Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento

14 DE JANEIRO DE 2025 11 Importa garantir uma pacificação social nesta área e que os tribunais retomem o seu normal funcionamento. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que acompanhe a valorização dos oficiais de justiça e que proceda à reabilitação e modernização do edificado dos tribunais e serviços do Ministério Público, garantindo uma boa imagem e o normal funcionamento da justiça. Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2025. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida. (*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 157 (2025.01.10) e substituído, a pedido do autor, em 14 de janeiro de 2025. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 569/XVI/1.ª CONSAGRA O DIA 31 DE JANEIRO COMO DIA NACIONAL DO SARGENTO A 31 de janeiro comemora-se o aniversário da histórica revolta republicana que eclodiu na cidade do Porto no ano de 1891. Apesar de ter fracassado, esse movimento inseriu-se numa ampla onda de indignação social que varreu o País em protesto pela capitulação do Governo monárquico, perante as exigências do ultimatum inglês, e representou a primeira expressão revolucionária do movimento republicano, que sairia vitorioso quase duas décadas mais tarde, em 5 de outubro de 1910. É deste sentimento de revolta revolucionária e popular que surge «A Portuguesa», depois adotada como hino e símbolo nacional até hoje. O 31 de janeiro de 1891 foi um movimento eminentemente popular que, segundo o historiador Joel Serrão, «foi efetivada por sargentos e cabos e enquadrada e apoiada pelo povo anónimo das ruas e foi hostilizada ou minimizada pelos oficiais, pela alta burguesia e até pela maior parte da inteligência portuguesa.» Os sargentos tiveram uma importância determinante na revolta de 31 de janeiro. Entre os 22 condenados em Conselho de Guerra, 14 eram sargentos. Os sargentos Abílio, Galho e Rocha, ocupam um lugar de destaque entre os heróis da revolta republicana do Porto. Daí que, para os sargentos portugueses, o 31 de janeiro seja uma data com especial significado. Desde há vários anos, especialmente desde as comemorações do centenário do 31 de janeiro que foi assinalado com uma sessão solene do Plenário da Assembleia da República em 1991, que a Associação Nacional de Sargentos tem vindo a apelar à Assembleia da República para que delibere consagrar o 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento. O PCP entende que a consagração desse Dia Nacional tem inteiro cabimento. Os sargentos de Portugal exercem funções de comando, chefia, formação e outras, desempenham um papel muito relevante no funcionamento das Forças Armadas Portuguesas e cumprem o seu dever para com o País com honra e com empenho que é justo reconhecer. Nos diversos ramos das Forças Armadas e das forças e serviços de segurança é necessária reflexão e ação no sentido da elevação das condições de vida e de trabalho de todos os que prestam serviço à Pátria e pôr definitivamente fim à desvirtuação e desmantelamento da instituição militar. Os sucessivos Governos revelaram- se incapazes de resolver e, assim, ampliaram os graves problemas de atração e retenção de militares nas Forças Armadas, enquanto ignoram as especificidades dos militares de cada ramo. A dignificação da condição militar – de todos os militares –, justamente exigida, também pelos militares da categoria Sargento, não se obtém meramente através de iniciativas simbólicas como a que presentemente se propõe. No entanto, a consagração do Dia Nacional do Sargento, para além de exprimir o reconhecimento do Estado português em relação ao labor destes cidadãos militares, representa, também, uma oportunidade para que em cada ano seja consagrada uma data especialmente dedicada à reflexão e ao debate sobre a condição

I SÉRIE — NÚMERO 83 80 Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 434/XVI/1.ª (PS) — Recomenda a adoção de medidas de combate ao fogo bacteriano e estenfiliose e de apoio financeiro aos produtores afetados por estas doenças. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 348/XVI/1.ª (PSD) — Procede à quinta alteração do Decreto- Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques e aprova medidas eficazes de segurança rodoviária. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do L. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 349/XVI/1.ª (PSD) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, Código da Estrada. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN e a abstenção da IL. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, faça favor. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é só para corrigir a votação do Projeto de Resolução n.º 196/XVI/1.