Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril

Projecto de Lei n.º 521/XVI/1.ª Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril Exposição de motivos No universo dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do MNE, foi consagrado de modo claro, em 2013, pela entrada em vigor do Decreto-lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que todos os trabalhadores em funções nestes serviços são trabalhadores em funções públicas. Nessa ocasião, com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de Maio, foram estabelecidas novas tabelas remuneratórias para os trabalhadores destes serviços, cujas remunerações foram fixadas em Euros - exceto as remunerações dos trabalhadores em funções no Brasil, que foram fixadas em Reais, desconsiderando, porém, que os trabalhadores de nacionalidade portuguesa estão obrigatoriamente sujeitos a obrigações fiscais e sociais em Portugal e os trabalhadores estrangeiros também o poderão estar. Acresce que esta distorção levou a que os trabalhadores ao serviço até então sofressem uma depreciação considerável das suas remunerações, por força das persistentes alterações cambiais entre o Euro e o Real. Mais levou a que apenas este grupo de trabalhadores fosse objetivamente discriminado, porque excluído da aplicação do mecanismo de correção cambial, constante do Decreto -Lei n.º 35 - B/2016, de 30 de Junho, na sua redação atual, que permite, exatamente, compensar perdas cambiais dos trabalhadores nos países com moedas diversas do Euro, acautelando, do mesmo modo, o erário público, pela fixação de limites à compensação em questão. Considerando que importa obviar a esta distorção e discriminação de ste grupo de trabalhadores, pretende-se assegurar a consagração do princípio geral de que a remuneração dos trabalhadores dos serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada apenas em euros, por forma a evitar situações como as verificadas no Brasil (que tendo o s alário fixado em moeda local e com uma taxa de câmbio fixa têm, devido à forte variação do poder de compra e do valor da moeda local, sofrido fortes quebras de rendimento e grandes dificuldades). A reposição da tabela do Brasil em euros, terá um impacto orçamental de cerca de 1.7 milhões de euros, resolvendo de forma definitiva o problema, limitando-o assim no tempo. Sublinhe-se que se não se resolver este problema por via legal o problema poderá ser resolvido por via judicial com custos superiores a 40 milhões de euros. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.º 66/2013, de 27 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.ºs 35-B/2016, de 30 de junho, 74/2019, de 28 de maio, e 103-A/2023, de 9 de novembro, que estabelece o regime jurídico -laboral dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos (SPE) do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.º […] 1 - As tabelas remuneratórias dos trabalhadores dos SPE do MNE, fixadas por país e por categoria, em euros, são aprovadas p or portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública, dos negócios estrangeiros e das finanças, a qual deve estabelecer os respetivos critérios. 2 - […]. 3 - […]. 4- […]. 5 - (revogado). 6 - (revogado). 7 - (revogado).» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 07 de fevereiro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 18-19 — 07/02/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 177 PROJETO DE LEI N.º 521/XVI/1.ª GARANTE QUE A REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PERIFÉRICOS EXTERNOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS É DETERMINADA EM EUROS, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.º 47/2013, DE 5 DE ABRIL Exposição de motivos No universo dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do MNE, foi consagrado de modo claro, em 2013, pela entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que todos os trabalhadores em funções nestes serviços são trabalhadores em funções públicas. Nessa ocasião, com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, foram estabelecidas novas tabelas remuneratórias para os trabalhadores destes serviços, cujas remunerações foram fixadas em euros – exceto as remunerações dos trabalhadores em funções no Brasil, que foram fixadas em reais, desconsiderando, porém, que os trabalhadores de nacionalidade portuguesa estão obrigatoriamente sujeitos a obrigações fiscais e sociais em Portugal e os trabalhadores estrangeiros também o poderão estar. Acresce que esta distorção levou a que os trabalhadores ao serviço até então sofressem uma depreciação considerável das suas remunerações, por força das persistentes alterações cambiais entre o euro e o real. Mais, levou a que apenas este grupo de trabalhadores fosse objetivamente discriminado, porque excluído da aplicação do mecanismo de correção cambial, constante do Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, que permite, exatamente, compensar perdas cambiais dos trabalhadores nos países com moedas diversas do euro, acautelando, do mesmo modo, o erário público, pela fixação de limites à compensação em questão. Considerando que importa obviar a esta distorção e discriminação deste grupo de trabalhadores, pretende- se assegurar a consagração do princípio geral de que a remuneração dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada apenas em euros, por forma a evitar situações como as verificadas no Brasil (que, tendo o salário fixado em moeda local e com uma taxa de câmbio fixa, têm, devido à forte variação do poder de compra e do valor da moeda local, sofrido fortes quebras de rendimento e grandes dificuldades). A reposição da tabela do Brasil em euros terá um impacto orçamental de cerca de 1,7 milhões de euros, resolvendo de forma definitiva o problema, limitando-o assim no tempo. Sublinhe-se que se não se resolver este problema por via legal, o problema poderá ser resolvido por via judicial, com custos superiores a 40 milhões de euros. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.º 66/2013, de 27 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 35-B/2016, de 30 de junho, 74/2019, de 28 de maio, e 103-A/2023, de 9 de novembro, que estabelece o regime jurídico-laboral dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos (SPE) do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: --- Discussão generalidade — DAR I série — 5-17 — 21/02/2025 21 DE FEVEREIRO DE 2025 Governo a expansão e reforço da rede consular portuguesa e 680/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a disponibilização de mais serviços através do Consulado Virtual. Vou dar a palavra à Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus para a apresentação da respetiva proposta de lei. A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (Inês Domingos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O atual Estatuto da Carreira Diplomática tem 27 anos, quase três décadas, e, durante todo este período, foi sendo objeto de alterações cirúrgicas, sem que tenha sido alguma vez alvo de uma revisão geral. Ora, neste período, como sabem, e muito bem, os Srs. Deputados, houve alterações significativas que afetam o trabalho dos funcionários diplomáticos, por exemplo, nas competências e no raio de atuação das organizações internacionais às quais nós pertencemos, em especial a União Europeia, mas também alterações nas funções que os funcionários diplomáticos exercem, e que têm um papel muito relevante na nossa política externa. Foi precisamente neste contexto, tendo o Governo em conta a necessidade e a urgência desta reforma, e procurando cumprir o que estava no Programa do Governo, que, nos primeiros meses deste Governo, foram conduzidas negociações com a Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses — que, por sinal, agiu sempre com grande lealdade, responsabilidade e sensatez —, envolvendo também o Ministério das Finanças, em particular a Secretária de Estado da Administração Pública, a quem é aqui devido um agradecimento público pelo contributo que deu. E é com base nestas negociações que apresentamos aqui hoje esta alteração. A preocupação do Governo é clara: respeitando a base de um trabalho que já foi sendo feito por sucessivos Governos, valorizar e dignificar uma carreira que é especial na nossa Administração Pública. Isto porque os funcionários diplomáticos têm uma responsabilidade transversal na afirmação de Portugal no mundo, desde a participação do nosso País nas organizações internacionais, como referi no princípio desta apresentação, à promoção, por exemplo, da língua portuguesa e da cultura portuguesa no estrangeiro, à proteção e ao acompanhamento da nossa diáspora, à captação de investimento estrangeiro e ao apoio, até, aos projetos de internacionalização das nossas empresas. É um trabalho muito transversal. Assim, o novo estatuto tem vários aspetos que procuram responder a estes desafios transversais dos funcionários diplomáticos. Começa por adequar o enquadramento jurídico da carreira diplomática às alterações legislativas da Administração Pública. Procuramos também, com este estatuto, equiparar o exercício de funções diplomáticas no Serviço Europeu para a Ação Externa, para efeitos da carreira diplomática nacional. O objetivo é valorizar o papel e a importância da ação externa da União Europeia, como está consagrado no Tratado de Lisboa, e incentivar também a colocação de funcionários portugueses, que, naturalmente, é um objetivo que temos e que é importante para a política externa portuguesa. Procuramos estabelecer regras administrativas e funcionais quando os funcionários diplomáticos desempenhem funções também noutras organizações internacionais, como é o caso das Nações Unidas. Procuramos alinhar o limite de idade para exercício de funções nos serviços periféricos externos, que são as nossas missões diplomáticas e consulares, com a idade legal determinada para o exercício de funções públicas. Procuramos renovar as normas internas de gestão, para clarificar a atuação e as competências do Secretário- Geral e do Conselho Diplomático. Com esta proposta, queremos também reforçar os mecanismos de avaliação e promoção baseados no mérito; reforçar a transparência nos processos de promoção e de colocação em posto; e — agora um outro aspeto que é muito importante e que vale a pena salientar — alterar os requisitos das promoções, para incentivar o exercício de funções em postos mais difíceis, em particular aqueles que se encontram ou em países que estão em guerra ou em países que estão inseridos em regiões de conflito, procurando criar as condições para que esses postos sejam mais atrativos para os nossos funcionários diplomáticos. Com este estatuto, pretendemos também modificar o estatuto de entrada em disponibilidade, que deixará de ter como critério único a idade. Entre outras medidas, ainda, queremos clarificar a previsão em matéria de reserva e sigilo e de instituição de outros deveres especiais ligados, sobretudo ao exercício de funções na rede externa. Queremos revisitar — e este é outro aspeto que é muito relevante — o estatuto da família dos diplomatas,… --- Votação na generalidade — DAR I série — 61-61 — 21/02/2025 21 DE FEVEREIRO DE 2025 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Este projeto de lei baixa à 2.