Projeto de Resolução n.º 698/XV/1ª
Recomenda ao Governo que adote uma posição favorável à Energia Nuclear e apoie
novos projetos nesta área
Exposição de motivos
A invasão da Ucrânia pela Rússia e os recentes conflitos no Médio Oriente puseram em
evidência a fragilidade estrutural da Europa em termos de dependência energética.
Estes acontecimentos destacam a necessidade urgente de garantir uma maior
independência em relação aos fornecedores de combustíveis fósseis, como a Rússia e
os países do Golf o Pérsico, para que a segurança energética não esteja comprometida
por questões geopolíticas. Portugal, como parte deste cenário europeu, enfrenta
desafios específicos, com a sua elevada dependência de importação de energia e preços
de eletricidade entre os mais altos da Europa. Esta situação não é apenas um problema
económico, mas também uma questão de segurança nacional, uma vez que a
vulnerabilidade energética de Portugal coloca o país à mercê das flutuações dos
mercados globais e das decisões políticas de terceiros.
Nas últimas décadas, Portugal apostou fortemente nas energias renováveis como a
principal solução para os seus problemas energéticos, alinhando -se com os objetivos
europeus de descarbonização. A energia solar e a energia eólica têm, de facto,
desempenhado um papel importante na diversificação do mix energético português. No
entanto, à medida que a capacidade instalada aumentou, tornou-se evidente que estas
fontes de energia, embora importantes, são intermitentes e insuficientes para garantir
um fornecimento de eletricidade estável e contínuo. A dependência do sol e do vento
para gerar eletricidade cria incerteza, sobretudo em períodos de maior procura, como
durante o inverno ou em períodos de crise, quando a produção de energia não consegue
acompanhar as necessidades do país.
Esta dependência das condições meteorológicas expõe Portugal a sérios riscos de
instabilidade energética, uma vez que as renováveis, por mais que sejam expandidas,
não conseguem garantir a continuidade do fornecimento de el etricidade de forma
previsível. Por exemplo, em dias nublados ou com vento insuficiente, a produção de
energia solar e eólica diminui drasticamente, forçando o sistema elétrico a recorrer a
fontes mais poluentes, como centrais a gás ou carvão, ou à importação de eletricidade.
Esta situação compromete tanto os objetivos de redução de emissões de carbono,
quanto a estabilidade dos preços da eletricidade.
A "loucura" desenfreada na aposta nas renováveis, promovida por agendas políticas que
muitas vezes ignoramas realidades económicas e tecnológicas, criou uma falsa sensação
de segurança energética. A verdade é que, apesar de o país ter feito um grande
investimento em parques solares e eólicos, continua a depender de importações
energéticas, principalmente da vizinha Espanha, onde a eletricidade gerada por centrais
nucleares compensa as lacunas do nosso sistema. Este facto demonstra a falta de uma
política energética equilibrada e diversificada em Portugal. Embora as energias
renováveis sejam parte fundamental d e qualquer solução, elas não podem ser a única
resposta, devendo apostar-se naquilo que se chama um “mix energético”.
A energia nuclear apresenta-se, assim, como uma solução viável, segura e eficiente para
os desafios energéticos de Portugal. É uma tecnol ogia madura e amplamente utilizada
em vários países da Europa, especialmente em França, onde mais de 70% da eletricidade
é gerada por centrais nucleares. França tem conseguido manter os preços da
eletricidade relativamente baixos e garantir a sua segurança energética precisamente
por ter adotado a energia nuclear como parte integrante do seu mix energético. Além
disso, a energia nuclear é uma das fontes de eletricidade com menores emissões de
carbono, sendo essencial para qualquer país que pretenda atingir metas ambiciosas de
descarbonização.
Portugal, no entanto, tem hesitado em considerar seriamente a energia nuclear. O país,
que já importa eletricidade nuclear de Espanha e França, continua relutante em avançar
com projetos próprios, o que perpetua a sua d ependência de terceiros e resulta em
custos mais elevados para os consumidores. Esta dependência externa não só fragiliza a
nossa posição estratégica, como impõe um peso financeiro direto sobre as famílias e as
empresas portuguesas, que enfrentam algumas das tarifas de eletricidade mais elevadas
da Europa. Este cenário poderia ser mitigado com a produção interna de eletricidade a
partir de centrais nucleares, que oferecem uma solução estável e previsível.
