Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade

II SÉRIE-A — NÚMERO 173 32 Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que, com a máxima urgência, proceda às diligências necessárias para o lançamento e/ou retoma, desenvolvimento e conclusão dos concursos públicos com vista à implementação e uso das câmaras portáteis de uso individual (bodycams) pelas forças de segurança, até ao final do ano de 2025. Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2025. Os Deputados da IL: Rui Rocha — Mariana Leitão — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro — Mário Amorim Lopes — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Albino Ramos. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 638/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA MAIS POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE Exposição de motivos A Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana contam com um contingente superior a 40 mil efetivos, o que torna Portugal num dos países da União Europeia com o rácio mais elevado de recursos humanos nas forças e serviços de segurança por cidadão, com cerca de 432 efetivos por 100 mil habitantes, quando a média europeia se situa nos 274 efetivos por 100 mil habitantes. Nos últimos anos, diferentes entidades têm salientado a necessidade de reduzir esquadras para garantir a eficiência do sistema, sendo que mais esquadras significam menos agentes na rua. Não obstante os dois indicadores, tem sido recorrente a queixa de que parte destes efetivos se encontram alocados de forma ineficiente, seja porque, quer a GNR quer a PSP, mantêm diversos guardas e agentes a realizar trabalho administrativo, seja porque se veem obrigados a permanecer no interior de esquadras e quarteis, o que impede que desenvolvam o seu trabalho especializado de policiamento e proteção da população no terreno. Para executarem devidamente o seu trabalho, as forças de segurança precisam de fazer um trabalho de proximidade com a população, pois só assim será possível evitar situações urgentes em que os cidadãos precisem de ajuda pronta, por estarem a ser vítimas de um crime, isto porque, ao contrário daquela que é a perceção de muitos, está comprovado que a criminalidade à volta das esquadras não é menor, em comparação com outras zonas nas quais não existem esquadras. Esta situação assume especial relevância quando existe falta de atratividade nas forças de segurança, como fica facilmente comprovado pelo facto de, nos últimos dois recrutamentos abertos, a PSP não ter conseguido preencher o número de vagas a concurso. Deste modo, uma redução equilibrada do número de esquadras a nível nacional, devidamente fundamentada, e salvaguardadas as devidas exceções em função da elevada perigosidade em determinados territórios, permitiria a disponibilidade dos contingentes policiais para executarem trabalho de terreno e rapidamente acudirem às necessidades dos cidadãos. Este setor do Estado necessita de priorizar a eficiência na sua gestão. É necessária uma reforma nos seus meios móveis e imóveis, de forma a melhorar o serviço prestado às populações. Uma proposta de reforma da gestão material e humana da PSP foi secundada pelo próprio Diretor Nacional, que afirmou ter entregado à tutela um estudo, elaborado a pedido da PSP, em que recomenda ao Governo uma série de medidas, entre as quais a redução do número de esquadras, que têm como objetivo uma melhor alocação dos recursos disponíveis, e que dessa forma permitirão uma melhor prestação do serviço vital prestado pelas polícias.

