Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para garantir condições de alojamento aos estudantes deslocados a frequentar Instituições de Ensino Superior

II SÉRIE-A — NÚMERO 178 86 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 697/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ALOJAMENTO AOS ESTUDANTES DESLOCADOS A FREQUENTAR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR Exposição de motivos As dificuldades financeiras abrangem boa parte do universo de estudantes a frequentar instituições de ensino superior em Portugal. De facto, quando dissecamos os dados disponíveis, verificamos que 68 % dos alunos do ensino superior com dificuldades financeiras não têm acesso a bolsa1. Isto acontece porque os critérios associados às candidaturas e as burocracias inerentes à atribuição das mesmas tornam-nas altamente limitativas no âmbito da sua aplicação. Como refere o Professor Alberto Amaral, coordenador da Comissão Independente para a Revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, entrevistado pelo Expresso, «se um aluno com dificuldades financeiras e sem direito a bolsa quiser um curso que não existe na sua região, e tiver de pagar deslocação e alojamento para o frequentar, é natural que não consiga». Esta é uma situação dramática, que afeta milhares de jovens todos os anos e que deve mobilizar todos os decisores políticos, no sentido de inverter o rumo que tem sido tomado nos últimos anos. Efetivamente, o abandono no ensino superior tem aumentado substancialmente nos anos mais recentes. Há oito anos que não havia tantas desistências após o primeiro ano de licenciatura, sendo que mais de 10 % dos alunos desistem do ensino superior por falta de condições económicas2. Segundo dados divulgados pelo portal Infocursos3, continua a ser nos institutos politécnicos, instituições que estão mais orientadas para a transmissão do saber de natureza profissional e para o desenvolvimento experimental, que os alunos mais desistem. Um balanço realizado entre as desistências verificadas tanto nas instituições públicas como nas privadas aponta que a taxa de abandono foi de 11,1 % no ano letivo de 2022/2023. Como referimos, é a taxa mais elevada em oito anos e tem vindo a aumentar há quatro consecutivos, conforme também tem sido noticiado. Em grande medida, a responsabilidade por estes números prende-se com a dramática crise na habitação, que veio agudizar a oferta de camas e inflacionar o preço do alojamento estudantil. Com efeito, o preço médio por quarto atingiu, em julho de 2024, um máximo histórico de 397 €, o que representa um aumento de 4,5 % num ano. O Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), apesar das constantes previsões e anúncios, decorre a ritmo lento, estando ainda muito longe de corresponder à procura existente. No início deste ano letivo, aliás, só 32 % das necessidades de camas para estudantes estavam asseguradas4. Menos de metade, com impactos muito significativos na vida dos estudantes, que se encontram deslocados das suas residências5. Se atendermos como exemplo o caso da cidade de Lisboa, os estudantes deslocados representam cerca de 40 % dos alunos inscritos nas universidades da capital. Mas, sem lugar em residências estudantis e com quartos a preços incomportáveis, são sobejamente conhecidos casos de quem se vê obrigado a desistir do curso. Efetivamente, em Lisboa, a média de preços dos quartos aumentou 13 % em relação ao ano de 2023. O preço pode agora ultrapassar os 400 €. São estes «preços exorbitantes»6 que estão na origem de que muitos alunos abandonem os seus cursos por não terem condições económicas para assegurar a persecução dos seus estudos. No total, segundo dados recentes, o valor médio de que um estudante deslocado precisa mensalmente para frequentar o ensino superior é de 900,90 €7. Ora, este montante representa mais do que o ordenado 1 68% dos alunos do ensino superior com dificuldades financeiras não têm bolsa – Expresso.2 Há oito anos que não havia tantas desistências após o primeiro ano de licenciatura – Ensino superior – Público. 3 Dados e estatísticas de cursos superiores. 4 Faltam 75 mil camas para estudantes do ensino superior em Portugal. 5 Faltam camas para estudantes: só 32 % das necessidades estão garantidas – Ensino superior – Público. 6 «Preços exorbitantes»: há alunos a abandonar o ensino superior por falta de alojamento estudantil – SIC Notícias. 7 Frequentar ensino superior custa uma média de 900 euros mensais e grande parte do valor vai para «custo de vida», revela estudo – Observador.

