimento de educação; d) O destino do património da entidade instituidora, no caso das cooperativas que detenham apenas um estabelecimento de educação superior cuja transmissão, integração ou fusão determine a dissolução da cooperativa. Artigo 38.º Regime de instalação 1 - A entrada em funcionamento de uma universidade, universidade politécnica ou instituto politécnico realiza-se, em regra, em regime de instalação. 2 - Nas instituições de educação superior públicas o regime de instalação caracteriza-se, especialmente, por: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS a) […]; b) […]. 3 - Nas unidades orgânicas de instituições de educação superior públicas, o regime de instalação caracteriza-se, especialmente, por: a) […]; b) […]. 4 - […]. 5 - [ Revogado]. 6 - […]. 7 - […]. 8 - […]. a) Nas instituições de educação superior públicas, na sequência da homologação dos respetivos estatutos elaborados nos termos da presente lei, e da entrada em funcionamento dos órgãos constituídos nos seus termos; b) Nas instituições de educação superior privadas, por despacho do ministro da tutela, proferido na sequência de pedido fundamentado da respetiva entidade instituidora. 9 - As universidades politécnicas que resultem da conversão de institutos politécnicos não ficam sujeitas a regime de instalação. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 39.º […] A criação e a atividade dos estabelecimentos de educação superior estão sujeitas ao mesmo conjunto de requisitos essenciais, tanto gerais como específicos, em função da natureza universitária ou politécnica das instituições, independentemente de se tratar de estabelecimentos de educação públicos ou privados. Artigo 40.º Requisitos gerais dos estabelecimentos de educação superior São requisitos gerais para a criação e o funcionamento de um estabelecimento de educação superior, nos termos previstos nos artigos 31.º e 35.º, os seguintes: a) […]; b) […]; c) […]; d) Dispor de um corpo docente próprio, adequado em número e em qualificação à natureza do estabelecimento e aos graus que está habilitado a conferir, bem como, no caso das universidades e das universidades politécnicas, dispor de um corpo de investigadores próprio adequado em número e qualificação ao cumprimento da missão de investigação e de transferência de conhecimento de e para a sociedade e de e para a economia; e) […]; f) […]; g) […]; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS h) […]; i) […]. Artigo 41.º […] 1 - […]. 2 - Compete ao ministro da tutela, por intermédio do serviço com atribuições na área da educação superior que assegura a implementação das políticas públicas de educação superior e a sua regulação, verificar a adequação das instalações das instituições de educação superior à sua atividade. Artigo 42.º […] Sem prejuízo das demais condições fixadas pela lei e doprevisto nos artigos 31.º e 35.º, são requisitos para a criação e o funcionamento de um estabelecimento de educação superior como universidade ter as finalidades e a natureza definidas nos artigos 2.º a 5.º e preencher os seguintes requisitos: a) Estar autorizados a ministrar ciclos de estudos de licenciatura, de mestrado e de doutoramento, compatíveis com a missão própria da educação universitária; b) Dispor de um corpo docente e de investigadores que satisfaça o disposto no capítulo seguinte; c) […]; d) Desenvolver atividades no campo da educação, bem como na criação, difusão e transmissão da cultura; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS e) Desenvolver atividades de investigação e dispor de centros de investigação e desenvolvimento avaliados e reconhecidos, ou neles participar. Artigo 44.º […] Sem prejuízo das demais condições fixadas pela lei e do previsto nos artigos 31.º e 35.º, são requisitos para a criação e funcionamento de um estabelecimento de educação como instituto politécnico ter as finalidades e natureza definidas nos artigos 2.º a 5.º e preencher os seguintes requisitos: a) [Revogada]; b) Estar autorizados a ministrar ciclos de estudos de licenciatura e mestrado, em áreas compatíveis com a missão própria da educação politécnica; c) Dispor de um corpo docente que satisfaça o disposto no capítulo seguinte; d) […]; e) Desenvolver atividades no campo da educação, bem como na criação, difusão e transmissão da cultura. Artigo 45.º Requisitos de outros estabelecimentos de educação superior 1 - Podem funcionar como outros estabelecimentos de educação superior universitária os estabelecimentos de educação superior que estejam autorizados a ministrar ciclos de estudos de licenciatura e de mestrado, em áreas compatíveis com a missão própria da educação universitária. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - Podem funcionar como outros estabelecimentos de educação superior politécnica os estabelecimentos de educação superior que estejam autorizados a ministrar ciclos de estudo de licenciatura em áreas compatíveis com a missão própria da educação politécnica. 3 - Os estabelecimentos de educação superior referidos nos números anteriores devem observar as demais exigências aplicáveis às universidades ou aos institutos politécnicos, consoante a sua natureza. Artigo 46.º […] 1 - No final do período de instalação, as instituições de educação superior são sujeitas a um processo de avaliação, realizado pelo serviço com atribuições na área da educação superior que assegura a implementação das políticas públicas de educação superior e a sua regulação, bem como pelas entidades responsáveis pela acreditação ou avaliação nas áreas da educação superior e da investigação científica, do cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 42.º, 43.º-A e nas alíneas b) a e) do artigo 44.º. 2 - O incumprimento de um ou mais requisitos pode determinar a reconversão da instituição de educação superior ou o seu encerramento. Artigo 47.º Corpo docente e de investigadores das instituições de educação universitária 1 - O corpo docente e de investigadores das instituições de educação universitária deve preencher, para cada ciclo de estudos, os requisitos fixados em lei especial. 2 - [ Revogado]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - As unidades orgânicas que não tenham pelo menos 40 % de docentes e investigadores de carreira licenciados ou doutorados noutra instituição de educação superior ficam impedidas de contratar, independentemente do tipo de vínculo, nos três anos subsequentes à obtenção do grau de doutor, como docentes ou investigadores, doutorados que nela tenham obtido todos os seus graus. 4 - O disposto no número anterior não se aplica às instituições de educação superior militar e policial. Artigo 48.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - Os especialistas são contratados mediante convite, nos termos do estatuto da respetiva carreira docente. Artigo 49.º Corpo docente e de investigadores das instituições de educação politécnica 1 - O corpo docente e de investigadores das instituições de educação politécnica deve preencher, para cada ciclo de estudos, os requisitos fixados em lei especial. 2 - [ Revogado]. 3 - [ Revogado]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 4 - As unidades orgânicas que não tenham pelo menos 40% de docentes e investigadores de carreira licenciados ou doutorados noutra instituição de educação superior ficam impedidas de contratar, independentemente do tipo de vínculo, nos três anos subsequentes à obtenção do grau de doutor, como docentes ou investigadores, doutorados que nela tenham obtido todos os seus graus. 5 - O disposto no número anterior não se aplica às instituições de educação superior militar e policial. Artigo 50.º […] A fim de garantir a sua autonomia científica e pedagógica, as instituições de educação superior devem dispor de um quadro permanente de docentes e investigadores beneficiários de um estatuto reforçado de estabilidade no emprego (tenure), com a dimensão e nos termos estabelecidos nos estatutos das carreiras docentes e de investigação científica. Artigo 51.º […] 1 - Os docentes das instituições de educação superior públicas em regime de tempo integral podem, quando autorizados pela respetiva instituição, acumular funções docentes noutro estabelecimento de educação superior, até ao limite máximo fixado pelo respetivo estatuto de carreira. 2 - Os docentes dos estabelecimentos de educação superior privados podem, nos termos fixados no respetivo estatuto de carreira, acumular funções docentes noutro estabelecimento de educação superior. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - A acumulação de funções docentes em instituições de educação superior privadas por docentes de outras instituições de educação superior, públicas ou privadas, carece, para além dos demais condicionalismos legalmente previstos, de comunicação: a) Aos órgãos competentes das instituições de educação superior respetivas, por parte do docente; b) Ao serviço com atribuições na área da educação superior que assegura a implementação das políticas públicas de educação superior e a sua regulação, pelas instituições de educação superior. 4 - As instituições de educação superior públicas e privadas podem celebrar protocolos de cooperação visando a acumulação de funções docentes nos termos e com os limites dos números anteriores. 5 - Os docentes em tempo integral numa instituição de educação superior pública: a) Não podem exercer funções em órgãos de direção de outra instituição de educação superior; b) Podem ser vogais de conselhos científicos ou pedagógicos de outra instituição de educação superior. Artigo 52.º Corpo docente dos estabelecimentos de educação superior privados 1 - Aos docentes da educação superior privada deve ser assegurada, no âmbito dos estabelecimentos de educação em que prestam serviço, uma carreira paralela à dos docentes da educação superior pública. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - O pessoal docente dos estabelecimentos de educação superior privados deve possuir as habilitações e os graus legalmente exigidos para o exercício de funções da categoria respetiva na educação superior pública. Artigo 54.º Medidas de racionalização da educação superior pública 1 - O Estado deve promover a racionalização da rede de instituições de educação superior públicas e da sua oferta formativa. 2 - As medidas de racionalização da rede podem incluir, nomeadamente, a criação de estabelecimentos de educação superior, a sua fusão, integração, cisão ou extinção, a alteração do número de novas admissões ou do número máximo de estudantes e a criação, suspensão ou cessação da ministração de ciclos de estudos. Artigo 55.º Fusão, integração, cisão e extinção de instituições de educação superior públicas 1 - As instituições de educação superior públicas são extintas por decreto-lei, considerados os resultados da avaliação e ouvidos os órgãos da instituição em causa, bem como os organismos representativos das instituições de educação superior públicas e o Conselho Coordenador do Educação Superior. 2 - Nos mesmos termos podem ser fundidas, integradas ou cindidas instituições de educação superior públicas. 3 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 56.º […] 1 - As entidades instituidoras das instituições de educação superior privadas podem proceder ao encerramento dos estabelecimentos de educação ou à cessação da ministração dos ciclos de estudos. 2 - […]. Artigo 57.º […] 1 - Os estabelecimentos de educação superior privados podem ser fundidos, integrados ou transferidos por decisão das respetivas entidades instituidoras. 2 - A extinção ou dissolução da entidade instituidora implica o encerramento dos respetivos estabelecimentos de educação e o encerramento dos ciclos de estudos, salvo se os estabelecimentos forem transferidos para outra entidade instituidora. 3 - O encerramento de um estabelecimento de educação, na situação referida no número anterior, é declarado por despacho fundamentado do ministro da tutela. 4 - […]. Artigo 58.º […] 1 - A documentação fundamental de um estabelecimento de educação privado encerrado fica à guarda da respetiva entidade instituidora, salvo se: a) […]; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS b) […]. 2 - […]. 