Deslocação do Presidente da República à República Checa

II SÉRIE-A — NÚMERO 167 52 3 – (Anterior n.º 2.)» Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro É alterado o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 103/2023 de 7 de novembro, que aprova o Regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.º […] 1 – A prestação das 5 horas complementares de atividade assistencial confere direito a um suplemento correspondente a 40 % da remuneração base mensal. 2 – […]» Artigo 4.º Norma revogatória É revogado o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto. Artigo 5.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da publicação em Diário da República do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 24 de janeiro de 2025. Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Rui Cristina — Marta Martins da Silva — Felicidade Vital — Sandra Ribeiro. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 594/XVI/1.ª DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA CHECA Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à República Checa, entre os dias 4 e 6 de fevereiro, em Visita Oficial, a convite do seu homólogo. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à República Checa, entre os dias 4 e 6 de fevereiro, em Visita Oficial, a convite do seu homólogo.»

I SÉRIE — NÚMERO 83 70 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos prosseguir com a votação do Projeto de Resolução n.º 594/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à República Checa. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS- PP e do PAN e a abstenção do CH. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 629/XVI/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 631/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Oslo. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS- PP e do PAN e a abstenção do CH. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 82/XVI/1.ª (PCP) — Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (sétima alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 83/XVI/1.ª (PCP) — Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Ponho agora à votação, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 426/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a limitação da prestação de trabalho em condições climáticas extremas, prevenindo a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Temos, de seguida, a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 430/XVI/1.ª (L) — Altera o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho no sentido de possibilitar às comissões de trabalhadores convocarem eleições para a comissão paritária.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 594/XVI/1.ª Deslocação do Presidente da República à República Checa Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à República Checa, entre os dias 4 e 6 de fevereiro, em Visita Oficial, a convite do seu homólogo. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à República Checa, entre os dias 4 e 6 de fevereiro, em Visita Oficial, a convite do seu homólogo.” Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2025 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (José Pedro Aguiar Branco)