Um dos argumentos mais frequentemente utilizados con tra a energia nuclear é a
questão dos resíduos radioativos. Embora seja uma preocupação válida, os avanços
tecnológicos das últimas décadas permitiram o desenvolvimento de métodos de gestão
de resíduos nucleares que são seguros e eficazes. Países como a Finlândia, que tem uma
vasta experiência na utilização de energia nuclear, têm implementado infraestruturas
de armazenamento subterrâneo para garantir a segurança a longo prazo dos resíduos
radioativos. Além disso, os novos reatores modulares, que estão a ser desenvolvidos em
vários países, prometem reduzir ainda mais a quantidade de resíduos gerados e
aumentar a eficiência no processo de produção de eletricidade. Estas tecnologias
representam um avanço significativo face aos primeiros reatores nucleares e
demonstram que a energia nuclear continua a evoluir, tornando -se uma solução cada
vez mais segura e fiável.
O impacto económico da construção de centrais nucleares é outro aspeto a ter em
conta. Embora a construção inicial de uma central nuclear requeira um investimento
significativo, o custo a longo prazo da eletricidade gerada é muito mais baixo do que o
das energias renováveis intermitentes ou das centrais a gás. Uma vez construída, uma
central nuclear pode operar durante várias décadas, produzindo eletri cidade de forma
constante e a baixo custo. Além disso, a energia nuclear tem uma densidade energética
muito superior à das energias renováveis, o que significa que uma central nuclear pode
gerar grandes quantidades de eletricidade utilizando uma área de terreno relativamente
pequena. Isto contrasta com os extensos parques eólicos ou solares, que ocupam vastas
áreas de território e têm um impacto ambiental significativo.
Portugal tem uma oportunidade única de aprender com os exemplos bem-sucedidos de
outros países europeus, como a França, a Finlândia e a Suécia, que têm utilizado a
energia nuclear como uma forma de garantir a segurança energética e, ao mesmo
tempo, reduzir as suas emissões de carbono. A criação de uma infraestrutura nuclear
em Portugal permitiria ao país reduzir drasticamente a sua dependência de importações
de eletricidade e de combustíveis fósseis, garantindo um abastecimento estável e
previsível para as famílias e empresas portuguesas.
Adicionalmente, a questão do hidrogénio, muitas vezes apresentada como a solução do
futuro para a descarbonização, também deve ser considerada de forma pragmática. O
hidrogénio verde, produzido a partir de fontes renováveis, é uma solução interessante,
mas enfrenta desafios significativos em termos de custo e viabilidade tecnológica. A
produção de hidrogénio verde exige grandes quantidades de eletricidade, o que levanta
a questão de como essa eletricidade será gerada de forma estável e constante,
especialmente tendo em conta a intermitência das fontes renováveis. Aqui, o hidrogénio
de baixo carbono, produzido com eletricidade nuclear, surge como uma solução mais
viável e eficiente. A eletricidade gerada por centrais nucleares oferece uma fonte estável
de energia para a produção de hidrogénio, sem depender das flutuações do clima ou da
intermitência das renováveis.
O gasoduto H2Med, que está a ser desenvolvido para transportar hidrogénio entre
Portugal, Espanha e França, representa uma oportunidade estratégica para Portugal se
posicionar como um ator relevante no mercado energético europeu. No entanto, é
crucial que o Governo português promova a inclusão de hidrogénio de baixo carbono
neste projeto, para garantir que a produção de hidrogénio não dependa exclusivamente
de fontes renováveis, cuja viabilidade ainda en frenta vários obstáculos. A utilização de
eletricidade nuclear para produzir hidrogénio de baixo carbono permitiria a Portugal
aproveitar ao máximo este investimento, enquanto contribuiria para a descarbonização
da economia e para a segurança energética do país.