3 - À entidade a cuja guarda fique entregue a documentação fundamental incumbe a emissão de quaisquer documentos do estabelecimento de educação encerrado que vierem a ser requeridos relativamente ao período de funcionamento. 4 - […]. 5 - […]. Artigo 59.º […] 1 - A criação, transformação, cisão, fusão e extinção de unidades orgânicas de uma instituição de educação superior é da competência: a) Do conselho geral, no caso das instituições de educação públicas; b) Da entidade instituidora, no caso dos estabelecimentos de educação privados, ouvidos os órgãos do estabelecimento. 2 - A criação, transformação, cisão, fusão e extinção de escolas de instituições de educação superior públicas carece de autorização prévia do ministro da tutela e tem em consideração, com as devidas adaptações, os princípios fixados pelas normas gerais aplicáveis nesta matéria. Artigo 60.º […] A criação, transformação, cisão, fusão e extinção de subunidades orgânicas de uma instituição de educação superior é feita nos termos fixados pelos estatutos. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 61.º […] 1 - As instituições de educação superior gozam do direito de criar ciclos de estudos que visem conferir graus académicos. 2 - […]: a) Nas instituições de educação superior públicas, ao reitor ou presidente, ouvido o conselho científico e o conselho pedagógico; b) Nas instituições de educação superior privadas, à entidade instituidora, ouvido o reitor, presidente ou diretor, o conselho científico e o conselho pedagógico. 3 - A entrada em funcionamento de ciclos de estudos que visem conferir graus académicos carece de acreditação pela Agência de Avaliação e Acreditação da Educação Superior (A3ES) ou por agências de acreditação nacionais de Estados-Membros da União Europeia que desenvolvam atividade de avaliação dentro dos princípios adotados pelo sistema europeu de garantia da qualidade da educação superior e de subsequente registo junto do ministério da tutela. 4 - A entrada em funcionamento de ciclos de estudos que visem conferir o diploma europeu carece de acreditação nos termos definidos na legislação aplicável. 5 - O regime de acreditação e de registo dos ciclos de estudos é de aplicação comum a todas as instituições de educação superior, distinguindo os ciclos de estudos de licenciatura, mestrado e doutoramento e a natureza universitária ou politécnica dos mesmos. 6 - [ Anterior n.º 5]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 7 - [Anterior n.º 6]. Artigo 62.º […] 1 - […]. 2 - A educação ministrada nos ciclos de estudos não registados não é passível de reconhecimento ou equivalência para efeito de atribuição de graus de educação superior. 3 - As instituições de educação superior têm a obrigação de informar claramente se os ciclos de estudos que ministram conferem ou não grau académico, indicando, no caso afirmativo, os dados do respetivo registo. Artigo 63.º […] 1 - […]. 2 - A revogação da acreditação é efetuada por decisão da A3ES ou de agências de acreditação nacionais de Estados-Membro da União Europeia que desenvolvam atividade de avaliação dentro dos princípios adotados pelo sistema europeu de garantia da qualidade da educação superior. Artigo 64.º […] 1 - O número anual máximo de novas admissões, bem como o número máximo de estudantes que pode estar inscrito em cada ciclo de estudos em cada ano letivo, é fixado anualmente pelas instituições de educação superior, com a devida antecedência, tendo em consideração os recursos de cada uma, designadamente quanto a pessoal docente, instalações, equipamentos e meios financeiros. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - A fixação a que se refere o número anterior está sujeita ao limite máximo de admissões, que reflete os limites decorrentes dos critérios legais fixados para o funcionamento dos estabelecimentos de educação e para a acreditação dos ciclos de estudos, fixados no ato de acreditação ou em alterações subsequentes. 3 - No que se refere às instituições de educação superior públicas, a fixação a que se refere o n.º 1 está ainda subordinada às orientações gerais estabelecidas pelo ministro da tutela, ouvidos os organismos representativos das instituições, tendo em consideração designadamente a racionalização da oferta formativa, a política nacional de formação de recursos humanos e os recursos disponíveis. 4 - As instituições de educação superior comunicam anualmente ao ministro da tutela os valores que fixarem para os ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado nos termos dos números anteriores, acompanhados da respetiva fundamentação. 5 - […]. 6 - […]. 7 - Não é permitida a transferência dos valores fixados nos termos dos números anteriores entre instituições de educação superior. Artigo 65.º […] As instituições de educação superior públicas adotam, nos termos da lei, o modelo de organização institucional, de gestão e de controlo que considerem mais adequado à concretização da sua missão, bem como à especificidade do contexto em que se inserem. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 66.º […] As instituições de educação superior públicas gozam de autonomia estatutária, com observância do disposto na presente lei. Artigo 67.º […] 1 - […]. 2 - […]: a) […]; b) A estrutura dos órgãos de governo, de gestão e de controlo, a composição e os modos de eleição ou designação dos seus membros, a duração dos mandatos e os modos da sua cessação; c) […]; d) […]. Artigo 68.º […] 1 - No ato da sua criação, os estabelecimentos de educação superior públicos são dotados de estatutos provisórios, aprovados por portaria do ministro da tutela, para vigorarem durante o período de instalação. 2 - Os estatutos das instituições de educação superior públicas podem ser revistos: a) […]; b) […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - […]. 4 - […]. Artigo 70.º […] 1 - No quadro da Lei de Bases do Sistema Educativo e demais legislação, cabe a cada instituição de educação superior pública definir os seus objetivos e o seu programa de educação e de investigação, de acordo com a sua vocação e os recursos disponíveis, sem prejuízo do disposto no seu diploma de criação e do cumprimento dos objetivos contratualizados com o Estado. 2 - […]. Artigo 71.º […] 1 - As instituições de educação superior públicas gozam de autonomia cultural, científica, pedagógica e disciplinar, nos termos da lei. 2 - […]. Artigo 73.º […] A autonomia científica confere às instituições de educação superior públicas a capacidade de definir, programar e executar a investigação e demais atividades científicas, sem prejuízo dos critérios e procedimentos de financiamento público da investigação. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 74.º […] A autonomia pedagógica confere às instituições de educação superior públicas a capacidade para elaborar os planos de estudos, definir o objeto das unidades curriculares, definir os métodos de ensino, afetar os recursos e escolher os processos de avaliação de conhecimentos, gozando os docentes e estudantes de liberdade intelectual nos processos de educação e de aprendizagem. Artigo 75.º […] 1 - A autonomia disciplinar confere às instituições de educação superior públicas o poder de punir, nos termos da lei e dos estatutos, as infrações disciplinares praticadas por docentes, investigadores e demais funcionários e agentes, bem como pelos estudantes. 2 - […]: a) Pelo regime disciplinar previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no caso de trabalhadores com vínculo de emprego público; b) Pelo Código do Trabalho, no caso do pessoal com vínculo de direito privado; c) […]. 3 - No caso do pessoal com vínculo de emprego público, as sanções têm os efeitos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 76.º […] As instituições de educação superior públicas dispõem de órgãos de governo próprio, nos termos da lei e dos estatutos. Artigo 77.º Órgãos de governo das universidades e das universidades politécnicas 1 - O governo das universidades e das universidades politécnicas é exercido pelos seguintes órgãos: a) […]; b) […]; c) […]. 2 - […]. 3 - […]. Artigo 80.º Conselho científico e conselho pedagógico 1 - As instituições de educação superior devem ter os seguintes órgãos: a) A nível das escolas, um conselho científico e um conselho pedagógico; b) […]. 2 - Os estatutos de cada instituição podem estabelecer formas de cooperação e articulação entre os conselhos científicos e entre os conselhos pedagógicos em cada instituição, ou criar órgãos com competências próprias no âmbito científico e no âmbito pedagógico. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - As instituições de educação superior que, por não estarem organizadas em faculdades, institutos ou escolas, não tenham um conselho científico e um conselho pedagógico em cada uma destas, devem dispor de um conselho científico e de um conselho pedagógico da própria instituição, independentemente de ministrarem simultaneamente educação universitária e politécnica. Artigo 81.º […] 1 - […]. 2 - […]: a) Docentes e investigadores de carreira; b) Estudantes; c) Pessoal técnico e administrativo; d) Personalidades externas de reconhecido mérito, não pertencentes a instituições de educação superior nacionais, com conhecimentos e experiência relevantes para a instituição. 3 - […]: a) São eleitos pelo conjunto dos docentes e investigadores de carreira da instituição de educação superior, pelo sistema de representação proporcional, nos termos dos estatutos; b) Devem representar, pelo menos, 40% da totalidade dos membros do conselho geral. 4 - […]: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS a) São eleitos pelo conjunto dos estudantes da instituição de educação superior, pelo sistema de representação proporcional, nos termos dos estatutos; b) Devem representar, pelo menos, 20% da totalidade dos membros do conselho geral. 5 - […]: a) São eleitos pelo conjunto do pessoal técnico e administrativo, pelo sistema de representação proporcional, nos termos dos estatutos; b) Devem representar, pelo menos, 5% da totalidade dos membros do conselho geral. 6 - Os membros a que se refere a alínea d) do n.º 2: a) São cooptados pelo conjunto dos membros referidos nas alíneasa) a c) do n.º 2, por maioria absoluta, nos termos dos estatutos, com base em propostas fundamentadas subscritas por, pelo menos, um terço daqueles membros; b) Devem representar pelo menos 30 % da totalidade dos membros do conselho geral. 7 - [ Revogado]. 8 - Nas instituições de educação superior politécnicas, a escolha dos membros a que se refere a alínea d) do n.º 2 deve atender à ligação às atividades profissionais e empresariais correspondentes à sua vocação específica ou a determinadas áreas de especialização, com o objetivo de proporcionar uma sólida formação profissional de nível superior. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 9 - O mandato dos membros eleitos ou designados, renovável uma única vez, é de quatro anos, exceto no caso dos estudantes, em que é de dois anos, não podendo ser destituídos, salvo pelo próprio conselho geral, por maioria absoluta, em caso de falta grave, nos termos de regulamento do próprio órgão. 10 - [Anterior n.º 9]. 11 - O resultado dos cálculos a que se referem as alíneas b) dos n.ºs 3 a 5 quando tiverem parte decimal são arredondados para o inteiro imediatamente inferior. 12 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 2, consideram-se como não pertencentes a uma instituição as personalidades que nela não exerçam funções. 13 - As personalidades a que se refere a alínea d) do n.º 2 não podem pertencer a conselhos gerais de outras instituições de educação superior nessa qualidade. Artigo 82.º […] 1 - Ao conselho geral, enquanto órgão de gestão, supervisão e de planeamento estratégico da instituição, compete: a) Eleger o seu presidente, por maioria absoluta, de entre os membros a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo anterior; b) […]; c) […]; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS d) Organizar o procedimento de eleição e eleger o reitor ou presidente, quando aplicável, nos termos da lei, dos estatutos e do regulamento aplicável; e) […]; f) […]; g) […]; h) Acompanhar trimestralmente a execução orçamental da instituição 2 - Ao conselho geral, enquanto órgão de gestão, supervisão e de planeamento estratégico da instituição, compete sob proposta do reitor ou do presidente: a) Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de ação para o quadriénio do mandato do reitor ou presidente, que devem ser sustentados em projeções financeiras. b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) Autorizar a aquisição a alienação e a oneração de património imobiliário da instituição, bem como as operações de crédito; i) Pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem apresentados pelo reitor ou presidente, desde que a maioria absoluta dos membros reconheçam relevância na apreciação do assunto. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - As deliberações a que se referem as alíneas a) a d) e f) do n.º 2 são obrigatoriamente precedidas pela apreciação de um parecer, a elaborar e aprovar pelos membros externos a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo anterior. 4 - Em todas as deliberações do conselho geral é obrigatoriamente ponderada a sustentabilidade financeira futura da instituição. 5 - [ Anterior n.º 4]. 6 - [ Anterior n.º 5]. 7 - As deliberações do conselho geral e as respetivas atas, são objeto de publicitação no sítio eletrónico da instituição, sem prejuízo do cumprimento do Regime Geral sobre a Proteção de Dados. 8 - O disposto no número anterior não abrange os documentos classificados nos termos da lei. Artigo 84.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - O presidente e os restantes membros externos do conselho geral têm direito ao pagamento de senhas de presença e ajudas de custo e de despesas de transporte pela participação nas reuniões, em montante a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 85.º […] 1 - O reitor da universidade ou da universidade politécnica e o presidente do instituto politécnico são os órgãos superiores de governo e de representação externa das respetivas instituições. 2 - […]. Artigo 86.º […] 1 - O reitor ou o presidente é eleito, em nome individual ou como líder de uma equipa por ele escolhida, por eleição direta, após a seleção pelo conselho geral prevista no artigo seguinte, quando aplicável, e salvo nos casos de eleição pelo conselho geral, igualmente previstos no artigo seguinte, nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição e segundo o procedimento previsto no regulamento eleitoral competente, de um universo eleitoral composto: a) Pelos docentes e investigadores de carreira da instituição; b) Pelos estudantes da instituição; c) Pelo pessoal técnico e administrativo; d) Pelos antigos estudantes da instituição, desde que existam e tenham direito a voto nos termos do n.º 2 do artigo 23.º. 2 - Para efeitos de apuramento dos resultados eleitorais são observados os seguintes requisitos: a) Os votos dos docentes e investigadores de carreira da instituição são ponderados em, pelo menos, 50% no resultado final da eleição; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS b) Os votos dos estudantes da instituição são ponderados em, pelo menos, 20% no resultado final da eleição; c) Os votos do pessoal técnico e administrativo da instituição são ponderados em, pelo menos, 10% no resultado final da eleição; d) Os votos dos antigos estudantes da instituição, que tenham direito de voto nos termos do n.º 2 do artigo 23.º, são ponderados em, pelo menos, 15% no resultado final da eleição. 3 - Podem ser eleitos reitores ou presidentes de uma instituição de educação superior docentes e investigadores de carreira da própria instituição ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de educação superior ou de investigação. 4 - [ Revogado]. 5 - […]. 6 - O disposto na alínea d) do n.º 1 não se aplica às instituições que não disponham de antigos estudantes, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º, devendo a respetiva ponderação ser distribuída pelos restantes corpos, nos termos estabelecidos pelos estatutos da instituição. 7 - A equipa prevista no n.º 1 é apresentada no momento da candidatura a reitor ou presidente, integrando na mesma lista, além do candidato a reitor ou presidente, os nomes e curricula propostos para os vice-reitores ou vice- presidentes, bem como, quando previsto nos respetivos estatutos da instituição, os nomes e curricula propostos para os diretores ou os presidentes das várias unidades orgânicas. 8 - [ Anterior n.º 6.] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 88.º […] 1 - […]. 2 - Quando o reitor ou o presidente é eleito em nome individual, os vice- reitores e vice-presidentes são nomeados livremente. 3 - Os vice-reitores e vice-presidentes podem ser exteriores à instituição. 4 - [ Anterior n.º 3]. 5 - [ Anterior n.º 4]. Artigo 92.º […] 1 - O reitor ou o presidente dirige e representa a universidade, a universidade politécnica ou o instituto politécnico, consoante o caso, incumbindo-lhe, designadamente: a) […]; b) […]; c) […]; d) Superintender na gestão académica, decidindo, nomeadamente, quanto à abertura de concursos, à designação e contratação de pessoal a qualquer título, à designação dos júris de concursos e de provas académicas e ao sistema e regulamentos de avaliação de docentes e estudantes; e) […]; f) […]; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS g) […]; h) […]; i) […]; j) [….]; k) [Anterior alínea l)]; l) [Anterior alínea m)]; m) [Anterior alínea n)]; n) [Anterior alínea o)]; o) [Anterior alínea p)]; p) [Anterior alínea q)]; q) [Anterior alínea r)]; r) [Anterior alínea s)]; s) [Anterior alínea t)]; t) [Anterior alínea u)]; u) Autorizar a constituição de mobilidade, na categoria e intercarreiras ou categorias, bem como a cedência de interesse público, desde que observados os limites fixados no artigo 121.º; v) Autorizar ou confirmar as circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo relativas à ultrapassagem dos limites da duração do trabalho suplementar; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS w) Autorizar a concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais, sem prejuízo da necessária autorização do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, e de licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na Região Administrativa Especial de Macau; x) Autorizar a transmissão da responsabilidade emergente de acidentes em serviço para uma entidade seguradora, nas situações em que se mostre economicamente mais vantajoso para a instituição e para o erário público, comparativamente à aplicação do regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais ocorridos ao serviço da Administração Pública, bem como a contratualização de apólices de seguro de acidentes de trabalho que garantam a cobertura de todas as prestações e despesas devidas aos trabalhadores da Administração Pública nos termos da lei. 2 - […]. 3 - […]. 4 - O reitor ou o presidente podem, nos termos da lei e dos estatutos, delegar nos vice-reitores ou vice-presidentes e em outras individualidades que os coadjuvem nos termos previstos no n.º 4 do artigo 88.º, bem como nos órgãos de gestão da instituição ou das suas unidades orgânicas, as competências que se revelem necessárias a uma gestão mais eficiente. 5 - […]. Artigo 94.º […] 1 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - Podem ser convocados para participar, sem direito a voto, nas reuniões do conselho de gestão os diretores ou presidentes das unidades orgânicas, os responsáveis pelos serviços da instituição e representantes dos estudantes e do pessoal técnico e administrativo. Artigo 95.º […] 1 - […]. 2 - No âmbito da gestão dos recursos humanos, compete ao conselho de gestão, após parecer prévio favorável do serviço com atribuições na área da Administração Pública, autorizar a consolidação de mobilidades na categoria e intercarreiras ou categorias, observados os limites fixados no artigo 121.º. 3 - Compete ainda ao conselho de gestão fixar as taxas e emolumentos, cujo valor está limitado aos custos da prestação concreta do ato pelo qual são devidos. 4 - [ Anterior n.º 3]. Artigo 97.º […] As escolas e as unidades orgânicas de investigação a que se refere o artigo anterior têm a estrutura de órgãos que seja fixada pelos estatutos da instituição, devendo existir um órgão uninominal, de natureza executiva, como diretor ou presidente da unidade. Artigo 100.º […] […]: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS a) […]; b) […]; c) Aprovar o calendário e horário das tarefas letivas, ouvidos o conselho científico e o conselho pedagógico; d) Executar as deliberações do conselho científico e do conselho pedagógico, quando vinculativas; e) […]; f) […]; g) […]; h) […]. Artigo 102.º Composição do conselho científico 1 - Nas instituições de educação superior de natureza universitária, o conselho científico é constituído por: a) […]: i) Docentes e investigadores de carreira; ii) […]; b) […]. 2 - A maioria dos membros a que se refere a alínea a) do número anterior é escolhida de entre docentes e investigadores de carreira. 3 - Nas instituições de educação superior de natureza politécnica, o conselho científico é constituído por: a) […]: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS i) Docentes e investigadores de carreira; ii) Equiparados a docente em regime de tempo integral com contrato com a escola há mais de 10 anos nessa categoria; iii) […]; iv) […]; b) […]. 4 - […]: a) Docentes e investigadores de carreira; b) […]. 5 - Os estatutos podem estabelecer a possibilidade de o conselho científico ser também integrado por membros convidados, de entre docentes ou investigadores de outras instituições ou personalidades de reconhecida competência no âmbito da missão da instituição. 6 - O conselho científico é composto por um máximo de 25 membros. 7 - […]. 8 - Os estatutos dispõem sobre a presidência do conselho científico, podendo optar pela sua atribuição ao diretor ou presidente da unidade orgânica. Artigo 103.º Competência do conselho científico 1 - Compete ao conselho científico, designadamente: a) […]; b) […]; c) […]; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; l) […]. 2 - Os membros do conselho científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes: a) […]; b) […]. Artigo 106.º […] 1 - Os titulares e membros dos órgãos de governo e gestão das instituições de educação superior públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público das suas instituições e são independentes no exercício das suas funções. 2 - Os reitores e vice-reitores de universidades e universidades politécnicas e os presidentes e vice-presidentes de institutos politécnicos, os diretores ou presidentes das respetivas unidades orgânicas, bem como os diretores ou presidentes e subdiretores ou vice-presidentes dos restantes estabelecimentos de educação superior, não podem pertencer a quaisquer órgãos de governo ou gestão de outras instituições de educação superior, público ou privado. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - É incompatível o exercício simultâneo de mais do que um dos seguintes cargos na mesma instituição de educação superior: a) Reitor ou presidente, vice-reitor ou vice-presidente e pró-reitor ou pró-presidente; b) Diretor ou presidente, vice-diretor ou vice-presidente de uma unidade orgânica; c) Membro do conselho geral; d) Presidente do conselho científico, exceto no caso referido no n.º 8 do artigo 102.º; e) Presidente do conselho pedagógico; f) Provedor do estudante; g) Fiscal único. 4 - Os estatutos definem as demais incompatibilidades e impedimentos dos titulares ou membros dos órgãos das instituições de educação superior públicas. 5 - [ Anterior n.º 4]. Artigo 107.º […] 1 - O regime remuneratório dos titulares dos órgãos de governo e de gestão das instituições de educação superior públicas e das suas unidades orgânicas é fixado por decreto-lei, ouvidos os organismos representativos das instituições. 2 - Na fixação do regime remuneratório deve observar-se, designadamente, o seguinte: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS a) Assegurar a igualdade da remuneração entre os cargos de reitor de universidade ou de universidade politécnica e de presidente de instituto politécnico, bem como entre os cargos de vice-reitor e de vice-presidente; b) Estabelecer remuneração própria para os cargos de diretor ou presidente de unidade orgânica de educação superior, universitária ou politécnica, dotadas de órgãos próprios e de autonomia de gestão; c) Assegurar a atribuição de suplementos remuneratórios aos titulares de órgãos de governo e de gestão que não detenham remuneração própria pelo desempenho do cargo. 3 - O montante dos suplementos remuneratórios é fixado em percentagem por referência à remuneração do reitor e presidente. 4 - Sem prejuízo das especificidades previstas na presente lei e nos estatutos das instituições de educação superior, ao exercício de cargos dirigentes no âmbito da organização interna dos serviços destas instituições ou das suas unidades orgânicas é aplicável o disposto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual. Artigo 108.º […] As instituições de educação superior públicas gozam de autonomia patrimonial, administrativa e financeira, nos termos da lei. Artigo 109.º […] 1 - As instituições de educação superior públicas gozam de autonomia patrimonial. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - Constitui património de cada instituição de educação superior pública o conjunto dos bens e direitos que lhe tenham sido transmitidos pelo Estado ou por outras entidades, públicas ou privadas, para a realização dos seus fins, bem como os bens adquiridos pela própria instituição. 3 - Integram o património de cada instituição de educação superior pública, designadamente: a) […]; b) […]. 4 - As instituições de educação superior públicas podem administrar bens do domínio público ou privado do Estado ou de outra coletividade territorial que lhes tenham sido cedidas pelo seu titular, nas condições previstas na lei e nos protocolos firmados com as mesmas entidades. 5 - As instituições de educação superior públicas podem adquirir e arrendar bens imóveis indispensáveis ao seu funcionamento, nos termos da lei. 6 - As instituições de educação superior públicas podem dispor livremente do seu património, com as limitações estabelecidas na lei e nos seus estatutos. 7 - A alienação, a permuta, a oneração de património e a cedência do direito de superfície, desde que preenchido o disposto no n.º 10, carecem de autorização por despacho do ministro da tutela, com comunicação ao membro do Governo responsável pela área das finanças. 8 - [ Revogado]. 9 - A aquisição, onerosa ou gratuita, o arrendamento, a locação financeira, a cedência de utilização, bem como o despejo por ocupação sem título é da competência exclusiva dos órgãos de governo das instituições de educação superior públicas, para os efeitos previstos no regime jurídico do património imobiliário público. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 10 - O produto da alienação de bens móveis e imóveis que integram o património próprio das instituições de educação superior públicas, bem como a receita proveniente de cedência do direito de superfície, da cedência de utilização definitiva, de arrendamento e de qualquer outra forma de disposição e administração de património próprio, reverte na sua totalidade para a respetiva instituição, só podendo ser aplicado, após aprovação pelo conselho geral, em outros investimentos que passem a integrar o seu ativo imobilizado e se destinem exclusivamente à construção, reabilitação ou aquisição de bens destinados a atividades de educação, investigação ou desenvolvimento ou à construção de residências para estudantes. 11 - As instituições de educação superior públicas mantêm atualizado o inventário do seu património, bem como o cadastro dos bens do domínio público ou privado do Estado que estejam sobre a sua administração. Artigo 110.º […] 1 - As instituições de educação superior públicas gozam de autonomia administrativa, estando os seus atos sujeitos somente a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei. 2 - No desempenho da sua autonomia administrativa, as instituições de educação superior públicas podem: a) […]; b) […]; c) […]. 3 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 111.º […] 1 - As instituições de educação superior públicas gozam de autonomia financeira, nos termos da lei e dos seus estatutos, gerindo livremente os seus recursos financeiros conforme critérios por si estabelecidos, incluindo as verbas anuais que lhes são atribuídas no Orçamento do Estado. 2 - No âmbito da autonomia financeira, as instituições de educação superior públicas: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]. 3 - A adoção de medidas legislativas que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa determina a compensação, em receitas de impostos, das instituições de educação superior públicas, com vista a garantir um impacto orçamental neutro dessas medidas, aplicando-se, com devidas adaptações, o previsto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual. 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo deve reforçar, em sede de execução orçamental, os orçamentos das instituições de educação superior públicas na mesma proporção da diminuição de receita ou do aumento de despesa, face aos pressupostos que determinaram as dotações iniciais. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 5 - Quando as medidas referidas no n.º 3 se prolongarem por mais de um ano económico, a compensação a efetuar nos termos do número anterior consolida-se nos orçamentos das instituições, passando a integrar dotações do Orçamento do Estado, nos anos económicos subsequentes, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 6 - A cessação das medidas legislativas previstas no n.º 3 determina a cessação das correspondentes compensações. 7 - As instituições de educação superior públicas podem efetuar, desde que cobertos por receitas próprias, seguros de bens móveis e imóveis e também de doença e de risco dos seus trabalhadores que se desloquem, em serviço, ao estrangeiro, ou de individualidades estrangeiras que, com carácter transitório, nelas prestem qualquer tipo de funções. 8 - As despesas em moeda estrangeira das instituições de educação superior públicas podem ser liquidadas diretamente, mediante recurso aos serviços bancários por estas considerados mais apropriados e eficientes. Artigo 112.º […] 1 - As instituições de educação superior públicas têm o dever de informação ao Estado como garantia de estabilidade orçamental e de solidariedade recíproca, bem como o dever de prestarem à comunidade, de forma acessível e rigorosa, informação sobre a sua situação financeira. 2 - A execução orçamental das instituições de educação superior públicas é acompanhada pelo Conselho para a Transparência e Monitorização Orçamental (CTMO). PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 113.º […] 1 - O regime orçamental das instituições de educação superior públicas obedece às seguintes regras: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]. 2 - As instituições de educação superior públicas estão sujeitas ao Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP). 3 - As instituições de educação superior públicas estão sujeitas à regra do equilíbrio orçamental, prevista no artigo 27.º da Lei de Enquadramento Orçamental, sem prejuízo de poderem ser dispensadas, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, podendo, em sede de decreto-lei de execução orçamental, não lhes ser aplicáveis as disposições sobre utilização condicionada das dotações orçamentais e cativações, previstas na Lei do Orçamento do Estado e no decreto-lei de execução orçamental. 4 - O disposto no número anterior não prejudica o disposto no n.º 4 do artigo 6.º-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 5 - No caso de incumprimento do disposto no n.º 3, as instituições de educação superior públicas podem ser penalizadas no exercício orçamental subsequente, no âmbito da execução orçamental, com a dedução na transferência do Orçamento do Estado a que teriam direito de um valor equivalente a 100% do défice registado, sem prejuízo da responsabilidade financeira associada. 6 - […]. 7 - […]. Artigo 114.º […] 1 - Não são aplicáveis às instituições de educação superior públicas as disposições legais que prescrevem a obrigatoriedade de reposição nos cofres do Estado dos saldos de gerência provenientes das dotações transferidas do Orçamento do Estado. 2 - A utilização pelas instituições de educação superior públicas dos saldos de gerência provenientes de dotações transferidas do Orçamento do Estado não carece de autorização do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela. 3 - As alterações nos orçamentos privativos das instituições de educação superior públicas que se traduzam em aplicação de saldos de gerência não carecem de autorização do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela. 4 - Para além do disposto no n.º 4 do artigo anterior, as instituições de educação superior públicas podem utilizar os saldos de gerência de anos anteriores para a realização de despesas em projetos de investimento, até ao limite percentual fixado anualmente na Lei do Orçamento do Estado. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 115.º […] 1 - Constituem receitas das instituições de educação superior públicas: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; l) […]; m) […]; n) […]; o) […]. 2 - As instituições de educação superior públicas podem recorrer ao crédito nos termos estabelecidos na lei, mediante autorização por despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - Com exceção das dotações transferidas do Orçamento do Estado e dos saldos das contas de gerência provenientes das dotações concedidas pelo Orçamento do Estado, podem as instituições de educação superior públicas depositar em qualquer instituição bancária todas as demais receitas que arrecadem. 4 - As receitas a que se refere a parte final do número anterior são geridas pelas instituições de educação superior públicas através dos respetivos orçamentos privativos, conforme critérios por si estabelecidos. 5 - As aplicações financeiras de cada instituição de educação superior pública devem ser realizadas no Tesouro, salvo para um valor que não exceda 25 % do seu montante total. 6 - […]. Artigo 116.º […] As instituições de educação superior públicas e as suas unidades orgânicas estão isentas, nos mesmos termos que o Estado, de impostos, taxas, custas, emolumentos e selos. Artigo 117.º […] 1 - A gestão patrimonial e financeira das instituições de educação superior públicas é controlada por um fiscal único, designado, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela, na sequência de procedimento pré-contratual encetado pela instituição de educação superior, e ouvido o reitor ou presidente, e com as competências fixadas na Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - Para efeitos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a remuneração mensal do fiscal único das instituições de educação superior é fixada no despacho referido no número anterior, e tem em consideração a natureza da instituição de educação superior onde o titular do cargo de fiscal único vai desempenhar funções, não podendo o valor em causa ultrapassar 20 % do montante fixado para o vencimento base mensal ilíquido do cargo de reitor ou de presidente. 3 - As instituições de educação superior que detêm três ou mais unidades orgânicas com autonomia administrativa e financeira, criadas por diploma legal ou previstas nos respetivos estatutos, encontram-se excecionadas da limitação imposta no número anterior, podendo, por cada uma das unidades orgânicas além dos Serviços Centrais e dos Serviços de Ação Social, aumentar a remuneração do fiscal único até 7 % do montante fixado para o vencimento base mensal ilíquido do cargo de reitor ou de presidente, não podendo, em qualquer caso, ultrapassar a remuneração destes cargos. Artigo 118.º […] 1 - Sem prejuízo das auditorias mandadas realizar pelo Estado, as instituições de educação superior públicas devem promover auditorias externas, a realizar por empresas de auditoria de reconhecido mérito, por si contratadas para o efeito. 2 - […]. 3 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 119.º […] 1 - Cada instituição de educação superior pública deve dispor dos meios humanos necessários ao desempenho das suas atribuições, sem prejuízo da contratação externa de serviços. 2 - Cabe às instituições de educação superior públicas a gestão, o recrutamento e promoção dos seus docentes e investigadores, bem como do restante pessoal, nos termos da lei. 3 - […]. Artigo 120.