Recomenda ao Governo que promova as capacidades para o uso da língua portuguesa entre os motoristas TVDE

Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Projeto de resolução n.º 563/XVI/1ª Recomenda ao Governo que promova as capacidades para o uso da língua portuguesa entre os motoristas TVDE Exposição de Motivos O regime jurídico aplicável aos Transportes em Veículo Descaracterizado a partir de Plataforma Eletrónica (TVDE), estabelecido pela Lei n.º 45/2018, trouxe um importante impulso à modernização da mobilidade em Portugal. No entanto, desde a sua implementação, o setor dos TVDE tem enfrentado desafios significativos. Estas dificuldades têm levado entidades reguladoras, como a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), a emitirem pareceres que evidenciam lacunas e insuficiências na legislação vigente. Entre as principais questões levantadas estão a necessidade de revisão dos critérios de licenciamento e a falta de fiscalização. Adicionalmente, destaca -se a necessidade de promover a capacidade dos motoristas de TVDE de comunicar na língua portuguesa 1. A própria AMT já afirmou que é “recomendável que seja sempre possível a comunicação verbal e em tempo real com o motorista de TVDE”2. A Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, resultante de uma proposta de lei apresentada pelo primeiro Governo de António Costa, previa, no seu artigo.º 31, n.º 1, uma revisão obrigatória três anos após a sua entrada em vigor. Contudo, os Governos subsequentes liderados por António Costa adiaram sucessivamente esta revisão, que deveria ter sido concreti zada em 2021. Atualmente, mais de três anos após o prazo estipulado, a legislação continua por rever, perpetuando as lacunas e os desafios identificados no setor.Felizmente, com a mudança de 1 Mais de 20% dos condutores de TVDE não falam português 2 relatorio_tvde_16_04_2024.pdf ponto 109, página 37 Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Governo, o novo executivo PSD/CDS -PP já se comprometeu com a revisão da Lei 3. Adicionalmente, o Governo publicou uma importante portaria que prevê a formação dos motoristas no sentido da segurança rodoviária. Não é admissível que os consumidores, ao recorrerem a um serviço regulado pelo Estado Português, sejam confrontados com a necessidade de dominar uma língua estrangeira para conseguirem comunicar com o motorista. Tal situação compromete o direito dos cidadãos a um serviço acessível e inclusivo, especialmente numa área regulada que deve assegurar a conformidade com a língua oficial do país. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tanto nas diligências da revisão da Lei n.º 45/2018, como em outras iniciativas sobre a formação dos motoristas TVDE, promova as capacidades para o uso da língua portuguesa por parte dos motoristas. Palácio de S. Bento, Lisboa, 10 de janeiro de 2025. As/Os Deputadas/os, Paulo Núncio João Pinho de Almeida 3 OE 2025: revisão da lei TVDE avança no próximo ano - SIC Notícias --- Publicação — DAR II série A — 143-144 — 10/01/2025 10 DE JANEIRO DE 2025 referente aos telemóveis. Os números são preocupantes: são 1597 telemóveis apreendidos em 2021, 1544 em 2022 e 1792 em 2023. É urgente combater eficazmente a utilização dos telemóveis dentro das prisões. Há vários anos que os sindicatos dos guardas prisionais alertam para esta situação, apelando também à instalação de inibidores de sinal, também designados por jammers. Estes dispositivos bloqueiam ou interferem na receção de sinais de comunicação sem fios, como telemóveis, Wi-Fi, GPS ou outros sistemas de rádio. O objetivo principal é criar uma área onde esses sinais não podem ser transmitidos ou recebidos. Os inibidores de sinal já são utilizados nas prisões de vários países da Europa. Inglaterra, Espanha e França são disso exemplo. No dia em que tomou posse, a 26 de novembro de 2024, o Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Dr. Orlando Carvalho, manifestou a intenção de iniciar o procedimento de instalação de inibidores de sinal nas prisões portuguesas, referindo, contudo, dificuldades técnicas e orçamentais para o efeito. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que promova a instalação de inibidores de sinal nos estabelecimentos prisionais portugueses, com vista a combater mais eficazmente a fuga de reclusos e outros riscos inerentes ao funcionamento daqueles. Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2025. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 563/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA AS CAPACIDADES PARA O USO DA LÍNGUA PORTUGUESA ENTRE OS MOTORISTAS TVDE Exposição de motivos O regime jurídico aplicável aos transportes em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE), estabelecido pela Lei n.º 45/2018, trouxe um importante impulso à modernização da mobilidade em Portugal. No entanto, desde a sua implementação, o setor dos TVDE tem enfrentado desafios significativos. Estas dificuldades têm levado entidades reguladoras, como a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), a emitirem pareceres que evidenciam lacunas e insuficiências na legislação vigente. Entre as principais questões levantadas estão a necessidade de revisão dos critérios de licenciamento e a falta de fiscalização. Adicionalmente, destaca-se a necessidade de promover a capacidade dos motoristas de TVDE de comunicar na língua portuguesa1. A própria AMT já afirmou que é «recomendável que seja sempre possível a comunicação verbal e em tempo real com o motorista de TVDE»2. A Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, resultante de uma proposta de lei apresentada pelo primeiro Governo de António Costa, previa, no seu artigo 31.