Recomenda ao Governo que atualize os valores dos apoios a pagar às Unidades de Cuidados Continuados Integrados

Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Projeto de Resolução nº 573/XVI/1 Recomenda ao Governo que atualize os valores dos apoios a pagar às Unidades de Cuidados Continuados Integrados O Decreto-Lei nº 101/2006 de 6 de junho deu enquadramento legal à intenção do XVII Governo Constitucional ao criar a R ede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNNCI), com o objetivo primordial de prestar cuidados de saúde e de apoio social de forma continuada e integrada a pessoas que, independentemente da idade, se encontrem em situação de dependência. Estes cuidados são centrados na recuperação global da pessoa, promovendo a sua autonomia e melhorando a sua funcionalidade, no âmbit o da situação de dependência em que se encontra. As Unidades de Cuidados Continuados Integrados desempenham, por isso, uma função de enorme responsabilidade ao assegurar os cuidados necessários a doentes que se encontrem em circunstâncias clínicas e hospitalares delicadas e representam um grande pilar da saúde em Portugal. As previsões indicam que o valor atualmente correspondente ao tratamento diário de cada doente aumentará consideravelmente neste ano de 2025, devido ao aumento do preço de bens e serviços como a alimentação, medicação, água, luz e gás e, ainda, o com o aumento do salário mínimo nacional para oitocentos e setenta euros, sendo que as Unidades do setor social, nomeadamente as de Cuidados Continuados Integrados, estavam já no final do ano de 2024 a passar por inúmeras dificuldades na sua sustentabilidade financeira e manutenção de atividade. Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Nos seus recentes oito anos de governação, o Partido Socialista falhou inúmeras vezes no cumprimento das promessas de apoio a estas Unidades. Os devidos apoios foram pagos na totalidade em apenas uma ocasião, no ano de 2020, por atualização relativa a 2019. Os quatro aumentos em catorze anos levaram ao encerramento de trezentas e sete camas ao longo dos últimos três anos, o que nos traz à situação atual, em que a maioria das Unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados está à beira do encerramento por não conseguir suportar o aumento dos custos de manutenção, sobretudo o custo com os salários. Nesse sentido, o aumento do salário mínimo nacional não permite às unidades aumentar os restantes salários, tornando este setor cada vez menos atrativo. Os salários da administração pública têm subido ano após ano enquanto os valores a pagar às entidades que prestam serviços na RNCCI estiveram congelados durante oito anos (2011-2019) bem como em 2020 e 2021 (anos da pandemia) . Em virtude dos salários poucos atrativos, muitos dos seus profissionais abandonam o setor e as equipas cada vez mais curtas deixam de conseguir exercer as suas funções, colocando o funcionamento das Unidades em causa, bem como o tratamento e o acompanhamento dos seus utentes. É fundamental criar as condições necessárias para que se consiga aumentar todos os salários e não apenas o salário mínimo , para que as Unidades de Cuidados Continuados tenham a capacidade de continuar a prestar os cuidados que tantos utentes precisam. A Portaria n.º 1087-A/2007 de 5 de setembro estipula no seu Artigo 6.º que os preços devem ser atualizados anualmente , no início de cada ano civil “mediante a aplicação de um coeficiente resultante da variação média do índice de preço no consumidor, correspondente aos últimos 12 meses para os Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 quais existam valores disponíveis”. A mesma Portaria refere, no Artigo 7.º que “os preços referidos no número anterior podem ser revistos decorridos cinco anos após a entrada em vigor da presente Portaria”, o que nunca sucedeu. A Portaria n .º 1087 -A/2007 revogada pela Portaria n.º 45/2021 de 24 de fevereiro, que vai mais longe e determina no n.º 2 do Artigo 9 .º a revisão decorridos dois anos da entrada em vigor. Consideramos que é de extrema urgência que o Governo proceda à atualização dos valores dos apoios às Unidades de Cuidados Continuadospor forma a corresponder ao aumento de custos previstos pela Associação Nacional de Cuidados Continuados e pelo IPC para o ano de 2025, impedindo que estas Unidades tenham de fechar as portas aos doentes que tanto carecem destes cuidados de saúde. O antigo Primeiro-Ministro António Costa comprometeu-se com um aumento de 7,8% para o ano de 2024 a 7 de dezembro de 2023 aquando da assinatura do Compromisso com o Setor Social. Esse aumento acabou por ser de apenas 2,4%. Ficou a faltar, por isso, atualizar 5,4% no ano de 2023. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS -PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: i) Atualize os valores dos apoios a pagar às Unidades de Cuidados Continuados Integrados. ii) Que os referidos aumentos se processem nos seguintes termos: a. Convalescença: de 118,04 para 130 ; b. Média duração e reabilitação: de 102,75 para 120 ; c. Longa duração e manutenção: de 83,47 para 105. Palácio de São Bento Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 1 de janeiro de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP Paulo Núncio João Pinho de Almeida --- Publicação — DAR II série A — 63-64 — 16/01/2025 16 DE JANEIRO DE 2025 necessidades de muitos utentes, sendo as filas de espera, por sua vez, ainda longas. O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) previa 205 000 000 de euros para a criação de camas destinadas a cuidados continuados integrados. Infelizmente, os concursos foram lançados com atrasos consideráveis. Como se esperava, o número de instituições a submeter candidaturas foi também inferior ao necessário e os prazos – impossíveis de cumprir para muitas empresas – resultaram na atribuição de camas à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados bastante inferior à esperada e à necessária. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que distribua as verbas pelas unidades que viram candidaturas aprovadas para a construção de novas camas, por forma a não perder os fundos por incumprimento das metas. Palácio de São Bento, 16 de janeiro de 2025. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 573/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATUALIZE OS VALORES DOS APOIOS A PAGAR ÀS UNIDADES DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS O Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, deu enquadramento legal à intenção do XVII Governo Constitucional ao criar a rede nacional de cuidados continuados integrados (RNNCI), com o objetivo primordial de prestar cuidados de saúde e de apoio social de forma continuada e integrada a pessoas que, independentemente da idade, se encontrem em situação de dependência. Estes cuidados são centrados na recuperação global da pessoa, promovendo a sua autonomia e melhorando a sua funcionalidade, no âmbito da situação de dependência em que se encontra. As unidades de cuidados continuados integrados desempenham, por isso, uma função de enorme responsabilidade ao assegurar os cuidados necessários a doentes que se encontrem em circunstâncias clínicas e hospitalares delicadas e representam um grande pilar da saúde em Portugal. As previsões indicam que o valor atualmente correspondente ao tratamento diário de cada doente aumentará consideravelmente neste ano de 2025, devido ao aumento do preço de bens e serviços como a alimentação, medicação, água, luz e gás e, ainda, o com o aumento do salário mínimo nacional para oitocentos e setenta euros, sendo que as unidades do setor social, nomeadamente as de cuidados continuados integrados, estavam já no final do ano de 2024 a passar por inúmeras dificuldades na sua sustentabilidade financeira e manutenção de atividade. Nos seus recentes oito anos de governação, o Partido Socialista falhou inúmeras vezes no cumprimento das promessas de apoio a estas unidades. Os devidos apoios foram pagos na totalidade em apenas uma ocasião, no ano de 2020, por atualização relativa a 2019. Os quatro aumentos em catorze anos levaram ao encerramento de trezentas e sete camas ao longo dos últimos três anos, o que nos traz à situação atual, em que a maioria das unidades da rede nacional de cuidados continuados integrados está à beira do encerramento por não conseguir suportar o aumento dos custos de manutenção, sobretudo o custo com os salários. Nesse sentido, o aumento do salário mínimo nacional não permite às unidades aumentar os restantes salários, tornando este setor cada vez menos atrativo. Os salários da administração pública têm subido ano após ano enquanto os valores a pagar às entidades que prestam serviços na RNCCI estiveram congelados durante oito anos (2011-2019) bem como em 2020 e 2021 (anos da pandemia). Em virtude dos salários poucos atrativos, muitos dos seus profissionais abandonam o setor e as equipas – cada vez mais curtas – deixam de conseguir exercer as suas funções, colocando o funcionamento das unidades em causa, bem como o tratamento --- Apreciação — DAR I série — 65-79 — 14/02/2025 14 DE FEVEREIRO DE 2025 O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sessão já vai longa, não tomarei muito tempo. Começo por dizer que uma das nossas principais funções enquanto Deputados é a de proteger os mais fracos dos nossos concidadãos, e este debate de hoje trata muito disso também. Trata-se — e eu dei um exemplo bem real e muitos mais há, infelizmente — de dar um bocadinho mais de força àqueles que estão numa situação muito precária, numa situação muito exposta e que têm perante si, em primeiro lugar, bancos, bancos estes que, lavando as suas mãos, vendem as dívidas a fundos de investimento, retirando uma cara, retirando um nome, retirando muitas vezes até um contacto para que essas pessoas possam tentar renegociar a sua dívida, fazer aquilo que certamente querem, que é estar numa situação de maior tranquilidade e de maior segurança. O PSD diz-nos: «Já estamos a trabalhar na transposição, mas não se esqueçam, é complicado, o mercado secundário da dívida.» Será certamente, mas muito mais complicada é a situação em que muitas famílias estão por este atraso. Muito mais complicada é a situação das famílias que têm dívidas relativas à sua casa, à casa onde vivem, à casa onde vive a sua família, e que veem estas casas penhoradas e, no limite, perdem as suas casas, porque esta venda dos bancos foi feita a entidades predadoras e, como eu disse na minha intervenção inicial, muitas vezes fora até do sistema bancário, o que retira ainda mais a segurança e os direitos dos nossos concidadãos. O debate de hoje é, portanto, muito simples. Trata-se da transposição de uma diretiva, é certo, mas trata-se, no fundo, de saber uma coisa: se queremos ou não queremos dar mais direitos aos nossos consumidores, se queremos ou não queremos dar mais direitos aos nossos concidadãos. No Livre queremos e queremos crer que neste Parlamento as outras forças políticas também o querem. Aplausos do L. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos passar ao quinto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão dos Projetos de Resolução n.os 572/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que distribua as verbas pelas unidades que viram candidaturas aprovadas para a construção de novas camas, por forma a não perder os fundos por incumprimento das metas e 573/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atualize os valores dos apoios a pagar às unidades de cuidados continuados integrados, juntamente com o Projeto de Lei n.º 481/XVI/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro (Lei de Bases dos Cuidados Paliativos), estabelecendo o número mínimo de camas por milhão de habitantes em unidades de cuidados paliativos, na generalidade, e com os Projetos de Resolução n.os 596/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a melhoria da sua capacidade de resposta, 602/XVI/1.ª (BE) — Reforço da oferta pública em cuidados continuados integrados, 604/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a melhoria da capacidade de resposta das consultas ao domicílio através da adoção de modelos inovadores de prestação de cuidados continuados, 605/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a expansão da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental e 609/XVI/1.ª (PCP) — Desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP, que tem até 4 minutos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os cuidados continuados são uma resposta essencial no apoio à saúde e no apoio social a quem precisa e está numa situação de dependência que não lhe permite ter autonomia para viver sem esses cuidados. Acontece que o País definiu uma Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e definiu objetivos para essa rede, que não cumpriu. O País definiu objetivos que não conseguiu atingir e, principalmente, tem obrigações para com os cidadãos que também não conseguiu cumprir. Isto é algo que o CDS foi denunciando, mas que encontrou recentemente eco numa auditoria promovida pelo Tribunal de Contas, que descreve claramente a situação atual da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Diz o relatório do Tribunal de Contas que o desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados está aquém das metas de cobertura traçadas quando foi lançado, em 2006, sendo que essa concretização deveria ter acontecido 10 anos depois, em 2016. Já passaram quase mais de 10 anos da data para a qual os objetivos foram definidos e continuamos, como País, a não os atingir. --- Votação na generalidade — DAR I série — 50-50 — 15/02/2025 I SÉRIE — NÚMERO 89 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH, da IL e do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 600/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda a criação de mecanismos de proteção e salvaguarda de detentores de créditos não produtivos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, o voto a favor do PAN e as abstenções do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 614/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à transposição da diretiva europeia relativa aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos e que consagre um direito de preferência nas operações de transferência de crédito. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda. O projeto de resolução baixa à 5.ª Comissão. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 572/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que distribua as verbas pelas unidades que viram candidaturas aprovadas para a construção de novas camas, por forma a não perder os fundos por incumprimento das metas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS- PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PS. O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 573/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atualize os valores dos apoios a pagar às unidades de cuidados continuados integrados. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS- PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do PS. O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 481/XVI/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro (Lei de Bases dos Cuidados Paliativos), estabelecendo o número mínimo de camas por milhão de habitantes em unidades de cuidados paliativos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e da IL, os votos a favor do CH, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do BE, do PCP, do L e do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 596/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a melhoria da sua capacidade de resposta. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 602/XVI/1.ª (BE) — Reforço da oferta pública em cuidados continuados integrados. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do PS.