º Mapas de pessoal 1 - As instituições de educação superior públicas fixam anualmente os respetivos mapas de pessoal docente e investigador e pessoal técnico e administrativo, atendendo às atividades, de natureza permanente ou temporária, a desenvolver. 2 - Os mapas de pessoal contêm a indicação do número de postos de trabalho de que a instituição de educação superior pública carece para o desenvolvimento das respetivas atividades, distribuídos pelas diferentes carreiras e categorias. 3 - Os mapas de pessoal, e respetivas alterações, são propostos pelo reitor ou presidente, consoante o caso, e aprovados pelo conselho geral. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 121.º Limites à contratação 1 - As instituições de educação superior públicas podem proceder a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, até ao limite percentual fixado anualmente na lei do Orçamento do Estado, tendo por referência o valor da despesa com pessoal pago no ano económico anterior. 2 - Para além do disposto no número anterior, fica autorizada a contratação a termo de docentes e investigadores, bem como de pessoal técnico e administrativo, para a execução de programas, projetos e outros serviço no âmbito das missões e atribuições das instituições de educação superior públicas, desde que os seus encargos onerem exclusivamente receitas transferidas de entidade pública financiadora, receitas próprias ou receitas de fundos europeus relativos a esses programas, projetos e outros serviços. Artigo 122.º Duração dos contratos a termo A duração máxima dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para a execução de projetos de investigação e desenvolvimento é a fixada em lei especial. Artigo 123.º […] 1 - As instituições de educação superior públicas têm um administrador, escolhido entre pessoas com saber e experiência na área da gestão, com competência para a gestão corrente da instituição e a coordenação dos seus serviços, sob direção do reitor ou presidente. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - As instituições de educação superior públicas podem, nos termos e com os efeitos indicados nos seus estatutos, qualificar o cargo previsto no n.º 1 como cargo de direção superior ou de direção intermédia, aplicando-se subsidiariamente o disposto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual. Artigo 125.º […] 1 - As instituições de educação superior públicas gerem livremente os seus recursos humanos, tendo em consideração as suas necessidades e os princípios de boa gestão e no estrito respeito das suas disponibilidades orçamentais, com as limitações estabelecidas no artigo 121.º. 2 - Para efeitos de acompanhamento da evolução das despesas com o pessoal, as instituições de educação superior públicas remetem ao CTMO, no início de cada ano civil, a evolução global dos recursos humanos por referência ao ano civil anterior. 3 - [ Revogado]. 4 - […]. Artigo 126.º […] 1 - […]. 2 - [ …]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - Sempre que tal se justifique, para maior eficiência na gestão dos recursos humanos e financeiros das instituições de educação superior, os respetivos reitores ou presidentes podem: a) […]; b) […]. 4 - […]. Artigo 128.º […] 1 - Cada universidade, universidade politécnica e instituto politécnico público tem um serviço vocacionado para assegurar as funções da ação social escolar, sem prejuízo de eventual partilha, por várias instituições, de um mesmo serviço ou do estabelecimento de consórcios. 2 - […]: a) […]; b) Estão sujeitos à fiscalização exercida pelo fiscal único e as suas contas são consolidadas com as contas da instituição de educação superior. 3 - […]: a) […]; b) […]; c) É qualificado, por via estatutária, como cargo de direção superior ou de direção intermédia, aplicando-se subsidiariamente o disposto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual. 4 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 5 - A gestão dos serviços aos estudantes, como cantinas e residências, pode ser concessionada por deliberação do conselho de gestão da instituição de educação superior pública, ouvidas as respetivas associações de estudantes. 6 - Nas restantes instituições de educação superior públicas, as funções de ação social escolar podem ser asseguradas através do serviço respetivo de uma universidade, universidade politécnica ou instituto politécnico, nos termos fixados em protocolo estabelecido entre as instituições envolvidas. 7 - As instituições de educação superior públicas, em função da respetiva dimensão, podem estabelecer, em termos a definir nos respetivos estatutos, que as funções de dirigente dos serviços de ação social são exercidas pelo administrador, sem direito a acumulação das remunerações base. Artigo 129.º […] 1 - Mediante proposta fundamentada do reitor ou presidente, aprovada pelo conselho geral, por maioria absoluta dos seus membros, as instituições de educação superior públicas podem requerer ao Governo a sua transformação em fundações públicas com regime de direito privado. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - A transformação de uma escola em fundação deve ocorrer no quadro da criação de uma entidade mais ampla, com a natureza de consórcio, envolvendo a fundação, e a instituição de origem, ou as suas escolas, podendo agregar igualmente outras instituições de educação, investigação e desenvolvimento, independentemente da sua natureza jurídica. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 7 - […]. 8 - [ Revogado]. 9 - A mudança institucional pode ainda ter por objeto a criação de uma nova instituição que resulte da recomposição de unidades orgânicas de diversas instituições de educação superior públicas e de instituições de investigação e desenvolvimento públicas ou privadas. 10 - […]. 11 - […]. 12 - […]. Artigo 130.º […] 1 - O património da fundação é constituído pelo património da instituição de educação superior em causa ou, quando se tratar de uma unidade orgânica, pelo património da instituição que estava afeto especificamente às suas atribuições, nos termos fixados pelo diploma legal que proceder à criação daquela. 2 - […]. 3 - […]. Artigo 132.º […] 1 - As instituições de educação superior públicas de natureza fundacional dispõem de autonomia nos mesmos termos das demais instituições de educação superior públicas, com as devidas adaptações decorrentes daquela natureza. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - […]. 3 - Os estatutos estão sujeitos a homologação governamental, nos mesmos termos que os estatutos das demais instituições de educação superior públicas. 4 - A competência disciplinar sobre o pessoal docente e de investigação, bem como sobre os estudantes, cabe aos órgãos do estabelecimento nos mesmos termos que para as demais instituições de educação superior públicas. 5 - O disposto no artigo 116.º aplica-se igualmente às instituições de educação superior públicas de natureza fundacional. Artigo 133.º […] 1 - Os órgãos dos estabelecimentos de educação superior são escolhidos nos termos e têm a composição e competências previstos para as demais instituições de educação superior públicas, com as necessárias adaptações e com as ressalvas constantes dos números seguintes. 2 - […]: a) […]; b) Homologar as eleições do reitor, diretor ou presidente e as deliberações do conselho geral de destituição do reitor, diretor ou presidente. c) […]; d) […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 134.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - No âmbito da gestão dos seus recursos humanos, a instituição pode criar carreiras próprias para o seu pessoal docente, investigador e outro, respeitando genericamente, quando apropriado, o paralelismo no elenco de categorias e habilitações académicas, em relação às que vigoram para o pessoal docente e investigador dos demais estabelecimentos de educação superior públicos. 4 - O disposto no número anterior entende-se sem prejuízo da salvaguarda do regime de que gozem os trabalhadores com vínculo de emprego público da instituição de educação superior antes da sua transformação em fundação. Artigo 135.º […] As instituições de educação superior públicas de natureza fundacional selecionam os seus estudantes através dos critérios e procedimentos fixados na lei. Artigo 136.º […] 1 - […]. 2 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - Às instituições de educação superior a que se refere o presente capítulo aplicam-se, com as devidas adaptações, as regras fixadas pela lei para o financiamento do Estado às demais instituições de educação superior públicas. 4 - O regime de propinas dos estudantes é o fixado pela lei que regula esta matéria no que se refere às instituições de educação superior públicas. Artigo 137.º […] Os estudantes das instituições de educação superior a que se refere o presente capítulo estão abrangidos pela ação social escolar nos mesmos termos dos estudantes das demais instituições de educação superior públicas. Artigo 138.º […] 1 - A entidade instituidora organiza e gere os respetivos estabelecimentos de educação superior, designadamente nos domínios da gestão económica e financeira. 2 - Não podem ser titulares dos órgãos dos estabelecimentos de educação superior os titulares de órgãos de fiscalização da entidade instituidora. 3 - O exercício do poder disciplinar sobre docentes e demais pessoal e sobre os estudantes cabe à entidade instituidora, precedendo parecer prévio do estabelecimento de educação, podendo haver delegação nos órgãos do estabelecimento. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 139.º […] As propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência do estabelecimento de educação são fixados pela entidade instituidora, ouvidos os órgãos de direção do estabelecimento, tendo de ser conhecidas e adequadamente publicitadas em todos os seus aspetos antes da inscrição dos estudantes. Artigo 140.º […] 1 - A entidade instituidora de estabelecimento de educação superior privado deve dotá-lo de estatutos que, no respeito da lei, definam: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]. 2 - Os estatutos devem contemplar a participação de docentes e investigadores e estudantes na gestão dos estabelecimentos de educação, designadamente dos docentes nos aspetos científicos e pedagógicos, dos investigadores nos aspetos científicos e dos estudantes nos aspetos pedagógicos. 3 - Nos termos dos estatutos, os órgãos competentes dos estabelecimentos de educação superior aprovam os respetivos regulamentos internos. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 141.º […] 1 - Dos estatutos de cada estabelecimento de educação superior constam, obrigatoriamente, para além do previsto no artigo anterior, as regras a que obedecem as relações entre a entidade instituidora e o estabelecimento de educação superior, bem como os demais aspetos fundamentais da organização e funcionamento deste, designadamente a forma de designação e a duração do mandato dos titulares dos seus órgãos. 2 - Dos estatutos deve constar, no domínio da educação a ministrar, a definição do regime de matrículas, de inscrições, de frequência e de avaliação dos estudantes, bem como os direitos e deveres dos estudantes. 3 - Dos estatutos dos estabelecimentos de educação superior consta, nos termos da lei, o regime das carreiras docente e de investigação próprios de cada estabelecimento de educação superior, contendo, nomeadamente, a definição dos direitos e deveres do pessoal docente e de investigação, a definição das carreiras e as regras de avaliação e progressão na carreira. Artigo 142.º […] 1 - Os estatutos dos estabelecimentos de educação superior privados e suas alterações estão sujeitos a verificação da sua conformidade com a lei ou regulamento, com o ato constitutivo da entidade instituidora e com o diploma de reconhecimento de interesse público do estabelecimento, para posterior registo nos termos da presente lei. 2 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - Após o registo, a entidade instituidora faz publicar na 2.ª série do Diário da República os estatutos do estabelecimento de educação, bem como todas as alterações subsequentes. Artigo 143.