Recomenda ao Governo que desenvolva programas de incentivo ao investimento e à inovação agrícola no setor leiteiro

II SÉRIE-A — NÚMERO 176 26 A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse. Assembleia da República, 6 de fevereiro de 2025. As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Marisa Matias — Joana Mortágua — Isabel Pires — Mariana Mortágua. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 651/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA PROGRAMAS DE INCENTIVO AO INVESTIMENTO E À INOVAÇÃO AGRÍCOLA NO SETOR LEITEIRO Exposição de motivos A segurança alimentar e a sustentabilidade da produção são algumas das regras exigidas pela Comissão Europeia na estratégia «Do Prado ao Prato» para a produção de alimentos nos Estados-Membros da União Europeia. O setor do leite, em particular, enfrenta desafios únicos. Não por não cumprir as regras impostas pela Comissão Europeia, mas por ter dificuldade em escoar todo o leite que produz. O leite português é conhecido internacionalmente pela sua qualidade. Portugal tem mais de 3500 produtores e emprega mais de 11 500 pessoas no setor. Esta atividade agrícola representa 10 % da produção agrícola e 14 % da indústria alimentar, em Portugal, revelando-se fundamental para a economia nacional, sendo ainda responsável pela fixação de pessoas em zonas rurais do País e pela proteção e sustentabilidade da paisagem rural. Em 12 anos, perdeu 75 % dos produtores e, apesar de os que restam estarem mais confiantes, continuam a enfrentar inúmeros desafios para manter a atividade. O consumo de leite e de produtos láteos tem vindo a diminuir desde 2010. Além disso, Portugal tem dificuldade em escoar e valorizar o seu leite por continuar a ser um País deficitário em laticínios e a importar milhões de euros em produtos derivados de leite, apesar de ter leite de qualidade. O leite é um produto com características nutricionais únicas, fornecedor de cálcio e de proteínas para crianças e adultos, não sendo conhecido qualquer outro produto que o possa substituir. Além de também os seus derivados terem um alto valor nutritivo, o leite e os seus derivados são produtos acessíveis a todos os estratos sociais. O litro de leite está a ser vendido a uma média de 0,45 €, valor que está estabilizado há alguns meses e que não deverá ter mudanças nos próximos tempos. Contudo, o preço praticado é, em muitas ocasiões, insuficiente para suportar os custos de produção. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: i) Desenvolva programas de incentivo ao investimento no setor leiteiro. ii) Atribua apoios destinados à inovação e tecnologia agrícola para o setor leiteiro.

Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Projeto de Resolução nº 651/XVI/1 Recomenda ao Governo que desenvolva programas de incentivo ao investimento e à inovação agrícola no setor leiteiro Exposição de Motivos: A segurança alimentar e a sustentabilidade d a produção são algumas das regras exigidas pela Comissão Europeia na estratégia Do Prado ao Prato para a produção de alimentos nos Estados-Membros da União Europeia. O setor do leite, em particular, enfrenta desafios únicos. Não por não cumprir as regras impostas pela Comissão Europeia, mas por ter dificuldade em escoar todo o leite que produz. O leite português é conhecido internacionalmente pela sua qualidade. Portugal tem mais de 3.500 produtores e emprega mais de 11.500 pessoas no setor. Esta atividade agrícola representa 10% da produção agrícola e 14% da indústria alimentar, em Portugal, revelando-se fundamental para a economia nacional, sendo ainda responsável pela fixação de pessoas em zonas rurais do país e pela proteção e sustentabilidade da paisagem rural. Em 12 anos, perdeu 75% dos produtores e, apesar de os que restam estarem mais confiantes, continuam a enfrentar inúmeros desafios para manter a atividade. O consumo de leite e de produtos láteos tem vindo a diminuir desde 2010. Além disso, Portugal tem dificuldade em escoar e valorizar o seu leite por continuar a ser um país deficitário em laticínios e a importar milhões de euros em produtos derivados de leite, apesar de ter leite de qualidade. Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 O leite é um produto com características nutricionais únicas, fornecedor de cálcio e de proteínas para crianças e adultos, não sendo conhecido qualquer outro produto que o possa substituir. Além detambém os seus derivados terem um alto valor nutritivo, o leite e os seus derivados são produtos acessíveis a todos os estratos sociais. O litro de leite está a ser vendido a uma média de 0,45 , valor que está estabilizado há alguns meses e que não deverá ter mudanças nos próximos tempos. Contudo, o preço praticado é, em muitas ocasiões, insuficiente para suportar os custos de produção. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS -PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: i) Desenvolva programas de incentivo ao investimento no setor leiteiro. ii) Atribua apoios destinados à inovação e tecnologia agrícola para o setor leiteiro. iii) Promova campanhas de estímulo ao consumo de leite e dos seus derivados. Palácio de São Bento Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP Paulo Núncio João Pinho de Almeida 3 de fevereiro de 2025