º, n.º 1, uma revisão obrigatória três anos após a sua entrada em vigor. Contudo, os Governos subsequentes liderados por António Costa adiaram sucessivamente esta revisão, que deveria ter sido concretizada em 2021. Atualmente, mais de três anos após o prazo estipulado, a legislação continua por rever, perpetuando as lacunas e os desafios identificados no setor. Felizmente, com a mudança de Governo, o novo Executivo 1 Mais de 20% dos condutores de TVDE não falam português. 2 relatorio_tvde_16_04_2024.pdf ponto 109, página 37. --- Apreciação — DAR I série — 25-38 — 25/01/2025 25 DE JANEIRO DE 2025 As plataformas de trabalho digitais estão presentes em vários setores económicos, quer no local, como os condutores de veículos de aluguer e os condutores de entrega de alimentos, quer em linha com serviços como a codificação e a tradução de dados. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Carlos Barbosa (CH): — Posteriormente, o período pós-pandémico trouxe a recuperação da atividade, que aumentou em cerca de 30 % o número de motoristas a operar nestas plataformas, quando comparado com o período pré-pandémico, algo que veio criar um caos nesta atividade. Não podemos continuar com as lacunas que temos atualmente na própria lei, com as limitações que o próprio Partido Socialista nos veio trazer com a não revisão da Lei n.º 45/2018. Ao fim de três anos, aguardamos esta revisão e não podemos deixar que ela assim continue. Por isso, introduzimos esta proposta que visa ir ao encontro das associações dos operadores que estão cá… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Carlos Barbosa (CH): — … e cuja comparência agradecemos, bem como a sua ajuda na criação desta proposta. Nesse sentido, o partido Chega tem todo o interesse em criar as melhores condições para os trabalhadores deste setor, desta atividade, e não podemos continuar na bandalheira que tem sido e naquilo que o PS nos deixou. Aplausos do CH. Não podemos continuar com grupos de interesses que trazem membros de outros países em que muitos deles desconhecem completamente a nossa legislação, não sabemos se têm carta devida para efetuar o seu trabalho, não sabem falar português e não são obrigados a falar português. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Carlos Barbosa (CH): — Depois, temos as condições que estão a ser criadas mesmo para utilizadores no âmbito feminino, que não podemos permitir. É isto que faz com que o partido Chega apresente esta proposta: para que seja encontrada uma solução decente, quer para quem utilize este serviço, quer para quem faça dele a sua atividade principal. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, que dispõe de 4 minutos. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a lei que criou o regime TVDE, tal como está, não agrada a quase ninguém. Não agrada a motoristas, não agrada ao setor do táxi, não agrada às autarquias, não agrada aos clientes. O modelo TVDE é o de uma lei da selva, de motoristas e pequenos empresários a competir entre si, a destruir mutuamente a sua rentabilidade, a ser obrigados a reduzir sistematicamente as suas próprias remunerações, enquanto a multinacional retira uma renda fixa e crescente pelo acesso à plataforma digital. Não pode continuar a ser assim. Desde o início da sua aplicação que a precariedade no setor aumentou, aumentando com ela a exploração dos trabalhadores. Esta lei provocou um aumento brutal da oferta onde existe mais procura e rentabilidade, enquanto a eliminou nas regiões e períodos onde essa procura ficou colocada em causa. Como consequência, reduziram-se as remunerações e os rendimentos dos profissionais, criando-se, em troca, uma renda segura para umas poucas multinacionais. --- Votação na generalidade — DAR I série — 70-71 — 25/01/2025 I SÉRIE — NÚMERO 80 Em relação ao Projeto de Lei n.º 448/XVI/1.ª (IL) — Liberalizar o regime jurídico dos TVDE, alterando a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, temos agora para votação um requerimento do proponente para baixar à Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 60 dias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 409/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo alterar o quadro legal da certificação, regulação e fiscalização de motoristas de TVDE, assim como outras medidas para promoção da qualidade, segurança e fiabilidade do serviço. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos contra do PS, do BE, do PCP e do L e a abstenção da IL. Este projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 563/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova as capacidades para o uso da língua portuguesa entre os motoristas TVDE. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, o voto contra do PS e as abstenções da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão. Vamos agora proceder à votação, em conjunto, dos Projetos de Resolução n.os 520/XVI/1.ª (BE), 575/XVI/1.ª (PCP), 584/XVI/1.ª (PAN) e 593/XVI/1.ª (L) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos a favor do BE, do PCP, do L, do PAN e de 4 Deputados do PS (Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Marcos Perestrello e Sérgio Sousa Pinto) e a abstenção do PS. O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr. Presidente, é só para anunciar, em meu nome pessoal, no da Deputada Mariana Viera da Silva e do Deputado Eurico Brilhantes Dias, que entregaremos uma declaração de voto escrita relativa a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é só para informar que não poderei estar presente nas restantes votações, porque vai coincidir com as cerimónias fúnebres da Sr.ª Professora Conceição Valdágua, que, além de uma referência incontornável a nível académico, era minha amiga pessoal e, com a compreensão da Câmara, certamente, não quero deixar de estar presente na sua hora de despedida. Obrigada. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Portanto, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um conjunto de propostas de alteração, que serão discutidas e votadas na comissão competente. Passamos então à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local e Coesão Territorial, relativo ao Projeto de Lei n.º 292/XVI/1.ª (PS) — Elevação da vila de Almancil à categoria de cidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 49-52 — 26/02/2025 26 DE FEVEREIRO DE 2025 A Presidente da Comissão, Paula Cardoso. Texto final Recomenda ao Governo a adoção e o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica e outros crimes praticados contra pessoas idosas A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Sejam tomadas medidas de forma a conhecer as dimensões e o impacto do fenómeno da violência contra as pessoas idosas, nomeadamente através da inclusão no sistema de informação das estatísticas da justiça de dados desagregados referentes a crimes praticados contra pessoas idosas; 2 – Proceda à monitorização e à avaliação das políticas públicas na área do envelhecimento, garantindo a participação da sociedade civil; 3 – Promova um plano de formação especializada dirigido aos profissionais das forças de segurança, das áreas da saúde e da segurança social, no sentido da sua capacitação para a prevenção e combate à violência contra idosos; 4- Desenvolva estratégias de informação, através de campanhas nacionais, sobre os tipos de violência contra pessoas idosas, como preveni-los e como reagir; 5 – Em articulação com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, elabore um guia de boas práticas de comunicação destinado aos profissionais que trabalham com pessoas idosas e que trabalhem no atendimento ao público; 6 – Em articulação com os municípios, promova a elaboração e divulgação de projetos municipais de proximidade e acompanhamento da população idosa. Palácio de São Bento, 26 de fevereiro de 2025. A Presidente da Comissão, Paula Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 409/XVI/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO ALTERAR O QUADRO LEGAL DA CERTIFICAÇÃO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE MOTORISTAS DE TVDE, ASSIM COMO OUTRAS MEDIDAS PARA PROMOÇÃO DA QUALIDADE, SEGURANÇA E FIABILIDADE DO SERVIÇO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 563/XVI/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA AS CAPACIDADES PARA O USO DA LÍNGUA PORTUGUESA ENTRE OS MOTORISTAS TVDE) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O Projeto de Resolução n.º 409/XVI/1.ª, apresentado pelo PSD, deu entrada na Assembleia da República no dia 21 de outubro de 2024. 2. O Projeto de Resolução n.º 563/XVI/1.ª, apresentado pelo CDS-PP, deu entrada na Assembleia da --- Votação final global — DAR I série — 88-88 — 01/03/2025 I SÉRIE — NÚMERO 95 2 — A reclassificação para solo urbano prevista no presente artigo não pode abranger solos em áreas sensíveis, na Reserva Ecológica Nacional ou na Reserva Agrícola Nacional. […]» O Sr. Presidente: — Agora votamos, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de eliminação do n.º 3 do artigo 72.º-B do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos a favor do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS. Era a seguinte: ««Artigo 72.º-B […] 3 — Revogado. […]» O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial [Apreciação Parlamentar n.º 6/XVI/1.ª (BE, PCP, L e PAN)]. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos contra do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN, do Deputado não inscrito Miguel Arruda e da Deputada do PS Cláudia Santos e a abstenção do Deputado do PS Filipe Neto Brandão. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo ao Projeto de Resolução n.º 501/XVI/1.ª (PAN) — Pela aprovação de uma estratégia europeia para as pessoas idosas e instituição do ano europeu das pessoas idosas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções da IL e do CDS-PP. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 409/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo alterar o quadro legal da certificação, regulação e fiscalização de motoristas de TVDE, assim como outras medidas para promoção da qualidade, segurança e fiabilidade do serviço, e 563/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova as capacidades para o uso da língua portuguesa entre os motoristas TVDE. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do L. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 337/XVI/1.ª (PAN) — Cria uma rede de serviços de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior e uma linha telefónica de apoio no ensino superior. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PSD e do CDS-PP.