Projeto de Resoluçãon.º 595/XVI/1.ª
Recomenda ao Governo que garanta a adequada capacidade de resposta da Fertagus,
face às reclamações que derivam das recentes alterações do serviço ferroviário desta
concessionária
Exposição de Motivos
A Fertagus, empresa do Grupo Barraqueiro, que tem a concessão ferroviária na Ponte 25
de Abril desde 1998, realiza a ligação entre Lisboa -Areeiro e a cidade de Setúbal,
realizando em média 149 viagens por dia, tendo transportado em 2023 cerca de 27
milhões de passageiros e no 14,8 milhões no 1.º semestre de 2024.1
Entretanto, em setembro de 2024 o Governo deferiu o pr olongamento do contrato de
concessão com a Fertagus por seis anos e seis meses, visando compensar a empresa pelos
prejuízos que teve durante a pandemia , uma vez que o anterior Executivo decidiu que,
em vez de indemnizar as concessionárias, iria compensar a s empresas com um
prolongamento do contrato até 31 de março de 2031 2 , tendo o Ministério das
Infraestruturas e Habitação, nessa altura, anunciado o aumento da oferta do horário de
transporte ferroviário entre Lisboa e Setúbal.
Por consequência, a Fertagus implementou novos horários a partir de 15 de Dezembro
de 2024, que segundo o plasmado no seu comunicado, objetiv ou o reforço das ligações
entre as estações de Penalva, Pinhal Novo, Venda do Alcaide, Palmela e Setúbale Lisboa,
mantendo a frequência horária a partir de Coina 3, indicando ainda que “ este reforço
permitirá uma maior flexibilidade e conveniência para os passageiros, melhorando e
facilitando o acesso aos serviços da Fertagus em qualquer dia da semana”.
1 FERTAGUS COMEMORA 25 ANOS DE ATIVIDADE - Grupo Barraqueiro sgps
2 Concessão da Fertagus prolongada por mais seis anos – ECO
3 Fertagus > Fertagus (pt) > Viajar > Comunicados e Campanhas > Novos Horários - 15 de
dezembro 24
Desta alteração de horári os, resultou que, embora os comboios circulem com mais
frequência, têm menos carruagens, o que criou dificuldades e até impedimentos por
parte de quem pretende ter acesso a esta linha ferroviária.
Concretizando, os comboios que garantem a ligação ferroviária entre Lisboa e
Setúbal, que antes passavam de hora em hora ou de 30 em 30 minutos, passa ram a ter
um intervalo de passagem de 20 minutos, o que tendo em conta o descrito no parágrafo
anterior, teve como consequência que muitos utentes não conseguissemou tenham tido
grandes dificuldades em chegar aos seus locais de trabalho.4
Os passageiros da Fertagus alegam que, desde dezembro, quando entraram em vigor os
novos horários, os comboios que partem de Setúbal enchem rapidamente, deixando
passageiros de fora, particularmente na estação do Pragal.
Sendo que, a Fertagus para além de admitir a existência de dificuldades na adaptação a
estes novos horários, invoca que é necessário dar tempo aos passageiros para se
adaptarem aos novos horários, não descurando a possibilidade de aumentar os comboios
caso as contagens de utilização assim o justifiquem.
Decorrente destas ocorrências, a Fertagus em finais de janeiro, reajustou as circulações
realizadas com comboios simples e duplos nas horas de ponta, explicitando que “ na
sequência da monitorização que tem sido efetuada aos crescimentos de procura e
utilização dos novos horários”, que entraram em vigor a 15 de Dezembro.5
Apesar deste reajust e a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) pediu
informações à Fertagus, decorrente das várias queixas provenientes dos utentes dos
comboios que circulam entre Setúbal e Lisboa, que em comunicado explicita que
“solicitou informações sobre quais as medidas concretas que foram adotadas pela
Fertagus para mitigar esta s ituação, designadamente ao nível da comunicação e
informação prestada aos passageiros, bem como medidas que estejam a ser
4 Queixas na Fertagus: reforço no 'comboio da ponte' é insuficiente para passageiros - SIC
Notícias
5 Fertagus reajusta comboios para melhor responder à procura no Pragal
equacionadas para assegurar a adequação da oferta à procura em condições de
segurança e qualidade”.6
Acrescenta ainda que “ Rececionados os esclarecimentos por parte da Fertagus,
referentes, designadamente, à reformulação da oferta, a AMT analisará a informação
prestada e, caso se justifique, agirá em conformidade no sentido de assegurar o
cumprimento contratual e garantir os direitos dos passageiros”.
