Recomenda ao Governo que dê prioridade à melhoria das condições dos estabelecimentos prisionais

Projeto de Resolução n.º 555/XVI/1.ª Recomenda ao Governo que dê prioridade à melhoria das condições dos estabelecimentos prisionais Exposição de motivos: No passado dia 31 de dezembro, o Governo anunciou a conclusão da auditoria à segurança e vigilância dos estabelecimentos prisionais portugueses ordenada pela Ministra da Justiça na sequência da fuga do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus.1 De acordo com a informação publicada pelo Governo, foram identificadas falhas significativas no equipamento e infraestruturas, na organização e nos recursos humanos. O Governo anunciou também ter solicitado à Direção -Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) que priorize e calendarize as intervenções necessárias e que apresente relatórios de execução. À Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ) foi ordenada a realização de uma nova inspeção no último trimestre deste ano e a entrega do correspondente relatório até 31 de dezembro de 2025. As matérias identificadas na comunicação do Governo são vastas e diretamente relevantes para a atuação da Assembleia da República, tanto no que respeita à sua competência legislativa, como fiscalizadora. Como tal, impõe-se que os resultados da auditoria da IGSJ e da definição de prioridades realizada pela DGRSP sejam partilhados com a Assembleia da República, mediante definição do grau de reserva considerado adequado atenta a natureza sensível da informação em causa. 1 Disponível em: https://tinyurl.com/3f2bavms. Infelizmente, a auditoria solicitada pela Ministra da Justiça incidiu apenas sobre a segurança dos estabelecimentos prisionais. Tal decisão é particularmente desadequada tendo em conta os sucessivos alertas dirigidos ao Estado Português relativamente às condições materiais, humanas e regulamentares de tais infraestruturas, que comportam significativos riscos tanto para os direitos dos reclusos e reclusas e das pessoas que lá trabalham. A decisão de setembro do Comité de Ministros do Conselho da Europa no âmbito da supervisão da implementação do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no processo Petrescu contra Portugal2 voltou a sinalizar, com preocupação, que, em dezembro de 2023, quase metade dos estabelecimentos prisionais portugueses operava na sua capacidade máxima ou acima da sua capacidade máxima, referindo-se ainda a falta de uma estratégia abrangente que identifique e solucione as causas deste problema. Os problemas de sobrelotação e de falta de condições materiais dos estabelecimentos prisionais têm vindo a ser sinalizados reiteradamente pela Provedora de Justiça, designadamente através dos relatórios do Mecanismo de Prevenção da Tortura (MNP). No mais recente relatório identificam-se, designadamente: situações de homologação da lotação oficial superior à capacidade efetiva do estabelecimento, sobrelotação, problemas de privacidade e de salubridade de instalações sanitárias e balneários, humidade e infiltrações graves, condições climatéricas desadequadas e infestações.3 É urgente resolver estes problemas e assegurar plenamente os direitos dos reclusos e reclusas e de todas as pessoas que trabalham nos estabelecimentos prisionais. Para o fazer, é essencial fazer um mapeamento exaustivo das necessidades de intervenção existentes assente numa abordagem que vá além da segurança e que permita o adequado planeamento financeiro e logístico. Na elaboração desse mapeamento, devem ser tidas em conta, designadamente: (i) as Regras Penitenciárias Europeias;4 (ii) as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela);5 (iii) as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Reclusas e Medidas Não Privativas da Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok);6 (iv) análises e recomendações da Provedoria de Justiça e do Mecanismo Nacional de Prevenção; (v) análises e recomendações de entidades europeias e internacionais relevantes. 2 Disponível em: https://tinyurl.com/mrdmayv3. 3 Disponível em: https://tinyurl.com/yt63tmu2. 4 Disponíveis em: https://tinyurl.com/6t83254s. 5 Disponíveis em: https://tinyurl.com/4xw87why. 6 Disponíveis em: https://tinyurl.com/yawp6e2f. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1 – Remeta à Assembleia da República, definindo o grau de reserva adequado atenta a natureza sensível da informação em causa, o relatório final da auditoria da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça e a definição de prioridades de intervenção realizada pela Direção- Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. 