PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projeto de Resolução n.º 657/XVI/1.ª
Relatório detalhado sobre o funcionamento das plataformas Bmar e Capitania online
Exposição de Motivos
A digitalização de processos e a modernização do setor da pesca não atendeu a fatores
determinantes, como as características dos profissionais da pesca, a idade média
destes profissionais, a sua escolaridade, a sua literacia digital, as possibilidades de
acesso rápido a ferramentas digitais e a sua ocupação em permanência, dados os
moldes da atividade que desenvolvem, a sua disponibilidade para tratar de assuntos
que deveriam ser de fácil resolução e acesso, pois trata-se de serviços públicos. Pode-
se dizer que se deu «um salto maior que as pernas».
Este salto também não previu que os processos digitais, além de avanços e
potencialidades que não se negam, estão sujeitos a falhas, e que essas falhas, quando
acontecem, têm impactos tão mais significativos quanto menos o sistema tem
redundâncias capazes de as superar . Uma mudança assim tão acentuada deveria ter
sido acompanhada de modelos mistos de funcionamento e de transição, tal como o
PCP já propôs em sede de OE.
Nas Capitanias e Delegações Marítimas, nas Associações de Armadores e nos Sindicatos
dever-se-ia ter garantido a existência de formas de apoio e formação, e dos recursos
humanos e materiais necessários ao tratamento dos processos sempre que as
alternativas digirais não o permitissem fazer .
Por exemplo, é obrigatório por lei manter a bordo as licenças de pesca atualizadas, rol
de tripulação em conformidade e devidamente atualizado, todas as alterações
requeridas e deferidas devem constar nos mais diversos documentos, Título Registo de
Propriedade, Certificado de lotação, etc...
Ora, o sistema tem tido falhas sistemáticas e as plataformas têm dado imensos
problemas e não estão a responder às necessidades do setor . Também as linhas
telefónicas de apoio assinaladas nas plataformas não funcionam, ou porque ninguém
atende, ou porque demoram uma eternidade a fazê-lo, ou porque quem está do outro
lado, a tentar ajudar a desbloquear as questões via telefone, não tem meios para o
fazer.
Nestas falhas, os pescadores são deixados entre duas opções: ou ficam em terra,
arcando com os prejuízos provocados pela falha alheia; ou fazem-se ao mar em
situação irregular, enfrentando o risco de coimas muito avultadas.
É crucial perceber que a implementação deste tipo medidas – cujo potencial não se
nega, antes pelo contrário – tem de ser acompanhado de formação e de redundâncias
que permitam desbloquear em tempo útil qualquer falha dos sistemas.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a
Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição
da República, recomendar ao Governo que
1- Elabore e publique um Relatório detalhado sobre o funcionamento das plataformas
Bmar e Capitania online envolvendo a participação dos pescadores e das suas
organizações representativas;
2- introduza, com efeitos imediatos, medidas cautelares face às falhas do sistema,
evitando os prejuízos que essas falhas estão a provocar no setor.
3- Articule com as Capitanias e Delegações Marítimas, as Associações de Armadores e
os Sindicatos, as medidas de apoio à utilização destas plataformas.
Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2025
Os Deputados,
Paulo Raimundo, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia
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Publicação — DAR II série A — 83-84 — 07/02/2025
7 DE FEVEREIRO DE 2025
adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomenda
ao Governo que:
1 – Inicie um processo de estudo e discussão, envolvendo as estruturas de comando da PSP e da GNR, as
diferentes estruturas representativas dos profissionais das forças e serviços de segurança, e outras entidades e
especialistas, com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil.
2 – Avance decididamente na partilha de serviços de logística entre a PSP e a GNR, retirando daí as devidas
conclusões.
3 – Que este processo de auscultação, discussão, estudo e planificação termine até ao final do ano de 2025
e que as conclusões sejam remetidas à Assembleia da República.
Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2025.
Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — Paulo Raimundo — Alfredo Maia.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 657/XVI/1.ª
RELATÓRIO DETALHADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS PLATAFORMAS BMAR E CAPITANIA
ONLINE
Exposição de motivos
A digitalização de processos e a modernização do setor da pesca não atendeu a fatores determinantes, como
as características dos profissionais da pesca, a idade média destes profissionais, a sua escolaridade, a sua
literacia digital, as possibilidades de acesso rápido a ferramentas digitais e a sua ocupação em permanência,
dados os moldes da atividade que desenvolvem, a sua disponibilidade para tratar de assuntos que deveriam ser
de fácil resolução e acesso, pois trata-se de serviços públicos. Pode-se dizer que se deu «um salto maior do
que as pernas».
Este salto também não previu que os processos digitais, além de avanços e potencialidades que não se
negam, estão sujeitos a falhas, e que essas falhas, quando acontecem, têm impactos tão mais significativos
quanto menos o sistema tem redundâncias capazes de as superar. Uma mudança assim tão acentuada deveria
ter sido acompanhada de modelos mistos de funcionamento e de transição, tal como o PCP já propôs em sede
de OE.
Nas capitanias e delegações marítimas, nas associações de armadores e nos sindicatos dever-se-ia ter
garantido a existência de formas de apoio e formação, e dos recursos humanos e materiais necessários ao
tratamento dos processos sempre que as alternativas digirais não o permitissem fazer.
Por exemplo, é obrigatório por lei manter a bordo as licenças de pesca atualizadas, rol de tripulação em
conformidade e devidamente atualizado, todas as alterações requeridas e deferidas devem constar nos mais
diversos documentos: título, registo de propriedade, certificado de lotação, etc…
Ora, o sistema tem tido falhas sistemáticas e as plataformas têm dado imensos problemas e não estão a
responder às necessidades do setor. Também as linhas telefónicas de apoio assinaladas nas plataformas não
funcionam, ou porque ninguém atende, ou porque demoram uma eternidade a fazê-lo, ou porque quem está do
outro lado, a tentar ajudar a desbloquear as questões via telefone, não tem meios para o fazer.
Nestas falhas, os pescadores são deixados entre duas opções: ou ficam em terra, arcando com os prejuízos