Recomenda ao Governo que garanta a atualização dos apoios financeiros da valência de Pré-Escolar

Projeto-Resolução n.º 641/XVI/1ª Recomenda ao governo que garanta a atualização dos apoios financeiros da valência de Pré-Escolar Exposição de motivos De acordo com a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, bem consolidada na Lei de Bases do Sistema Educativo, a educação pré-escolar é a fase preparatória para a etapa inicial da educação básica, reforçando o desenvolvimento cognitivo, emocional, social e motor das crianças entre os 3 e os 6 anos de idade. Conforme o enquadramento da Direção-Geral da Educação1, “a frequência da educação pré-escolar é facultativa, reconhecendo à família o primeiro papel na educação dos filhos”, consagrando-se, contudo, o capital interesse pessoal, familiar e social, que todas as crianças nesta faixa etária , possam ter ao seu dispor (mesmo facultativo), os meios necessários que potencializem intrinsecamente o sentimento de partilha, cooperação e particularmente, o respeito pelo próximo. É de crucial interesse que nesta fase educativa , seja em contexto de rede nacional ou potencializado pelo setor privado e/ou social, proporcionar um ambiente de aprendizagem lúdica, onde todas as crianças possam explorar, desenvolver habilidades e competências, como linguagem, motricidade, criatividade e socialização. Os programas pedagógicos são baseados em atividades que estimulam o desenvolvimento integral da criança, com foco na autonomia e na capacidade de resolver problemas de forma cooperativa. De acordo com dados do PORDATA de 2023 2, existem em Portugal cerca de 265.025 alunos inscritos em educação pré -escolar, dos quais, cerca de 144.363 inseridos em escolas públicas e 120.662 em escolas de foro privado. 1 - https://www.dge.mec.pt/enquadramento 2 - https://www.pordata.pt/pt/estatisticas/educacao/do-pre-escolar-ao-secundario/alunos-matriculados-do-pre-escolar-ao- secundario Nos últimos anos, o valor da comparticipação do Estado para a educação pré-escolar tem sido alvo de duras críticas, devido à falta de atualização das verbas atribuídas às IPSS. Em 2022, foi notícia do Jornal Público3 que, a comparticipação por criança no pré-escolar estava em fase de negociações. No entanto, d e acordo com a entrevista do Presidente da CNIS, o padre Lino Maia, “os valores em equação já estão muito ultrapassados”, informando ainda que “ Dez anos é muito tempo e os custos de hoje não são os mesmos. Estamos com valores absolutamente ultrapassados e é necessário atualizar essa comparticipação”. De forma evidente e in equívoca, em 2009 a comparticipação correspondente à componente educativa e socioeducativa rondava os 173,49€, em 2019 andava na ordem dos 175,23€ e à data atual, de acordo com dados recolhidos em IPSS com esta valência, o valor ronda os 178,05€. A necessidade de rever o financiamento destinado ao pré-escolar é de crucial premência, ressaltando que, a ausência de sta atualização das comparticipações tem colocado e irá continuar a colocar enormes dificuldades de tesouraria a todas as IPSS, podendo inclusive potencializar o encerramento ou à acumulação de prejuízos insustentáveis. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: Proceda à revisão e atualização urgente dos apoios financeirospara os anos letivos 2024- 2025, previsto no n.º 2.2 da cláusula iv do protocolo de cooperação celebrado entre os Ministérios da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, os estabelecimentos de educação pré-escolar, a Confederação Nacional das Instituições de 3 - https://www.publico.pt/2022/08/02/sociedade/noticia/comparticipacao-crianca-preescolar-negociacao-valores-ultrapassados- Solidariedade, a União das Misericórdias Portuguesas e a União das Mutualidades Portuguesas. Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2025. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Felicidade Vital – Vanessa Barata – João Ribeiro – Armando Grave --- Publicação — DAR II série A — 36-37 — 03/02/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 173 o uso e a valorização cultural deste espaço histórico. 2 – Assegure a preservação da identidade arquitetónica e histórica da Praça do Comércio, garantindo que qualquer intervenção respeite o seu valor patrimonial e simbolismo enquanto espaço representativo do Estado português. 3 – Estabeleça um programa de apoio à investigação e divulgação da história da Praça do Comércio, fomentando estudos académicos e publicações que reforcem o conhecimento sobre o papel deste espaço na construção da identidade nacional. Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2025. Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Patrícia Carvalho — Jorge Galveias — Daniel Teixeira — Sónia Monteiro. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 641/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A ATUALIZAÇÃO DOS APOIOS FINANCEIROS DA VALÊNCIA DE PRÉ-ESCOLAR Exposição de motivos De acordo com a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, bem consolidada na Lei de Bases do Sistema Educativo, a educação pré-escolar é a fase preparatória para a etapa inicial da educação básica, reforçando o desenvolvimento cognitivo, emocional, social e motor das crianças entre os 3 e os 6 anos de idade. Conforme o enquadramento da Direção-Geral da Educação1, «a frequência da educação pré-escolar é facultativa, reconhecendo à família o primeiro papel na educação dos filhos», consagrando-se, contudo, o capital interesse pessoal, familiar e social, de que todas as crianças nesta faixa etária possam ter ao seu dispor (mesmo facultativo) os meios necessários que potencializem intrinsecamente o sentimento de partilha, cooperação e, particularmente, o respeito pelo próximo. É de crucial interesse, nesta fase educativa, seja em contexto de rede nacional ou potencializado pelo setor privado e/ou social, proporcionar um ambiente de aprendizagem lúdica, onde todas as crianças possam explorar, desenvolver habilidades e competências, como linguagem, motricidade, criatividade e socialização. Os programas pedagógicos são baseados em atividades que estimulam o desenvolvimento integral da criança, com foco na autonomia e na capacidade de resolver problemas de forma cooperativa. De acordo com dados do Pordata de 20232, existem em Portugal cerca de 265 025 alunos inscritos em educação pré-escolar, dos quais, cerca de 144 363 inseridos em escolas públicas e 120 662 em escolas de foro privado. Nos últimos anos, o valor da comparticipação do Estado para a educação pré-escolar tem sido alvo de duras críticas, devido à falta de atualização das verbas atribuídas às IPSS. Em 2022, foi notícia do jornal Público3 que a comparticipação por criança no pré-escolar estava em fase de negociações. No entanto, de acordo com a entrevista do Presidente da CNIS, o padre Lino Maia, «os valores em equação já estão muito ultrapassados», informando ainda que «Dez anos é muito tempo e os custos de hoje não são os mesmos. Estamos com valores absolutamente ultrapassados e é necessário atualizar essa comparticipação». De forma evidente e inequívoca, em 2009 a comparticipação correspondente à componente educativa e socioeducativa rondava os 173,49 €, em 2019 andava na ordem dos 175,23 € e, à data atual, de acordo com 1 https://www.dge.mec.pt/enquadramento 2 https://www.pordata.pt/pt/estatisticas/educacao/do-pre-escolar-ao-secundario/alunos-matriculados-do-pre-escolar-ao-secundario 3 https://www.publico.pt/2022/08/02/sociedade/noticia/comparticipacao-crianca-preescolar-negociacao-valores-ultrapassados-2015919