Recomenda a criação de Fundo Nacional para a Inovação, Acessibilidade e Inclusão Pedagógica no Ensino Superior

Projeto de Resolução n.º 603/XVI/1.ª Recomenda a criação de Fundo Nacional para a Inovação, Acessibilidade e Inclusão Pedagógica no Ensino Superior Exposição de motivos: O Plano de Recuperação Resiliência permitiu a criação de centros de inovação pedagógica, como forma de promover a inovação com forte componente digital, privilegiando as áreas não-tecnológicas e a consolidação de práticas cada vez mais adequadas aos perfis dos estudantes1. Várias instituições revelaram interesse nestes programas, c onfirmando a sua relevância. O investimento na digitalização e na inovação pedagógica deve também contribuir para a promoção da acessibilidade e da adequação dos conteúdos e práticas a estudantes com deficiência e necessidades educativas específicas. N esse sentido, importa aliar o investimento em digitalização e inovação à acessibilidade e à inclusão e criar mecanismos permanentes de financiamento. Com o presente Projeto de Resolução, o LIVRE propõe a criação de um fundo permanente para financiar a in ovação, a acessibilidade e a inclusão pedagógica no Ensino Superior, contribuindo para alinhar as práticas das Instituições de Ensino Superior com as melhores práticas europeias no domínio da acessibilidade e da inclusão, incluindo infraestruturas, materiais e práticas pedagógicas e académicas, entre outras. A implementação deste fundo permitirá incentivar a frequência de pessoas com necessidades educativas específicas e o combate às barreiras que ainda limitam o seu acesso pleno ao direito a estudar. 1 PRR financia Centro de Inovação Pedagógica Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que : 1. Proceda ao mapeamento e análise das necessidades das Instituições de Ensino Superior no que respeita à acessibilidade, inovação e inclusão nos diversos ciclos de estudo. 2. Crie e regulamente o “Fundo Nacional para a Inovação, Acessibilidade e Inclusão Pedagógica no Ensino Superior” e garanta verbas para: a. Apoiar projetos de inovação e melhoria de práticas pedagógicas apresentados singularmente ou em consórcio pelas Instituições de Ensino Superior público; b. Apoiar o financiamento de projetos das Instituições de Ensino Superior que visem melhorar as condições de acesso e frequência de pessoas com necessidades educativas específicas. 3. Implemente um mecanismo de acompanhamento e avaliação da implementação do fundo. A Deputada e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Paulo Muacho Rui Tavares --- Publicação — DAR II série A — 65-66 — 24/01/2025 24 DE JANEIRO DE 2025 O reforço da resposta pública na Rede Nacional de Cuidados Continuados, através do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente nas respostas de internamento em convalescença, média duração e longa duração, através: a) Do aproveitamento de espaços existentes em hospitais ou outros edifícios pertencentes ao SNS; b) Da programação atempada de aproveitamento de espaços que ficarão futuramente disponíveis, como o caso das instalações do atual Hospital de São José ou outros que serão localizados no novo Hospital Oriental de Lisboa; c) Da programação de construção de raiz de novos edifícios do SNS pensados especificamente para cuidados continuados. Assembleia da República, 24 de janeiro de 2025. As Deputadas e os Deputados do BE: Marisa Matias — Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — José Moura Soeiro — Mariana Mortágua. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 603/XVI/1.ª RECOMENDA A CRIAÇÃO DE FUNDO NACIONAL PARA A INOVAÇÃO, ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO PEDAGÓGICA NO ENSINO SUPERIOR Exposição de motivos O Plano de Recuperação e Resiliência permitiu a criação de centros de inovação pedagógica, como forma de promover a inovação com forte componente digital, privilegiando as áreas não tecnológicas e a consolidação de práticas cada vez mais adequadas aos perfis dos estudantes1. Várias instituições revelaram interesse nestes programas, confirmando a sua relevância. O investimento na digitalização e na inovação pedagógica deve também contribuir para a promoção da acessibilidade e da adequação dos conteúdos e práticas a estudantes com deficiência e necessidades educativas específicas. Nesse sentido, importa aliar o investimento em digitalização e inovação à acessibilidade e à inclusão e criar mecanismos permanentes de financiamento. Com o presente projeto de resolução, o Livre propõe a criação de um fundo permanente para financiar a inovação, a acessibilidade e a inclusão pedagógica no ensino superior, contribuindo para alinhar as práticas das instituições de ensino superior com as melhores práticas europeias no domínio da acessibilidade e da inclusão, incluindo infraestruturas, materiais e práticas pedagógicas e académicas, entre outras. A implementação deste fundo permitirá incentivar a frequência de pessoas com necessidades educativas específicas e o combate às barreiras que ainda limitam o seu acesso pleno ao direito a estudar. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1 – Proceda ao mapeamento e análise das necessidades das instituições de ensino superior no que respeita à acessibilidade, inovação e inclusão nos diversos ciclos de estudo. 2 – Crie e regulamente o «Fundo Nacional para a Inovação, Acessibilidade e Inclusão Pedagógica no Ensino Superior» e garanta verbas para: 1 PRR financia Centro de Inovação Pedagógica --- Apreciação — DAR I série — 3-23 — 14/02/2025 14 DE FEVEREIRO DE 2025 O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Vamos dar início à nossa sessão de hoje, que se apresenta como longa. Eram 15 horas e 4 minutos. Solicito aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias, para os cidadãos que nos visitam hoje poderem ir entrando. Hoje temos vários pontos da ordem do dia: o primeiro com um projeto de lei do Partido Socialista e arrastamentos; o segundo com um projeto de lei do Bloco de Esquerda e arrastamentos; o terceiro com um projeto de lei do Partido Comunista Português e arrastamentos; o quarto com um projeto de resolução do Livre e arrastamentos; e o quinto com dois projetos de resolução do CDS-PP e arrastamentos. Hoje, 13 de fevereiro, é o Dia Mundial da Rádio, portanto, permitam-me uma especial referência aos jornalistas da rádio que normalmente acompanham os nossos trabalhos, nomeadamente, a Antena 1, a TSF, a Renascença, e, neste caso, em específico, à Judite e à Madalena, que são as vozes da rádio aqui presentes, neste Plenário. A eles, um dia feliz. Aplausos gerais. Vamos, então, entrar no primeiro ponto da ordem de trabalhos, com a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 328/XVI/1.ª (PS) — Estabelece o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior, 470/XVI/1.ª (CH) — Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior, 477/XVI/1.ª (L) — Inclui nas competências da A3ES a avaliação das condições de acessibilidade na frequência de alunos com necessidades educativas específicas e 479/XVI/1.ª (L) — Cria o estatuto do estudante do ensino superior com necessidades educativas específicas, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 598/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda a adoção de medidas de inclusão de estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior, 603/XVI/1.ª (L) — Recomenda a criação de fundo nacional para a inovação, acessibilidade e inclusão pedagógica no ensino superior, 608/XVI/1.ª (PCP) — Por um ensino superior inclusivo e 612/XVI/1.ª (BE) — Promoção do direito à vida independente dos estudantes com necessidades educativas específicas. Vamos começar pelas intervenções de apresentação das iniciativas legislativas. A primeira intervenção será, naturalmente, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, da Sr.ª Deputada Isabel Ferreira, que terá até 7 minutos para a sua intervenção. A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está comprometido com a autonomia e a inclusão de pessoas com necessidades educativas específicas no ensino superior. É crucial promover, em articulação com as instituições de ensino superior, o acolhimento destes estudantes neste nível de ensino, melhorando as suas condições de acolhimento e de apoio. Com a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, Portugal comprometeu-se a assegurar as condições necessárias para que possam aceder ao sistema educativo, promovendo o seu desenvolvimento académico e social, com o objetivo da plena inclusão. Por outro lado, a lei de financiamento do ensino superior dispõe que devem ser considerados apoios específicos a conceder a estudantes portadores de deficiência, e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior estabelece que cabe ao Estado assegurar a concessão de apoios a estudantes com necessidades especiais, designadamente os portadores de deficiência. Assim, os apoios ao acesso e frequência do ensino superior têm vindo a ser materializados por via regulamentar, por meio da previsão de contingentes prioritários e da atribuição de bolsas de estudo. As próprias instituições de ensino superior, no âmbito da sua autonomia, têm vindo a adotar regulamentação específica para estudantes com necessidades educativas específicas, bem como serviços de apoio, edifícios dotados de condições de acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada, serviço de transportes públicos, infraestruturas e modalidades desportivas adaptadas. Apesar desta evolução positiva, há espaço de melhoria na inclusão dos estudantes com necessidades educativas específicas, em particular daqueles com um grau de deficiência igual ou superior a 60 %. --- Votação na generalidade — DAR I série — 48-48 — 15/02/2025 I SÉRIE — NÚMERO 89 O Sr. Hugo Soares (PSD): — O NIMA (não inscrito Miguel Arruda) alguma vez vota diferente do Chega?! O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 479/XVI/1.ª (L) — Cria o estatuto do estudante do ensino superior com necessidades educativas específicas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto baixa, por isso, à 8.ª Comissão. Votamos, ainda, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 598/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda a adoção de medidas de inclusão de estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Este projeto baixa também à 8.ª Comissão. Temos, agora, para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 603/XVI/1.ª (L) — Recomenda a criação de fundo nacional para a inovação, acessibilidade e inclusão pedagógica no ensino superior. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH, da IL e do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 608/XVI/1.ª (PCP) — Por um ensino superior inclusivo. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH, da IL e do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 612/XVI/1.ª (BE) — Promoção do direito à vida independente dos estudantes com necessidades educativas específicas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. O diploma baixa, assim, à 8.ª Comissão. O Sr. Hugo Soares (PSD): — O Chega vota sempre com o Bloco! O Sr. Presidente: — Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 111/XVI/1.ª (BE) — Tolerância zero aos paraísos fiscais para travar o crime fiscal e a corrupção. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 47/XVI/1.ª (PCP) — Obriga a comunicação e cria a contribuição especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.