Em suma, a energia nuclear representa uma solução realista e eficiente para os desafios
energéticos que Portugal enfrenta. O país não pode continuar a depender
exclusivamente de fontes renováveis intermitentes e de importações de eletricidade
para garantir o seu abastecimento energético. A criação de uma infraestrutura nuclear
permitiria a Portugal garantir a sua soberania energética, reduzir os custos da
eletricidade para os consumidores e contribuir para a redução das emissões de carbono.
Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados
do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao governo que:
1 – Proceda à realização de um estudo técnico -económico para a implementação de
uma solução de energia nuclear.
2 – Acompanhe o bloco de países liderados por França na persecução de uma aliança
em torno da energia nuclear de forma a apoiar novos projetos nesta área.
3 – Assuma a posição de apoio para a promoção do “hidrogénio de baixo carbono”
Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2025
Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA
Pedro Pinto – Bernardo Pessanha – Rita Matias - Raul Melo – Luís Paulo Fernandes
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Publicação — DAR II série A — 87-89 — 10/02/2025
10 DE FEVEREIRO DE 2025
mínimo. Uma família portuguesa média não consegue custear despesas tão onerosas, ficando o acesso ao
ensino superior limitado apenas àqueles que detêm rendimentos mais elevados. Tal facto representa um
retrocesso no direito ao ensino e à formação profissional, que não deve ser permitido.
Torna-se, por isso, fundamental, que, neste contexto de crise estrutural, o Estado garanta a existência de
medidas urgentes que vão no sentido de assegurar equidade no acesso e nas condições de frequência a
todos os estudantes do ensino superior que se encontrem deslocados das suas casas.
É este o âmbito em que consideramos ser da maior relevância que o Estado avalie, dentro do património
público edificado de que dispõe, quais os edifícios que podem ser colocados ao serviço dos portugueses, não
ficando simplesmente a deteriorar-se com o passar do tempo. Urge que se proceda à realização de um
levantamento detalhado de todos os edifícios públicos que poderiam ter condições para albergar estudantes
deslocados a preços acessíveis e articular com o setor privado a execução de projetos para a reabilitação dos
imóveis que forem tipificados como adequados para o efeito.
Só assim, com medidas estruturais e de longo alcance, passíveis de serem avaliadas pela sociedade civil,
pelos agentes educativos e pela Assembleia da República, podemos garantir que o Estado responde de forma
cabal e efetiva à crise no acesso ao alojamento que os jovens estudantes enfrentam.
Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do
Chega recomendam ao Governo que:
1 – Tome as medidas necessárias para proceder à reabilitação do património edificado público, de modo a
aumentar o parque público de habitação, através de um programa abrangente, que inclua o levantamento
detalhado de todos os edifícios e do seu estado de conservação e a celebração de parcerias estratégicas com
o setor privado para a execução dos projetos de reabilitação, garantindo um aumento do número de camas
para estudantes do ensino superior que se encontrem deslocados das suas residências.
2 – Assegure o compromisso de apresentar à Assembleia da República um documento explicativo e
detalhado da execução prevista do número de camas disponíveis no âmbito do PNAES, para evitar os atrasos
e incumprimentos recorrentes.
3 – Estabeleça um plano de prevenção ao abandono escolar no ensino superior, identificando as áreas
geográficas de maior incidência e as causas predominantes para este problema.
Palácio de São Bento, 10 de fevereiro de 2025.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Manuela Tender — Maria José Aguiar — José Carvalho — Luísa
Areosa — Rita Matias — Daniel Teixeira — Madalena Cordeiro.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 698/XVI/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE UMA POSIÇÃO FAVORÁVEL À ENERGIA NUCLEAR E
APOIE NOVOS PROJETOS NESTA ÁREA
Exposição de motivos
A invasão da Ucrânia pela Rússia e os recentes conflitos no Médio Oriente puseram em evidência a
fragilidade estrutural da Europa em termos de dependência energética. Estes acontecimentos destacam a
necessidade urgente de garantir uma maior independência em relação aos fornecedores de combustíveis
fósseis, como a Rússia e os países do Golfo Pérsico, para que a segurança energética não esteja
comprometida por questões geopolíticas. Portugal, como parte deste cenário europeu, enfrenta desafios
específicos, com a sua elevada dependência de importação de energia e preços de eletricidade entre os mais