2 – Elabore, na sequência desse relatório, um mapeamento exaustivo e mais abrangente das necessidades de intervenção em estabelecimentos prisionais para assegurar que as suas condições materiais, humanas e regulamentares respeitam os padrões nacionais, europeus e internacionais aplicáveis. Assembleia da República, 10 de janeiro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Paulo Muacho Rui Tavares --- Publicação — DAR II série A — 135-137 — 10/01/2025 10 DE JANEIRO DE 2025 experiência também indica que modelos como a Estratégia de Saúde da Família, no Brasil, baseados numa resposta reforçada da rede de cuidados de saúde primários, resultaram num maior acesso aos serviços de saúde, redução de internamentos evitáveis e diminuição da mortalidade materna e infantil7. Em Portugal, a reforma dos cuidados de saúde primários trouxe avanços importantes e estudos nacionais indicam que as unidades de saúde familiar (USF) têm contribuído significativamente para a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços prestados, mas são ainda insuficientes para responder às necessidades crescentes da população8. Esta realidade é evidenciada pelo elevado número de atendimentos nos serviços de urgências, que chegam a 6 milhões por ano9. A tendência hospitalocêntrica do Serviço Nacional de Saúde é contraproducente, pois desvia recursos e atenção dos cuidados de saúde primários, que deveriam ser a verdadeira porta de entrada para o SNS. O reforço da rede de cuidados de saúde primários é assim essencial para melhorar o acesso aos serviços e garantir uma abordagem mais personalizada, baseada na prevenção e nos cuidados de proximidade. Esta estratégia permite tratar as pessoas mais perto das suas comunidades, adaptando as respostas às suas necessidades, reduzindo custos e promovendo melhores resultados em saúde10. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Reforce a rede de cuidados de saúde primários através da ampliação da cobertura geográfica dos centros de saúde e das unidades locais de saúde, bem como da sua modernização, especialmente em zonas carenciadas e territórios de baixa densidade. 2. Contrate profissionais para reforçar a rede de cuidados de saúde primários e as suas equipas multidisciplinares, garantindo médicos de família suficientes para reduzir o número de utentes sem acompanhamento, avaliando a criação de incentivos financeiros e logísticos para atrair profissionais para zonas de menor densidade populacional. 3. Priorize a medicina de prevenção, lançando campanhas nacionais de promoção da literacia na saúde e prevenção da doença, integradas nos cuidados de saúde primários. 4. Avalie o impacto das medidas descritas nos números anteriores através de estudos regulares para monitorizar a eficácia do reforço dos cuidados de saúde primários na redução da pressão sobre os hospitais centrais. Assembleia da República, 10 de janeiro de 2025. Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Filipa Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 555/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ PRIORIDADE À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS Exposição de motivos No passado dia 31 de dezembro, o Governo anunciou a conclusão da auditoria à segurança e vigilância dos estabelecimentos prisionais portugueses ordenada pela Ministra da Justiça na sequência da fuga do 7 https://www.paho.org/pt/topicos/atencao-primaria-saude?t. 8 https://www.ers.pt/media/gkoju4i2/sumario-executivopt-estudo-csp.pdf?t. 9 https://observador.pt/opiniao/que-servicos-de-urgencia-queremos-no-sns/. 10 https://docs.bvsalud.org/biblioref/2023/01/1412008/40_rr_depros_promocao_saude_sistemas_publicos.pdf?t. --- Apreciação — DAR I série — 11-24 — 25/01/2025 25 DE JANEIRO DE 2025 562/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a instalação de inibidores de sinal nos estabelecimentos prisionais. Dou a palavra à Sr.ª Deputada Andreia Neto, do PSD, para uma primeira intervenção. Dispõe de 7 minutos. A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A recente fuga ocorrida no Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus colocou, uma vez mais, em evidência a necessidade de implementar medidas adicionais que obstaculizem a utilização, que é proibida, de telemóveis por parte da população prisional. Nessa fuga, a utilização de telemóveis com acesso à internet e a redes sociais revela bem que de pouco vale a proibição legal de utilização, posse ou detenção de telemóveis no interior das prisões, exigindo-se, por isso, soluções mais robustas e eficazes no sentido de garantir e salvaguardar a segurança no espaço prisional. Infelizmente, proliferam centenas de telemóveis no interior dos estabelecimentos prisionais — basta recordar o elevado número de apreensões de telemóveis nas nossas prisões. Segundo o Relatório Anual de Segurança Interna de 2023, foram apreendidos, nesse ano, no nosso sistema prisional, 1792 telemóveis, mais 248 do que no ano de 2022. Por outro lado, notícias recentes relatam que só no Estabelecimento Prisional do Montijo, no mês de outubro de 2024, foi apreendida uma dezena de telemóveis, alguns dos quais arremessados da rua para o interior da cadeia. Já no mês anterior, tinham sido apreendidos nove telemóveis no Estabelecimento Prisional do Linhó. Estes são apenas alguns exemplos ilustrativos do que se passa a este respeito. Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma realidade que tem de ser eficazmente combatida. A colocação de inibidores de sinal nos estabelecimentos prisionais constitui, pois, uma medida eficiente para pôr cobro a esta situação. A Sr.ª Ministra da Justiça manifestou até, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado, abertura para a instalação destes equipamentos nas prisões portuguesas. O novo Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais também é recetivo a esta medida, ao ponto até de, no seu discurso de tomada de posse, ter afirmado que iria iniciar imediatamente um processo para a colocação dos inibidores de sinal em alguns estabelecimentos prisionais, em função das necessidades mais prementes. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, acresce que a colocação de inibidores de sinal no perímetro das cadeias é uma medida há muito reivindicada pelos guardas prisionais, que todos os dias cumprem com enorme profissionalismo a exigente missão de manter a segurança no sistema prisional. Assim, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta a esta Assembleia a vontade de que se inicie um processo para a colocação destes inibidores de sinal nos estabelecimentos prisionais, que limite as comunicações não autorizadas dos reclusos com o exterior, contribuindo dessa forma para a salvaguarda da segurança no espaço prisional. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Gabriel, do Chega, que tem 2 minutos para o formular. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Andreia Neto, há poucas semanas, uma auditoria aos 49 estabelecimentos prisionais apontou várias falhas e deficiências, que a ninguém espantam, que agora são públicas e estão compiladas num único documento. Passo a elencar algumas delas: torres de vigia inexistentes ou não operacionais; falta de guardas prisionais e de condições de operacionalidade para estes profissionais; deficiência nos circuitos de videovigilância e falta dos mesmos; viaturas celulares a caminho dos 30 anos de idade; inexistência de sensores de movimento; falta de sistemas que impeçam o arremesso de objetos para o interior dos estabelecimentos prisionais. Veja-se o caso do Estabelecimento Prisional do Montijo: conforme os vídeos que pudemos ver, qualquer pessoa que ali passa envia para lá o que quiser — drogas e afins. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! --- Votação na generalidade — DAR I série — 69-69 — 25/01/2025 25 DE JANEIRO DE 2025 Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PSD, os votos a favor do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN. Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 525/XVI/1.ª (BE) — Recomenda a conclusão do programa de alargamento da instalação de telefones fixos nos espaços de alojamento dos estabelecimentos prisionais. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL. Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 555/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que dê prioridade à melhoria das condições dos estabelecimentos prisionais. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 562/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a instalação de inibidores de sinal nos estabelecimentos prisionais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS, do BE, do L e do PAN. Este projeto de resolução baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 325/XVI/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, da IL, do BE e do L, os votos a favor do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que vergonha! O Sr. Presidente: — Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 63/XVI/1.ª (PCP) — Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação e revisão do regime legal vigente. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos a favor do BE, do PCP e do L. Relativamente ao Projeto de Lei n.º 434/XVI/1.ª (PSD) — Procede à alteração da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE), temos agora para votação um requerimento do proponente de baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 30 dias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 122/XVI/1.ª (BE) — Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, revisão da Lei n.º 45/2018 e regulação da atividade, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setores. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.