PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 623/XVI/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS ESPECIAIS DE REFORÇO
DA REDE CONSULAR PORTUGUESA
O aumento do fenómeno migratório português, associado a uma tradição
histórica muito antiga de mobilidade dos portugueses no Mundo , às nossas
crescentes necessidades de mão de obra e ao aumento da capacidade de
atração de novos residentes, veio alterar de forma muito significativa, nos últimos
anos, as dific uldades de acesso dos utentes aos postos da nossa rede
diplomática e consular.
Por outro lado, a crise pandémica agravou alguns problemas, sendo cada vez
maior o número de processos pendentes nos postos e nos serviços da
administração pública, que com eles interagem, dificultando o agendamento de
novos atendimentos.
A adoção de sucessivas medidas de modernização tecnológica e digital, também
não resolveram a insuficiente capacidade de resposta dos nossos serviços
consulares.
Para além destes aspetos, não podemos igualmente esquecer o importantíssimo
papel que a nossa rede consular desempenha no plano da promoção económica
e na divulgação de valores e tradições culturais, sendo obviamente fundamental
para o nosso desenvolvimento global.
Claro que tudo isto assume maior relevância se considerarmos a dimensão e a
importância das nossas Comunidades, que aumentaram de forma
impressionante nos últimos anos, muito particularmente após a viragem do
milénio. Para tal avaliação, valerá a pena ter em conta que vivem no estrangeiro
cerca de 2,3 milhões de pessoas nascidas no território nacional a que se juntam
muitos milhões de lusodescendentes, numa Diáspora incomparável entre os
países da Europa ocidental.
Deste modo, é fundamental que o Governo c ontinue a promover medidas e
reformas estruturais que melhorem a prestação de serviços consulares.
É assim neste enquadramento político que a Assembleia da República resolve
recomendar ao Governo:
1. Saudar a contratação de novos 50 funcionários para os quadros do Ministério
dos Negócios Estrangeiros, especialmente preparados para o exercício de
missões técnicas ocasionais em postos que excecionalmente necessitem de
apoio especial ao nível da mobilidade de pessoas e bens ou de apoio excecional
a comunidades afetadas por circunstâncias anormais; e recomendar ao Governo
a adoção de um conjunto de medidas que possam contribuir para melhorar a
eficácia da rede consular.
2. A criação de novos consulados nos locais em que o anterior governo, por meio
do novo Regulamento Consular, extinguiu um conjunto de vice-consulados, que
desde há cerca de 15 anos davam resposta aos utentes de Toulouse,
Providence, Belém do Pará, Fortaleza, Recife, Curitiba e Porto Alegre.
3. Considerar a possibilidade de a largar o núm ero de espaços do cidadão em
postos consulares de áreas de emigração mais recente, melhorando o leque de
serviços que os mesmos disponibilizam.
4. Garantir o significativo alargamento do número de permanências consulares
a desenvolver ao nível de cada posto, definindo-o em diálogo com as respetivas
comunidades, também após audição dos membros do Conselho das
Comunidades Portuguesas e dos Conselhos Consultivos das Áreas Consulares.
5. Considerar a adoção de um plano adicional de formação específico para todos
os funcionários diplomáticos ou técnicos, que exercerem funções de chefia de
postos consulares, a desenvolver articuladamente entre a estrutura do Instituto
Diplomático do Ministério dos Negó cios Estrangeiros, os restantes serviços de
outros ministérios essenciais para o funcionamento dos postos e
estabelecimentos de ensino superior.
6. Avaliar a criação de novos centros de atendimento consular, melhorando
igualmente o funcionamento dos já exi stentes, de forma que, em articulação
direta com as chefias dos postos, por via telefónica e eletrónica, possam dar os
necessários esclarecimentos aos respetivos utentes, proceder ao agendamento
dos atendimentos e acompanhar os casos de emergência consular.
Palácio de São Bento, 28 de janeiro de 2025.
