Introduz o crime de ecocídio no Código Penal

Projeto de Lei n.º 451/XVI/1 Introduz o crime de ecocídio no Código Penal Exposição de motivos: Em 2024, foi aprovada a Diretiva (UE) 2024/1203 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de abril de 2024 relativa à proteção do ambiente através do direito penal e que substitui as Diretivas 2008/99/CE e 2009/123/CE. Esta Diretiva aumentou significativamente o âmbito e as penas para crimes ambientais, inclusive para atos comparáveis ao ecocídio, referindo que as “infrações penais qualificadas podem abranger condutas comparáveis a «ecocídio», já abrangidas pelo direito de determinados Estados-Membros”. Porém, em Portugal, o crime de ecocídio não figura no Código Penal, ou seja, ainda não é um crime previsto e punido pela lei penal portuguesa. A Diretiva (UE) 2024/1203 prevê, no artigo 5º, penas de prisão até oito anos para pessoas singulares, mas pode chegar a dez anos em casos que provoquem a morte de pessoas. A diretiva também elenca exemplos de crimes no número 2 do artigo 2º e dá aos Estados-membros até maio de 2026 para a sua transposição. Para introduzir o crime de ecocídio no ordenamento jurídico português, e responder à crescente necessidade e exigência dos cidadãos de proteger o ambiente e os ecossistemas de danos severos, generalizados ou duradouros, entende o LIVRE que é altura de Portugal se alinhar com os desenvolvimentos mais conservacionistas da União Europeia e de alguns Estados-membros, casos de França e da Bélgica. De uma forma progressiva, ferramentas e instituições legais ao dispor dos cidadãos têm sido usadas para responsabilizar os Estados e os grandes poluidores por ações lesivas para o ambiente, a saúde humana e as gerações futuras. Na Índia, por exemplo, em 2024, o Supremo Tribunal deliberou que os cidadãos têm o direito fundamental de viver num ambiente livre de poluição. Na Coreia do Sul, no mesmo ano, o Tribunal Constitucional decidiu que parte da lei climática do país não está em conformidade com a proteção dos direitos constitucionais das gerações futuras, um resultado que os ativistas locais consideraram histórico. Mesmo em Portugal, a litigância climática faz o seu percurso, estando o Estado português a ser colocado em tribunal pela falha sucessiva em aplicar a Lei de Bases do Clima. Apesar dos passos que têm sido dados, o reconhecimento do crime de ecocídio, quer a nível nacional, quer internacional, tem sido mais lento. Três países insulares do Pacífico levaram esta intenção ao Tribunal Penal Internacional (TPI). Vanuatu, Fiji e Samoa, países especialmente vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas, alegam que o TPI deve reconhecer o ecocídio como um crime ao abrigo do direito internacional, a par do genocídio e dos restantes crimes de guerra. O conceito de ecocídio tem sido aplicado sobretudo no contexto de operações militares. E acaba por se relacionar com os danos infligidos ​​ao ambiente numa estratégia deliberada de guerra durante um determinado conflito. Exemplo disso é o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o direito a um ambiente saudável na União Europeia, em especial no contexto da guerra na Ucrânia. Aqui se refere que “as ações da Rússia parecem equivaler a um ecocídio”, tendo o Comité solicitado que esta ação, tal como definida pelo Painel de Peritos Independentes para a Definição Jurídica do Ecocídio, fosse estabelecida como infração penal ao abrigo do direito da UE. O Comité referiu mesmo que o reconhecimento do crime de ecocídio na Diretiva Criminalidade Ambiental revista conduzirá a avanços legislativos para lá das fronteiras da UE, em especial no TPI, que podem contribuir para responsabilizar a Rússia pelos danos ambientais e ecológicos no território ucraniano. É do conhecimento comum o facto de a maior parte dos danos ambientais resultar da atividade de empresas que procuram apenas maximizar o lucro, desconsiderando os limites planetários e o cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, mas também negligenciando a conduta de responsabilidade social e ambiental