Recomenda ao Governo que apresente a Lei de Bases para a Deficiência e Inclusão

Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Projeto de Resolução nº 558/XVI/1 Recomenda ao Governo que apresente a Lei de Bases para a Deficiência e Inclusão Exposição de Motivos: Uma sociedade só é verdadeiramente justa e solidária se olhar para as pessoas portadoras de deficiência com a devida atenção e com o respeito que merecem, enquanto procura desenvolver políticas que se aproximem das suas necessidades e da sua inclusão. O C DS-PP, em virtude da sua matriz democrata -cristã, tem um legado inigualável na defesa das pessoas portadoras de deficiências e sempre as colocou no centro da sua ação política atendendo aos desafios que enfrentam e à sua especial vulnerabilidade. A Organização Mundial da Saúde definiu a deficiência como qualquer perda ou anormalidade relacionada à estrutura ou à função psicológica, fisiológica ou anatómica . De acordo com a Organização das Nações Unidas, aproximadamente 15% da população mundial é p ortadora de um algum tipo de deficiência, o que representa uma percentagem significativa. Existem inúmeros tipos de deficiências, desde logo porque podem ser congénitas ou adquiridas ao longo da vida. As mais comuns são as visuais, motoras, mentais e auditivas. Apesar das estratégias e da legislação já existente, as pessoas portadoras de deficiência e as suas famílias continuam a enfrentar desafios únicos na saúde, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 na educação, no trabalho, na cultura, no desporto e no acesso a espaços públicos. Neste cenário, importa garantir que as pessoas portadoras de deficiência (s) vivem com condições para fazer face aos constrangimentos possíveis que a(s) sua(s) deficiência(s) lhe possa(m) causar e que a sua inclusão na sociedade, nas mais diversas esferas, é uma certeza. A ausência de acessibilidades representa o primeiro momento da exclusão social na vida das pessoas portadoras de deficiência(s). O dever do Estado é promover o bem-estar e a qualidade de vida dos seus cidadãos. A inclusão é um direito e não pode, nem deve, continuar a ser um privilégio. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS -PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que apresente a Lei de Bases para a Deficiência e Inclusão prevista no seu Programa. Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP Paulo Núncio João Pinho de Almeida --- Publicação — DAR II série A — 139-139 — 10/01/2025 10 DE JANEIRO DE 2025 Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2025. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 558/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE APRESENTE A LEI DE BASES PARA A DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO Exposição de motivos Uma sociedade só é verdadeiramente justa e solidária se olhar para as pessoas portadoras de deficiência com a devida atenção e com o respeito que merecem, enquanto procura desenvolver políticas que se aproximem das suas necessidades e da sua inclusão. O CDS-PP, em virtude da sua matriz democrata-cristã, tem um legado inigualável na defesa das pessoas portadoras de deficiências e sempre as colocou no centro da sua ação política, atendendo aos desafios que enfrentam e à sua especial vulnerabilidade. A Organização Mundial de Saúde definiu a deficiência como «qualquer perda ou anormalidade relacionada à estrutura ou à função psicológica, fisiológica ou anatómica». De acordo com a Organização das Nações Unidas, aproximadamente 15 % da população mundial é portadora de um algum tipo de deficiência, o que representa uma percentagem significativa. Existem inúmeros tipos de deficiências, desde logo porque podem ser congénitas ou adquiridas ao longo da vida. As mais comuns são as visuais, motoras, mentais e auditivas. Apesar das estratégias e da legislação já existente, as pessoas portadoras de deficiência e as suas famílias continuam a enfrentar desafios únicos na saúde, na educação, no trabalho, na cultura, no desporto e no acesso a espaços públicos. Neste cenário, importa garantir que as pessoas portadoras de deficiência(s) vivem com condições para fazer face aos constrangimentos possíveis que a(s) sua(s) deficiência(s) lhe possa(m) causar e que a sua inclusão na sociedade, nas mais diversas esferas, é uma certeza. A ausência de acessibilidades representa o primeiro momento da exclusão social na vida das pessoas portadoras de deficiência(s). O dever do Estado é promover o bem-estar e a qualidade de vida dos seus cidadãos. A inclusão é um direito e não pode, nem deve, continuar a ser um privilégio. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que apresente a Lei de Bases para a Deficiência e Inclusão prevista no seu programa. Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2025. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 559/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REABILITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS PARA UM NORMAL FUNCIONAMENTO DO SISTEMA JUDICIAL Exposição de motivos Quando tomou posse, o Governo PSD/CDS-PP encontrou um cenário de intranquilidade em diversas --- Apreciação — DAR I série — 63-71 — 23/01/2025 23 DE JANEIRO DE 2025 Em 2015, o PS iniciou um processo de reposição de direitos, desde logo a reposição das 35 horas semanais e a recuperação de remunerações reduzidas desde 2011. Adicionalmente, promoveu a diferenciação remuneratória de mais de 10 000 enfermeiros especialistas e regularizou situações precárias e de majoração do trabalho suplementar. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agora a sério! A Sr.ª Irene Costa (PS): — Avançou no paralelo dos CIT (contratos individuais de trabalho) com os contratos de trabalho em funções públicas, promovendo igualdade e justiça laboral. Em 2019, reorganizou a carreira de enfermagem e viabilizou competências, reconhecendo as categorias de enfermeiro-especialista e enfermeiro-gestor, devolvendo à profissão o progresso com base no mérito e no tempo de serviço. Em 2022, regularizou a situação de 18 000 enfermeiros, numa medida com impacto financeiro de mais de 80 milhões de euros, e consolidou a carreira de cerca de 1000 profissionais através de avaliações específicas e interpretações individualizadas. Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que a transição entre regimes legislativos gerou algumas iniquidades, particularmente para os enfermeiros que foram promovidos entre 2006 e 2009. O PS continua atento a estes desafios que ainda persistem, e o grupo de trabalho sobre posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros será essencial para corrigir injustiças e reforçar um SNS baseado na igualdade e na valorização profissional. É com este propósito que reafirmamos o compromisso de fortalecer carreiras e dignificar quem está na linha da frente, com sentido de responsabilidade, mas também com foco na sustentabilidade e na justiça, porque esta é a visão política e social que conduz sempre as ações no Partido Socialista. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Vamos passar ao sexto ponto da ordem de trabalhos, com a discussão da Petição n.º 215/XV/2.ª (Associação Salvador e outros) — Pela alteração do regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos (Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto), juntamente com os Projetos de Resolução n.os 464/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de atuações, no âmbito das condições de habitação e de autonomia e independência das pessoas com deficiência, 499/XVI/1.ª (BE) — Alteração do Dia Nacional das Acessibilidades, 527/XVI/1.ª (PCP) — Criação de um programa de financiamento para adaptação e eliminação de barreiras arquitetónicas em habitações de pessoas com mobilidade condicionada, 531/XVI/1.ª (BE) — Promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, 537/XVI/1.ª (PAN) — Pelo cumprimento da legislação sobre acessibilidades e reforço dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida, 538/XVI/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades, 546/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de planos plurianuais de intervenção para melhoria das condições de acessibilidade, 556/XVI/1.ª (L) — Recomenda o reforço dos meios do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. e 558/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que apresente a lei de bases para a deficiência e inclusão. Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Filipe Melo, que dispõe de 3 minutos e 30 segundos. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Petição n.º 215/XV/2.ª remete-nos para uma situação grave, que já há muito, muito tempo esta Assembleia tem vindo a debater, sem nunca fazer o óbvio, que é legislar e melhorar a legislação em vigor, e reporto-me ao Decreto-lei n.º 163/2006, de 8 de agosto. Significa isto que o decreto-lei que diz respeito ao regime de acessibilidade aos edifícios, estabelecimentos e habitações para pessoas portadoras de deficiência tem quase 20 anos sem sofrer uma única alteração — 20 anos em que esta Casa e sucessivos Governos ignoraram e continuam a ignorar, continuam a desprezar, as pessoas com deficiência. É ano após ano que nós verificamos isto. Ano após ano, ouvimos falar em inclusão, mas onde está a verdadeira inclusão? --- Votação na generalidade — DAR I série — 64-64 — 25/01/2025 I SÉRIE — NÚMERO 80 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. O projeto baixa à 9.ª Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n. º 127/XVI/1. ª (PCP) — Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS e da IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n. º 425/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a concretização da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e assegura um conjunto de medidas para valorização da carreira. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS e do BE. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n. º 438/XVI/1.ª (CH) — Revê o pagamento do suplemento de recuperação processual, alterando o Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS, do PCP e do L. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º 528/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de oficiais de justiça e à dignificação das respetivas carreiras. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. O projeto baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º 541/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a concretização da revisão do estatuto dos funcionários judiciais, a melhoria das suas condições de trabalho e a valorização da carreira. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. O projeto baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n. º 552/XVI/1.ª (L) — Recomenda a aprovação urgente do novo estatuto dos funcionários judiciais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, a nossa votação é a favor. A votação do Chega é a favor. O Sr. Miguel Arruda (Ninsc): — Sr. Presidente, o meu voto também é a favor. Risos gerais.