As(Os) Deputadas(os),
Hugo Soares
Flávio Martins
António Rodrigues
Regina Bastos
Hugo Carneiro
Andreia Neto
Paula Cardoso
Ana Santos
Nuno Jorge Gonçalves
Paula Margarido
Pedro Neves de Sousa
Emília Cerqueira
João Antunes dos Santos
Ofélia Ramos
Sandra Pereira
Teresa Morais
Paulo Neves
Carlos Eduardo Reis
Bruno Ventura
Alexandre Poço
Paulo Edson da Cunha
Carlos Silva Santiago
Hugo Patrício Oliveira
Liliana Reis
Olga Freire
Paulo Moniz
Telmo Faria
Dinis Faísca
Miguel Guimarães
Pedro Alves
Silvério Regalado
Isaura Morais
Cristóvão Norte
João Vale e Azevedo
Almiro Moreira
Dulcineia Catarina Moura
Ana Oliveira
Ricardo Carvalho
Amílcar Almeida
Eva Brás Pinho
Marco Claudino
Martim Syder
Miguel Santos
Ricardo Araújo
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Publicação — DAR II série A — 20-21 — 28/01/2025
II SÉRIE-A — NÚMERO 169
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 623/XVI/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS ESPECIAIS DE REFORÇO DA REDE
CONSULAR PORTUGUESA
O aumento do fenómeno migratório português, associado a uma tradição histórica muito antiga de
mobilidade dos portugueses no mundo, às nossas crescentes necessidades de mão de obra e ao aumento da
capacidade de atração de novos residentes, veio alterar de forma muito significativa, nos últimos anos, as
dificuldades de acesso dos utentes aos postos da nossa rede diplomática e consular.
Por outro lado, a crise pandémica agravou alguns problemas, sendo cada vez maior o número de
processos pendentes nos postos e nos serviços da Administração Pública, que com eles interagem,
dificultando o agendamento de novos atendimentos.
A adoção de sucessivas medidas de modernização tecnológica e digital, também não resolveram a
insuficiente capacidade de resposta dos nossos serviços consulares.
Para além destes aspetos, não podemos igualmente esquecer o importantíssimo papel que a nossa rede
consular desempenha no plano da promoção económica e na divulgação de valores e tradições culturais,
sendo obviamente fundamental para o nosso desenvolvimento global.
Claro que tudo isto assume maior relevância se considerarmos a dimensão e a importância das nossas
comunidades, que aumentaram de forma impressionante nos últimos anos, muito particularmente após a
viragem do milénio. Para tal avaliação, valerá a pena ter em conta que vivem no estrangeiro cerca de
2,3 milhões de pessoas nascidas no território nacional a que se juntam muitos milhões de lusodescendentes,
numa diáspora incomparável entre os países da Europa ocidental.
Deste modo, é fundamental que o Governo continue a promover medidas e reformas estruturais que
melhorem a prestação de serviços consulares.
É assim neste enquadramento político que a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo:
1 – Saudar a contratação de novos 50 funcionários para os quadros do Ministério dos Negócios
Estrangeiros, especialmente preparados para o exercício de missões técnicas ocasionais em postos que
excecionalmente necessitem de apoio especial ao nível da mobilidade de pessoas e bens ou de apoio
excecional a comunidades afetadas por circunstâncias anormais; e recomendar ao Governo a adoção de um
conjunto de medidas que possam contribuir para melhorar a eficácia da rede consular.
2 – A criação de novos consulados nos locais em que o anterior Governo, por meio do novo Regulamento
Consular, extinguiu um conjunto de vice-consulados, que desde há cerca de 15 anos davam resposta aos
utentes de Toulouse, Providence, Belém do Pará, Fortaleza, Recife, Curitiba e Porto Alegre.
3 – Considerar a possibilidade de alargar o número de espaços do cidadão em postos consulares de áreas
de emigração mais recente, melhorando o leque de serviços que os mesmos disponibilizam.
4 – Garantir o significativo alargamento do número de permanências consulares a desenvolver ao nível de
cada posto, definindo-o em diálogo com as respetivas comunidades, também após audição dos membros do
Conselho das Comunidades Portuguesas e dos Conselhos Consultivos das Áreas Consulares.
5 – Considerar a adoção de um plano adicional de formação específico para todos os funcionários
diplomáticos ou técnicos, que exercerem funções de chefia de postos consulares, a desenvolver
articuladamente entre a estrutura do Instituto Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os
restantes serviços de outros ministérios essenciais para o funcionamento dos postos e estabelecimentos de
ensino superior.
6 – Avaliar a criação de novos centros de atendimento consular, melhorando igualmente o funcionamento
dos já existentes, de forma que, em articulação direta com as chefias dos postos, por via telefónica e
eletrónica, possam dar os necessários esclarecimentos aos respetivos utentes, proceder ao agendamento dos
atendimentos e acompanhar os casos de emergência consular.
Palácio de São Bento, 28 de janeiro de 2025.
Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Flávio Martins — António Rodrigues — Regina Bastos — Hugo
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Apreciação — DAR I série — 4-43 — 08/02/2025
I SÉRIE — NÚMERO 86
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 4 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.
A ordem do dia de hoje é composta por dois pontos.
Como primeiro ponto temos, numa fixação da ordem do dia requerida pelo PSD, o debate do tema «Pela
aproximação das comunidades portuguesas espalhadas no mundo», no âmbito do qual iremos proceder à
discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução n. os 620/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao
Governo a promoção de um conjunto de medidas para aumentar a cidadania das mulheres portuguesas
residentes no estrangeiro, 621/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a promoção de campanhas de
informação aos eleitores recenseados no estrangeiro, 622/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que avalie
as condições necessárias para a implementação de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não
presencial, 623/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas especiais de reforço da rede
consular portuguesa, 624/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que avalie as condições necessárias para
a introdução do voto antecipado em mobilidade para os eleitores residentes no estrangeiro e 625/XVI/1.ª (PSD)
— Recomenda ao Governo que defina um novo quadro de incentivos ao associativismo juvenil no estrangeiro.
Num segundo ponto teremos as votações regimentais.
Para dar início aos trabalhos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Flávio Martins, do Partido
Social Democrata.
O Sr. Flávio Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD requereu este debate sobre o tema «Pela aproximação das comunidades portuguesas espalhadas no mundo»;
fê-lo em boa hora. Mais uma vez, como desde há décadas, com a nossa Dr.ª Manuela Aguiar, protagoniza o
debate e a atenção por quem escolheu viver no estrangeiro ou por quem, nascendo em outro país, traz consigo
a portugalidade — e são tão portugueses como todos os outros.
«Valorizar as comunidades», «reconhecê-las como um ativo excecional» ou outras expressões que causam
impacto em documentos ou na comunicação social perdem importância se não passarmos à prática. E passar
do mero discurso é o que a iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD faz, ao fixar este debate objetivo.
Tratar das comunidades deixa de lado posições meramente ideológico-partidárias, como às vezes ocorre em
outros temas. E sou testemunha de que em outros partidos há quem se interesse e quem defenda nossas
comunidades.
Mas agora é o momento de pesarmos a realidade e percebermos a força cultural, social, patrimonial e política
que se verifica cada vez mais naqueles e daqueles que vivem no estrangeiro, em mais de 190 países.
Assim, e a buscar o necessário consenso responsável, apresentamos seis projetos de resolução, que
esperamos que sejam — todos — aprovados, para que o Governo, que tem os meios formais e materiais, possa
executar as recomendações aqui apresentadas.
São seis e abordam matérias que, histórica ou contemporaneamente, são do interesse de quem reside lá
fora e que nos assiste agora, mas também de diversas Deputadas e Deputados neste Hemiciclo.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Flávio Martins (PSD): — O PSD é o partido mais próximo das nossas comunidades no estrangeiro,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Flávio Martins (PSD): — … e valorizá-las é também melhorar os procedimentos para sua participação cívico-eleitoral.
Daí a apresentação dos Projetos de Resolução n. os 621/XVI/1.ª — Recomenda ao Governo a promoção de
campanhas de informação aos eleitores recenseados no estrangeiro, 622/XVI/1.ª — Recomenda ao Governo
avalie as condições necessárias para a implementação de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico
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Votação na generalidade — DAR I série — 47-47 — 08/02/2025
8 DE FEVEREIRO DE 2025
A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes está a pedir a palavra para que efeito?
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para informar que vamos apresentar uma declaração de voto escrita sobre esta última votação.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo também pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É no mesmo sentido, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica também registado, Sr. Deputado. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 621/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda
ao Governo a promoção de campanhas de informação aos eleitores recenseados no estrangeiro.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 622/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao
Governo avalie as condições necessárias para a implementação de um projeto-piloto não vinculativo de voto
eletrónico não presencial.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do CDS-PP e do
Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos contra do PS, do BE e do PCP e as abstenções do PAN e do
Deputado do PS Paulo Pisco.
Baixa à 2.ª Comissão.
O Sr. Deputado Paulo Pisco pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que irei apresentar uma declaração de voto.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 623/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao
Governo a adoção de medidas especiais de reforço da rede consular portuguesa.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Baixa à 2.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 624/XVI/1.ª (PSD) —
Recomenda ao Governo que avalie as condições necessárias para a introdução do voto antecipado em
mobilidade para os eleitores residentes no estrangeiro.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Baixa à 2.ª Comissão. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 625/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao
Governo que defina um novo quadro de incentivos ao associativismo juvenil no estrangeiro.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 17-18 — 13/02/2025
13 DE FEVEREIRO DE 2025
2. Desenvolva, na sua ação externa, esforços para agilizar e aumentar as operações de evacuação médica
da Faixa de Gaza, especialmente de pessoas com necessidades médicas urgentes.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 623/XVI/1.ª
(RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS ESPECIAIS DE REFORÇO DA REDE
CONSULAR PORTUGUESA)
Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Negócios
Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
O projeto de resolução foi aprovado por unanimidade, na generalidade, na reunião plenária de 7 de fevereiro
de 2025.
