Recomenda ao Governo que avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as contribuições para regimes especiais de Assistência à Doença

Projeto de Resolução n.º 660/XVI/1.ª Recomenda ao Governo que avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as contribuições para regimes especiais de Assistência à Doença Exposição de motivos É comum a Assembleia da República ser chamada a pronunciar -se relativamente a alterações às prestações de contribuição para regimes especiais de assistência à doença, nomeadamente no que concerne à indexação da sua contribuição à sua remuneração base, o que, inevitavelmente, representa o p agamento da contribuição num montante equivalente a 14 mensalidades - 12 meses mais 2 mensalidades referentes ao subsídio de férias e subsídio de Natal. Ora, no sentido lógico, faz sentido reduzir de 14 para 12 mensalidades, considerando que o serviço é prestado pelo período de 12 meses. Contudo, tal alteração implica uma redução de receita do subsistema de saúde e, por esse motivo, poderá sofrer de insuficiências, causando um impacto negativo na sustentabilidade do subsistema, com impacto na capacidade e q ualidade dos serviços prestados ou, ainda, levando a que tenham os contribuintes que não beneficiam do sistema a pagar o saldo deficitário do mesmo, algo que somos manifestamente contra. Nesse sentido, é importante que o Governo possa interceder sobre os c onselhos de administração dos respetivos subsistemas de saúde e avalie, internamente, quais as condições necessárias e o seu impacto, para que possa ser possível: reduzir o número de mensalidades associadas, harmonizar o valor da contribuição pelos 12 mese s do ano e, se possível, reduzir as contribuições associadas. Nesta avaliação dos conselhos de administração devem pesar fatores como: a flexibilidade da procura pelos regimes especiais de assistência na doença, a sustentabilidade atual dos subsistemas ou , ainda, a possibilidade de agregação dos subsistemas. As conclusões dessas avaliações, separadamente e numa visão global do funcionamento destes subsistemas de saúde, devem ser apresentadas à Assembleia da República, de forma que os partidos possam avalia r e, se assim entenderem, proporem no sentido que julguem mais adequado. A decisão política de passar de 14 para 12 mensalidades qualquer subsistema de saúde sem o devido estudo, coloca em causa os subsistemas e ameaça o dinheiro dos contribuintes que não beneficiam dos mesmos, e que poderão ter de suportar os seus saldos deficitários. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo -assinados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 - Promova junto dos conselhos de administração, ou estruturas administrativas equivalentes, dos subsistemas de saúde, nomeadamente, ADSE, I.P., IASFA, I.P., a SAD -GNR e a SAD -PSP a avaliação do impacto da redução do pagamento de 14 para 12 mensalidades na sustentabilidade dos respetivos subsistemas, bem como, permitir o estudo da possibilidade de redução das contribuições, quando tal possa ser possível. 2 - A avaliação mencionada no número anterior deve incluir a avaliação dos seguintes critérios: a) Sustentabilidade atual do subsistema; b) Elasticidade da procura pelos serviços prestados no subsistema, relativamente ao valor da contribuição mensal; c) Otimização de recursos por fusão de competências/convenções entre subsistemas. 3 - Promova, paralelamente, um estudo da sua autoria com os mesmosobjetivos e critérios mencionados nos números anteriores. Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Joana Cordeiro Carlos Guimarães Pinto Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Patrícia Gilvaz Rodrigo Saraiva Rui Rocha André Abrantes Amaral --- Publicação — DAR II série A — 91-92 — 07/02/2025 7 DE FEVEREIRO DE 2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 660/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE O IMPACTO E AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS A REDUZIR PARA 12 MESES AS CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES ESPECIAIS DE ASSISTÊNCIA À DOENÇA Exposição de motivos É comum a Assembleia da República ser chamada a pronunciar-se relativamente a alterações às prestações de contribuição para regimes especiais de assistência à doença, nomeadamente no que concerne à indexação da sua contribuição à sua remuneração base, o que, inevitavelmente, representa o pagamento da contribuição num montante equivalente a 14 mensalidades – 12 meses mais 2 mensalidades referentes ao subsídio de férias e subsídio de Natal. Ora, no sentido lógico, faz sentido reduzir de 14 para 12 mensalidades, considerando que o serviço é prestado pelo período de 12 meses. Contudo, tal alteração implica uma redução de receita do subsistema de saúde e, por esse motivo, poderá sofrer de insuficiências, causando um impacto negativo na sustentabilidade do subsistema, com impacto na