Pelo exposto, verifica-se que estas alterações nos horários, implementadas após o início
do novo contrato de concessão, aos estarem a provocar graves transtornos a todos os
que utilizam os comboios inerentes a este serviço ferroviário, exige m urgentes
esclarecimentos por parte da administração central.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados
do Grupo Parlamentar do CHEGA , recomendam ao Governo que garanta a adequada
capacidade de resposta da Fertagus, face às reclamações que derivam das recentes
alterações do serviço ferroviário desta concessionária.
Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2025
Os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,
Pedro Pinto - Filipe Melo - Carlos Barbosa - Eduardo Teixeira - Marta Silva – Rita
Matias – Patrícia Carvalho – Nuno Gabriel – Daniel Teixeira
6 Comunicados
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Publicação — DAR II série A — 53-54 — 24/01/2025
24 DE JANEIRO DE 2025
Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Mensagem do Presidente da República
Estando prevista a minha deslocação à República Checa, entre os dias 4 e 6 do próximo mês de fevereiro,
em Visita Oficial, a convite do meu homólogo, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea
b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Lisboa, 24 de janeiro de 2025.
O Presidente da República,
(Marcelo Rebelo de Sousa)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 595/XVI/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A ADEQUADA CAPACIDADE DE RESPOSTA DA
FERTAGUS, FACE ÀS RECLAMAÇÕES QUE DERIVAM DAS RECENTES ALTERAÇÕES DO SERVIÇO
FERROVIÁRIO DESTA CONCESSIONÁRIA
Exposição de motivos
A Fertagus, empresa do Grupo Barraqueiro, que tem a concessão ferroviária na Ponte 25 de Abril desde
1998, realiza a ligação entre Lisboa-Areeiro e a cidade de Setúbal, realizando em média 149 viagens por dia,
tendo transportado em 2023 cerca de 27 milhões de passageiros e 14,8 milhões no 1.º semestre de 20241.
Entretanto, em setembro de 2024, o Governo deferiu o prolongamento do contrato de concessão com a
Fertagus por seis anos e seis meses, visando compensar a empresa pelos prejuízos que teve durante a
pandemia, uma vez que o anterior Executivo decidiu que, em vez de indemnizar as concessionárias, iria
compensar as empresas com um prolongamento do contrato até 31 de março de 20312, tendo o Ministério das
Infraestruturas e Habitação, nessa altura, anunciado o aumento da oferta do horário de transporte ferroviário
entre Lisboa e Setúbal.
Por consequência, a Fertagus implementou novos horários a partir de 15 de dezembro de 2024, que segundo
o plasmado no seu comunicado, objetivou o reforço das ligações entre as estações de Penalva, Pinhal Novo,
Venda do Alcaide, Palmela e Setúbal e Lisboa, mantendo a frequência horária a partir de Coina3, indicando
ainda que «este reforço permitirá uma maior flexibilidade e conveniência para os passageiros, melhorando e
facilitando o acesso aos serviços da Fertagus em qualquer dia da semana».
Desta alteração de horários resultou que, embora os comboios circulem com mais frequência, têm menos
1 Fertagus comemora 25 anos de atividade – Grupo Barraqueiro SGPS 2 Concessão da Fertagus prolongada por mais seis anos – ECO 3 Fertagus > Fertagus (pt) > Viajar > Comunicados e Campanhas > Novos Horários – 15 de dezembro 2024