Baixou na mesma data à Comissão, para apreciação na especialidade.
A discussão e a votação da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 11 de
fevereiro de 2025, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CH, da
IL, do BE e do CDS-PP.
Interveio o Deputado Paulo Pisco (PS), informando que o Grupo Parlamentar do PS tinha votado
favoravelmente o projeto de resolução na generalidade, mas destacou críticas ao texto, apontando
ambiguidades sobre a evolução da rede consular e a modernização tecnológica, conduzida pelos Governos do
PS. Indicou que, apesar do anúncio de 120 novos funcionários, estes já haviam sido previstos pelo anterior
Governo e que os postos consulares enfrentavam um equilíbrio precário entre entradas e saídas devido ao
envelhecimento do corpo de funcionários. Alertou que, sem reforço efetivo de pessoal, o alargamento das
permanências consulares seria inviável. Por fim, criticou erros deliberados na redação da parte resolutiva,
nomeadamente a omissão do Consulado de Vigo, considerando-o enganador.
Paulo Neves (PSD) rejeitou a acusação de desonestidade proferida pelo Deputado Paulo Pisco, afirmando
que o objetivo do Grupo Parlamentar do PSD era o de melhorar o que não tinha sido bem feito pelos Governos
anteriores, sem negar os seus méritos. Destacou o reforço de 50 funcionários consulares logo no início do
mandato e a reabertura de vínculos. Sublinhou que todas as ações tinham sido discutidas com o Conselho das
Comunidades e implementadas em conformidade com as suas recomendações. Criticou as avaliações do
impacto futuro feitas pelo Grupo Parlamentar do PS, reafirmando o compromisso do Grupo Parlamentar do PSD
em melhorar os serviços para as comunidades.
Foi apresentada uma proposta de texto final para votação na especialidade com o texto seguinte:
Recomenda ao Governo a adoção de medidas especiais de reforço da rede consular portuguesa
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo:
1. Saudar a contratação de novos 50 funcionários para os quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros,
especialmente preparados para o exercício de missões técnicas ocasionais em postos que excecionalmente
necessitem de apoio especial ao nível da mobilidade de pessoas e bens ou de apoio excecional a comunidades
afetadas por circunstâncias anormais; e recomendar ao Governo a adoção de um conjunto de medidas que
possam contribuir para melhorar a eficácia da rede consular.
2. A criação de novos consulados nos locais em que o anterior Governo, por meio do novo Regulamento
Consular, extinguiu um conjunto de vice-consulados, que desde há cerca de 15 anos davam resposta aos
utentes de Toulouse, Providence, Belém do Pará, Fortaleza, Recife, Curitiba e Porto Alegre.
3. Considerar a possibilidade de alargar o número de Espaços do Cidadão em postos consulares de áreas
de emigração mais recente, melhorando o leque de serviços que os mesmos disponibilizam.
4. Garantir o significativo alargamento do número de permanências consulares a desenvolver ao nível de
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Votação final global — DAR I série — 60-60 — 15/02/2025
I SÉRIE — NÚMERO 89
o desenvolvimento de esforços para a adoção de uma convenção internacional sobre os direitos das pessoas
mais velhas.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e as
abstenções do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e
Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 579/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que
participe nas operações de evacuação médica da Faixa de Gaza.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos
contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH, da IL e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.
Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros
e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 623/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo
a adoção de medidas especiais de reforço da rede consular portuguesa.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Deputada Marina Gonçalves pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, era só para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista vai apresentar uma declaração de voto escrita sobre este projeto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e
Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 625/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo
que defina um novo quadro de incentivos ao associativismo juvenil no estrangeiro.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos, de seguida, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 182/XVI/1.ª (PAN) —
Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as
abstenções do PSD, do PS, do CH, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 271/XVI/1.ª (PAN) — Pela aprovação de
medidas de prevenção e combate à violência sexual com base em imagens.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN
e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos ter agora a votação de dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, de
que o Sr. Secretário vai dar conta.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, passo a ler:
«A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o
levantamento da imunidade parlamentar da Sr.ª Deputada Sandra Margarida de Melo Pereira Ribeiro, no âmbito
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