capacidade e qualidade dos serviços prestados ou, ainda, levando a que tenham os contribuintes que não beneficiam do sistema de pagar o saldo deficitário do mesmo, algo em que somos manifestamente contra. Nesse sentido, é importante que o Governo possa interceder sobre os conselhos de administração dos respetivos subsistemas de saúde e avalie, internamente, quais as condições necessárias e o seu impacto, para que possa ser possível: reduzir o número de mensalidades associadas, harmonizar o valor da contribuição pelos 12 meses do ano e, se possível, reduzir as contribuições associadas. Nesta avaliação dos conselhos de administração devem pesar fatores como: a flexibilidade da procura pelos regimes especiais de assistência na doença, a sustentabilidade atual dos subsistemas ou, ainda, a possibilidade de agregação dos subsistemas. As conclusões dessas avaliações, separadamente e numa visão global do funcionamento destes subsistemas de saúde, devem ser apresentadas à Assembleia da República, de forma que os partidos possam avaliar e, se assim entenderem, propor no sentido que julguem mais adequado. A decisão política de passar de 14 para 12 mensalidades qualquer subsistema de saúde sem o devido estudo, coloca em causa os subsistemas e ameaça o dinheiro dos contribuintes que não beneficiam dos mesmos, e que poderão ter de suportar os seus saldos deficitários. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 – Promova, junto dos conselhos de administração, ou estruturas administrativas equivalentes, dos subsistemas de saúde, nomeadamente ADSE, IP, IASFA, IP, a SAD-GNR e a SAD-PSP, a avaliação do impacto da redução do pagamento de 14 para 12 mensalidades na sustentabilidade dos respetivos subsistemas, bem como permitir o estudo da possibilidade de redução das contribuições, quando tal possa ser possível. 2 – A avaliação mencionada no número anterior deve incluir a avaliação dos seguintes critérios: a) Sustentabilidade atual do subsistema; b) Elasticidade da procura pelos serviços prestados no subsistema, relativamente ao valor da contribuição mensal; c) Otimização de recursos por fusão de competências/convenções entre subsistemas. --- Apreciação — DAR I série — 19-32 — 01/03/2025 1 DE MARÇO DE 2025 O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — … nada fora do Estado, Srs. Deputados. Aplausos da IL. O Sr. Paulo Muacho (L): — Vocês são liberais só de nome! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — A Suécia é que é um Estado totalitário! O Sr. Presidente: — Vamos então entrar no ponto três, com a discussão, na generalidade, e em conjunto, dos Projetos de Lei n.os209/XVI/1.ª (CH) — Fixa em 12 meses os descontos obrigatórios para a Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM), 510/XVI/1.ª (IL) — Altera o regime jurídico da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas, 513/XVI/1.ª (PCP) — Reduz a contribuição para a ADM para 2,5 % e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro), 514/XVI/1.ª (PCP) — Reduz a contribuição para a SAD para 2,5 % e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal (alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro), 515/XVI/1.ª (PCP) — Reduz a contribuição para a ADSE para 2,5 % e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal (décima nona alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro), 524/XVI/1.ª (PAN) — Procede à alteração do regime de descontos aplicável à Assistência na Doença aos Militares (ADM), limitando a incidência dos descontos obrigatórios à remuneração-base correspondente a 12 meses e 530/XVI/1.ª (BE) — Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde ADM e SAD, bem como dos Projetos de Lei n.os 660/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as contribuições para regimes especiais de assistência à doença, e 690/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que apresente um relatório com soluções que garantam a sustentabilidade futura do subsistema de Assistência na Doença aos Militares (ADM) e a qualidade dos serviços de saúde a prestar aos militares e às suas famílias. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Pessanha, do Chega, para apresentar o respetivo projeto, que dispõe de 6 minutos. Pausa. Sr. Deputado, peço que espere só 1 minuto, para deixar as lideranças mudarem os lugares. Pode, entretanto, ir subindo à tribuna, Sr. Deputado, mas peço-lhe que espere só um bocadinho antes de começar a sua intervenção. Pausa. Sr. Deputado, desculpe esta demora. Faça, então, favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar da saúde militar em Portugal é falar da história das pessoas que, desde muito cedo, puseram ao serviço da Nação, e dos militares que a defendiam, as suas capacidades e a sua dedicação. Físicos, boticários, médicos e cirurgiões que acompanharam as campanhas militares, desde a Idade Média até à Restauração, à Guerra de 1914 e ao