ª (PS). O sentido de voto do PAN é contra. O Sr. Presidente: — O projeto de resolução fica, então, aprovado, com o voto contra do PAN, a abstenção do Chega, do CDS e do PSD, e os votos a favor dos restantes. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 440/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a aplicação efetiva da Resolução da Assembleia da República n.º 21/2018 para a criação e implementação de uma classe própria e exclusiva para motociclos, para efeitos de pagamento de portagens. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 442/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a redução da sinistralidade rodoviária e para a promoção da segurança rodoviária. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 569/XVI/1.ª (PCP) — Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 569/XVI/1.ª Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento A 31 de Janeiro comemora-se o aniversário da histórica revolta republicana que eclodiu na cidade do Porto no ano de 1891. Apesar de ter fracassado, esse movimento inseriu-se numa ampla onda de indignação social que varreu o País em protesto pela capitulação do Governo monárquico perante as exigências do ultimatum inglês e representou a primeira expressão revolucionária do movimento republicano que sairia vitorioso quase duas décadas mais tarde, em 5 de outubro de 1910. É deste sentimento de revolta revolucionária e popular que surge “A Portuguesa”, depois adotada como Hino e Símbolo Nacional até hoje. O 31 de janeiro de 1891 foi um movimento eminentemente popular que, segundo o historiador Joel Serrão “foi efetivada por sargentos e cabos e enquadrada e apoiada pelo povo anónimo das ruas e foi hostilizada ou minimizada pelos oficiais, pela alta burguesia e até pela maior parte da inteligência portuguesa.”. Os Sargentos tiveram uma importância determinante na revolta de 31 de janeiro. Entre os 22 condenados em Conselho de Guerra, 14 eram Sargentos. Os Sargentos Abílio, Galho e Rocha, ocupam um lugar de destaque entre os heróis da revolta republicana do Porto. Daí que para os Sargentos portugueses, o 31 de janeiro seja uma data com especial significado. Desde há vários anos, especialmente desde as comemorações do centenário do 31 de janeiro que foi assinalado com uma sessão solene do Plenário da Assembleia da República em 1991, que a Associação Nacional de Sargentos tem vindo a apelar à Assembleia da República para que delibere consagrar o 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento. O PCP entende que a consagração desse Dia Nacional tem inteiro cabimento. Os Sargentos de Portugal exercem funções de comando, chefia, formação e outras; desempenham um papel muito relevante no funcionamento das Forças Armadas Portuguesas e cumprem o seu dever para com o País com honra e com empenho que é justo reconhecer. 2 Nos diversos ramos das Forças Armadas e das Forças e Serviços de Segurança é necessária reflexão e ação no sentido da elevação das condições de vida e de trabalho de todos os que prestam serviço à Pátria e pôr definitivamente fim à desvirtuação e desmantelamento da Instituição Militar. Os sucessivos Governos revelaram-se incapazes de resolver e, assim, ampliaram os graves problemas de atração e retenção de militares nas Forças Armadas, enquanto ignoram as especificidades dos militares de cada ramo. A dignificação da Condição Militar- de todos os militares- justamente exigida, também pelos militares da categoria Sargento, não se obtém meramente através de iniciativas simbólicas como a que presentemente se propõe. No entanto, a consagração do Dia Nacional do Sargento, para além de exprimir o reconhecimento do Estado Português em relação ao labor destes cidadãos militares, representa, também, uma oportunidade para que em cada ano seja consagrada uma data especialmente dedicada à reflexão e ao debate sobre a condição dos Sargentos e a sua necessária dignificação. O Dia Nacional do Sargento é já hoje comemorado pelos Sargentos de Portugal em diversas iniciativas. É inclusivamente assinalado em diversos canais oficiais de comunicação dos ramos das Forças Armadas e no interior de muitas Unidades Militares. O que o PCP propõe é que a Assembleia da República consagre esta data promovendo o reconhecimento e a valorização que estes cidadãos merecem. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, consagrar o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento e recomendar ao Governo que, em colaboração com as Forças Armadas Portuguesas e com as associações representativas dos Sargentos promova em cada ano iniciativas destinadas a assinalar essa 3 data, salientando o seu significado histórico e enaltecendo o papel dos Sargentos e os serviços por estes prestados às Forças Armadas e ao País. Assembleia da República, 14 de janeiro de 2025 Os Deputados, ANTÓNIO FILIPE; PAULO RAIMUNDO; PAULA SANTOS; ALFREDO MAIA