Contabilização de pontos para enfermeiros especialistas, chefe e supervisor promovidos por concurso entre 2006 e setembro de 2009, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro

Projeto de Lei n.º 431/XVI/1 Contabilização de pontos para enfermeiros especialistas, chefe e supervisor promovidos por concurso entre 2006 e setembro de 2009, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro Exposição de motivos: O presente projeto de lei visa corrigir uma injustiça que afeta os enfermeiros promovidos às categorias de especialista, chefe, e supervisor, por concurso, entre 2006 e setembro de 2009, ainda durante a vigência da carreira de Enfermagem regulada pelo Decret o-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro. Estes profissionais, que foram promovidos através de provas públicas, e que já exerciam na categoria de enfermeiro entre 2004 e 2009, encontram-se em situação de desigualdade em relação aos colegas que transitaram automa ticamente para estas categorias em 2019. A presente iniciativa estabelece a contabilização dos pontos obtidos nas avaliações de desempenho, desde 2004, para os enfermeiros especialistas, chefes, e supervisores, promovidos por concurso entre 2006 e 2009, de forma idêntica aos que transitaram automaticamente em 2019. Ao corrigir esta situação pretende -se prevenir a desmotivação dos profissionais e garantir uma progressão na carreira justa e coerente para todos os enfermeiros. Assim, ao abrigo das dispo sições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de Novembro, que estabelece os termos da relevância das avaliações de desempenho dos trabalhadores enfermeiros à data da transição para as carreiras de enfermagem e especial de enfermagem, a que se referem, respetivamente, os Decretos-Leis n.os 247/2009 e 248/2009, ambos de 22 de setembro, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de Novembro É alterado o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de Novembro, na sua atual redação, e que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2 Âmbito de aplicação 1 - O presente decreto-lei é aplicável: a) [...] b) [...] c) [...] d) Aos enfermeiros que foram promovidos à categoria de Enfermeiro Especialista, Enfermeiro Chefe e Enfermeiro Supervisor por concurso ao abrigo do Decreto-Lei nº 437/91, de 8 de novembro. Artigo 3.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte à entrada em vigor do Orçamento de Estado que lhe seja subsequente. Assembleia da República, 10 de Janeiro de 2025. As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Paulo Muacho Rui Tavares --- Publicação — DAR II série A — 43-44 — 10/01/2025 10 DE JANEIRO DE 2025 PROJETO DE LEI N.º 431/XVI/1.ª CONTABILIZAÇÃO DE PONTOS PARA ENFERMEIROS ESPECIALISTAS PROMOVIDOS POR CONCURSO ENTRE 2006 E SETEMBRO DE 2009, AO ABRIGO DO DECRETO-LEI N.º 437/91, DE 8 DE NOVEMBRO Exposição de motivos O presente projeto de lei visa corrigir uma injustiça que afeta os enfermeiros promovidos à categoria de especialista, por concurso, entre 2006 e setembro de 2009, ainda durante a vigência da carreira de Enfermagem regulada pelo Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro. Estes profissionais, que foram promovidos através de provas públicas, encontram-se em situação de desigualdade em relação aos colegas que transitaram automaticamente para a categoria de especialista em 2019. A presente iniciativa estabelece a contabilização dos pontos obtidos nas avaliações de desempenho, desde 2004, para os enfermeiros especialistas promovidos por concurso entre 2006 e 2009, de forma idêntica aos que transitaram automaticamente em 2019. Ao corrigir esta situação pretende-se prevenir a desmotivação dos profissionais e garantir uma progressão na carreira justa e coerente para todos os enfermeiros. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro, que estabelece os termos da relevância das avaliações de desempenho dos trabalhadores enfermeiros à data da transição para as carreiras de enfermagem e especial de enfermagem, a que se referem, respetivamente, os Decretos-Lei n.os 247/2009 e 248/2009, ambos de 22 de setembro, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro É alterado o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro, na sua atual redação, e que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 – O presente decreto-lei é aplicável: a) […] b) […] c) […] d) Aos enfermeiros que foram promovidos à categoria de enfermeiro especialista por concurso ao abrigo do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro.» Artigo 3.