I SÉRIE — NÚMERO 87 6 O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Todos têm direito à liberdade e à segurança.» Esta é a proclamação do artigo 27.º da Constituição — curiosamente, liberdade e segurança referidas no mesmo preceito constitucional. É verdade que, na prática, pode haver tensão entre a liberdade e a segurança, mas, do ponto de vista da previsão constitucional, elas estão a par, indicando que é possível realizar uma e outra sem prejudicar nenhuma delas. Portugal, diz-se, é um país seguro. É verdade, as estatísticas mais recentes apontam Portugal como sendo o 7.º país mais seguro, mas é preciso também saber ler as estatísticas e a realidade. Nessa estatística que aponta Portugal como o 7.º país mais seguro, são consideradas questões que têm a ver diretamente com a segurança, mas também se consideram outras que têm a ver com a posição geoestratégica de Portugal. Portanto, é preciso saber ler as estatísticas. É preciso ter em conta que, por muito que Portugal seja um país seguro, há indicadores que apontam para o crescimento de certos fenómenos de criminalidade. E também é preciso ter em conta que o País não é uniforme nesta matéria e que há zonas do País onde as preocupações com a segurança são, obviamente, mais vincadas que noutras áreas e regiões de Portugal. É um tema, este da segurança, que diz respeito aos portugueses, que interessa aos portugueses. O debate é, portanto, pertinente. E esse debate, à boa maneira da Iniciativa Liberal, que o convocou, é um debate que queremos que seja feito com factos e com propostas. Fizemos o nosso trabalho: analisámos as estatísticas de criminalidade, nomeadamente, o RASI mais recente, fizemos trabalho de direito comparado, fizemos análise técnica. Fizemos, como digo, o nosso trabalho, e aquilo que aqui trazemos hoje é um conjunto de propostas, nuns casos, desafiando a Assembleia a que dê um passo no sentido de que a discussão se faça com dados, noutros casos, propondo a revisão cirúrgica de preceitos criminais, penais, noutros casos, propondo a reforma e a disponibilização de recursos mais importantes e mais relevantes às forças de segurança. É, portanto, um debate que não esgota todo o domínio da segurança — seria impossível fazê-lo neste contexto —, mas é um debate que toca em diferentes pontos, com racionalidade, com medidas, com análise prévia, que justifica as propostas que fazemos. Quero também dizer, Srs. Deputados, a esta Câmara que os gritos, a barulheira, as palavras de ordem, as imputações coletivas de culpa e as imputações coletivas de inocência não resolveram e não vão resolver nenhum problema de segurança que os portugueses, hoje ou amanhã, possam vir a sentir. A primeira medida que aqui trazemos e que apresentamos a esta Câmara é uma medida que propõe que as estatísticas de criminalidade, nomeadamente, o RASI, passem a integrar um conjunto de dados objetivos que hoje estão em falta, nomeadamente, a nacionalidade, o sexo e a idade quer dos autores dos crimes quer das suas vítimas. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Acordaram agora! O Sr. Rui Rocha (IL): — Porque é que é importante saber, por exemplo, a nacionalidade das vítimas? Porque, obviamente, se, numa determinada região, numa determinada zona do País, houver a evidência de que há uma determinada nacionalidade que está a ser vítima, prevalentemente, de crimes, isso pode dar boas pistas de proteção de comunidades que estejam a ser objeto de criminalidade direcionada. E, da mesma forma, conhecer a nacionalidade dos autores pode também pôr a nu, por exemplo, a existência de fenómenos de crime organizado em determinadas zonas e regiões do País. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ah! O Sr. Rui Rocha (IL): — É por isso, Srs. Deputados, que é importante ter estes dados nas estatísticas de criminalidade, já para não dizer que os factos, os dados, não discriminam. Portanto, ter dados, ter factos, permite sempre uma discussão mais aberta, mais informada e mais útil numa matéria tão relevante como a da segurança. Propomos também, Srs. Deputados, alterações cirúrgicas no regime penal de vários crimes. Quero falar-vos, em primeiro lugar, da associação criminosa. A associação criminosa é, no entender da Iniciativa Liberal, um crime que está hoje com uma moldura penal inadequada a determinados fenómenos.