º […] 1 - Os estabelecimentos de educação superior privados gozam de autonomia cultural, científica e pedagógica. 2 - É aplicável aos estabelecimentos de educação superior privados, subsidiariamente e com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 71.º a 75.º 3 - […]. 4 - […]. Artigo 144.º […] 1 - Os estabelecimentos de educação superior privados dispõem, obrigatoriamente, dos seguintes órgãos: a) Reitor, no caso de se tratar de uma universidade ou universidade politécnica, ou presidente, no caso de se tratar de um instituto politécnico, designados de entre individualidades que satisfaçam o disposto no n.º 3 e nas alíneas b) e c) do n.º 5 do artigo 86.º; b) Diretor, presidente ou conselho de direção, no caso dos restantes estabelecimentos de educação superior; c) Conselho científico e conselho pedagógico, nos termos dos artigos 102.º e 104.º. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. Artigo 145.º Conselhos científico e pedagógico Aos conselhos científico e pedagógico dos estabelecimentos de educação superior privados aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 102.º a 105.º para os correspondentes órgãos das instituições de educação superior públicas. Artigo 146.º […] 1 - A participação de docentes e investigadores e de estudantes na gestão académica dos estabelecimentos de educação superior privados deve ser assegurada através da representação dos docentes nos conselhos científico e pedagógico, dos investigadores nos conselhos científicos e dos estudantes no conselho pedagógico. 2 - O sistema de participação deve, ainda, assegurar que representantes dos corpos docente e de investigação, através do conselho científico, sejam ouvidos pela entidade instituidora e pelo reitor, presidente, diretor ou presidente da unidade orgânica em matérias relacionadas com a gestão administrativa do estabelecimento de educação. Artigo 147.º Avaliação e acreditação das instituições de educação superior 1 - As instituições de educação superior devem estabelecer, nos termos dos seus estatutos, mecanismos de autoavaliação regular do seu desempenho. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - As instituições de educação superior e as suas unidades orgânicas, bem como as respetivas atividades pedagógicas e científicas, estão sujeitas ao sistema nacional de acreditação e de avaliação, nos termos da lei, devendo cumprir as obrigações legais e colaborar com as instâncias competentes. Artigo 148.º […] As instituições de educação superior estão sujeitas aos poderes de fiscalização do Estado, devendo colaborar leal e prontamente com as instâncias competentes. Artigo 149.º […] 1 - Os estabelecimentos de educação superior estão sujeitos à inspeção do ministério da tutela. 2 - Os serviços competentes do ministério da tutela procedem regularmente a visitas de inspeção a todos os estabelecimentos de educação em funcionamento, podendo fazer-se acompanhar de especialistas nas áreas relevantes. 3 - Os relatórios de inspeção são notificados ao estabelecimento de educação e, no caso dos estabelecimentos de educação privados, à entidade instituidora. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 150.º […] 1 - O poder de tutela sobre as instituições de educação superior é exercido pelo membro do Governo responsável pela área da educação superior, tendo em vista, fundamentalmente, o cumprimento da lei e a defesa do interesse público. 2 - […]. 3 - Compete igualmente ao ministro da tutela convocar eleições para os órgãos das instituições de educação superior, bem como desencadear o procedimento de eleição do reitor ou presidente, se os órgãos competentes o não fizerem em devido tempo. Artigo 151.º […] O ministro da tutela pode delegar ou subdelegar competências no reitor ou presidente das instituições de educação superior públicas. Artigo 153.º […] 1 - Constituem causas de encerramento compulsivo de instituições de educação superior, por determinação do Governo: a) […]; b) No caso dos estabelecimentos de educação superior privados, a não verificação de algum dos pressupostos do seu reconhecimento de interesse público; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS c) […]; d) […]. 2 - O procedimento de encerramento é instruído pelos serviços competentes do ministério da tutela, sendo obrigatoriamente ouvidos os responsáveis pelo estabelecimento de educação e, no caso dos estabelecimentos privados, da entidade instituidora. 3 - O encerramento compulsivo dos estabelecimentos de educação superior é determinado por decreto-lei, o qual fixa as condições e prazos em que o mesmo deve ter lugar. 4 - [ Revogado]. 5 - […]. Artigo 154.º […] 1 - Em caso de incumprimento do disposto na presente lei por parte das instituições, ou quando ocorram perturbações graves no funcionamento dos estabelecimentos de educação superior, pode o ministro da tutela: a) […]; b) […]; c) […]. 2 - […]. 3 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 155.º […] 1 - Quando uma instituição de educação superior tenha deixado de preencher os requisitos respetivos previstos nos artigos 39.º a 46.º, pode a mesma ser reconvertida, mediante despacho do ministro da tutela, em instituição de educação superior com natureza diferente, se respeitar os correspondentes requisitos, com obrigação de alteração dos seus estatutos e, se for caso disso, da sua denominação. 2 - […]. Artigo 156.º […] Em caso de encerramento compulsivo de estabelecimentos de educação, unidades orgânicas ou ciclos de estudos, o ministério da tutela determina as providências necessárias para a salvaguarda dos interesses dos estudantes. Artigo 157.º Responsabilidade das instituições de educação superior 1 - As instituições de educação superior são patrimonialmente responsáveis pelos danos causados a terceiros pelos titulares dos seus órgãos e pelos seus trabalhadores, nos termos da lei, sem prejuízo da liberdade académica e científica. 2 - Os titulares dos órgãos e os trabalhadores das instituições de educação superior públicas são responsáveis civilmente, disciplinarmente, financeiramente e criminalmente pelas infrações que lhes sejam imputáveis, nos termos gerais. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 158.º […] As instituições de educação superior estão sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas nos termos da lei geral. Artigo 159.º […] As instituições de educação superior aprovam e fazem publicar um relatório anual consolidado sobre as suas atividades, acompanhado dos pareceres e deliberações dos órgãos competentes, dando conta, designadamente: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) Dos movimentos de pessoal docente, investigador, técnico e administrativo; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; l) […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 160.º […] 1 - As instituições de educação superior públicas devem apresentar anualmente um relatório de contas consolidadas com todas as suas unidades orgânicas. 2 - O relatório a que se refere o número anterior deve incluir a explicitação das estruturas de custos, diferenciando atividades de educação e investigação para os vários tipos de carreiras, de forma a garantir as melhores práticas de contabilização e registo das estruturas de custos das instituições de educação e investigação. 3 - O relatório referido no n.º 1 é comunicado à entidade coordenadora do programa orçamental da educação superior. Artigo 161.º […] 1 - As instituições de educação superior disponibilizam no seu sítio na Internet todos os elementos relevantes para o conhecimento cabal dos ciclos de estudos oferecidos e graus conferidos, da investigação realizada e dos serviços prestados pela instituição. 2 - […]. Artigo 162.º […] 1 - Os estabelecimentos de educação mencionam obrigatoriamente nos seus documentos informativos destinados a difusão pública e na respetiva publicidade o conteúdo preciso do reconhecimento de interesse público, das autorizações de funcionamento de ciclos de estudos e de reconhecimento de graus. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) Corpos docente e de investigação, regime do vínculo à instituição e regime de prestação de serviços; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; l) […]. Artigo 163.º […] 1 - São devidas taxas a pagar pelas instituições de educação superior nos seguintes procedimentos: a) Reconhecimento de interesse público dos estabelecimentos de educação superior privados; b) […]. 2 - O montante das taxas é estabelecido por diploma regulamentar e o seu valor está limitado aos custos da prestação concreta do ato pelo qual são devidas. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 164.º […] 1 - […]: a) O funcionamento de instituição de educação superior ou de ciclos de estudos em regime de franquia; b) O funcionamento de um estabelecimento de educação superior privado sem o prévio reconhecimento de interesse público; c) O funcionamento de instituição de educação superior que supervenientemente deixe de preencher os requisitos exigidos para a sua criação e funcionamento; d) O funcionamento de unidades orgânicas fora da sede da instituição de educação superior sem preenchimento dos respetivos requisitos; e) O funcionamento de escolas em instituição de educação pública sem aprovação ministerial; f) […]; g) […]; h) A violação das normas relativas à composição dos órgãos de governo e de gestão das instituições, bem como dos conselhos científico e pedagógico; i) […]. 2 - […]: a) O uso de uma denominação não registada, bem como a utilização de uma denominação legalmente reservada para determinada instituição de educação superior por parte de uma instituição de outra natureza; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS b) As infrações à norma sobre conflitos de interesses do artigo 106.º e o exercício de quaisquer cargos na instituição de educação superior em violação de normas sobre incompatibilidades ou impedimentos constantes de outras leis e dos estatutos; c) A recusa de colaboração com as instâncias competentes no âmbito da avaliação externa dos estabelecimentos de educação superior; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]. 3 - […]. Artigo 170.º Conselho Coordenador da Educação Superior O Conselho Coordenador da Educação Superior tem por missão o aconselhamento do membro do Governo responsável pela área da educação superior no domínio da política de educação superior. Artigo 171.º Composição, modo de funcionamento e competências A composição, modo de funcionamento e competências dos órgãos referidos nos números anteriores são definidos em diplomas próprios. Artigo 178.º […] 1 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - [ Revogado]. 3 - O disposto no n.º 3 do artigo 1.º não prejudica a aplicação da presente lei às instituições de educação superior onde seja ministrada educação artística e educação a distância em tudo o que não seja incompatível com a sua especificidade. Artigo 179.º Educação superior pública especial No caso das instituições de educação superior públicas, a presente lei não prejudica o regime especial das instituições de educação superior militar e policial, bem como da Universidade Aberta, sem prejuízo da sua aplicação subsidiária. Artigo 180.º Universidade Católica e outros estabelecimentos canónicos A presente lei aplica-se à Universidade Católica Portuguesa, enquanto instituição de educação superior concordatária, e aos demais estabelecimentos de educação superior instituídos por entidades canónicas, sem prejuízo das especificidades decorrentes da Concordata entre Portugal e a Santa Sé, nomeadamente ao nível da sua organização. Artigo 182.º […] 1 - […]. 2 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - A revogação a que se refere a alínea j) do n.º 1 entende-se sem prejuízo da aplicação do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 252/97, de 26 de setembro, na sua redação atual, quando ainda não tenha ocorrido. 4 - […].» Artigo 7.º Aditamento à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro São aditados os artigos 25.º-A, 25.º-B, 31.º-A, 31.º-B, 35.º-A, 35.º-B, 43.º-A, 86.º-A, 97.º-A, 109.º-A, 170.º-A e 170.º-B à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 25.