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte à entrada em vigor do Orçamento de Estado que lhe seja subsequente. --- Publicação — DAR II série A — 2-3 — 20/01/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 163 PROJETO DE LEI N.º 431/XVI/1.ª (*) CONTABILIZAÇÃO DE PONTOS PARA ENFERMEIROS ESPECIALISTAS, CHEFE E SUPERVISOR PROMOVIDOS POR CONCURSO ENTRE 2006 E SETEMBRO DE 2009, AO ABRIGO DO DECRETO-LEI N.º 437/91, DE 8 DE NOVEMBRO Exposição de motivos O presente projeto de lei visa corrigir uma injustiça que afeta os enfermeiros promovidos às categorias de especialista, chefe e supervisor, por concurso, entre 2006 e setembro de 2009, ainda durante a vigência da carreira de enfermagem regulada pelo Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro. Estes profissionais, que foram promovidos através de provas públicas, e que já exerciam na categoria de enfermeiro entre 2004 e 2009, encontram-se em situação de desigualdade em relação aos colegas que transitaram automaticamente para estas categorias em 2019. A presente iniciativa estabelece a contabilização dos pontos obtidos nas avaliações de desempenho, desde 2004, para os enfermeiros especialistas, chefes e supervisores, promovidos por concurso entre 2006 e 2009, de forma idêntica aos que transitaram automaticamente em 2019. Ao corrigir esta situação pretende-se prevenir a desmotivação dos profissionais e garantir uma progressão na carreira justa e coerente para todos os enfermeiros. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro, que estabelece os termos da relevância das avaliações de desempenho dos trabalhadores enfermeiros à data da transição para as carreiras de enfermagem e especial de enfermagem, a que se referem, respetivamente, os Decretos-Leis n.os 247/2009 e 248/2009, ambos de 22 de setembro, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro É alterado o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro, na sua atual redação, e que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 – O presente decreto-lei é aplicável: a) […] b) […] c) […] d) Aos enfermeiros que foram promovidos à categoria de enfermeiro especialista, enfermeiro-chefe e enfermeiro-supervisor por concurso ao abrigo do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro.» Artigo 3.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte à entrada em vigor do Orçamento do Estado que lhe seja --- Discussão generalidade — DAR I série — 57-63 — 23/01/2025 23 DE JANEIRO DE 2025 A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Bloco de Esquerda quer saudar as quase 8000 pessoas que assinaram esta petição, que mais não é do que um pedido de justiça no tratamento da carreira dos enfermeiros e das enfermeiras. É por isso mesmo que acompanhamos esta petição com um projeto de lei, mas é importante termos algum histórico. A transição para a nova carreira de enfermagem foi um processo cheio de erros e de obstáculos construídos de propósito para tentar limitar as progressões destes profissionais e, dessa forma, limitar o impacto financeiro da nova carreira. Quais é que foram esses obstáculos? Começam pela não contabilização de pontos e de anos de serviço passados, apesar do suposto descongelamento efetuado, passam pela limitação, por quotas burocráticas e sem fundamento, de progressões verticais na carreira e passam pela criação de inúmeros erros nas regras de transição. Estas regras prejudicaram imensos enfermeiros, apagando-lhes pontos e impedindo a sua progressão, vedando o acesso à categoria de enfermeiro especialista e reposicionando alguns erradamente em categorias e posições remuneratórias inferiores àquelas a que tinham direito. O apagão de pontos que se fez em inúmeros casos, ou porque os reposicionamentos remuneratórios foram considerados progressões, fruto da transição para a nova carreira, ou porque se consideraram alteração de posição remuneratória as progressões ou alterações remuneratórias derivadas da aprovação em concurso de provas públicas entre 2006 e 2009, na verdade, apenas promoveu ultrapassagens remuneratórias e reais perdas salariais em muitos casos. Já nas transições têm-se detetado vários erros ao longo dos últimos anos, como o caso dos enfermeiros, titulares da categoria de enfermeiro, que se encontravam nomeados