13 DE FEVEREIRO DE 2025 47 Uma vez que ninguém se opõe, faremos assim. Vamos só dar mais um momento para a verificação do quórum. Pausa. Algum Sr. Deputado está com dificuldade? O Sr. Deputado Paulo Pisco? Peço aos serviços que façam o registo. Pausa. E também o Sr. Deputado Joaquim Barbosa. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Podia ficar sentado, ao menos! O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Estando no lugar, será mais fácil. Peço aos serviços que fechem a verificação do quórum. Pausa. Temos quórum, todos os grupos parlamentares estão representados. Vamos então passar à votação dos requerimentos, apresentados pela IL, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 496/XVI/1.ª (IL) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, 497/XVI/1.ª (IL) — Alteração ao Código Penal – Combate ao tráfico de seres humanos e 498/XVI/1.ª (IL) — Alteração ao Código Penal e do Projeto de Resolução n.º 638/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação das restantes iniciativas. Começamos por votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 570/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a disponibilização de dados sobre a nacionalidade no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e nas Estatísticas da Justiça. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN. Protestos do Deputado do L Rui Tavares e contraprotestos de Deputados do CH. Peço que respeitem o momento de votação, mantendo o silêncio para que não percamos a concentração. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o Sr. Deputado Rui Tavares! O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 636/XVI/1.ª (IL) — Pela criação de postos de trabalho das carreiras gerais nas forças de segurança interna. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, o voto contra do PSD e as abstenções do CH, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

Projeto de Resolução n.º 638/XVI/1.ª Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade Exposição de motivos A Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana contam com um contingente superior a 40 mil efetivos, o que torna Portugal num dos países da União Europeia com o rácio mais elevado de recursos humanos nas Forças e Serviços de Segurança por cidadão, com cerca de 432 efetivos por 100 mil habitantes, quando a média europeia se situa nos 274 efetivos por 100 mil habitantes. Nos últimos anos, diferentes entidades têm salientado a necessidade de reduzir esquadras para garantir a eficiência do sistema, sendo que mais esquadras significam menos agentes na rua. Não obstante os dois indicadores, tem sido recorrente a queixa de que parte destes efetivos se encontram alocados de forma ineficiente, seja porque, quer a GNR quer a PSP, mantêm diversos guardas e agentes a realizar trabalho administrativo, seja porque se veem obrigados a permanecer no interior de esquadras e quarteis, o que impede que desenvolvam o seu trabalho especializado de policiamento e proteção da população no terreno. Para executarem devidamente o seu trabalho, as Forças de Segurança precisam de fazer um trabalho de proximidade com a população, pois só assim será possível evitar situações urgentes em que os cidadãos precisem de ajuda pronta por estarem a ser vítimas de um crime, isto porque, ao contrário daquela que é a percepção de muitos, está comprovado que a criminalidade à volta das esquadras não é menor, em comparação com outras zonas nas quais não existam esquadras. Esta situação assume especial relevância quando existe falta d e atratividade nas Forças de Segurança, como fica facilmente comprovado pelo facto de nos últimos dois recrutamentos abertos, a PSP não ter conseguido preencher o número de vagas a concurso. Deste modo, uma redução equilibrada do número de esquadras a nív el nacional, devidamente fundamentada, e salvaguardadas as devidas exceções em função da elevada perigosidade em determinados territórios, permitiria a disponibilidade dos contingentes policiais para executarem trabalho de terreno e rapidamente acudirem às necessidades dos cidadãos. Este setor do Estado necessita de priorizar a eficiência na sua gestão. É necessária uma reforma nos seus meios móveis e imóveis, de forma a melhorar o serviço prestado às populações. Uma proposta de reforma da gestão materiale humana da PSP foi secundada pelo próprio Diretor Nacional, que afirmou ter entregado à tutela um estudo, elaborado a pedido da PSP, em que recomenda ao Governo uma série de medidas, entre as quais a redução do número de esquadras, que têm como objetivo uma melhor alocação dos recursos disponíveis, e que dessa forma permitirão uma melhor prestação do serviço vital prestado pelas polícias. A Iniciativa Liberal entende que este documento deve ser do conhecimento dos partidos com representação parlamentar, pelo que submetemos um requerimento ao Ministério da Administração Interna, no sentido de o mesmo ser disponibilizado. O Governo, na gestão da política criminal, deve refletir sobre os conselhos de quem lida e gere diariamente as Forças de Segurança e, daí, retirar as devidas ilações relativamente a eventuais reformas a implementar. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que promova uma reforma das Forças e Serviços de Segurança que melhore a alocação dos recursos disponíveis, permita mais patrulhamento e policiamento de proximidade e garanta a sustentabilidade futura das Forças de Segurança, nomeadamente, reduzindo, de forma equilibrada e fundamentada, o número de esquadras, salvaguardando as devidas exceções em função da elevada perigosidade em determinados territórios, bem como alocando os agentes às funções de segurança. Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Rui Rocha Mariana Leitão Bernardo Blanco Joana Cordeiro Mário Amorim Lopes Patrícia Gilvaz Rodrigo Saraiva Albino Ramos