Elevação da povoação de Gualtar à categoria de Vila

Projeto de Lei n.º 486/XVI Elevação da povoação de Gualtar à categoria de Vila Exposição de Motivos Caracterização da Povoação de Gualtar Gualtar, Freguesia situada no nordeste do Concelho de Braga, estende-se por uma área de 2,74 Km², onde reside uma comunidade de 6761 habitantes, segundo os últimos censos de 2021. A Freguesia, que tem demonstrado um desenvolvimento notável ao longo dos anos, constitui um exemplo eloquente de como a tradição e a modernidade podem coexistir harmoniosamente, impulsionando o progresso local. Economicamente, Gualtar destaca-se pela sua dinâmica empresarial e pela influência significativa da Universidade do Minho. Este polo educativo, de ciência, inovação e investigação não só fomenta a economia local, através da criação de empregos diretos e indiretos, mas também incentiva uma cultura de empreendedorismo e de futuro. O facto de a Universidade do Minho ter o seu maior e principal polo localizado em Gualtar, atrai diversas empresas de base tecnológica, start-ups e outras, impulsionando o sector dos serviços e a indústria leve não só na Freguesia, como no Concelho e na Região. No plano educativo, a oferta é, também, diversificada e robusta. As instituições de ensino desde o básico ao secundário garantem uma formação sólida, enquanto a Universidade do Minho, mais uma vez, oferece uma vasta oferta de cursos superiores, contribuindo para a qualificação dos jovens da Freguesia, da Região e do País. Este cenário educativo faz de Gualtar um centro vibrante de atividade académica e de investigação, atraindo estudantes e professores de diversas partes do país e, também, do estrangeiro. Bem próximo desta, encontra-se o Planetário - Centro de Ciência Viva. Um espaço onde se promove a divulgação da ciência e tecnologia e que disponibiliza, desde 2010, um Planetário, totalmente digital e imersivo. Em 2016 integrou a Rede de Centros Ciência Viva e constitui um espaço para todas as idades. Culturalmente, a Freguesia é rica e ativa. Associações e coletividades locais dinamizam a cena cultural com eventos que vão desde festivais tradicionais a exposições de arte e espetáculos de música. Estas atividades não só reforçam a identidade cultural de Gualtar, como também promovem a inclusão e o diálogo entre gerações e diferentes comunidades. Socialmente, Gualtar é uma comunidade coesa, onde os serviços sociais e as infraestruturas de apoio estão bem estabelecidas. Desde centros de dia, a Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI’s), creches, públicas e privadas, serviços de apoio ao domicílio, associações de apoio ao cidadão com deficiência, bem como programas de integração para a juventude, a Freguesia esforça-se por oferecer um suporte abrangente aos seus residentes, assegurando que ninguém seja deixado para trás no seu desenvolvimento contínuo e pleno. No aspeto desportivo, Gualtar não é menos dotada. A Freguesia dispõe de excelentes facilidades para a prática desportiva, incluindo pavilhões gimnodesportivos, polidesportivos, campos de jogos, estrutura para escalada, entre outros, que não só promovem a saúde e o bem-estar dos seus habitantes, como também fomentam o espírito comunitário. No plano da Saúde, é essencial ressaltar a existência de Farmácia, laboratório de análises clínicas, consultórios médicos de várias especialidades, bem como a Unidade de Saúde Familiar e, sobretudo, o Hospital Central de Braga, cuja localização, em grande medida, se situa na Freguesia de Gualtar, com todos os impactos positivos que uma estrutura com cerca de quatro mil trabalhadores, potencia do ponto de vista da criação de emprego, da dinâmica económica e do surgimento de outros serviços associados, que garantem, todos eles, centralidade à Freguesia, bem com assinalável autonomia. Por tudo isto, a Freguesia de Gualtar, com a sua mistura única de vitalidade económica, riqueza educativa, diversidade cultural, coesão social e dinamismo desportivo, apresenta todas as características de uma comunidade próspera e em evolução, tornando-se assim uma candidata ideal para ser elevada à categoria de Vila, o que reconheceria oficialmente o seu papel vital no Concelho de Braga e como modelo de desenvolvimento integrado e sustentável. Caracterização Histórica Gualtar, uma Freguesia com profundos laços históricos e culturais no concelho de Braga, tem sido um ponto de contínua ocupação humana desde tempos pré-históricos. Esta Freguesia, cujo património e arquitetura narram séculos, tem sido moldada por diversas civilizações e culturas ao longo dos milénios. 