que hoje se exige ao sector privado. Os responsáveis diretos e indiretos por estes danos saem muitas vezes impunes, deixando as populações a lidar com os impactos causados pela sua negligência. Um caso paradigmático disso é o das minas de carvão de São Pedro da Cova, no concelho de Gondomar, em que a remoção de resíduos perigosos levou quase 10 anos. Este caso, reconhecido por muitos como um dos maiores crimes ambientais em Portugal, só foi concluído quando a Justiça considerou que o procedimento criminal se extinguiu por prescrição em 2020, razão pela qual os recursos apresentados pelo Ministério Público e pela Junta de Freguesia não puderam ser julgados. E isto apesar de a acusação afirmar que os arguidos "tinham todas as condições para saber" qual a perigosidade dos resíduos, conheciam a composição química dos pós e sabiam que estes iam poluir o solo e colocar em perigo a vida da população, não se inibindo, apesar de tudo, de o fazer. Do mesmo modo, também o caso da Quinta da Rocha, na ria de Alvor - Sítio de Importância Comunitária ao abrigo da Rede Natura 2000 -, em que um empresário foi condenado a dois anos de pena suspensa e à obrigatoriedade de restaurar todas as espécies e habitats destruídos pela sua ação, é exemplificativo da necessidade do avanço e do endurecimento do ordenamento jurídico português nesta matéria. A sentença, que saiu em 2013, referia a obrigação de restabelecer todas as condições que anteriormente justificaram o elevado estatuto de proteção ambiental da área e a interdição completa de atividades nas zonas de habitats protegidos durante dez anos de forma a dar aos sapais condições para recuperarem. A definição de ecocídio a que se refere o Comité Económico e Social Europeu foi desenvolvida a pedido da organização internacional Stop Ecocide que, em 2021, publicou um documento-posição sobre o conceito: “atos ilegais ou arbitrários cometidos com conhecimento de que há uma probabilidade substancial de danos graves, generalizados ou de longo prazo ao ambiente causados ​​por esses atos”. Defende este Painel que a inclusão do crime de ecocídio no Estatuto de Roma, que criou o TPI e estabeleceu a competência do Tribunal para julgar quatro tipos de crimes contra a paz mundial, acrescentaria um novo e quinto crime ao direito penal internacional, o primeiro a ser adotado desde 1945. O presidente do TPI defendeu, em 2024, que a instituição deve alargar horizontes para contemplar o ambiente, dizendo que, se o Estatuto de Roma se concentra nos crimes contra as pessoas ou no património construído, como igrejas, mesquitas, sinagogas ou o da UNESCO, poderá fazê-lo também para os crimes ambientais. Num evento que decorreu durante a Assembleia dos Estados Partes do TPI, em dezembro de 2024, o Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos, Volker Türk, referiu que a Assembleia deveria reconhecer o ecocídio como um crime internacional. Acrescentou que tal poderia ajudar a preencher lacunas de responsabilização ao garantir que a imposição intencional de danos ambientais severos, generalizados ou de longo prazo deve ser reconhecida como verdadeiramente grave e não deve ficar impune. Ao reconhecer o ecocídio como um crime internacional, a comunidade internacional promoveria os direitos humanos de acesso à justiça e reparação efetiva. A literatura científica acompanha esta visão: vários autores consideram que o estabelecimento do ecocídio como novo crime contra a paz mundial seria uma pequena, mas importante, alteração na política internacional. Reconhecer o ecocídio como um crime seria também uma medida de justiça social - são tipicamente as populações mais desfavorecidas que se tornam as vítimas mais prováveis deste tipo de ações, como acontece na Palestina, segundo alguns estudiosos. Investigadores e organizações ambientalistas dizem que a destruição na Faixa de Gaza terá enormes efeitos nos ecossistemas e na biodiversidade, além de todas as perdas humanas e materiais. A escala e o potencial impacto de longo prazo dos danos naquele território levam a que haja apelos para que seja