Recomenda ao Governo que garanta o alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a melhoria da sua capacidade de resposta

Projeto de Resolução n.º 596/XVI/1.ª Recomenda ao Governo que garanta o alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a melhoria da sua capacidade de resposta Exposição de Motivos Por via do Decreto-Lei nº 101/2006, de 6 de junho, o Governo criou a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, com o objetivo primordial de prestar cuidados de saúde e de apoio social de forma continuada e integrada a pessoas que, independentemente da idade, se encontrem em situação de dependência , e garantiu que tais cuidados se centram na recuperação global da pessoa com garantia da sua autonomia. Recentemente o Tribunal de Contas realizou uma auditoria à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, publicada por via do Relatório n.º 16/2024 , no qual concluiu que no âmbito desta rede se registaram menos 4.774 lugares de internamento e menos 52 equipas de apoio domiciliário do que o previsto, que existiam 1.804 utentes a aguardar vaga nas diferentes tipologias da Rede, 2.267 utentes cujos proc essos de referenciação ainda se encontravam em fase de validação , e se revela que houve um aumento da pressão sobre a capacidade de resposta da Rede, em resultado do crescimento de 28,5% no número de utentes referenciados , bem como assimetrias regionais nos tempos de acesso às diferentes tipologias. De acordo com o Tribunal de Contas a falta de resposta da Rede é a principal causa de internamentos inapropriados nos hospitais, que têm vindo a contratar cada vez mais camas de retaguarda ao setor privado e soc ial, cujo gasto médio por diária de internamento (111,98 €) tem sido superior ao preço das diárias de internamento na Rede. Ciente do potencial de poupança associado ao alargamento Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e à melhoria da sua capac idade de resposta , com a presente iniciativa o PAN pretende que o Governo proceda à a tualização dos valores dos apoios a pagar às Unidades de Cuidados Continuados Integrados. Por outro lado, procurando implementar as recomendações do Tribunal de Contas, o PAN propões que o Governo e mpreenda uma avaliação e revisão do modelo de funcionamento e financiamento da Rede (reiterando o compromisso assumido pelos vários governos com o setor social e solidário e garantindo a valorização da qualidade dos cuidados pre stados e dos resultados alcançados ), promova a definição de tempos máximos de resposta garantidos no acesso a cuidados continuados integrados , e assegure a redução dos tempos de acesso a cuidados continuados integrados e a eliminação das assimetrias regionais existentes. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que tendo em vista o alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a melhoria da sua capacidade de resposta: I. Proceda à urgente atualização dos valores dos apoios a pagar às Unidades de Cuidados Continuados Integrados; II. Empreenda uma avaliação e revisão do modelo de funcionamento e financiamento da Rede, reiterando o compromisso assumido pelos vários governos com o setor social e solidário e garantindo a valorização da qualidade dos cuidados prestados e dos resultados alcançados; III. Promova a definição de tempos máximos de resposta garantidos no acesso a cuidados continuados integrados , com garantia de condições para o seu cumprimento; e IV. Assegure a redução dos tempos de acesso a cuidados continuados integrados e a eliminação das assimetrias regionais existentes. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 54-55 — 24/01/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 167 carruagens, o que criou dificuldades e até impedimentos por parte de quem pretende ter acesso a esta linha ferroviária. Concretizando, os comboios que garantem a ligação ferroviária entre Lisboa e Setúbal, que antes passavam de hora em hora ou de 30 em 30 minutos, passaram a ter um intervalo de passagem de 20 minutos, o que, tendo em conta o descrito no parágrafo anterior, teve como consequência que muitos utentes não conseguissem ou tenham tido grandes dificuldades em chegar aos seus locais de trabalho4. Os passageiros da Fertagus alegam que, desde dezembro, quando entraram em vigor os novos horários, os comboios que partem de Setúbal enchem rapidamente, deixando passageiros de fora, particularmente na estação do Pragal. Sendo que a Fertagus, para além de admitir a existência de dificuldades na adaptação a estes novos horários, invoca que é necessário dar tempo aos passageiros para se adaptarem aos novos horários, não descurando a possibilidade de aumentar os comboios caso as contagens de utilização assim o justifiquem. Decorrente destas ocorrências, a Fertagus, em finais de janeiro, reajustou as circulações realizadas com comboios simples e duplos nas horas de ponta, explicitando que «na sequência da monitorização que tem sido efetuada aos crescimentos de procura e utilização dos novos horários», que entraram em vigor a 15 de dezembro5. Apesar deste reajuste a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) pediu informações à Fertagus, decorrente das várias queixas provenientes dos utentes dos comboios que circulam entre Setúbal e Lisboa, que em comunicado explicita que «solicitou informações sobre quais as medidas concretas que foram adotadas pela Fertagus para mitigar esta situação, designadamente ao nível da comunicação e informação prestada aos passageiros, bem como medidas que estejam a ser equacionadas para assegurar a adequação da oferta à procura em condições de segurança e qualidade»6. Acrescenta ainda que «Rececionados os esclarecimentos por parte da Fertagus, referentes, designadamente, à reformulação da oferta, a AMT analisará a informação prestada e, caso se justifique, agirá em conformidade no sentido de assegurar o cumprimento contratual e garantir os direitos dos passageiros». Pelo exposto, verifica-se que estas alterações nos horários, implementadas após o início do novo contrato de concessão, ao estarem a provocar graves transtornos a todos os que utilizam os comboios inerentes a este serviço ferroviário, exigem urgentes esclarecimentos por parte da administração central. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que garanta a adequada capacidade de resposta da Fertagus, face às reclamações que derivam das recentes alterações do serviço ferroviário desta concessionária. Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2025. Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Filipe Melo — Carlos Barbosa — Eduardo Teixeira — Marta Martins da Silva — Rita Matias — Patrícia Carvalho — Nuno Gabriel — Daniel Teixeira. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 596/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA O ALARGAMENTO DA REDE NACIONAL DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS E A MELHORIA DA SUA CAPACIDADE DE RESPOSTA Exposição de motivos Por via do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, o Governo criou a Rede Nacional de Cuidados 4 Queixas na Fertagus: reforço no «comboio da ponte» é insuficiente para passageiros – SIC Notícias 5 Fertagus reajusta comboios para melhor responder à procura no Pragal 6 Comunicados --- Apreciação — DAR I série — 65-79 — 14/02/2025 14 DE FEVEREIRO DE 2025 O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sessão já vai longa, não tomarei muito tempo. Começo por dizer que uma das nossas principais funções enquanto Deputados é a de proteger os mais fracos dos nossos concidadãos, e este debate de hoje trata muito disso também. Trata-se — e eu dei um exemplo bem real e muitos mais há, infelizmente — de dar um bocadinho mais de força àqueles que estão numa situação muito precária, numa situação muito exposta e que têm perante si, em primeiro lugar, bancos, bancos estes que, lavando as suas mãos, vendem as dívidas a fundos de investimento, retirando uma cara, retirando um nome, retirando muitas vezes até um contacto para que essas pessoas possam tentar renegociar a sua dívida, fazer aquilo que certamente querem, que é estar numa situação de maior tranquilidade e de maior segurança. O PSD diz-nos: «Já estamos a trabalhar na transposição, mas não se esqueçam, é complicado, o mercado secundário da dívida.» Será certamente, mas muito mais complicada é a situação em que muitas famílias estão por este atraso. Muito mais complicada é a situação das famílias que têm dívidas relativas à sua casa, à casa onde vivem, à casa onde vive a sua família, e que veem estas casas penhoradas e, no limite, perdem as suas casas, porque esta venda dos bancos foi feita a entidades predadoras e, como eu disse na minha intervenção inicial, muitas vezes fora até do sistema bancário, o que retira ainda mais a segurança e os direitos dos nossos concidadãos. O debate de hoje é, portanto, muito simples. Trata-se da transposição de uma diretiva, é certo, mas trata-se, no fundo, de saber uma coisa: se queremos ou não queremos dar mais direitos aos nossos consumidores, se queremos ou não queremos dar mais direitos aos nossos concidadãos. No Livre queremos e queremos crer que neste Parlamento as outras forças políticas também o querem. Aplausos do L. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos passar ao quinto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão dos Projetos de Resolução n.os 572/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que distribua as verbas pelas unidades que viram candidaturas aprovadas para a construção de novas camas, por forma a não perder os fundos por incumprimento das metas e 573/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atualize os valores dos apoios a pagar às unidades de cuidados continuados integrados, juntamente com o Projeto de Lei n.º 481/XVI/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro (Lei de Bases dos Cuidados Paliativos), estabelecendo o número mínimo de camas por milhão de habitantes em unidades de cuidados paliativos, na generalidade, e com os Projetos de Resolução n.os 596/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a melhoria da sua capacidade de resposta, 602/XVI/1.ª (BE) — Reforço da oferta pública em cuidados continuados integrados, 604/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a melhoria da capacidade de resposta das consultas ao domicílio através da adoção de modelos inovadores de prestação de cuidados continuados, 605/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a expansão da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental e 609/XVI/1.ª (PCP) — Desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP, que tem até 4 minutos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os cuidados continuados são uma resposta essencial no apoio à saúde e no apoio social a quem precisa e está numa situação de dependência que não lhe permite ter autonomia para viver sem esses cuidados. Acontece que o País definiu uma Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e definiu objetivos para essa rede, que não cumpriu. O País definiu objetivos que não conseguiu atingir e, principalmente, tem obrigações para com os cidadãos que também não conseguiu cumprir. Isto é algo que o CDS foi denunciando, mas que encontrou recentemente eco numa auditoria promovida pelo Tribunal de Contas, que descreve claramente a situação atual da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Diz o relatório do Tribunal de Contas que o desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados está aquém das metas de cobertura traçadas quando foi lançado, em 2006, sendo que essa concretização deveria ter acontecido 10 anos depois, em 2016. Já passaram quase mais de 10 anos da data para a qual os objetivos foram definidos e continuamos, como País, a não os atingir. --- Votação na generalidade — DAR I série — 50-50 — 15/02/2025 I SÉRIE — NÚMERO 89 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH, da IL e do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 600/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda a criação de mecanismos de proteção e salvaguarda de detentores de créditos não produtivos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, o voto a favor do PAN e as abstenções do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 614/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à transposição da diretiva europeia relativa aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos e que consagre um direito de preferência nas operações de transferência de crédito. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda. O projeto de resolução baixa à 5.ª Comissão. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 572/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que distribua as verbas pelas unidades que viram candidaturas aprovadas para a construção de novas camas, por forma a não perder os fundos por incumprimento das metas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS- PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PS. O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 573/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atualize os valores dos apoios a pagar às unidades de cuidados continuados integrados. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS- PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do PS. O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 481/XVI/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro (Lei de Bases dos Cuidados Paliativos), estabelecendo o número mínimo de camas por milhão de habitantes em unidades de cuidados paliativos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e da IL, os votos a favor do CH, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do BE, do PCP, do L e do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 596/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a melhoria da sua capacidade de resposta. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 602/XVI/1.ª (BE) — Reforço da oferta pública em cuidados continuados integrados. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do PS.