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 522/XVI/1.ª (PAN) — Aprova um mecanismo extraordinário de garantia de proteção social dos trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do PS. A Sr.ª Deputada Isabel Ferreira pediu a palavra, faça favor. A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto, por escrito, referente a esta votação. O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 533/XVI/1.ª (PS) — Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Este projeto de lei baixa à 2.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 664/XVI/1.ª (CH) — Atualização dos abonos mensais para a carreira diplomática. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PCP e do L. O Sr. Deputado Rui Tavares pediu a palavra para que efeito? O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, no mesmo sentido da votação anterior, declaro que não participei nesta votação por potencial conflito de interesses. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 675/XVI/1.ª (PAN) — Pela valorização e dignificação dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 2.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 678/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que iguale as condições de pagamento de todos os trabalhadores consulares. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Este projeto de resolução baixa à 2.ª Comissão. --- Votação final global — DAR I série — 22-22 — 15/03/2025 I SÉRIE — NÚMERO 102 Prosseguimos, com a votação final global do texto final relativo ao Projeto de Lei n.º 287/XVI/1.ª (L), apresentado pela Comissão de Saúde — Alarga o âmbito da consulta de planeamento familiar, que passa a abranger a saúde sexual e reprodutiva, da puberdade à menopausa e andropausa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação final global do texto final relativo ao Projeto de Lei n.º 521/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas — Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao texto final relativo ao Projeto de Lei n.º 521/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas — Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Está dispensada a redação final e o prazo para reclamações. Vamos votar, em votação final global, o texto final relativo ao Projeto de Lei n.º 533/XVI/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas — Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 167/XVI/1.ª (BE) — Altera o regime de garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL. Fica assim preterido o guião suplementar II. Segue-se a votação final global do Projeto de Lei n.º 167/XVI/1.ª (BE)… O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra, faça favor. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, dá-me a sensação de que a votação do projeto lei está prejudicada, visto que o requerimento foi votado. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sim, tem razão, Sr. Deputado, muito obrigado. Seguindo o guião, passamos então à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 203/XVI/1.ª (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro). --- Requerimento dispensa redação final — DAR I série — 22-22 — 15/03/2025 I SÉRIE — NÚMERO 102 Prosseguimos, com a votação final global do texto final relativo ao Projeto de Lei n.º 287/XVI/1.ª (L), apresentado pela Comissão de Saúde — Alarga o âmbito da consulta de planeamento familiar, que passa a abranger a saúde sexual e reprodutiva, da puberdade à menopausa e andropausa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação final global do texto final relativo ao Projeto de Lei n.º 521/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas — Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao texto final relativo ao Projeto de Lei n.º 521/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas — Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Está dispensada a redação final e o prazo para reclamações. Vamos votar, em votação final global, o texto final relativo ao Projeto de Lei n.º 533/XVI/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas — Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 167/XVI/1.ª (BE) — Altera o regime de garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL. Fica assim preterido o guião suplementar II. Segue-se a votação final global do Projeto de Lei n.º 167/XVI/1.ª (BE)… O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra, faça favor. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, dá-me a sensação de que a votação do projeto lei está prejudicada, visto que o requerimento foi votado. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sim, tem razão, Sr. Deputado, muito obrigado. Seguindo o guião, passamos então à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 203/XVI/1.ª (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro).