Recomenda ao Governo a promoção de um conjunto de medidas para aumentar a cidadania das mulheres portuguesas residentes no estrangeiro

PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 620/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇAO DE UM CONJUNTO DE MEDIDAS PARA AUMENTAR A CIDADANIA DAS MULHERES PORTUGUESAS RESIDENTES NO ESTRANGEIRO A igualdade de género é um tema central no contexto do debate sobre a sociedade do futuro e as mais variadas políticas públicas, possuindo uma particular atualidade no contexto das nossas numerosas comunidades no estrangeiro. Por isso, foi sempre objeto prioritário das preocupações do Partido Social Democrata, quer na sua ação governativa, quer no plano parlamentar, sendo vários os exemplos de políticas e ações promovidas no passado sobre as questões que se encontram associadas a esta temática. Situações de discriminação e violência de género são hoje inadmissíveis, devendo ser combatidas por todos os meios, não podendo o poder político divorciar-se do acompanhamento desta problemática. Para além disso, a defesa de valores tradicionais da nossa estrutura social, como é o caso da Família, têm de ser igualmente encarados de forma determinada, uma vez que daí depende a resolução de muitos dos problemas sociais com que as nossas comunidades se confrontam. Mas, por outro lado, cumpre igualmente desenvolver mais esforços no sentido de aumentar os níveis de intervenção pública da Mulher portuguesa no estrangeiro como instrumento fundamental para dar uma maior dimensão política às nossas Comunidades. Trata-se assim de desenvolver políticas que promovam a igualdade efetiva entre homens e mulheres, sem esquecer as questões da participação cívica, da proteção à família e da inserção profissional. Neste âmbito, afigura-se fundamental contemplar a situação específica da mulher emigrante, inserida em regra em meios estranhos, muitas vezes fragilizada e seriamente exposta ao mais variado tipo de discriminações. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, propõe o aumento da colaboração do Estado com o mais variado tipo de entidades ligadas às nossas comunidades, particularmente o movimento associativo, para uma ação mais eficaz em defesa dos direitos da Mulher Portuguesa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os(as) Deputados(as) do PSD, abaixo-assinados, propõem que a Assembleia da República resolva recomendar ao Governo: a) Que promova, dentro das suas competências, um conjunto de medidas destinadas ao incremento da cidadania das mulheres portuguesas residentes no estrangeiro, tendo em vista a garantia de uma igualdade efetiva entre homens e mulheres no universo das comunidades portuguesas no Mundo, o fomento da participação cívica, política e associativa da mulher, a defesa da família enquanto elemento estruturante da vida em sociedade, o combate às situações de violência de género e ainda o desenvolvimento de modalidades de inserção profissional das mulheres portuguesas no estrangeiro; b) Que favoreça de forma ativa, no sentido de concretizar as medidas acima propostas, a realização de seminários e ações de formação destinados a fomentarem a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, ações de prática laboral realizadas em empresas que envolvam mulheres portuguesas, estudos e investigações, iniciativas informativas junto das comunidades portuguesas no estrangeiro e de candidatos a emigrantes, campanhas de sensibilização das famílias e dos jovens portugueses no exterior, ações informativas e formativas no âmbito de órgãos de comunicação social e ainda, a organização de estruturas associativas dirigidas ao acompanhamento da problemática da mulher portuguesa no estrangeiro Palácio de São Bento, 28 de janeiro de 2025 As (Os) Deputadas(os), Hugo Soares Flávio Martins António Rodrigues Regina Bastos Hugo Carneiro Andreia Neto Paula Cardoso Ana Santos Nuno Jorge Gonçalves Paula Margarido Pedro Neves de Sousa Emília Cerqueira João Antunes dos Santos Ofélia Ramos Sandra Pereira Teresa Morais Paulo Neves Carlos Eduardo Reis Bruno Ventura Alexandre Poço Paulo Edson da Cunha Carlos Silva Santiago Hugo Patrício Oliveira Liliana Reis Olga Freire Paulo Moniz Telmo Faria Dinis Faísca Miguel Guimarães Pedro Alves Silvério Regalado Isaura Morais Cristóvão Norte João Vale e Azevedo Almiro Moreira Dulcineia Catarina Moura Ana Oliveira Ricardo Carvalho Amílcar Almeida Eva Brás Pinho Marco Claudino Martim Syder Miguel Santos Ricardo Araújo --- Publicação — DAR II série A — 16-17 — 28/01/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 169 comerciais no Mar Vermelho e no Golfo de Áden, colocando em risco a navegação internacional e a segurança regional. Desde novembro de 2023, os huti lançaram mais de 40 ataques a navios comerciais nessas áreas, alegando solidariedade com grupos como o Hamas durante conflitos regionais. Além disso, os huti têm recebido apoio militar e logístico do Irão, incluindo fornecimento de armas e assistência técnica, o que lhes permitiu expandir suas capacidades militares e realizar ataques de maior alcance, afetando a estabilidade de países vizinhos e a segurança internacional. Internamente, o movimento huti tem sido acusado de graves violações dos direitos humanos, incluindo o recrutamento de crianças-soldado, repressão de minorias religiosas e políticas, e restrições severas aos direitos das mulheres, contribuindo para a deterioração da situação humanitária no Iémen. Em resposta a essas ações, diversos países e organizações internacionais têm considerado ou implementado a designação dos huti como organização terrorista. Em janeiro de 2024, os Estados Unidos designaram os huti como «terroristas globais especialmente designados», tentando responsabilizar o grupo pelas suas atividades terroristas e mitigar o seu impacto na segurança regional e internacional. Ao abrigo das normas aplicáveis na União Europeia, concretamente, através da posição comum do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (2001/931/PESC), o Governo português poderá propor, junto do Conselho da União Europeia, que o movimento huti seja designado como uma organização terrorista. Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 – Apresente uma proposta ao Conselho da União Europeia, através do Conselho dos Negócios Estrangeiros, para que o movimento huti passe a constar na lista de organizações terroristas da União Europeia. Palácio de São Bento, 28 de janeiro de 2025. Os Deputados da IL: Joana Cordeiro — Albino Ramos — Bernardo Blanco — Mariana Leitão — Mário Amorim Lopes — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 620/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DE UM CONJUNTO DE MEDIDAS PARA AUMENTAR A CIDADANIA DAS MULHERES PORTUGUESAS RESIDENTES NO ESTRANGEIRO A igualdade de género é um tema central no contexto do debate sobre a sociedade do futuro e as mais variadas políticas públicas, possuindo uma particular atualidade no contexto das nossas numerosas comunidades no estrangeiro. Por isso, foi sempre objeto prioritário das preocupações do Partido Social Democrata, quer na sua ação governativa, quer no plano parlamentar, sendo vários os exemplos de políticas e ações promovidas no passado sobre as questões que se encontram associadas a esta temática. Situações de discriminação e violência de género são hoje inadmissíveis, devendo ser combatidas por todos os meios, não podendo o poder político divorciar-se do acompanhamento desta problemática. Para além disso, a defesa de valores tradicionais da nossa estrutura social, como é o caso da família, têm de ser igualmente encarados de forma determinada, uma vez que daí depende a resolução de muitos dos --- Apreciação — DAR I série — 4-43 — 08/02/2025 I SÉRIE — NÚMERO 86 O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 4 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. A ordem do dia de hoje é composta por dois pontos. Como primeiro ponto temos, numa fixação da ordem do dia requerida pelo PSD, o debate do tema «Pela aproximação das comunidades portuguesas espalhadas no mundo», no âmbito do qual iremos proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução n. os 620/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a promoção de um conjunto de medidas para aumentar a cidadania das mulheres portuguesas residentes no estrangeiro, 621/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a promoção de campanhas de informação aos eleitores recenseados no estrangeiro, 622/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que avalie as condições necessárias para a implementação de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial, 623/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas especiais de reforço da rede consular portuguesa, 624/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que avalie as condições necessárias para a introdução do voto antecipado em mobilidade para os eleitores residentes no estrangeiro e 625/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que defina um novo quadro de incentivos ao associativismo juvenil no estrangeiro. Num segundo ponto teremos as votações regimentais. Para dar início aos trabalhos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Flávio Martins, do Partido Social Democrata. O Sr. Flávio Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD requereu este debate sobre o tema «Pela aproximação das comunidades portuguesas espalhadas no mundo»; fê-lo em boa hora. Mais uma vez, como desde há décadas, com a nossa Dr.ª Manuela Aguiar, protagoniza o debate e a atenção por quem escolheu viver no estrangeiro ou por quem, nascendo em outro país, traz consigo a portugalidade — e são tão portugueses como todos os outros. «Valorizar as comunidades», «reconhecê-las como um ativo excecional» ou outras expressões que causam impacto em documentos ou na comunicação social perdem importância se não passarmos à prática. E passar do mero discurso é o que a iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD faz, ao fixar este debate objetivo. Tratar das comunidades deixa de lado posições meramente ideológico-partidárias, como às vezes ocorre em outros temas. E sou testemunha de que em outros partidos há quem se interesse e quem defenda nossas comunidades. Mas agora é o momento de pesarmos a realidade e percebermos a força cultural, social, patrimonial e política que se verifica cada vez mais naqueles e daqueles que vivem no estrangeiro, em mais de 190 países. Assim, e a buscar o necessário consenso responsável, apresentamos seis projetos de resolução, que esperamos que sejam — todos — aprovados, para que o Governo, que tem os meios formais e materiais, possa executar as recomendações aqui apresentadas. São seis e abordam matérias que, histórica ou contemporaneamente, são do interesse de quem reside lá fora e que nos assiste agora, mas também de diversas Deputadas e Deputados neste Hemiciclo. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Flávio Martins (PSD): — O PSD é o partido mais próximo das nossas comunidades no estrangeiro,… O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Flávio Martins (PSD): — … e valorizá-las é também melhorar os procedimentos para sua participação cívico-eleitoral. Daí a apresentação dos Projetos de Resolução n. os 621/XVI/1.ª — Recomenda ao Governo a promoção de campanhas de informação aos eleitores recenseados no estrangeiro, 622/XVI/1.ª — Recomenda ao Governo avalie as condições necessárias para a implementação de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico --- Votação na generalidade — DAR I série — 46-46 — 08/02/2025 I SÉRIE — NÚMERO 86 Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora um requerimento, apresentado pelo BE, que solicita, igualmente, a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 447/XVI/1.ª (BE) — Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos guardas prisionais das regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 341/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que retome o pagamento do subsídio de insularidade a todos os guardas prisionais que estão a cumprir a sua missão nas regiões autónomas. Quem vota contra? Pausa. PSD, IL e CDS-PP. Quem se abstém? Pausa. PS, BE, PCP e Livre. Quem vota a favor? Pausa. Chega e PAN. O Sr. Deputado não inscrito não se manifestou. Qual é o sentido do seu voto? O Sr. Miguel Arruda (Ninsc): — Voto ao lado do Chega. Risos de Deputados do PSD e do PS. O Sr. Nelson Brito (PS): — Volta, estás perdoado! Protestos do CH. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, dão-me licença que anuncie a votação?! Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 620/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a promoção de um conjunto de medidas para aumentar a cidadania das mulheres portuguesas residentes no estrangeiro. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS- PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do PCP.