Recomenda a adoção de medidas de inclusão de estudantes com necessidades educativas especiais no Ensino Superior

Projeto de Resolução n.º 598/XVI/1.ª Recomenda a adoção de medidas de inclusão de estudantes com necessidades educativas especiais no Ensino Superior Exposição de motivos A facilidade no acesso à educação em Portugal contribui como o maior elevador social no nosso país. É graças à existência de um serviço público de educação e a relativa facilidade no acesso ao Ensino Superior que qualquer criança e jovem pode sonhar atingir os seus objetivos académicos e ingressar na profissão que pretende. Apesar de haver caminho feito na redução gradual das propinas no Ensino Superior público, continuam a haver diversas barreiras no acesso e permanência do mesmo. Dentro da comunidade académica, quem acaba por sair mais prejudicado são os estudantes com necessidades educativas especiais (ENEE). Para além de terem que suportar o peso da propina, custos de habitação, alimentação e lidar com as demais indiossicracias inerentes ao ingresso no Ensino Superior, deparam -se também com o sistema que, em grande medida, não está preparado para lidar com as dificuldades acrescidas destes estudantes. As proteções e apoios a ENEE nas instituições de Ensino Superior estão traçadas na Lei de Financiamento de Ensino Superior e no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, e, ao longo dos anos, o PAN tem feito progressos no objetivo de garantir o acesso igual à educação e ao ensino, como previsto na Constituição da República Portuguesa. Foi com este objetivo que foi aprovada, no âmbito do Orçamento do Estado para 2025, a proposta de alteração do PAN que pretendia o reforço do Modelo de Apoio à Vida Independente, de forma a garantir o financiamento de políticas públicas destinadas a pessoas com deficiência e incapacidade. E porque existem apenas 146 em residências universitárias adaptados a ENEE e 61,7% das residências não têm condições adequadas para estes estudantes, foi também aprovada a proposta de alteração do PAN que inclui no Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES) a adaptação das residências universitárias às necessidades de pessoas com necessidades educativas especiais. Apesar destes progressos, as instituições de Ensino Superior continuam a não estar preparadas para acolher estes estudantes. De acordo com a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), no ano letivo 2021/2022, das 100 instituições de Ensino Superior analisadas, existem 37 sem um serviço específico para apoio a alunos com NEE. Esta dificuldade é também sentida pelos docentes, onde 8 em cada 10 dizem não estar preparados para ensinar ENEE e onde apenas 13,3% das Unidades Orgânicas no Ensino Superior organiza ações de formação no domínio da inclusão dirigidas a docentes. Para além disto, surgem ai nda preocupações com a falta de recursos humanos afetos a estes estudantes, abrindo a possibilidade para casos em que estes têm pouco ou nenhum acompanhamento especializado no seu percurso no Ensino Superior. Com isto, serve a presente iniciativa para colm atar algumas das dificuldades que os estudantes com necessidades educativas especiais no Ensino Superior sentem, objetivando um Ensino Superior mais inclusivo, coeso e de portas abertas a todos, independentemente das dificuldades que possam enfrentar no dia a dia. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS- NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Em articulação com as instituições de Ensino Superior, respectivas Associações de Estudantes e demais federações e associações académicas, realize um estudo de diagnóstico sobre a situação das instituições de Ensino Superior em matéria de adaptação, acompanhamento e inclusão de estudantes com necessidades educativas especiais 2. Crie um programa de formação para docentes e restantes funcionários alocados a instituições de Ensino Superior sobre a inclusão de estudantes com necessidades educativas especiais. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 57-58 — 24/01/2025 24 DE JANEIRO DE 2025 que o sistema de justiça funcione de forma célere e eficaz. Estas ações, aliadas a campanhas de sensibilização, serão essenciais para a proteção dos direitos humanos e a promoção de uma sociedade inclusiva e justa. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: I – Proceda à revisão e atualização do enquadramento legal referente aos crimes de ódio, de forma a incluir uma definição clara de crimes de ódio e discurso de ódio; II – Proceda à criação de um sistema nacional de recolha e monitorização de dados referentes aos crimes de ódio, coordenado pelas forças de segurança e autoridades judiciais, com a criação de categorias específicas para este tipo de crimes, garantindo que os dados sejam recolhidos de forma sistemática e disponibilizados em relatórios anuais, incluindo o Relatório Anual de Segurança Interna; III – Implemente programas de formação obrigatórios para as forças e serviços de segurança no âmbito dos crimes de ódio; IV – Garante que as vítimas de crimes de ódio tenham acesso a assistência jurídica e serviços de apoio psicológico, através da criação de uma rede nacional de apoio especializada; V – Promova campanhas de sensibilização para informar as vítimas dos seus direitos e dos recursos disponíveis para denunciar e combater crimes de ódio; VI – Apoie as organizações não governamentais que trabalham na área dos direitos humanos e que prestam assistência às vítimas de crimes de ódio, facilitando o acesso a financiamento e recursos. Assembleia da República, 24 de janeiro de 2025. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 598/XVI/1.