Recomenda ao Governo avalie as condições necessárias para a implementação de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 622/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO AVALIE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROJETO -PILOTO NÃO VINCULATIVO DE VOTO ELETRÓNICO NÃO PRESENCIAL Na sessão comemorativa dos 50 anos da Comissão Nacional de Eleições, Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia da República defendeu a simplificação do voto dos emigrantes, bem como a implementação de medidas de combate à abstenção e uma reflexão sobre o sistema eleitoral. Estas declarações foram saudadas por Sua Excelência o Senhor Presidente da República, em nota publicada no site da Presidência, na qual este refere que tais declarações vêm ao encontro de preocupações que ele próprio já manifestou “há três anos, em janeiro de 2022”, aquando da repetição das eleições legislativas no círculo da Europa, “salientando a importância e urgência de tais simplificações, bem antes de novo período eleitoral”. De facto, a participação eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias têm registado níveis muito aquém do que é desejável. Com efeito, de acordo com os dados do Ministério da Administração Interna, nas eleições legislativas de 2024, num universo de 1.546.747 inscritos, votaram 333.520 eleitores (21,56%), sendo que nas legislativas 2022, em 1.521.947 inscritos, apenas 173.792 eleitores exerceram o seu direito de voto (11,42%). Por outro lado, nas presidenciais de 2021, num universo de 1.476.796 inscritos no estrangeiro, só houve 27.640 votantes (1,88%), sendo que nas presidenciais de 2016, em 301.463 inscritos, só houve 14.150 votantes (4,69%). E nas europeias de 2024, em 1.557.242 inscritos no estrangeiro, apenas 30.975 eleitores exerceram o seu direito de voto (1,99%), sendo que, nas europeias de 2019, em 1.442.142 inscritos, só houve 13.812 votantes (0,96%). Ora, estes níveis extremamente baixos de participação eleitoral reclamam medidas no sentido de conferir aos emigrantes portugueses condições para que possam exercer mais facilmente o seu direito de voto nestas eleições. A introdução do voto eletrónico permitirá potenciar, como nenhum outro modo do exercício do direito de voto, a participação eleitoral dos portugueses residentes no estrangeiro, correspondendo a um dos anseios constantes das manifestações reiteradas pelo Conselho das Comunidades Portuguesas e da Petição n.º 247/XIII//2, subscrita por 4.246 emigrantes portugueses e apresentada pelo Movimento «Também Somos Portugueses». Bem sabemos que a admissão do voto eletrónico não presencial como um modo de exercício do direito de voto suscita questões de elevada complexidade técnica e jurídica, devido aos constrangimentos inerentes à segurança da informação e à necessidade de assegurar a pessoalidade e o caráter secreto do voto, que importa ponderar. No entanto, há que desbravar caminho no sentido dessa possibilidade poder vir a converter-se em realidade, para o que seria essencial que o Governo avaliasse a implementação de um projeto -piloto que permita aos eleitores residentes no estrangeiro votar remotamente, de forma eletrónica, ainda que a título não vinculativo. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os(as) Deputados(as) do PSD, abaixo-assinados, propõem que a Assembleia da República resolva recomendar ao Governo: Que avalie as condições necessárias para a implementação de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial para os eleitores residentes no estrangeiro, que acautele a autenticidade, segurança e confidencialidade do exercício livre do direito de voto. Palácio de São Bento, 28 de janeiro de 2025 As(Os) Deputadas(os), Hugo Soares Flávio Martins António Rodrigues Regina Bastos Hugo Carneiro Andreia Neto Paula Cardoso na Santos Nuno Jorge Gonçalves Paula Margarido Pedro Neves de Sousa Emília Cerqueira João Antunes dos Santos Ofélia Ramos Sandra Pereira Teresa Morais Paulo Neves Carlos Eduardo Reis Bruno Ventura Alexandre Poço Paulo Edson da Cunha Carlos Silva Santiago Hugo Patrício Oliveira Liliana Reis Olga Freire Paulo Moniz Telmo Faria Dinis Faísca Miguel Guimarães Pedro Alves Silvério Regalado Isaura Morais Cristóvão Norte João Vale e Azevedo Almiro Moreira Dulcineia Catarina Moura Ana Oliveira Ricardo Carvalho Amílcar Almeida Eva Brás Pinho Marco Claudino Martim Syder Miguel Santos Ricardo Araújo --- Publicação — DAR II série A — 18-19 — 28/01/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 169 medidas de combate à abstenção e uma reflexão sobre o sistema eleitoral. Estas declarações foram saudadas por S. Ex.ª o Presidente da República, em nota publicada no site da Presidência, na qual este refere que tais declarações vêm ao encontro de preocupações que ele próprio já manifestou «há três anos, em janeiro de 2022», aquando da repetição das eleições legislativas no círculo da Europa, «salientando a importância e urgência de tais simplificações, bem antes de novo período eleitoral». De facto, a participação eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias têm registado níveis muito aquém do que é desejável. Com efeito, de acordo com os dados do Ministério da Administração Interna, nas eleições legislativas de 2024, num universo de 1 546 747 inscritos, votaram 333 520 eleitores (21,56 %), sendo que, nas legislativas 2022, em 1 521 947 inscritos apenas 173 792 eleitores exerceram o seu direito de voto (11,42 %). Por outro lado, nas presidenciais de 2021, num universo de 1 476 796 inscritos no estrangeiro, só houve 27 640 votantes (1,88 %), sendo que nas presidenciais de 2016, em 301 463 inscritos, só houve 14 150 votantes (4,69 %). E nas europeias de 2024, em 1 557 242 inscritos no estrangeiro, apenas 30 975 eleitores exerceram o seu direito de voto (1,99 %), sendo que, nas europeias de 2019, em 1 442 142 inscritos só houve 13 812 votantes (0,96 %). Ora, estes níveis extremamente baixos de participação eleitoral reclamam medidas no sentido de inverter esta realidade, o que passa também pela dinamização de campanhas de informação junto dos eleitores recenseados no estrangeiro. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os(as) Deputados(as) do PSD, abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República resolva recomendar ao Governo: a) Que promova, de forma permanente, uma campanha de informação junto dos eleitores recenseados no estrangeiro relativamente ao modo como podem exercer, nos termos da lei eleitoral, o seu direito de voto; b) Que, em todas as eleições para as quais os eleitores recenseados no estrangeiro tenham capacidade eleitoral ativa, promova, em articulação com a Comissão Nacional de Eleições, junto destes eleitores e com vista ao seu esclarecimento, campanhas de informação sobre o ato eleitoral em causa, nomeadamente disponibilizando acesso aos sítios na internet das diversas candidaturas concorrentes; c) Que seja criado um portal na internet de apoio aos eleitores recenseados no estrangeiro, sem prejuízo de outras formas de divulgação da informação. Palácio de São Bento, 28 de janeiro de 2025. Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Flávio Martins — António Rodrigues — Regina Bastos — Hugo Carneiro — Andreia Neto — Paula Cardoso — Ana Santos — Nuno Jorge Gonçalves — Paula Margarido — Pedro Neves de Sousa — Emília Cerqueira — João Antunes dos Santos — Ofélia Ramos — Sandra Pereira — Teresa Morais — Paulo Neves — Carlos Eduardo Reis — Bruno Ventura — Alexandre Poço — Paulo Edson Cunha — Carlos Silva Santiago — Hugo Patrício Oliveira — Liliana Reis — Olga Freire — Paulo Moniz — Telmo Faria — Dinis Faísca — Miguel Guimarães — Pedro Alves — Silvério Regalado — Isaura Morais — Cristóvão Norte — João Vale e Azevedo — Almiro Moreira — Dulcineia Catarina Moura — Ana Oliveira — Ricardo Carvalho — Amílcar Almeida — Eva Brás Pinho — Marco Claudino — Martim Syder — Miguel Santos — Ricardo Araújo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 622/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO AVALIE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROJETO-PILOTO NÃO VINCULATIVO DE VOTO ELETRÓNICO NÃO PRESENCIAL Na sessão comemorativa dos 50 anos da Comissão Nacional de Eleições, S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República defendeu a simplificação do voto dos emigrantes, bem como a implementação de --- Apreciação — DAR I série — 4-43 — 08/02/2025 I SÉRIE — NÚMERO 86 O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 4 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. A ordem do dia de hoje é composta por dois pontos. Como primeiro ponto temos, numa fixação da ordem do dia requerida pelo PSD, o debate do tema «Pela aproximação das comunidades portuguesas espalhadas no mundo», no âmbito do qual iremos proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução n. os 620/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a promoção de um conjunto de medidas para aumentar a cidadania das mulheres portuguesas residentes no estrangeiro, 621/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a promoção de campanhas de informação aos eleitores recenseados no estrangeiro, 622/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que avalie as condições necessárias para a implementação de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial, 623/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas especiais de reforço da rede consular portuguesa, 624/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que avalie as condições necessárias para a introdução do voto antecipado em mobilidade para os eleitores residentes no estrangeiro e 625/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que defina um novo quadro de incentivos ao associativismo juvenil no estrangeiro. Num segundo ponto teremos as votações regimentais. Para dar início aos trabalhos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Flávio Martins, do Partido Social Democrata. O Sr. Flávio Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD requereu este debate sobre o tema «Pela aproximação das comunidades portuguesas espalhadas no mundo»; fê-lo em boa hora. Mais uma vez, como desde há décadas, com a nossa Dr.