Projeto-Resolução n.º 697/XVI/1ª Recomenda ao governo que tome as medidas necessárias para garantir condições de alojamento aos estudantes deslocados a frequentar Instituições de Ensino Superior Exposição de motivos As dificuldades financeiras abrangem boa parte do universo de estudantes a frequentar instituições de Ensino Superior em Portugal. De facto, quando dissecamos os dados disponíveis, verificamos que 68% dos alunos do ensino superior com dificuldades financeiras não têm acesso a bolsa 1. Isto acontece porque os critérios associados às candidaturas e as burocracias inerentes à atribuição das mesmas, tornam-nas altamente limitativas no âmbito da sua aplicação. Como refere o Professor Alberto Amaral, coordenador da Comissão Independente para a revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, entrevistado pelo Expresso, “Se um aluno com dificuldades financeiras e sem direito a bolsa quiser um curso que não existe na sua região, e tiver de pagar deslocação e alojamento para o frequentar, é natural que não consiga”. Esta é uma situação dramática, que afeta milhares de jovens todos os anos e que deve mobilizar todos os decisores políticos, no sentido de inverter o rumo que tem sido tomado nos últimos anos. Efetivamente, o abandono no ensino superior tem aumentado substancialmente nos anos mais recentes. Há oito anos que não havia tantas desistências após o primeiro ano de Licenciatura, sendo que mais de 10% dos alunos desistem do ensino superior por falta de condições económicas2. 1 68% dos alunos do ensino superior com dificuldades financeiras não têm bolsa - Expresso 2 Há oito anos que não havia tantas desistências após o primeiro ano de licenciatura | Ensino Superior | PÚBLICO Segundo dados divulgados pelo portal Infocursos 3, continua a ser nos Institutos Politécnicos, instituições que estão mais orientadas para a transmissão do saber de natureza profissional e para o desenvolvimento experimental, que os alunos mais desistem. Um balanço realizado entre as desistências verificadas tanto nas instituições públicas como nas privadas, aponta que a taxa de abandono foi de 11,1% no ano letivo de 2022/2023. Como referimos, é a taxa mais elevada em oito anos e tem vindo a aumentar há quatro consecutivos, conforme também tem sido noticiado. Em grande medida, a responsabilidade por estes números, prende -se com a dramática crise na habitação, que veio agudizar a oferta de camas e inflacionar o preço do alojamento estudantil. Com efeito, o preço médio por quarto atingiu em julho de 2024, um máximo histórico de 397 euros, o que representa um aumento de 4,5% num ano. O Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), apesar das constantes previsões e anúncios, decorre a ritmo lento,estando ainda muito longe de corresponder à procura existente. No início deste ano letivo, aliás, só 32% das necessidades de camas para estudantes estavam asseguradas 4. Menos de metade, com impactos muito significativos na vida dos estudantes que se encon tram deslocados das suas residências5. Se atendermos como exemplo, o caso da cidade de Lisboa, os estudantes deslocados representam cerca de 40% dos alunos inscritos nas universidades da capital. Mas sem lugar em residências estudantis e com quartos a pre ços incomportáveis, são sobejamente conhecidos casos de quem se vê obrigado a desistir do curso. Efetivamente, em Lisboa, a média de preços dos quartos aumentou 13% em relação ao ano de 2023. O preço pode agora ultrapassar os 400 euros. São estes «preços exorbitantes»6 que estão na origem de que muitos alunos abandonem os seus cursos por não terem condições económicas para assegurar a persecução dos seus estudos. 3 Dados e Estatísticas de Cursos Superiores 4 Faltam 75 mil camas para estudantes do Ensino Superior em Portugal 5 Faltam camas para estudantes: só 32% das necessidades estão garantidas | Ensino Superior | PÚBLICO 6 "Preços exorbitantes”: há alunos a abandonar o ensino superior por falta de alojamento estudantil - SIC Notícias No total, segundo dados recentes, o valor médio que um estudante deslocado precisa mensalmente para frequentar o ensino superior é de 900,90 euros7. Ora, este montante representa mais do que o ordenado mínimo. Uma família portuguesa média não consegue custear despesas tão onerosas, ficando o acesso ao Ensino Superior limitado apenas àqueles que det ém rendimentos mais elevados. Tal facto representa um retrocesso no direito ao ensino e à formação profissional, que não deve ser permitido. Torna-se, por isso, fundamental, que neste contexto de crise estrutural, o Estado garanta a existência de medidas urgentes que vão no sentido de assegurar equidade no acesso e nas condições de frequência a todos os estudantes do Ensino Superior que se encontrem deslocados das suas casas. É este o âmbito em que consideramos ser da maior relevância, que o Estado avalie dentro do Património Público edificado de que dispõe, quais os edifícios que podem ser colocados ao serviço dos portugueses, não ficando simplesmente a deteriorar-se com o passar do tempo. Urge que se proceda à realização de um levantamento detalhado de todos os edifícios públicos que poderiam ter condições para albergar estudantes deslocados a preços acessíveis e articular com o setor privado, a execução de projetos para a reabilitação dos imóveis que forem tipificados como adequados para o efeito. Só assim, com medidas estruturais e de longo alcance, passíveis de serem avaliadas pela sociedade civil, pelos agentes educativos e pela Assembleia da República, podemos garantir que o Estado responde de forma cabal e efetiva à crise no acesso ao alojamento que os jovens estudantes enfrentam. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1- Tome as medidas necessárias para proceder à reabilitação do Património Edificado Público, de modo a aumentar o Parque Público de Habitação, através de um programa abrangente, que inclua o levantamento detalhado de todos os 7 Frequentar ensino superior custa uma média de 900 euros mensais e grande parte d o valor vai para “custo de vida”, revela estudo – Observador edifícios e do seu estado de conservação e a celebração de parcerias estratégicas com o setor privado para a execução dos projetos de reabilitação, garantindo um aumento do número de camas para estudantes do Ensino Superior que se encontrem deslocados das suas residências. 2- Assegure o compromisso de apresentar à Assembleia da República um documento explicativo e detalhado da execução prevista do número de camas disponíveis no âmbito do PNAES, para evitar os atrasos e incumprimentos recorrentes. 3- Estabeleça um Plano de Prevenção ao Abandono Escolar no Ensino Superior, identificando as áreas geográficas de maior incidência e as c ausas predominantes para este problema. Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Manuela Tender – Maria José Aguiar – José de Carvalho – Luísa Areosa – Rita Matias - Daniel Teixeira - Madalena Cordeiro