Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos por forma a assegurar a valorização do sector da rádio

Projeto de Lei n.º 474/XVI/1.ª Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos por forma a assegurar a valorização do sector da rádio Exposição de motivos De acordo com os dados de um estudo da Marktest, divulgado em maio de 2024, a média de escuta de rádio dos portugueses situou-se nas 14 horas por semana. De resto, um outro estudo referente ao primeiro semestre de 202 4, diz -nos que terão sido mais de 8,5 milhões os portugueses a contribuir para os números de consumo de rádio registados em Portugal. Não obstante a importância da rádio na vida dos portugueses, a verdade é que nem sempre essa importância é reconhecida pela legislação em vigor. Um dos casos em que isso sucede é o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos,em que os operadores de radiodifusão são os únicos detentores de direitos conexos excluídos do acesso às quantias previstas para apoio aos autores e detentores de direitosconexos em matéria de venda ao público de aparelhos e suportes que permitem a fixação e reprodução das suas emissões, previstas no artigo 82.º do referido diploma. Não menos grave éo facto de o Decreto- Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, continuar a não prever a representação das associações representativas do sector da rádio na secção dos dir eitos de autor e direitos conexos d o Conselho Nacional de Cultura, não obstante de, em 2017, a Resolução da Assembleia da República n.º 184/2017, aprovada por unanimidade ter recomendado ao Governo uma alteração desta composição. Desta forma e procurando p ôr termo a situações em que a valorização do sector da rádio não está plenamente assegurada pela legislação em vigor, com a presente iniciativa o PAN propõe uma alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e ao Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. Por um lado, n o âmbito do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos , propõe -se a alteração do artigo 82.º por forma a que os operadores de radiodifusão, enquanto detentores de direitos conexos , passem a poder aceder a uma percentagem das quantias previstas para apoio aos autores e detentores de direitos conexos em matéria de venda ao público de aparelhos e suportes que permitem a fixação e reprodução das suas emissões . Conforme afirmou a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, em 2022, por via da De liberação ERC/2022/302, esta trata-se de uma alteração “muito relevante” que garante a “ supressão de uma lacuna, incompreensível e injusta”. Por outro lado, no âmbito do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, propõe-se a inclusão de um representante das associações representativas do sector da rádio na secção dos direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura. Aproveita -se a oportunidade para suprimir a representação do Gabinete para os Meios de Comunicação Social que já não existe e para retirar a representação do Ministério da Justiça visto que atualmente o registo dos meios de comunicação social está atribuído à ERC (e não ao Ministério da Justiça) – propondo-se que essa representação passe a ser conferida à entidade com competências no domínio do registo de meios de comunicação social. No já referida Deliberação ERC/2022/302, de 2022, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social qualificou como “muito positiva”. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede: a) à décima s étima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, alterado pelas Leis n. ºs 45/85, de 17 de setembro, e 114/91, de 3 de setembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 332/97, de 27 de novembro, e 334/97, de 27 de novembro, pelas Leis n.ºs 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, 16/2008, de 1 de abril, 65/2012, de 20 de dezembro, 82/2013, de 6 de dezembro, 32/2015, de 24 de abril, 49/2015, de 5 de junho, e 36/2017, de 2 de junho, pelo Decreto- Lei n.º 100/2017, de 23 de agosto, pela Lei n.º 92/2019, de 4 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 47/2023, de 19 de junho , que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; e b) à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 129/2023, de 26 de dezembro, que estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas. Artigo 2.º Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos É alterado o artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos,aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 82.º […] 1 – No preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, eléctricos, electrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução de obras e, bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais das fixações e reproduções que por qualquer desses meios possam obter-se, incluir-se-á uma quantia destinada a beneficiar os autores, os artistas, intérpretes ou executantes, os editores, os produtores fonográficos e videográficos e os operadores de rádio e televisão. 2 – A fixação do regime de cobrança e afectação do montante da quantia referida no número anterior é definida por decreto-lei. 3 – O disposto no número 1 deste artigo não se aplica quando os aparelhos e suportes ali mencionados sejam adquiridos por organismos de comunicação audio visual, ou produtores de fonogramas e videogramas e operadores de rádio e televisão exclusivamente para as suas próprias produções ou por organismos que os utilizem para fins exclusivos de auxílio a diminuídos físicos visuais ou auditivos.» Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro É alterado o artigo 23.º do Decreto -Lei n.º 132/201 3, de 13 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 23.º […] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) Revogado. d) […]; e) Por um representante da entidade com competências no domínio do registo de meios de comunicação social; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; k) Por um representante indicado pelas Associações representativas do sector da rádio. 2 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […].» Artigo 4.º Norma revogatória É revogado o disposto na alínea c), do número 1, do artigo 23.º do Decreto -Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 18-21 — 24/01/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 167 a) Majoração de 25 % da remuneração base; b) Majoração de 1 ponto por cada ano avaliado ou 1,5 ponto por cada ciclo de avaliação (biénio), em caso de avaliação favorável, pelo órgão máximo de gestão da instituição à qual o trabalhador se encontra vinculado, do cumprimento dos objetivos e metas definidos e da assinatura de nova carta de compromisso assistencial, quando aplicável; c) Majoração do período de férias em um dia por ano, acrescidos de mais dois dias de férias por cada cinco anos de serviço efetivamente prestado; d) Um adicional de 5 dias anuais para formação profissional destinada à atualização técnica e científica ou de desenvolvimento de projetos de investigação, acrescidos aos períodos legais de formação legalmente previstos; e) Um direito de preferência, caso o trabalhador se candidate, nos termos legais, a procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de postos de trabalho na categoria subsequente, na lista de ordenação final dos candidatos, em caso de igualdade de classificação. 3 – A adesão ao regime de dedicação exclusiva deverá ser feita mediante o preenchimento e assinatura de um requerimento para o efeito, disponibilizado pela instituição à qual este se encontra vinculado, no qual, quando aplicável, será subscrita uma carta de compromisso assistencial para um horizonte temporal de três anos, na qual se fixem os objetivos e metas a alcançar, que devem traduzir-se em ganhos de acessibilidade, qualidade e eficiência, bem como uma declaração de renúncia ao exercício das atividades incompatíveis nos termos do artigo 4.º. 4 – A adesão ao regime de dedicação exclusiva requerida ao abrigo do número anterior é concedida pelo órgão máximo de gestão da instituição à qual o profissional se encontra vinculado, considerando-se tacitamente autorizado ao fim do prazo de 60 dias, e só pode ser recusado ou retirado com fundamento em deficiente cumprimento das obrigações do profissional de saúde, cabendo recurso para o Ministro da Saúde. 5 – A cessação antecipada do regime de dedicação exclusiva só poderá ocorrer por iniciativa do profissional mediante um aviso prévio de quatro meses face à data de cessação antecipada. 6 – A renovação da aplicação do regime de dedicação exclusiva, quando se verifique o termo dos três anos previstos no número 3, depende da avaliação favorável, pelo órgão máximo de gestão da instituição à qual o profissional se encontra vinculado, do cumprimento dos objetivos e metas definidos e da assinatura de nova carta de compromisso assistencial, quando aplicável. Artigo 4.º Regime de incompatibilidades O regime de dedicação exclusiva é incompatível com o exercício de funções em instituições privadas e do sector social de prestação de cuidados de saúde, convencionadas ou não com o SNS, incluindo funções de direção técnica, coordenação e chefia, bem como com a titularidade de participação superior a 10 % no capital social de entidades convencionadas, por si, por cônjuge e/ou pelos ascendentes ou descendentes de 1.º grau. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 24 de janeiro de 2025. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. –——– --- Discussão generalidade — DAR I série — 6-16 — 15/02/2025 I SÉRIE — NÚMERO 89 Figueira e a União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, do Município de Santarém, não tem tempos definidos para discussão, portanto vamos passar ao ponto 3 da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação da Proposta de Lei n.º 46/XVI/1.ª (ALRAA) — Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 361/XVI/1.ª (IL) — Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) e 474/XVI/1.