2.1. Património e Arquitetura: Os vestígios mais antigos em Gualtar remontam ao Calcolítico, com destaque para o Castro de Pedroso, que delineia as primeiras comunidades estruturadas. A presença romana é fortemente evidenciada por numerosos achados arqueológicos, incluindo uma ara romana perto da antiga Igreja, sugerindo a existência de um local de culto. Este legado romano é complementado pela calçada romana da Pia, uma via que tem resistido ao teste do tempo, mantendo-se como um marco da engenharia e um testemunho da importância estratégica de Gualtar em rotas antigas. Gualtar conserva vestígios de duas importantes vias de comunicação do período da ocupação romana, que ligavam Bracara Augusta (Braga) a Asturica Augusta (Astorga) - Geira ou Via XVIII, do Itinerário Antonino – e Aquae Flaviae (Chaves) - Via XVII. A primeira atravessava a Freguesia a norte e a segunda a sul do território de Gualtar. Para além da Igreja Velha ou Igreja Matriz, datada do século XI, existem, em Gualtar, inúmeros edifícios, verdadeiro património edificado, que ficam para contar a história e o forte traço cultural desta terra. As Casas Senhoriais, do século XVII, como a Casa da Pia, Casa da Crespa na Quinta de Santo António e a Casa e Capela da Quinta do Pomar, são exemplos dessa vida de outrora. É de referir, também, o notável conjunto habitacional do Novaínho. Ainda no domínio do património, destacam-se as alminhas e o cruzeiro, em Gualtar: o cruzeiro paroquial diante da velha Igreja e as duas alminhas, as que se encontram junto à antiga escola primária, dedicadas a S. Miguel Arcanjo, e outras, encrustadas na parede da Casa da Quinta da Igreja, dedicadas à Senhora do Carmo. Do património edificado de Gualtar importa não esquecer, pela história e riqueza que encerram: as Sete Fontes, classificadas, justa e legitimamente, como Monumento Nacional, em 2011. O complexo das Sete Fontes fica situado nas Freguesias de Gualtar e S. Victor. Esta obra única de engenharia hidráulica é datada do século XVII e tem para além de um valor histórico, um estimável valor arquitetónico e ambiental. Sabe-se que já existiam captações de água neste local na era romana e que estas águas abasteceram a cidade de Braga desde o princípio do século XVII até ao século XXI. As Sete Fontes remontam à época da invasão romana da Península Ibérica, nomeadamente da fundação de “Bracara Augusta”. A Idade Média, por sua vez, é marcada por uma forte tradição monástica, com o mosteiro de Gualtar dedicado a S. Martinho, evidenciando a importância religiosa e social da Freguesia. A arquitetura religiosa é dominada pela Igreja Velha de S. Miguel, um edifício cujo primeiro registo surge no século V. Este templo, embora remodelado ao longo dos séculos, conserva elementos românicos e é um exemplo primoroso da fusão de estilos arquitetónicos que caracterizam a região. O Renascimento e a era moderna trouxeram consigo o desenvolvimento habitacional e o enriquecimento dos espaços religiosos. O altar-mor da Igreja de S. Miguel, enriquecido com talha dourada no século XVIII, e a substituição da imagem de S. Miguel, são testemunhos das transformações estéticas e funcionais que estas estruturas sofreram. 2.2. Mesteres, Artes e Ofícios: Gualtar tem uma rica tradição em artes e ofícios, onde se destacam as atividades de tecelagem, cerâmica e carpintaria. Estas atividades artesanais, como rendas e bordados, restauração de móveis antigos (enorme contributo para que a arte da marcenaria e da carpintaria do concelho de Braga se torne famosa em todo o norte de Portugal). Estas práticas não só forneciam bens essenciais à comunidade como também ajudavam a manter vivas tradições que eram passadas de geração em geração. A habilidade manual dos artesãos de Gualtar encontra-se bem evidenciada nos intricados trabalhos em madeira encontrados na Igreja e, ainda, em algumas habitações tradicionais, assim como nos bordados e tecidos que são característicos da região. 2.3. Etnografia e Tradições As festividades e celebrações em Gualtar são um reflexo do seu rico tecido cultural, com destaque para as romarias e festas patronais que se realizam anualmente. Estas festas são não apenas celebrações religiosas mas também oportunidades para a manifestação das tradições locais, incluindo música, dança e gastronomia típica. O folclore local, com os seus trajes tradicionais e danças características, é um ponto de orgulho para a comunidade e um atrativo para visitantes e estudiosos. A Freguesia de Gualtar, com o seu património diversificado, desde a arquitetura românica até as práticas artesanais seculares, oferece uma janela para o passado e um espelho das tradições que moldaram não apenas a região de Braga mas também a identidade cultural portuguesa. Este legado, preservado através dos séculos, continua a ser uma parte vital da vida em Gualtar, celebrado através de eventos, educação e preservação patrimonial. Equipamentos e Estabelecimentos Existentes No que respeita aos equipamentos, estabelecimentos e instituições relevantes para efeitos da Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, existentes em Gualtar, o território revela uma crescente centralidade no município, e um tecido social ativo e dinâmico, como se pode comprovar seguidamente. 3.1 Serviços públicos No que respeita à prestação de serviços públicos, Gualtar dispõe dos serviços de atendimento autárquico da respetiva Freguesia, e conta também com a presença de serviços da administração central, prestados através de um Espaço Cidadão. 3.2. Serviços de saúde Encontra-se sedeado no território o Centro de Saúde de Gualtar, sendo ainda de referir a presença de oferta de serviços farmacêuticos através da Farmácia de Gualtar. 3.3. Respostas sociais As respostas sociais de apoio à população sénior têm tradução através da Felizmente Lar (que integra as valências de Lar e Centro de Dia), bem como inúmeras atividades desenvolvidas pelo tecido associativo a que se fará referência infra. 3.4. Educação e ciência No plano educativo, encontram-se no território a Escola Básica de 2.º e 3.º ciclo de Gualtar, e o polo de Braga da Universidade do Minho, o maior dos campi daquela instituição de ensino superior. Neste polo estão situadas as Escolas de Ciências, de Direito, de Psicologia, de Enfermagem, de Medicina, ​os Institutos de Ciências Sociais e Humanas, de Educação e de Letras e Ciências Humanas, e também parte da Escola de Engenharia. Este campus possui, igualmente, um conjunto de serviços tais como uma biblioteca geral, e várias bibliotecas especializadas, uma cantina, um restaurante universitário, um grill, sete bares, um posto médico, um complexo desportivo e duas reprografias. É também em Gualtar que, como referido, se encontra a Orion - Sociedade Científica de Astronomia do Minho, que assegura a presença de um Centro de Ciência Viva no território. 3.5. Equipamentos desportivos Para além do Complexo Desportivo do Campus de Gualtar, o território encontra ainda um recinto de relevo no Pavilhão Gimnodesportivo de Gualtar. 3.6. Serviços postais e bancários Adicionalmente, encontra-se também em Gualtar a presença de prestação de serviços postais, através de posto dos CTT, bem como de Agência Bancária da Caixa Geral de Depósitos, no Campus de Gualtar. 3.7. Património Classificado A Freguesia de Gualtar partilha ainda com a Freguesia vizinha de São Victor a localização do Complexo Monumental das Sete Fontes, em torno do sistema de abastecimento de água à cidade de Braga criado no século XVIII, classificado como Monumento Nacional desde 2011, a que já se aludiu. 3.8. Restauração e turismo Finalmente, também no que respeita à presença de estabelecimentos de restauração e turismo/alojamento, está amplamente documentada a presença da atividade no território, com crescimento relevante nos anos recentes. Atividades Económicas Até à última metade do século XX, Gualtar tinha a agricultura como principal e mais importante atividade económica, existindo também atividades artesanais, como rendas e bordados, restauração de móveis antigos (enorme contributo para que a arte da marcenaria e da carpintaria do concelho de Braga se torne famosa em todo o norte de Portugal) e trabalhos em verga e palhinha (fabrico de cestas, chapéus, peças de mobiliário decorativo, candeeiros, além das típicas croças de junco - gabardina de outros tempos das gentes dos campos). Atualmente, Gualtar, é forte, essencialmente, no comércio e serviços, com alguma menor relevância na indústria. De seguida enumeram-se, por setor, alguns exemplos dessa atividade económica: I. Setor Primário - embora não com a mesma expressão de outrora, existe, como exemplo mais representativo, a Quinta da Cova da Raposa, uma quinta com produção vinícola e atividade pecuária. Esta quinta caracteriza-se por exercer uma agricultura biológica e biodinâmica, onde só são usadas práticas que não afetam o ambiente. A Quinta da Cova da Raposa, disponibiliza uma gama de produtos certificados e de elevada qualidade – vinhos, frutas, legumes, mel, compotas artesanais, plantas aromáticas e medicinais, condimentos, tisanas e aloé; II. Setor Secundário - as indústrias têm-se afirmado em Gualtar em várias áreas e produções. A Gráfica e Jornal Diário do Minho, é um exemplo a destacar, que se instalou em Gualtar, para poder dar corpo à sua necessidade de crescimento sustentado ao longo dos anos. É uma das maiores gráficas do norte do país e o jornal é diário de referência. Existem muitos outros exemplos de indústrias em Gualtar, de diferentes áreas e com atividade de muitos anos nesta terra; III. Setor Terciário - o grande destaque económico da Freguesia - há uma enorme e alargada variedade de serviços e comércio. A título de exemplo, além dos já citados noutros momentos, referem-se supermercados, restaurantes e pastelarias, escolas de condução, laboratório de análises clínicas, clínica veterinária, notário, concessionários automóveis, postos de abastecimento de combustível (com estação de serviço), oficinas auto, loja de material ortopédico, mobiliário e decoração, produtos agrícolas, pronto-a-vestir, ginásio, cabeleireiros e salões de estética, funerária, loja animal. Movimento Associativo Por seu turno, o associativismo é também parte integrante da identidade local. Gualtar não é exceção: muitas são as associações que contribuem para o desenvolvimento e dinamismo da freguesia nas mais variadas áreas, sejam elas de cariz social, cultural e desportivo. Nos pontos seguintes, referem-se algumas delas: I. Área Social – Neste domínio, Gualtar conta com uma dezena de reconhecidas instituições. De entre elas, o destaque para a APPACDM - Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão com Deficiência Mental (CAO – Centro de Atividades Ocupacionais), com meritório e precioso trabalho de resposta às dificuldades sentidas por um grupo de pais de crianças/jovens com deficiência intelectual, que possui nesta freguesia equipamento de notável dimensão e qualidade na prestação de serviço. São também constantes, o Centro Social da Paróquia de Gualtar, o C.N.E. - Agrupamento N.º 129, a Conferência Vicentina de S. Miguel, a Associação de Pais e a Associação Juvenil de Gualtar. A solidariedade é imprescindível; II. Área Cultural e Recreativa – Neste plano, a diversidade é evidente, sendo justo destacar, pela diferença, quanto mais não seja, a ORION – Sociedade Científica de Astronomia do Minho, pelo relevante papel na difusão de um saber, para jovens e não só. Acrescentem-se os Amigos das Concertinas de Gualtar, o Grupo Folclórico de S. Miguel de Gualtar, o Grupo de Cavaquinhos de Gualtar, o Grupo de Cordas e Cantares S. Miguel de Gualtar, a Associação Gaivotas d’Outono, a “AVI” - Associação Vida Independente e a Abandoned Pets Portugal. III. Área Desportiva – Desportivamente, a coletividade mais antiga é a Associação Desportiva e Cultural de Gualtar, fundada em 1980. Durante muitos anos dedicou-se à prática de futebol, tendo disputado os campeonatos da Associação de Futebol de Braga, apresentando equipas de diversos escalões. Na última década, a mais relevante atividade desportiva do clube tem sido o futsal federado, com equipas de escalão sénior (disputou já o principal campeonato nacional da modalidade) e na formação. Outras associações desportivas de Gualtar a referir, são a Escola de Futebol Fintas, a ADEB – Associação Desportiva de Escaladores de Braga, a Associação Cultural, Desportiva e Recreativa Gualtar Stars, o Barros Futebol Clube e o Club Slot de Braga. Com a entrada em vigor da Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, que aprovou a Lei-Quadro de Atribuição das Categorias de Vila e Cidade, a ordem jurídica interna voltou a dispor de um regime definidor dos critérios de elevação de povoações a vilas, que se encontrava em falta desde que em 2012 a antiga Lei n.º 11/82, de 2 de junho, havia sido revogada. Neste novo quadro normativo, tendo presente os elementos caracterizadores da povoação descritos na presente exposição de motivos, facilmente se conclui pela verificação dos requisitos constantes da lei, quer no plano demográfico, quer no que concerne à presença de equipamentos identificados na lei, habilitando a possibilidade de elevação da Freguesia de Gualtar à categoria de Vila. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei eleva a povoação de Gualtar, no concelho de Braga, à categoria de Vila. Artigo 2.º Elevação a Vila A povoação de Gualtar, correspondente à Freguesia do mesmo nome, no concelho de Braga, é elevada à categoria de Vila. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 2025 As Deputadas e os Deputados, Pedro Pereira de Sousa Palmira Maciel José Luís Carneiro Irene Costa Pedro Delgado Alves Marina Gonçalves Jorge Botelho

Assembleia da República, 28 de janeiro de 2025 A Assessora Parlamentar Sónia Milhano Divisão de Apoio ao Plenário Forma da iniciativa: Nº da iniciativa/LEG/sessão: | 486/XVI/1.ª Proponente/s: Título: | «Elevação da povoação de Gualtar à categoria de Vila» A iniciativa pode envolver, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado (n.º 2 do artigo 167.º da CRP e n.º 2 do artigo 120.º do RAR)? | Não. A iniciativa respeita o limite de não renovação na mesma sessão legislativa (n.º 4 do artigo 167.º da CRP e n.º 3 do artigo 120.º do RAR)? | Sim O proponente junta ficha de avaliação prévia de impacto de género (deliberação da CL e Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro)? | Sim Justifica-se a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas (artigo 142.º do RAR, para efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da CRP)? A iniciativa foi agendada pela CL ou tem pedido de arrastamento? | Não. Comissão competente em razão da matéria e eventuais conexões: Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. | Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República.