º-A Eleição do Provedor do Estudante nas instituições de educação superior públicas 1 - O provedor do estudante é eleito pelo conselho geral, nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição educação superior pública e segundo o procedimento previsto no regulamento competente. 2 - Pode ser eleito provedor do estudante de uma instituição de educação superior pública: a) Docente ou investigador da própria instituição; b) Individualidade externa de reconhecido mérito, com conhecimentos e experiência relevantes para o exercício da função; c) Excecionalmente, docente ou investigador aposentado. 3 - O exercício da atividade de provedor do estudante é incompatível com o desempenho de quaisquer outras funções nos órgãos ou serviços da instituição de educação superior, das suas escolas e demais unidades orgânicas. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 4 - Quando o provedor do estudante seja docente ou investigador da respetiva instituição, é obrigatoriamente dispensado do exercício da função docente ou de investigação. 5 - O mandato do provedor do estudante tem a duração de três anos, podendo ser renovado uma única vez, nos termos dos estatutos. 6 - O provedor do estudante não pode ser destituído, salvo por deliberação do conselho geral, por maioria absoluta dos seus membros, em caso de falta grave, nos termos do regulamento competente. 7 - Ao provedor do estudante são atribuídos, pela instituição de educação superior, os recursos materiais, administrativos, financeiros e técnicos necessários ao regular desempenho da sua função de provedor do estudante, incluindo as instalações para o atendimento dos estudantes e análise, encaminhamento e arquivamento dos processos. 8 - O provedor do estudante e os seus colaboradores estão sujeitos ao dever de sigilo, nos termos da lei. 9 - O regime remuneratório do provedor do estudante é fixado nos estatutos da instituição, tendo em conta a sua dimensão, não podendo o valor da remuneração mensal ultrapassar 40% do montante fixado para o vencimento base mensal ilíquido do cargo de direção superior de primeiro grau previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, sem prejuízo do direito de opção pela remuneração de origem no caso previsto na alínea a) do n.º 2. 10 – Sempre que no exercício das suas funções o provedor do estudante tenha necessidade de efetuar deslocações, são abonadas ajudas de custo e de transporte cujos montantes correspondem aos devidos aos trabalhadores que exercem funções públicas. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 25.º-B Competência do provedor do estudante 1 - O provedor do estudante é um órgão que exerce as suas funções com independência e imparcialidade, sem poderes decisórios, e que visa assegurar o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos estudantes na instituição, incumbindo-lhe, designadamente: a) Apoiar e promover a integração dos estudantes na instituição, pública ou privada, tendo em vista, designadamente, o sucesso académico; b) Apreciar as queixas, reclamações, participações e petições apresentadas pelos estudantes; c) Atuar como mediador, dirimindo conflitos entre estudantes, ou entre estes e elementos do pessoal docente e não docente, órgãos, agentes ou serviços da instituição, incluindo as suas unidades orgânicas; d) Elaborar relatórios das diligências desenvolvidas, apresentando as respetivas conclusões; e) Emitir recomendações aos órgãos e serviços competentes da instituição, com vista à correção de atos lesivos dos direitos, liberdades e garantias dos estudantes, e à melhoria dos serviços que lhes são prestados; f) Recomendar, no âmbito da sua função, alterações aos regulamentos em vigor, bem como propor a elaboração de novos regulamentos, designadamente no domínio da atividade pedagógica e da ação social escolar; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS g) Colaborar com os estudantes e as suas estruturas representativas na elaboração de propostas a apresentar aos órgãos de governo da instituição e das suas unidades orgânicas; h) Emitir parecer sobre quaisquer matérias na sua esfera de atuação. 2 - Excluem-se da competência do provedor do estudante os atos sobre matéria científica, os atos concretos de avaliação escolar e os atos praticados no âmbito de procedimentos disciplinares relativos a estudantes. 3 - O provedor do estudante não tem competência para anular, revogar ou modificar os atos praticados pelos órgãos legal e estatutariamente competentes e a sua intervenção não suspende o prazo de impugnação administrativa ou contenciosa. Artigo 31.º-A Conversão de institutos politécnicos em universidades politécnicas A conversão de institutos politécnicos em universidades politécnicas é feita por decreto-lei, mediante prévios parecer obrigatório do serviço com atribuições na área da educação superior que assegura a implementação das políticas públicas de educação superior e a sua regulação e das entidades responsáveis pela acreditação ou avaliação nas áreas da educação superior e da investigação científica. Artigo 31.º-B Conversão de universidades politécnicas em universidades A conversão de universidades politécnicas em universidades é feita por decreto- lei, mediante prévio parecer obrigatório do serviço com atribuições na área da educação superior que assegura a implementação das políticas públicas de educação superior e a sua regulação e das entidades responsáveis pela acreditação ou avaliação nas áreas da educação superior e da investigação científica. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 35.º-A Conversão de institutos politécnicos privados em universidades politécnicas privadas A conversão de institutos politécnicos privados em universidades politécnicas privadas determina a alteração do reconhecimento de interesse público, devendo ser feita por decreto-lei, mediante prévios parecer obrigatório do serviço com atribuições na área da educação superior que assegura a implementação das políticas públicas de educação superior e a sua regulação e das entidades responsáveis pela acreditação ou avaliação nas áreas da educação superior e da investigação científica. Artigo 35.º-B Conversão de universidades politécnicas privadas em universidades privadas A conversão de universidades politécnicas privadas em universidades privadas determina a alteração do reconhecimento de interesse público, devendo ser feita por decreto-lei, mediante prévios parecer obrigatório do serviço com atribuições na área da educação superior que assegura a implementação das políticas públicas de educação superior e a sua regulação e das entidades responsáveis pela acreditação ou avaliação nas áreas da educação superior e da investigação científica. Artigo 43.º-A Requisitos das universidades politécnicas Sem prejuízo das demais condições fixadas pela lei e nos termos previstos nos artigos 31.º e 35.º, são requisitos para a criação e funcionamento de um estabelecimento de educação superior como universidade politécnica ter as finalidades e natureza definidas nos artigos 2.º a 5.º e preencher os seguintes requisitos: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS a) Estar autorizados a ministrar ciclos de estudos de licenciatura, de mestrado e de doutoramento, em áreas compatíveis com a missão própria da educação politécnica; b) Dispor de um corpo docente e de investigadores que satisfaça o disposto no capítulo seguinte; c) Dispor de instalações com as características exigíveis à ministração da educação politécnica e de bibliotecas e laboratórios adequados à natureza dos ciclos de estudos; d) Desenvolver atividades no campo da educação, bem como na criação, difusão e transmissão da cultura; e) Desenvolver atividades de investigação e dispor de centros de investigação e desenvolvimento avaliados e reconhecidos, ou neles participar. Artigo 86.º-A Processo eleitoral 1 - O processo de eleição do reitor ou presidente inclui, designadamente: a) O anúncio público da abertura de candidaturas; b) A apresentação de candidaturas; c) A seleção pelo conselho geral das duas candidaturas a submeter a eleição direta pelo universo eleitoral, quando o número de candidaturas elegíveis seja superior a dois; d) A audição pública dos candidatos selecionados, com apresentação e discussão do seu programa de ação; e) A eleição direta, nos termos do artigo anterior. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - O processo de seleção referido na alínea c) do número anterior compreende: a) A audição individual dos candidatos a reitor ou presidente, bem como dos elementos que integram a equipa por ele escolhida e que fazem parte da mesma candidatura, quando aplicável, com apresentação e discussão do seu programa de ação, perante os membros do conselho geral em reunião extraordinária convocada para o efeito pelo seu presidente; b) A ponderação do mérito e seleção de duas candidaturas pelo conselho geral, por maioria, por voto secreto; c) A divulgação pública da lista, não graduada, das duas candidaturas a que se refere a alínea anterior. 3 - Nos termos estabelecidos nos estatutos de cada instituição e segundo o procedimento previsto no regulamento eleitoral, quando apenas seja apresentada uma candidatura elegível nos termos previstos na presente lei, o reitor ou o presidente, em nome individual ou como líder de uma equipa por ele escolhida, é eleito, por maioria, pelo conselho geral, por voto secreto, após audição pública do candidato, com apresentação e discussão do seu programa de ação Artigo 97.º-A Diretor ou presidente Nos termos dos estatutos, o diretor ou presidente pode ser designado: a) Por eleição; b) Por eleição, juntamente com o reitor ou presidente, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 109.º-A Avaliação de imóveis 1 - Nas operações imobiliárias ativas e passivas das instituições de educação superior públicas, as avaliações dos imóveis previstas no regime jurídico do património imobiliário público são realizadas por peritos avaliadores de imóveis, nos termos da lei. 2 - As avaliações a que se refere o número anterior são precedidas de relatório elaborado por um revisor oficial de contas. 3 - O revisor oficial de contas não pode ter exercido atividades remuneradas na instituição nos últimos dois anos antes do início das suas funções de perito avaliador e não pode, durante dois anos, a contar da data da entrega do relatório de avaliação à entidade contratante, exercer quaisquer cargos ou funções profissionais nessa instituição de educação superior. 4 - O valor apurado nas avaliações efetuadas pelos peritos avaliadores de imóveis carece de homologação pelo respetivo reitor ou presidente, consoante a natureza da instituição. 5 - Ao procedimento previsto nos números anteriores é aplicável, subsidiariamente e com as devidas adaptações, o disposto no regime jurídico do património imobiliário público. Artigo 170.º-A Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica na Educação Superior O Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica na Educação Superior (CNIPES) tem por missão promover a inovação e a formação pedagógicas como dimensões essenciais do espaço de educação superior, com o objetivo de melhorar a qualidade da educação e de contribuir para o sucesso e o bem-estar das comunidades académicas em Portugal. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 170.º-B Conselho para a Transparência e Monitorização Orçamental 1 - O CTMO tem por missão acompanhar a execução orçamental das instituições de educação superior, e recolher e publicar periodicamente informação sistematizada, promovendo a igualdade de tratamento no âmbito do seu financiamento, nos termos da lei, entre instituições de educação superior públicas. 2 - A composição do CMTO é definida por despacho conjunto do ministro das finanças e do ministro da tutela.» Artigo 8.