Ultramar, criaram uma tradição de serviço de que a atual assistência médica nas Forças Armadas é a continuadora e que constitui um elemento fundamental na organização militar portuguesa. O século XIX marcou o início da estruturação formal deste setor, mais concretamente em 1810, com a instituição da Junta de Exames para Cirurgiões Militares, e em 1813, com a elaboração do Regulamento para os Hospitais Militares. A primeira tabela de lesões para admissão ao serviço militar surge em 1825, estabelecendo critérios objetivos de aptidão militar. A assistência na doença sofreu uma evolução notável a partir de 1928, com a criação da Comissão de Assistência aos Militares Tuberculosos dos Exércitos de Terra e Mar, posteriormente alargada à Guarda Nacional Republicana e à Guarda Fiscal. Em 1970, assistimos a um marco importante, com o alargamento da assistência médica e hospitalar aos familiares dos militares, consolidado, em 1973, pelo Decreto-Lei n.º 585/73, que estabeleceu as bases da Assistência na Doença aos --- Votação na generalidade — DAR I série — 74-74 — 01/03/2025 I SÉRIE — NÚMERO 95 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PCP e do L. Vamos proceder, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 510/XVI/1.ª (IL) — Altera o regime jurídico da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, o voto a favor da IL e as abstenções do PS e do PAN. Temos agora a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 513/XVI/1.ª (PCP) — Reduz a contribuição para a ADM para 2,5 % e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN. Vamos ainda votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 514/XVI/1.ª (PCP) — Reduz a contribuição para a SAD para 2,5 % e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal (alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 515/XVI/1.ª (PCP) — Reduz a contribuição para a ADSE para 2,5 % e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal (décima nona alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 524/XVI/1.ª (PAN) — Procede à alteração do regime de descontos aplicável à Assistência na Doença aos Militares (ADM), limitando a incidência dos descontos obrigatórios à remuneração-base correspondente a 12 meses. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Temos agora a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 530/XVI/1.ª (BE) — Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde ADM e SAD. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 660/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as contribuições para regimes especiais de assistência à doença. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos contra do PSD e do PCP e as abstenções do CDS-PP e do PAN. Baixa à 5.ª Comissão. --- Votação final global — DAR I série — 19-19 — 15/03/2025 15 DE MARÇO DE 2025 Prosseguimos, com a votação final global do texto final relativo ao Projeto de Resolução n.º 690/XVI/1.ª (CDS-PP), apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública — Recomenda ao Governo que apresente um relatório com soluções que garantam a sustentabilidade futura do subsistema de Assistência na Doença aos Militares (ADM) e a qualidade dos serviços de saúde a prestar aos militares e às suas famílias. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS- PP e do PAN e o voto contra do PCP. Segue-se a votação final global do texto final relativo ao Projeto de Resolução n.º 586/XVI/1.ª (CDS-PP), apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública — Recomenda ao Governo que pondere o aumento da restituição do IVA suportado pelas instituições particulares de solidariedade social (IPSS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Passamos à votação final global do texto final relativo aos Projetos de Lei n.º 201/XVI/1.ª (BE), n.º 261/XVI/1.ª (PCP) e n.º 258/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Saúde — Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para pedir a dispensa da redação final e do prazo de reclamações, nos termos do Regimento. O Sr. Presidente: — Vou então colocar à votação este requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Prosseguimos, com a votação final global do texto final relativo aos Projetos de Resolução n.º 258/XVI/1.ª (CH), n.º 320/XVI/1.ª (PS), n.º 355/XVI (PSD) e n.º 564/XVI/1.ª (CDS-PP), apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação — Pela criação de um nó de acesso à A24 a partir do núcleo extrativo da serra da Falperra e requalificação da ligação até a EN 212. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Passamos à votação final global do texto final relativo aos Projetos de Lei n.º 268/XVI/1.ª (BE) e n.º 280/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Saúde — Promove os direitos na gravidez e no parto. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do CH e da IL. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito?