Elevação da Povoação de Seroa à Categoria de Vila

Projeto de Lei n.º 505/XVI/1.ª Elevação da Povoação de Seroa à Categoria de Vila Exposição de Motivos Caracterização da Povoação de Seroa A povoação de São Mamede de Seroa, situada no concelho de Paços de Ferreira, revela uma história de ocupação humana que remonta ao terceiro milénio a.C., evidenciando um povoamento precoce que acompanhou o desenvolvimento de outras áreas do concelho. A sua localização privilegiada num planalto a cerca de 400 metros de altitude, rodeado por encostas íngremes e vales férteis, criou as condições naturais propícias para a fixação de comunidades ao longo dos séculos. O relevo montanhoso e os vales produtivos permitiram o surgimento de um habitat favorável, proporcionando um equilíbrio entre o modo de vida rural e a progressiva influência urbana, devido à proximidade com a cidade de Paços de Ferreira, que desempenhou um papel importante no crescimento e modernização da freguesia. A paisagem da povoação de Seroa é enriquecida por uma rede de cursos de água, como os ribeiros e os regatos, que ao longo do tempo contribuíram para a fertilidade dos solos e para a diversidade natural. Esta abundância de recursos naturais, é associada a uma geografia estratégica, relevando a região como um local atrativo para a ocupação humana desde a Pré-História. Quanto aos vestígios mais significativos, destaca-se a forte presença da cultura castreja, com especial referência à emblemática Citânia de Sanfins, como um dos mais importantes exemplos da civilização castreja do Noroeste peninsular. Atualmente, a freguesia de Seroa mantém traços dessa herança histórica e cultural, enquanto se transforma de um meio predominantemente rural para um contexto mais urbano, fruto da interação com o crescimento das áreas vizinhas. Em suma, a povoação de Seroa continua, assim, a ser um testemunho vivo da evolução histórica e geográfica da região, preservando as suas raízes enquanto acompanha o desenvolvimento moderno. Situação Geográfica e Demográfica A povoação de Seroa situa-se na sub-região do Tâmega e Sousa, integrando o concelho de Paços de Ferreira, detêm uma área total de 70,99 km² e uma população de 55.595 habitantes, conforme os dados de 2021. A freguesia está estrategicamente posicionada, beneficia da proximidade das importantes vias de comunicação que facilitam o acesso a centros urbanos próximos, como a cidade do Porto, que está localizada a cerca de 25 km a oeste. Em termos demográficos, Seroa tem apresentado um crescimento populacional moderado nas últimas décadas. A sua densidade populacional, é de aproximadamente 620,8 habitantes por km², sendo superior à média nacional, Infraestruturas sociais, educativas, recreativas, culturais e de saúde A povoação de Seroa dispõe dos seguintes equipamentos sociais e educativos: Centro Escolar de Seroa, com uma escola do grau básico de ensino e pré-escolar Associação Paços 2000 (IPSS) Creche em fase da construção ATL Berçário Centro de Convívio A presente povoação conta, também, com as seguintes entidades que compõem o seu tecido associativo, cuja atividade se insere nos domínios social, cultural, desportivo e recreativo: Rancho Folclórico S. Mamede de Seroa Clube Desportivo Leões de Seroa Agrupamento de Escuteiros 765 Seroa Grupo de Bombos S. Mamede Seroa Grupo Motard Mustache Bastards Comissão de Festas de S. Mamede de Seroa Comissão de Festas do Corpo de Deus Vicentinas de S. Vicente de Paulo Já no domínio da saúde, Seroa dispõe de: Clínica Medicina Dentária Clínica Médica STARMED Posto de assistência médica Dois consultórios médicos Uma farmácia A nível de equipamentos coletivos, outras infraestruturas de relevante interesse comunitário e serviços existentes, Seroa dispõe de: Complexo Desportivo Estabelecimentos de prestação de serviço postal ATM (Multibanco) Centro Campista para escuteiros; Espaço Cidadão Balcão único de atendimento ao público na Junta de Freguesia de Seroa, com serviços administrativos Dois Estabelecimentos Prisionais Comércios Restauração A nível do turismo, Seroa apresenta os seguintes elementos de relevo turístico: Património cultural Destacam-se, ainda, os seguintes elementos patrimoniais: Casa da Cultura de Sero: Biblioteca e estúdio de fotografia Museu etnográfico e videoteca (em fase de conclusão) Sede do Rancho Folclórico S. Mamede de Seroa Sede do Grupo Motard Mustache Bastards Centro Escolar / Escola Básica de Seroa Capela Mortuária Duas Igrejas Duas capelas Cemitério Salão Paroquial Atividades Económicas A freguesia Seroa destaca-se pelo seu perfil empresarial dinâmico, com a indústria e o comércio a desempenharem um papel crucial no desenvolvimento local e regional. A localização estratégica e as infraestruturas modernas oferecem condições favoráveis ao crescimento de diversos setores empresariais. Este dinamismo reflete-se significativamente para a criação de emprego, atração de novos investimentos, tornando a freguesia num importante polo económico. A presença de empreendedores visionários e empresas inovadoras impulsionam a modernização dos processos produtivos e promovem a diversificação da oferta de produtos e serviços. Esta evolução contínua não só amplia as oportunidades de negócios no mercado interno, como também favorece a expansão para mercados internacionais. A combinação entre a tradição comercial com a inovação industrial, estimula o progresso económico, além de reforçar as ligações com as comunidades vizinhas, provocando um impacto positivo no desenvolvimento socioeconómico regional. A atividade empresarial tornou-se uma peça central na construção da sua identidade, garantindo um papel relevante no contexto regional e contribuindo ativamente para o progresso económico e social da comunidade. Ambiente A povoação de Seroa destaca-se pelos seus espaços de lazer que promovem o bem-estar da sua comunidade. O Parque Urbano Professor Arménio de Assunção Pereira é um dos maiores exemplos desse compromisso, oferecendo um ambiente natural e tranquilo para a realização de atividades ao ar livre, tornando-se um ponto de encontro fundamental para os habitantes, proporcionando um espaço de relaxamento e contacto com a natureza. Além deste, o Parque de Lazer da Urbanização Fonte Parada também desempenha um papel importante na vida da freguesia, oferecendo aos residentes um local agradável para momentos de lazer, caminhadas e socialização, reforçando o vínculo da comunidade com o ambiente natural que a rodeia. Transportes A povoação dispõe de transporte público rodoviário. O regime jurídico definidor das categorias de povoações e dos critérios de elevação de povoações a vilas, encontra-se plasmado na Lei n.º 24/24, de 20 de Fevereiro. Deste modo, estão reunidos os requisitos estabelecidos na lei em vigor, nomeadamente no que respeita à ponderação excecional dos critérios previstos no artigo 4.º, n.º 2, e ao disposto no artigo 2.º quanto à existência de equipamentos e infraestruturas existentes, habilitando, assim, a possibilidade de elevação da povoação de Seroa à categoria de Vila. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata abaixo-assinados, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei eleva a povoação de Seroa, no concelho de Paços de Ferreira, à categoria de Vila. Artigo 2.º Elevação a Vila A povoação de Seroa, correspondente à Freguesia do mesmo nome no concelho de Paços de Ferreira, é elevada à categoria de Vila. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 4 de fevereiro de 2025, As/Os Deputadas/os do GP/PSD, Hugo Lopes Soares Francisco Covelinhas Lopes Miguel Guimarães Germana Rocha Andreia Neto Pedro Roque Olga Freire Hugo Carneiro Alberto Fonseca Ana Gabriela Cabilhas Pedro Neves de Sousa Francisco Sousa Vieira Carla Barros Alberto Machado Dulcineia Catarina Moura Carlos Silva Santiago Sónia Ramos Jorge Paulo Oliveira Luís Newton Maurício Marques Alberto Fonseca Almiro Moreira Salvador Malheiro Silvério Regalado Sónia dos Reis Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Paulo Núncio João Pinho de Almeida

Assembleia da República, 5 de fevereiro de 2025 O Assessor Parlamentar, Ricardo Saúde Fernandes Divisão de Apoio ao Plenário Forma da iniciativa: Número/Legislatura/Sessão legislativa: | 505/XVI/1.ª Proponente(s): Título: | «Elevação da Povoação de Seroa à Categoria de Vila» A iniciativa pode envolver, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado (n.º 2 do artigo 167.º da CRP e n.º 2 do artigo 120.º do RAR)? | Não A iniciativa respeita o limite de não renovação na mesma sessão legislativa, (n.º 4 do artigo 167.º da CRP e n.º 3 do artigo 120.º do RAR)? | Sim O proponente junta ficha de avaliação prévia de impacto de género (deliberação da CL e Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro)? | Sim Justifica-se a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas (artigo 142.º do RAR, para efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da CRP)? A iniciativa foi agendada pela CL ou tem pedido de arrastamento? | Não Comissão competente em razão da matéria e eventuais conexões: Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. | Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República.