º Alterações sistemáticas à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual: a) A epígrafe do capítulo IV do título II passa a designar-se «Fusão, integração, cisão, extinção e transferência de instituições de educação superior»; b) As epígrafes das secções I e II do capítulo IV do título II passam a designar-se respetivamente «Educação superior pública» e «Educação superior privada»; c) A epígrafe do título III passa a designar-se «Organização e gestão das instituições de educação superior públicas»; d) A epígrafe da secção VI do capítulo IV do título III passa a designar-se «Conselhos científico e pedagógico»; e) A epígrafe da secção III do capítulo V do título III passa a designar-se «Normas complementares»; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS f) A epígrafe do capítulo VI do título III passa a designar-se «Instituições de educação superior públicas de natureza fundacional»; g) A epígrafe do título IV passa a designar-se «Organização e gestão das instituições de educação superior privadas»; h) A epígrafe do capítulo III do título IV passa a designar-se «Autonomia dos estabelecimentos de educação superior privados»; i) A epígrafe do título V passa a designar-se «Avaliação e acreditação, fiscalização, tutela e responsabilidade das instituições de educação superior»; j) A epígrafe do título VI passa a designar-se «Órgãos consultivos». k) A epígrafe do artigo 181.º passa a designar-se «Acesso à educação superior». Artigo 9.º Denominações e referências legais 1 - As referências ao «ensino básico», ao «ensino secundário» e ao «ensino superior» constantes da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, com a redação introduzida pela presente lei, passam a considerar-se efetuadas à «educação básica», à «educação secundária» e à «educação superior», respetivamente. 2 - A Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, com a redação introduzida pela presente lei, passa a denominar-se «Estabelece as bases do financiamento da educação superior, passando as referências ao «ensino superior» a considerar-se efetuadas à «educação superior». 3 - A Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, com a redação introduzida pela presente lei, passa a denominar-se «Aprova o regime jurídico da avaliação da educação superior, passando as referências ao «ensino superior» a considerar-se efetuadas à «educação superior». PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 4 - A Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, com a redação introduzida pela presente lei, passa a denominar-se «Regime jurídico das instituições de educação superior» e as referências à «Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior», «Conselho Coordenador do Ensino Superior» e «Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior» passam a considerar-se efetuadas à «Agência de Avaliação e Acreditação da Educação Superior», «Conselho Coordenador da Educação Superior» e «Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica na Educação Superior», respetivamente. Capítulo III Disposições transitórias Artigo 10.º Transformação institucional e regime transitório 1 - Os atuais institutos universitários são transformados em universidades, pela presente lei e com efeitos à data da sua entrada em vigor, podendo utilizar a denominação de «universidade», tendo-se por automaticamente alterados os respetivos estatutos, bem como, no caso de estabelecimentos de educação superior privados que detenham a natureza de instituto universitário, o reconhecimento de interesse público. 2 - As atuais instituições de educação superior, de natureza universitária ou politécnica, não integradas em universidades ou em institutos politécnicos mantêm-se em funcionamento com a entrada em vigor da presente lei e sem haver lugar à alteração da sua natureza ou do respetivo reconhecimento de interesse público, no caso de estabelecimentos de educação superior privados, regendo-se em todos os aspetos relativos, designadamente, à sua organização e funcionamento, pelas disposições aplicáveis às universidades ou aos institutos politécnicos, consoante a sua natureza seja universitária ou politécnica. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as instituições de educação superior devem promover a adaptação ao regime jurídico estabelecido pela presente lei, no prazo de um ano a contar da sua entrada em vigor, aprovando, através dos órgãos legal e estatutariamente competentes, os novos estatutos e submetendo-os a homologação ou registo do membro do Governo da tutela. Artigo 11.º Processos eleitorais em curso e renovação de mandatos 1 - As normas referentes à eleição dos reitores ou presidentes das instituições, bem como dos diretores ou presidentes das unidades orgânicas, não se aplicam aos processos eleitorais em curso à data da entrada em vigor da presente lei. 2 - Os reitores ou presidentes das instituições que estejam a cumprir um segundo mandato à data da entrada em vigor da presente lei não são elegíveis para mais um mandato. 3 - Os diretores ou presidentes das unidades orgânicas que estejam a cumprir um segundo mandato à data da entrada em vigor da presente lei não podem ser reeleitos. 4 - Os reitores ou presidentes das instituições, bem como dos diretores ou presidentes das unidades orgânicas que estejam a cumprir um primeiro mandato à data da entrada em vigor da presente lei são elegíveis para novo mandato. Artigo 12.º Património das instituições de educação superior públicas 1 - Para efeitos de regularização do seu património imobiliário, as instituições de educação superior públicas comunicam, até 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, a listagem de imóveis do domínio privado do Estado que lhes estão afetos, simultaneamente: a) À entidade com competências na gestão integrada do património imobiliário público; e PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS b) À entidade coordenadora do programa orçamental que as integra. 2 - Da listagem referida no número anterior devem constar os seguintes elementos, relativamente a cada um dos imóveis: a) A morada ou a localização; b) O número de registo predial e o artigo da matriz predial, ou a indicação de que se encontra omisso no registo predial ou na matriz predial; c) A utilização atual; d) A existência de algum procedimento tendente à alienação, à permuta, à oneração, à cedência, ao arrendamento ou à transferência da gestão do imóvel para outra entidade, bem como de qualquer outro facto que importe o estabelecimento de qualquer ónus ou encargo sobre o imóvel em causa. 3 - A entidade com competências na gestão integrada do património imobiliário público pode comunicar à entidade coordenadora do programa orçamental em que se integram as instituições de educação superior a sua oposição fundamentada à transferência de imóveis constantes da listagem, até 90 dias após a sua receção, devendo a respetiva instituição ser ouvida. 4 - A entidade coordenadora do programa orçamental em que se integram as instituições de educação superior emite uma certidão com a listagem final dos imóveis a transferir para o património imobiliário de cada instituição de educação superior pública, até 60 dias após a receção da mesma, da qual devem constar os imóveis que, cumulativamente: a) Tenham sido comunicados nos termos do n.º 1; b) Estejam livres de quaisquer ónus ou encargos e sobre os quais inexista algum procedimento que obste à sua transferência; c) A sua transferência não tenha sido objeto de oposição nos termos do número anterior; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS d) Não sejam objeto de fundada dúvida sobre a sua situação ou regularização jurídico-cadastral. 5 - A listagem final dos imóveis é objeto de publicitação no sítio eletrónico das entidades previstas no n.º 2 e da respetiva instituição de educação superior, constituindo a certidão emitida nos termos do número anterior, para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, título bastante das operações de regularização do património imobiliário das instituições de educação superior públicas, designadamente junto das conservatórias do registo predial, com a preterição de quaisquer outras formalidades. 6 - Decorrido o prazo de um ano a contar data da entrada em vigor da presente lei, dá-se por concluído o processo global de transição do património do Estado para as instituições de educação superior públicas. Artigo 13.º Adequação As normas referentes à contratação de doutorados não prejudicam os contratos celebrados em momento anterior à entrada em vigor da presente lei. Capítulo IV Disposições finais Artigo 14.º Avaliação A aplicação do regime resultante do disposto na presente lei é avaliada no prazo de cinco anos, a contar da data da sua entrada em vigor. Artigo 15.º Norma revogatória São revogados: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS a) O n.º 4 do artigo 11.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual; b) O n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual; c) Os n.os 3, 4 e 5 do artigo 2.º, os artigos 6.º e 7.º, os n.ºs 2, 3 e 5 do artigo 17.º, o n.º 5 do artigo 38.º, o artigo 43.º, a alínea a) do artigo 44.º, o n.º 2 do artigo 47.º, os n.ºs 2 e 3 do artigo 49.º, o n.º 7 do artigo 81.º, o n.º 4 do artigo 86.º, o artigo 93.º, o n.º 8 do artigo 109.º, o artigo 124.º, o n.º 3 do artigo 125.º, o n.º 8 do artigo 129.º, o n.º 4 do artigo 153.º e o n.º 2 do artigo 178.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual. Artigo 16.º Entrada em vigor 1 - A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. 2 - O disposto no n.º 3 do artigo 47.º e no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na redação introduzida pela presente lei, apenas produz efeitos para os estudantes que ingressem no ciclo de estudos conducente ao grau de doutor depois da entrada em vigor da presente lei. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de fevereiro de 2025 O Primeiro-Ministro O Ministro dos Assuntos Parlamentares O Ministro da Educação, Ciência e Inovação --- Publicação — DAR II série A — 14-68 — 11/02/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 179 PARTE II – Opinião da Deputada relatora Nos termos do n.º 4 do artigo 139.º do RAR, a opinião do relator é de elaboração facultativa, pelo que a Deputada relatora se exime, nesta sede, de emitir considerações. Da mesma forma, qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode solicitar que sejam anexadas ao relatório as suas posições políticas, que não podem ser objeto de votação, eliminação ou modificação. PARTE III – Conclusões A Proposta de Lei n.º 46/XVI/1.ª é uma iniciativa apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), que visa a alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). A proposta de lei em apreciação deu entrada a 15 de janeiro de 2025, sendo admitida e baixando na generalidade, por despacho do Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.ª), no dia 21 de janeiro. A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto é de parecer que a iniciativa legislativa em análise reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate, agendado para o dia 14 de fevereiro de 2025. Palácio de São Bento, 11 de fevereiro de 2025. A Deputada relatora, Sofia Andrade — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L, na reunião da Comissão do dia 11 de fevereiro de 2025. –——– PROPOSTA DE LEI N.º 49/XVI/1.ª ALTERA A LEI N.º 46/86, DE 14 DE OUTUBRO, QUE APROVA A LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO, A LEI N.º 37/2003, DE 22 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE AS BASES DO FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR, A LEI N.º 38/2007, DE 16 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DA AVALIAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR E A LEI N.º 62/2007, DE 10 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR Exposição de motivos A Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES), definindo um novo modelo de governação do sistema de ensino superior e ciência em Portugal. Não obstante as alterações pontuais introduzidas pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e pela Lei n.º 16/2023, de 10 de abril, a concretização do disposto no artigo 185.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, nos termos do qual a aplicação do regime nela estabelecido deveria ser objeto de avaliação cinco anos após a data da sua entrada em vigor, apenas viria a ter lugar volvidos 16 anos, contados desde a mesma data. Neste sentido, e por via do Despacho n.º 764/2023, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro, foi constituída uma comissão independente com o objetivo de proceder a essa avaliação, determinando-se que as conclusões da referida comissão fossem apresentadas ao Governo até dezembro de