Assegura aos encarregados de educação o direito de não permitirem que os seus educandos participem em atividades pedagógicas sob a perspectiva da ideologia de género na Escola

Projeto de Resolução n.º 693/XVI/1ª Assegura aos encarregados de educação o direito de não permitirem que os seus educandos participem em atividades pedagógicas sob a perspectiva da ideologia de género na Escola Exposição de motivos A educação dos filhos é um direito e um dever fundamental dos pais, tal como consagrado pela Constituição da República Portuguesa. No entanto, vivemos tempos em que os valores tradicionais e a autoridade parental estão sob constante ataque, particularmente através da introdução forçada de conteúdos ideológicos nas escolas, com destaque para a ideologia de género. Esta tentativa de moldar a visão do mundo das crianças segundo uma perspetiva que muitos pais consideram contrária aos seus princípios representa uma grave intrusão na esfera privada das famílias e no seu direito a educar os filhos de acordo com os seus valores e convicções. As escolas, enquanto espaços de aprendizagem e crescimento, devem ser neutras, lugares onde o conhecimento é transmitido sem interferências i deológicas. No entanto, tem -se assistido à promoção de uma agenda que procura desconstruir conceitos biológicos e sociais profundamente enraizados, impondo uma visão que desafia as noções de masculinidade e feminilidade. Esta abordagem não apenas ultrapass a os limites da função educativa, como ignora e desrespeita os direitos e convicções das famílias, subvertendo o papel dos encarregados de educação na formação moral e ética dos seus filhos. Torna-se essencial recordar que o quadro jurídico-constitucional português oferece uma base sólida para a proteção dos direitos parentais. Nomeadamente, o artigo 43.º da Constituição da República Portuguesa vem garantir a liberdade de aprender e ensinar, e proíbe expressamente que o Estado programe a educação segundo qu alquer orientação ideológica. Esta disposição assegura que o sistema educativo deve ser mantido neutro e respeitante da diversidade de valores e crenças existentes na sociedade. Paralelamente, o artigo 36.º, n.º 5 da Constituição, reforça o direito que rec ai sob os pais de educar e manter os seus filhos, sublinhando a sua responsabilidade primordial na orientação da formação moral e cívica dos mesmos. A Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro) também é clara ao exigir que a educaç ão respeite os direitos humanos e os valores culturais, estéticos e religiosos. O artigo 2.º desta lei sublinha a necessidade de uma educação que promova a realização plena da pessoa, sem imposições ideológicas, garantindo assim que os conteúdos pedagógico s não entrem em conflito com os valores familiares dos alunos. No contexto internacional, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é inequívoca no reconhecimento do papel dos pais na educação dos seus filhos. O artigo 26.º, n.º 3, consagra o direito pri oritário dos pais de escolher o tipo de educação que será dado aos seus filhos, sublinhando a importância de respeitar a liberdade de consciência e a diversidade de crenças. Este princípio internacional é um baluarte contra qualquer tentativa de imposição ideológica nas escolas. A introdução de conteúdos relacionados com a ideologia de género nas escolas, sem o consentimento explícito dos pais, constitui uma violação flagrante da liberdade educativa e dos direitos das famílias. Por isso, é imperativo que as instituições de ensino, tanto públicas como privadas, sejam obrigadas a garantir total transparência em relação às atividades pedagógicas que possam envolver esta temática ou qualquer outra que vá moldar significativamente os conhecimentos adquiridos pela s crianças. Os encarregados de educação devem ser devidamente informados, de forma clara e atempada, sobre quaisquer atividades que abordem a ideologia de género, tanto dentro como fora do ambiente escolar, incluindo visitas de estudo e eventos extracurriculares. Só assim poderão exercer o seu legítimo direito de optar pela não participação dos seus filhos em tais atividades. Esta recomendação não visa restringir o debate ou a liberdade de ensino, mas sim salvaguardar o direito fundamental dos pais retomare m controlo sobre a educação moral e ideológica dos seus filhos, bem como o direito reservado aos educandos de não verem a sua educação dissimulada por ideologias controversas à sua matriz. Ao assegurar que os encarregados de educação podem proteger os seus educandos de conteúdos que considerem inadequados ou incompatíveis com os seus valores, estaremos a promover uma educação verdadeiramente pluralista e respeitadora da diversidade de opiniões e crenças. Em suma, urge garantir que o sistema educativo respei te a liberdade e a autoridade dos pais, devolvendo-lhes o controlo sobre a formação moral dos seus filhos. Só assim conseguiremos construir uma sociedade que conviva com a diversidade de valores, onde a educação seja um reflexo da pluralidade e não um instrumento de doutrinação e formatação ideológicas. Esta é uma questão de respeito pelos direitos fundamentais das famílias e pela própria essência da democracia, onde o direito à escolha da participação dos educandos nestas atividades por parte dos pais, dev erá ser salvaguardado e indispensável para a inclusividade de todas as famílias no sistema educativo português, não podendo assim ver os seus direitos postos em causa pela imposição ideológica. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis , os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: Assegure aos encarregados de educação o direito de não permitirem a participação dos seus educandos em actividades pedagógicas baseadas em ideologia de género realizadas em instituições de ensino públicas e privadas, devendo as instituições de ensino informar os encarregados de educação sobre quaisquer actividades pedagógicas que possam ser realizadas no ambiente escolar e fora dele, nomeadamente, visitas de estudo. Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2025 Os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto - Manuela Tender - Maria José Aguiar - José de Carvalho - Luísa Areosa --- Publicação — DAR II série A — 80-81 — 10/02/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 178 Lopes — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Albino Ramos. (4) O título e o texto iniciais da iniciativa foram publicados no DAR II Série-A n.º 173 (2025.02.03) e substituídos, a pedido do autor, em 10 de fevereiro de 2025. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 693/XVI/1.ª ASSEGURA AOS ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO O DIREITO DE NÃO PERMITIREM QUE OS SEUS EDUCANDOS PARTICIPEM EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS SOB A PERSPETIVA DA IDEOLOGIA DE GÉNERO NA ESCOLA Exposição de motivos A educação dos filhos é um direito e um dever fundamental dos pais, tal como consagrado pela Constituição da República Portuguesa. No entanto, vivemos tempos em que os valores tradicionais e a autoridade parental estão sob constante ataque, particularmente através da introdução forçada de conteúdos ideológicos nas escolas, com destaque para a ideologia de género. Esta tentativa de moldar a visão do mundo das crianças segundo uma perspetiva que muitos pais consideram contrária aos seus princípios representa uma grave intrusão na esfera privada das famílias e no seu direito a educar os filhos de acordo com os seus valores e convicções. As escolas, enquanto espaços de aprendizagem e crescimento, devem ser neutras, lugares onde o conhecimento é transmitido sem interferências ideológicas. No entanto, tem-se assistido à promoção de uma agenda que procura desconstruir conceitos biológicos e sociais profundamente enraizados, impondo uma visão que desafia as noções de masculinidade e feminilidade. Esta abordagem não apenas ultrapassa os limites da função educativa, como ignora e desrespeita os direitos e convicções das famílias, subvertendo o papel dos encarregados de educação na formação moral e ética dos seus filhos. Torna-se essencial recordar que o quadro jurídico-constitucional português oferece uma base sólida para a proteção dos direitos parentais. Nomeadamente, o artigo 43.º da Constituição da República Portuguesa vem garantir a liberdade de aprender e ensinar, e proíbe expressamente que o Estado programe a educação segundo qualquer orientação ideológica. Esta disposição assegura que o sistema educativo deve ser mantido neutro e respeitante da diversidade de valores e crenças existentes na sociedade. Paralelamente, o artigo 36.º, n.º 5, da Constituição reforça o direito que recai sobre os pais de educar e manter os seus filhos, sublinhando a sua responsabilidade primordial na orientação da formação moral e cívica dos mesmos. A Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro) também é clara ao exigir que a educação respeite os direitos humanos e os valores culturais, estéticos e religiosos. O artigo 2.º desta lei sublinha a necessidade de uma educação que promova a realização plena da pessoa, sem imposições ideológicas, garantindo assim que os conteúdos pedagógicos não entrem em conflito com os valores familiares dos alunos. No contexto internacional, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é inequívoca no reconhecimento do papel dos pais na educação dos seus filhos. O artigo 26.º, n.º 3, consagra o direito prioritário dos pais de escolher o tipo de educação que será dado aos seus filhos, sublinhando a importância de respeitar a liberdade de consciência e a diversidade de crenças. Este princípio internacional é um baluarte contra qualquer tentativa de imposição ideológica nas escolas. A introdução de conteúdos relacionados com a ideologia de género nas escolas, sem o consentimento explícito dos pais, constitui uma violação flagrante da liberdade educativa e dos direitos das famílias. Por isso, é imperativo que as instituições de ensino, tanto públicas como privadas, sejam obrigadas a garantir total transparência em relação às atividades pedagógicas que possam envolver esta temática ou qualquer outra que vá moldar significativamente os conhecimentos adquiridos pelas crianças. Os encarregados de educação