ª (PAN) — Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos por forma a assegurar a valorização do sector da rádio, e o Projeto de Resolução n.º 523/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a mediação nas negociações entre a AD EDIT e os representantes das bandas filarmónicas e outras entidades utilizadoras de partituras musicais, e o apoio às bandas filarmónicas no acesso à cultura e ensino musical. Para uma primeira intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 4 minutos. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto é uma partitura original utilizada por músicos no seu trabalho. O orador exibiu a partitura que mencionou. Esta custa um pouco mais de 300 €. Algumas estão à venda por milhares de euros. Esta custa 300 € não porque o papel ou a tinta valham 300 €, mas porque ao comprá-la o músico ou a banda adquirem também autorização para tocar a música que está nestas páginas. Sendo um objeto tão valioso, tão caro, é por isso normal que quem o compra faça tudo para o preservar. Se estas páginas se rasgassem, se se molhassem, se fossem perdidas, quem já as comprou teria de as voltar a comprar, pagando novamente pelo direito que já adquiriu. Por isso, as bandas que tocam ao ar livre, ou noutras circunstâncias em que o papel se possa estragar, fazem cópias de trabalho, protegendo o original. Recentemente, foi criada uma associação que, apoiada numa lei esquecida há décadas, deseja cobrar pela utilização destas cópias a quem já comprou os originais. Imaginem: pagar para colocar selos em fotocópias tiradas para proteger originais comprados legalmente. Srs. Deputados, os compositores e as editoras merecem ser compensados pelo seu trabalho de criação. Mas cobrar por cópias de trabalho a quem já pagou centenas de euros pelo original não é uma forma justa de compensação — é abuso. Esta lei não defende a arte nem os artistas, porque não é defender a arte transformar compositores em vendedores de selos, transformar artistas em rentistas e editores em malfeitores. Não é, certamente, defender a arte atacar quem a leva a todos os cantos do País. No País fora de Lisboa, onde não há instituições como o CCB (Centro Cultural de Belém) a receber milhões, existem bandas filarmónicas que, com tostões e muito trabalho voluntário, conseguem levar a música e a cultura a todo o País. Aplausos da IL. Onde adultos se juntam por amor à arte e crianças aprendem música pela primeira vez. Muitos dos músicos mais talentosos do País começaram ali, na banda da sua freguesia. Outros, menos talentosos, começaram, desistiram, mas não se esquecem do frio das noites de ensaio, das festas populares, do orgulho dos que ficaram em representar a sua terra. Eu sei porque fui um deles e sei que uma banda filarmónica não é só um grupo de músicos. É uma família, uma escola de vida, um pedaço da alma de cada terra. Eu fui dos que desistiram, dos menos talentosos, mas quis o destino que ainda tivesse uma oportunidade para defender estas instituições, com o único instrumento que aprendi a dominar razoavelmente bem, a minha voz. Infelizmente, a pandemia já acabou com muitas destas bandas. Não deixemos que uma lei anacrónica ameace as restantes. Aplausos da IL e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. --- Votação na generalidade — DAR I série — 51-51 — 15/02/2025 15 DE SETEMBRO DE 2025 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 604/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a melhoria da capacidade de resposta das consultas ao domicílio através da adoção de modelos inovadores de prestação de cuidados continuados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 605/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a expansão da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Ponho agora à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 609/XVI/1.ª (PCP) — Desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do PS. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 46/XVI/1.ª (ALRAA) — Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS- PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do PSD. A proposta de lei baixa à 12.ª Comissão. Votamos agora, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 361/XVI/1.ª (IL) — Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 12.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 474/XVI/1.ª (PAN) — Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos por forma a assegurar a valorização do sector da rádio. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do PS. A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, queríamos anunciar uma declaração de voto escrita sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 523/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a mediação nas negociações entre a AD EDIT e os representantes das bandas filarmónicas e outras entidades utilizadoras de partituras musicais, e o apoio às bandas filarmónicas no acesso à cultura e ensino musical.