ª RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCLUSÃO DE ESTUDANTES COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS NO ENSINO SUPERIOR Exposição de motivos A facilidade no acesso à educação em Portugal contribui como o maior elevador social no nosso País. É graças à existência de um serviço público de educação e a relativa facilidade no acesso ao ensino superior que qualquer criança e jovem pode sonhar atingir os seus objetivos académicos e ingressar na profissão que pretende. Apesar de haver caminho feito na redução gradual das propinas no ensino superior público, continuam a haver diversas barreiras no acesso e permanência no mesmo. Dentro da comunidade académica, quem acaba por sair mais prejudicado são os estudantes com necessidades educativas especiais (ENEE). Para além de terem de suportar o peso da propina, custos de habitação, alimentação e lidar com as demais idiossincrasias inerentes ao ingresso no ensino superior, deparam-se também com o sistema que, em grande medida, não está preparado para lidar com as dificuldades acrescidas destes estudantes. As proteções e apoios a ENEE nas instituições de ensino superior estão traçadas na Lei de Financiamento de Ensino Superior e no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, e, ao longo dos anos, o PAN tem feito progressos no objetivo de garantir o acesso igual à educação e ao ensino, como previsto na Constituição da República Portuguesa. Foi com este objetivo que foi aprovada, no âmbito do Orçamento do Estado para --- Apreciação — DAR I série — 3-23 — 14/02/2025 14 DE FEVEREIRO DE 2025 O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Vamos dar início à nossa sessão de hoje, que se apresenta como longa. Eram 15 horas e 4 minutos. Solicito aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias, para os cidadãos que nos visitam hoje poderem ir entrando. Hoje temos vários pontos da ordem do dia: o primeiro com um projeto de lei do Partido Socialista e arrastamentos; o segundo com um projeto de lei do Bloco de Esquerda e arrastamentos; o terceiro com um projeto de lei do Partido Comunista Português e arrastamentos; o quarto com um projeto de resolução do Livre e arrastamentos; e o quinto com dois projetos de resolução do CDS-PP e arrastamentos. Hoje, 13 de fevereiro, é o Dia Mundial da Rádio, portanto, permitam-me uma especial referência aos jornalistas da rádio que normalmente acompanham os nossos trabalhos, nomeadamente, a Antena 1, a TSF, a Renascença, e, neste caso, em específico, à Judite e à Madalena, que são as vozes da rádio aqui presentes, neste Plenário. A eles, um dia feliz. Aplausos gerais. Vamos, então, entrar no primeiro ponto da ordem de trabalhos, com a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 328/XVI/1.ª (PS) — Estabelece o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior, 470/XVI/1.ª (CH) — Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior, 477/XVI/1.ª (L) — Inclui nas competências da A3ES a avaliação das condições de acessibilidade na frequência de alunos com necessidades educativas específicas e 479/XVI/1.ª (L) — Cria o estatuto do estudante do ensino superior com necessidades educativas específicas, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 598/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda a adoção de medidas de inclusão de estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior, 603/XVI/1.ª (L) — Recomenda a criação de fundo nacional para a inovação, acessibilidade e inclusão pedagógica no ensino superior, 608/XVI/1.ª (PCP) — Por um ensino superior inclusivo e 612/XVI/1.ª (BE) — Promoção do direito à vida independente dos estudantes com necessidades educativas específicas. Vamos começar pelas intervenções de apresentação das iniciativas legislativas. A primeira intervenção será, naturalmente, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, da Sr.ª Deputada Isabel Ferreira, que terá até 7 minutos para a sua intervenção. A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está comprometido com a autonomia e a inclusão de pessoas com necessidades educativas específicas no ensino superior. É crucial promover, em articulação com as instituições de ensino superior, o acolhimento destes estudantes neste nível de ensino, melhorando as suas condições de acolhimento e de apoio. Com a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, Portugal comprometeu-se a assegurar as condições necessárias para que possam aceder ao sistema educativo, promovendo o seu desenvolvimento académico e social, com o objetivo da plena inclusão. Por outro lado, a lei de financiamento do ensino superior dispõe que devem ser considerados apoios específicos a conceder a estudantes portadores de deficiência, e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior estabelece que cabe ao Estado assegurar a concessão de apoios a estudantes com necessidades especiais, designadamente os portadores de deficiência. Assim, os apoios ao acesso e frequência do ensino superior têm vindo a ser materializados por via regulamentar, por meio da previsão de contingentes prioritários e da atribuição de bolsas de estudo. As próprias instituições de ensino superior, no âmbito da sua autonomia, têm vindo a adotar regulamentação específica para estudantes com necessidades educativas específicas, bem como serviços de apoio, edifícios dotados de condições de acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada, serviço de transportes públicos, infraestruturas e modalidades desportivas adaptadas. Apesar desta evolução positiva, há espaço de melhoria na inclusão dos estudantes com necessidades educativas específicas, em particular daqueles com um grau de deficiência igual ou superior a 60 %. --- Votação na generalidade — DAR I série — 48-48 — 15/02/2025 I SÉRIE — NÚMERO 89 O Sr. Hugo Soares (PSD): — O NIMA (não inscrito Miguel Arruda) alguma vez vota diferente do Chega?! O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 479/XVI/1.ª (L) — Cria o estatuto do estudante do ensino superior com necessidades educativas específicas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto baixa, por isso, à 8.ª Comissão. Votamos, ainda, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 598/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda a adoção de medidas de inclusão de estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Este projeto baixa também à 8.ª Comissão. Temos, agora, para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 603/XVI/1.ª (L) — Recomenda a criação de fundo nacional para a inovação, acessibilidade e inclusão pedagógica no ensino superior. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH, da IL e do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 608/XVI/1.ª (PCP) — Por um ensino superior inclusivo. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH, da IL e do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 612/XVI/1.ª (BE) — Promoção do direito à vida independente dos estudantes com necessidades educativas específicas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. O diploma baixa, assim, à 8.ª Comissão. O Sr. Hugo Soares (PSD): — O Chega vota sempre com o Bloco! O Sr. Presidente: — Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 111/XVI/1.ª (BE) — Tolerância zero aos paraísos fiscais para travar o crime fiscal e a corrupção. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 47/XVI/1.ª (PCP) — Obriga a comunicação e cria a contribuição especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.