para o cargo de enfermeiro-diretor ou para o exercício de funções de chefia e direção e que tinham sido reposicionados na base da carreira ou o caso de enfermeiras que tinham sido também prejudicadas. Sr.as e Srs. Deputados, uma alteração à carreira que foi feita com a intenção de limitar as remunerações e as progressões dos profissionais só poderia ter este resultado: uma injustiça. E, por isso, é preciso remover as fontes desse problema olhando para a carreira de enfermagem como uma fonte de direitos e de valorização dos profissionais e do SNS e não como um caminho armadilhado que tem como objetivo pagar o menos possível a profissionais que são essenciais ao Serviço Nacional de Saúde. É por isso que propomos hoje garantir que todos os enfermeiros titulados como especialistas são posicionados na categoria de enfermeiro especialista — o que faz sentido! —, reverter o apagão de pontos que provocou ultrapassagens remuneratórias e perdas salariais reais e, por último, reconhecer aos enfermeiros e enfermeiras do SNS o direito, há muito adiado, a um estatuto de risco e de penosidade. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra agora a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para uma intervenção. Tem 2 minutos. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente: Começo por saudar a totalidade dos cerca de 23 000 cidadãos que apresentaram estas duas petições para valorizar os enfermeiros e a sua carreira. Esta não é uma matéria nova nesta Assembleia, mas, na verdade, cumpre dar mais direitos a estes profissionais, o que está ainda por assegurar. Se durante a covid-19 todos soubemos bater palmas a estes profissionais de saúde, já é mais do que tempo de passarmos à ação, tomando medidas que deem aos enfermeiros mais dignidade no exercício da profissão. É isso mesmo que o PAN hoje propõe, trazendo quatro iniciativas que se orientam por três grandes eixos. Um primeiro, a atribuição do estatuto de desgaste rápido aos enfermeiros que, para além do direito à reforma antecipada, poderá garantir a todos um suplemento remuneratório de penosidade e risco, uma via verde na progressão da carreira e uma majoração de dias de descanso e de férias por anos de trabalho. Por outro lado, um segundo eixo assenta na garantia de melhores condições para os enfermeiros no início da carreira, que visa assegurar que a mesma seja mais atrativa para as novas gerações, o que só é possível se tivermos remuneração de estágios realizados no SNS, no âmbito da componente do ensino clínico de licenciatura e de mestrado em enfermagem. Isto porque não é aceitável que haja dois pesos e duas medidas nas remunerações dos estágios, pois se falamos de estágios de profissões como os advogados e defendemos --- Votação na generalidade — DAR I série — 60-60 — 25/01/2025 I SÉRIE — NÚMERO 80 Temos, de seguida, a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 422/XVI/1.ª (PAN) — Reconhece aos enfermeiros o estatuto de profissão de desgaste rápido e o direito à reforma antecipada, alterando o Decreto- Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Código do IRS. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do PS. Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 429/XVI/1.ª (L) — Reconhece o estatuto de desgaste rápido à profissão de enfermeiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS e do PCP. Vamos passar à votação, também na generalidade, do Projeto de Lei n.º 431/XVI/1.ª (L) — Contabilização de pontos para enfermeiros especialistas, chefe e supervisor promovidos por concurso entre 2006 e setembro de 2009, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do CH. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 432/XVI/1.ª (CH) — Reconhece a profissão de enfermeiro como de desgaste rápido e antecipa a idade de reforma. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS, do PCP e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 526/XVI/1.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros, que assegure a devida compensação pela penosidade e risco da profissão. Quem vota contra? Pausa. O PSD, a IL e o CDS-PP. Quem se abstém? Pausa. O Chega e o PS. É, pois, rejeitado com os votos… O Sr. Miguel Arruda (Ninsc.): — Com licença… e eu. O Sr. Presidente: — Como? O Sr. Miguel Arruda (Ninsc.): — Eu voto ao lado do Chega. Risos. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, o que é que o Sr. Deputado disse?