ª Manuela Aguiar, protagoniza o debate e a atenção por quem escolheu viver no estrangeiro ou por quem, nascendo em outro país, traz consigo a portugalidade — e são tão portugueses como todos os outros. «Valorizar as comunidades», «reconhecê-las como um ativo excecional» ou outras expressões que causam impacto em documentos ou na comunicação social perdem importância se não passarmos à prática. E passar do mero discurso é o que a iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD faz, ao fixar este debate objetivo. Tratar das comunidades deixa de lado posições meramente ideológico-partidárias, como às vezes ocorre em outros temas. E sou testemunha de que em outros partidos há quem se interesse e quem defenda nossas comunidades. Mas agora é o momento de pesarmos a realidade e percebermos a força cultural, social, patrimonial e política que se verifica cada vez mais naqueles e daqueles que vivem no estrangeiro, em mais de 190 países. Assim, e a buscar o necessário consenso responsável, apresentamos seis projetos de resolução, que esperamos que sejam — todos — aprovados, para que o Governo, que tem os meios formais e materiais, possa executar as recomendações aqui apresentadas. São seis e abordam matérias que, histórica ou contemporaneamente, são do interesse de quem reside lá fora e que nos assiste agora, mas também de diversas Deputadas e Deputados neste Hemiciclo. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Flávio Martins (PSD): — O PSD é o partido mais próximo das nossas comunidades no estrangeiro,… O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Flávio Martins (PSD): — … e valorizá-las é também melhorar os procedimentos para sua participação cívico-eleitoral. Daí a apresentação dos Projetos de Resolução n. os 621/XVI/1.ª — Recomenda ao Governo a promoção de campanhas de informação aos eleitores recenseados no estrangeiro, 622/XVI/1.ª — Recomenda ao Governo avalie as condições necessárias para a implementação de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico --- Votação na generalidade — DAR I série — 60-61 — 08/02/2025 I SÉRIE — NÚMERO 86 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vai trabalhar! És uma vergonha! O Sr. Pedro Pinto (CH): — És uma vergonha! É um chibinho que anda ali ao pé do jornalista! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Tem de ter as mãos nos bolsos! Mete a mãozinha no bolso, vou estar atenta aos vossos bracinhos! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Faça favor, Sr. Deputado Secretário da Mesa. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que deram entrada na Mesa e foram admitidos pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.º 508/XVI/1.ª (PS) e os Projetos de Resolução n.os 643/XVI/1.ª (PAN), 645/XVI/1.ª (CH) e 647/XVI/1.ª (PSD). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Estão concluídos os nossos trabalhos. O Plenário volta a reunir no próximo dia 12 de fevereiro, quarta-feira, às 15 horas, com a fixação da ordem do dia, requerida pela Iniciativa Liberal, e a apreciação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 570/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a disponibilização de dados sobre a nacionalidade no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e nas estatísticas da justiça, conjuntamente com os Projetos de Lei n.os 496/XVI/1.ª (IL) — Altera o regime da sanção acessória de expulsão de território nacional, 497/XVI/1.ª (IL) — Alteração ao Código Penal, ao Código de Processo Penal e ao Estatuto da Vítima e 498/XVI/1.ª (IL) — Alteração ao Código Penal e os Projetos de Resolução n.os 636/XVI/1.ª (IL) — Pela criação de postos de trabalho das carreiras gerais nas forças de segurança interna e 637/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a implementação das câmaras portáteis de uso individual pelas forças de segurança. Está encerrada a sessão, Srs. Deputados. Um bom fim de semana para todos. Eram 13 horas e 19 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Resolução n.º 622/XVI/1.ª: A experiência-piloto de um voto eletrónico remoto foi defendida pelo XXII Governo Constitucional, através do impulso dado pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, em colaboração com a Secretaria de Estado da Modernização Administrativa e com a Secretaria de Estado da Administração Interna, tendo, inclusivamente, chegado a ser apresentado na Assembleia da República um modelo possível para aplicar na futura eleição dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas, que, no entanto, nunca chegou a realizar-se devido à interrupção da legislatura, com a dissolução da Assembleia da República. A realização de um teste desta natureza é defendida nas comunidades por muitas associações, incluindo uma que tem tido um papel relevante nesta matéria, chamada «Também somos portugueses» e pelo Conselho das Comunidades Portuguesas. Mas tem sido também apoiada por muitas pessoas nas comunidades e pelas estruturas e militantes do PS que, inclusivamente, levaram o tema a congressos e reuniões do partido, sempre com o mesmo sentido de reduzir os elevados níveis de abstenção. Realizar a experiência-piloto não pode significar nem que o voto viesse a ser alargado à generalidade dos atos eleitorais nem que ele viesse a ser adotado. Nem tampouco que se renuncie ao aperfeiçoamento do sistema eleitoral para que haja sempre uma participação tão grande quanto possível. Bem pelo contrário. Significa tão só avaliar a exequibilidade aplicada aos atos eleitorais nas comunidades, e apenas nas comunidades, para daí aferir, de acordo com os resultados da experiência, se poderia ou não ser aplicado em eleições legislativas nos círculos eleitorais das comunidades e apenas a estes e, se se justificasse, também para as eleições do CCP.