Recomenda ao Governo que, no âmbito da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz aos paraísos fiscais

Projeto de Resolução n.º 599/XVI/1.ª Recomenda ao Governo que, no âmbito da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz aos paraísos fiscais Exposição de Motivos O domínio do combate ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal assentes em paraísos fiscais é um dos domínios, onde, devido às perdas significativas de receita que lhe estão associadas, se exige uma ação mais contundente da parte do Governo, designadamente no quadro da União Europeia e de outras organizações internacionais de que Portugal faz parte. Concretamente quanto ao nosso país, dados do Tax Justice Network 1, de 2024, demonstram que Portugal perde a cada ano mais de 2658 milhões de euros de receita fiscal devido à evasão fiscal, o que significa o equivalente a 1% do PIB nacional e a 14.8% dos gastos do país com saúde. Os dados da própria Autoridade Tributária e Aduaneira referentes ao ano de 2023 demonstram que foram transferidos de Portugal para países, territórios e regiões considerados como tendo um regime de tributação privilegiada um total de 6925 milhões de euros. Os próprios relatórios de actividades desenvolvidas de combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras, referentes aos anos de 2018 e de 2019, elaborados pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, ainda que com dados conservadores, demonstram-nos a dimensão das perdas de receita que o nosso país teve com alguns dos recentes escândalos internacionais envolvendo paraísos fiscais, tendo-se sabido, por exemplo, que os casos Malta Files, Swissleaks e Panamá Papers fizeram o nosso país perder, respetivamente, 9 milhões, 1 milhão, e 5,5 milhões de euros. Estas perdas são ainda visíveis no contexto da União Europeia, já que a Comissão Europeia2 estima, num estudo de 2020, que a receita perdida de IVA tenha ascendido a 125 mil milhões de euros em toda a União Europeia em 2019 (contra 140 mil milhões de 1 Tax Justice Network (2024), O Estado atual da justiça fiscal 2024, página 78. 2 Comissão Europeia (2020), Study and Reports on the VAT Gap in the EU-28 Member States 2020 - Final Report, página 17. euros em 2018), o que corresponde a 9,6% das previsões de receita deste que é um dos impostos mais rentáveis no quadro da União Europeia É por isso que com a presente iniciativa o PAN pretende que o Governo promova no âmbito da União Europeia a reflexão e o debate sobre a adopção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fe nómenos de fraude, evasão e elisão fiscal assentes em paraísos fiscais, designadamente sobre a adopção de critérios mais exigentes no âmbito da lista da União Europeia de jurisdições não cooperantes. Esta reflexão sobre a adopção de critérios mais exigen tes no âmbito da lista da União Europeia de jurisdições não cooperantes é algo particularmente importante tendo em conta que, segundo a Tax Justice Network3, as jurisdições incluídas nesta lista são no seu conjunto responsáveis por apenas 1,72% das perdas fiscais globais, custando aos países mais de 7 biliões de dólares em impostos perdidos por ano. Os países da União Europeia são responsáveis no seu conjunto por 36% das perdas fiscais globais e um custo de 154 biliões de dólares por ano – sendo que, por ex emplo, só o nosso país perde para a Holanda cerca de 236 milhões de euros por ano4. De resto, outra das insuficiências desta lista prende-se com o facto de ao mesmo tempo que integra Palau, a Samoa Americana, as Fiji, Vanuatu e Anguila, que não têm qualque r perda fiscal assinalada ou têm perdas fiscais residuais, no ano de 2024, excluiu as Ilhas Virgens Britânicas e as Ilhas Caimão, que no ano passado foram consideradas os dois paraísos fiscais menos transparente do mundo e que representam quase 12,05% de t odas as operações fiscais fraudulentas ocorridas a nível global5. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que no âmbito da União Europeia promova a reflexão e o debate sobre a adopção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal assentes em paraísos fiscais, designadamente sobre a adopção de critérios mais exigentes no âmbito da lista da União Europeia de jurisdições não cooperantes. 3 Tax Justice Network (2020), The State of Tax Justice 2020: Tax Justice in the time of COVID -19. 4Disponível na seguinte ligação: https://www.taxjustice.net/wp-content/uploads/2020/04/Time- for-the-EU-to-close-its-own-tax-havens_April-2020_Tax-Justice-Network.pdf. 5 Dados disponíveis em Tax Justice Network (2024), O Estado atual da justiça fiscal 2024. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 58-59 — 24/01/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 167 2025, a proposta de alteração do PAN que pretendia o reforço do modelo de apoio à vida independente, de forma a garantir o financiamento de políticas públicas destinadas a pessoas com deficiência e incapacidade. E porque existem apenas 146 em residências universitárias adaptados a ENEE e 61,7 % das residências não têm condições adequadas para estes estudantes, foi também aprovada a proposta de alteração do PAN que inclui no Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES) a adaptação das residências universitárias às necessidades de pessoas com necessidades educativas especiais. Apesar destes progressos, as instituições de ensino superior continuam a não estar preparadas para acolher estes estudantes. De acordo com a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), no ano letivo de 2021/2022, das 100 instituições de ensino superior analisadas, existem 37 sem um serviço específico para apoio a alunos com NEE. Esta dificuldade é também sentida pelos docentes, onde 8 em cada 10 dizem não estar preparados para ensinar ENEE e onde apenas 13,3 % das unidades orgânicas no ensino superior organiza ações de formação no domínio da inclusão dirigidas a docentes. Para além disto, surgem ainda preocupações com a falta de recursos humanos afetos a estes estudantes, abrindo a possibilidade para casos em que estes têm pouco ou nenhum acompanhamento especializado no seu percurso no ensino superior. Com isto, serve a presente iniciativa para colmatar algumas das dificuldades que os estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior sentem, objetivando um ensino superior mais inclusivo, coeso e de portas abertas a todos, independentemente das dificuldades que possam enfrentar no dia a dia. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Em articulação com as instituições de ensino superior, respetivas associações de estudantes e demais federações e associações académicas, realize um estudo de diagnóstico sobre a situação das instituições de ensino superior em matéria de adaptação, acompanhamento e inclusão de estudantes com necessidades educativas especiais; 2. Crie um programa de formação para docentes e restantes funcionários alocados a instituições de ensino superior sobre a inclusão de estudantes com necessidades educativas especiais. Assembleia da República, 24 de janeiro de 2025. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 599/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE, NO ÂMBITO DA UNIÃO EUROPEIA, PROMOVA A REFLEXÃO SOBRE A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE COMBATE EFICAZ AOS PARAÍSOS FISCAIS Exposição de motivos O domínio do combate ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal assentes em paraísos fiscais é um dos domínios, onde, devido às perdas significativas de receita que lhe estão associadas, se exige uma ação mais contundente da parte do Governo, designadamente no quadro da União Europeia e de outras organizações internacionais de que Portugal faz parte.