considerado um “ecocídio” e investigado como um possível crime de guerra. Em Portugal, a própria Lei de Bases do Clima enuncia que o Governo deve adotar uma visão global e integrada da prossecução dos objetivos climáticos; respeitar o limite do uso sustentável dos recursos naturais do planeta e os percursos de desenvolvimento de cada país; e defender ativamente, em matéria de política externa no quadro da diplomacia climática, a densificação da tutela penal internacional do ambiente. Como tal, e para fazer coincidir as intenções no plano internacional com a lei doméstica, é entendimento do LIVRE que a criação do crime de ecocídio em Portugal seria um passo crucial dedicado à proteção do ambiente, à preservação da biodiversidade e à garantia de um futuro mais sustentável para as gerações futuras. Portugal faria refletir no seu ordenamento jurídico as mudanças sociais e a evolução do pensamento neste âmbito. Iria juntar-se aos países mais progressistas da UE neste assunto e contribuiria para um movimento global de reconhecimento do ecocídio como um crime grave contra o planeta e os direitos humanos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera o Código Penal, na sua redação atual, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, consagrando o crime de ecocídio. Artigo 2.º Aditamento ao Código Penal É aditado o artigo 271.º-A ao Código Penal, com a seguinte redação: CAPÍTULO III Dos crimes de perigo comum [NOVO] Artigo 271.º-A Ecocídio 1 - Quem, com desconsideração pelas consequências plausíveis da sua conduta, praticar qualquer ato passível de provocar danos severos, generalizados ou duradouros ao ambiente, incluindo para a saúde humana, fauna, flora, qualidade do solo, água e ar, é punido com pena de prisão de três a doze anos. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por: a) “Danos severos” danos que envolvem mudanças adversas sérias, perturbação ou dano a qualquer elemento do meio ambiente, incluindo impactos graves na vida humana ou recursos naturais, culturais ou económicos; b) “Danos generalizados” danos que se estendem para lá de uma área geográfica limitada, cruza fronteiras nacionais ou são infligidos a um ecossistema, espécie, população ou um grande número de pessoas; c) “Danos duradouros” danos que são irreversíveis ou que não podem ser reparados naturalmente em, pelo menos, 10 anos. 3 - Sem prejuízo do disposto no número um, e tratando-se de pessoa coletiva, pode o tribunal aplicar uma pena acessória de reparação dos danos causados. Artigo 4º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 17 de janeiro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Paulo Muacho Rui Tavares

Assembleia da República, 20 de janeiro de 2025 A Assessora Parlamentar, Maria Nunes de Carvalho Divisão de Apoio ao Plenário Forma da iniciativa: Número/Legislatura/Sessão legislativa: | 451/XVI/1.ª Proponente(s): Título: | Introduz o crime de ecocídio no Código Penal A iniciativa pode envolver, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado (n.º 2 do artigo 167.º da CRP e n.º 2 do artigo 120.º do RAR)? | NÃO A iniciativa respeita o limite de não renovação na mesma sessão legislativa, (n.º 4 do artigo 167.º da CRP e n.º 3 do artigo 120.º do RAR)? | SIM O proponente junta ficha de avaliação prévia de impacto de género (deliberação da CL e Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro)? Justifica-se a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas (artigo 142.º do RAR, para efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da CRP)? A iniciativa foi agendada pela CL ou tem pedido de arrastamento? | SIM Os proponentes solicitam o agendamento da iniciativa, por arrastamento com o Projeto de Lein.172/XVI/1.ª (PAN) - Prevê o crime de ecocídio no Código Penal e com o Projeto de Lei n.º 187/XVI/1.ª (PAN) - Cria o estatuto do refugiado climático, para a sessão plenária do dia 31 de janeiro. Comissão competente em razão da matéria e eventuais conexões: Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. | Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República.