Recomenda ao Governo a concretização da revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais, a melhoria das suas condições de trabalho e a valorização da carreira

Projeto de Resolução n.º 541/XVI/1.ª Recomenda ao Governo a concretização da revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais, a melhoria das suas condições de trabalho e a valorização da carreira Exposição de motivos Os oficiais de justiça são essenciais no funcionamento do sistema judicial em Portugal. Estes profissionais, altamente especializados, asseguram a ligação entre o cidadão e a justiça, desempenhando funções que são imprescindíveis para o acesso ao direito, para a tramitação célere do s processos e para o cumprimento das decisões judiciais. Desde o atendimento ao público, passando pela prática de atos processuais e pela condução de diligências, os oficiais de justiça têm uma atuação que vai muito além do horário normal de trabalho, sem, no entanto, receberem a devida compensação por este esforço adicional. O Estatuto dos Funcionários Judiciais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, regulamenta esta carreira, sendo que, em 2020, através da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, ficou previsto no Orçamento do Estado que tanto o estatuto como a criação de um regime de aposentação diferenciado, assim como a integração do suplemento de recuperação processual, fossem objeto de negociação com as estruturas representativas dos trabalhad ores. Este processo deveria ter sido concluído até julho de 2020, mas não se verificou, e, passados cinco anos, o atraso continua a comprometer a dignificação desta classe. O Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, criou um suplemento remuneratório dest inado a compensar os oficiais de justiça pelo trabalho acrescido na recuperação dos atrasos processuais, uma medida que, na prática, se revelou insuficiente. A integração deste suplemento no vencimento ainda não ocorreu, apesar das promessas de sucessivos Governos. Esta omissão resulta numa desvalorização contínua dos oficiais de justiça, que continuam a enfrentar uma carga de trabalho crescente, sem a correspondente valorização salarial e em condições cada vez mais precárias. Este atraso crónico na aplicação de medidas de melhoria das condições de trabalho torna -se incompreensível à luz do papel determinante que estes profissionais desempenham. É importante lembrar que o esforço constante destes profissionais é o que evita que a morosidade processual seja ainda maior. Os oficiais de justiça dividem -se entre o atendimento ao público, a tramitação processual, a realização de diligências externas e muitas outras funções, sempre com um número de recursos humanos aquém das reais necessidades. A abertura de concursos para preenchimento de lugares vagos em categorias como escrivão adjunto, técnico de justiça adjunto, escrivão de direito, técnico de justiça principal e secretário de justiça, tem sido constantemente adiada, comprometendo ainda mais a capacidade de res posta dos tribunais. Para agravar a situação, a tabela salarial dos oficiais de justiça não é revista há anos, encontrando-se o vencimento de ingresso na carreira apenas ligeiramente acima do Salário Mínimo Nacional. Tal situação é insustentável, atendendo às responsabilidades e qualificações exigidas a estes profissionais. O desfasamento entre as exigências da função e a correspondente compensação financeira não só desvaloriza a carreira, como desmotiva os próprios trabalhadores, afetando o normal funcionamento dos serviços judiciais. Estas preocupações têm sido reiteradas em várias petições e pedidos das estruturas representativas dos trabalhadores, que destacam a necessidade urgente de proceder à revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais. Uma petição, em particular, sublinha que o processo de revisão deveria ter sido concluído há vários anos, frisando o caráter injusto e desmotivador da ausência de integração do suplemento de recuperação processual no vencimento, e apelando a uma transição dos oficiai s de justiça para a carreira de nível 3, com as respetivas adaptações salariais. A petição1 solicita ainda a criação de um regime especial de aposentação, adequado à natureza extenuante da função, bem como a implementação de um regime específico de avaliação do desempenho. Perante esta situação, e atendendo à urgência na resolução desta situação, a presente iniciativa tem por objetivo instar o Governo a proceder, com caráter de urgência, à revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais, incluindo a valorização da carreira dos oficiais de justiça e a melhoria das suas condições laborais e salariais. 1 Detalhe de Petição Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Asse mbleia da República recomende ao Governo que: 1 - Até ao final de 2025, conclua a revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais, garantindo: a) A integração do suplemento de recuperação processual no vencimento mensal dos oficiais de justiça, que deve ser p ago em 14 meses por ano, sem qualquer redução salarial; b) A transição de todos os oficiais de justiça para a carreira de nível 3, com as devidas adaptações salariais e de progressão, de acordo com as responsabilidades acrescidas que desempenham. c) A criação de um regime especial de aposentação, adequado à natureza da carreira, permitindo a estes profissionais um acesso mais justo e adequado à reforma, em reconhecimento do esforço contínuo e das condições de trabalho exigentes. d) A implementação de um regime espec ífico de avaliação de desempenho para os oficiais de justiça, com critérios claros, justos e transparentes, que contemplem a complexidade e exigência das funções desempenhadas. 2 - Promova, com caráter de urgência, a abertura de concursos públicos para o preenchimento de todas as vagas existentes nas diversas categorias da carreira de oficial de justiça, nomeadamente escrivão adjunto, técnico de justiça adjunto, escrivão de direito, técnico de justiça principal e secretário de justiça, de modo a garantir a operacionalidade dos serviços judiciais e o cumprimento eficaz das suas funções. 3 - Proceda à revisão da tabela salarial dos oficiais de justiça, de forma a garantir que o vencimento de ingresso na carreira corresponda às responsabilidades da função, assegurando um salário justo e digno. 4 - Proceda à implementação de medidas que visem a melhoria das condições de trabalho dos oficiais de justiça, dotando os tribunais de recursos materiais e humanos adequados, para que possam desempenhar as suas funções com a eficácia e a celeridade que o sistema judicial exige. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 116-117 — 10/01/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 157 sociais e formas de trabalho infantil, promovendo: a) Políticas específicas para proteger as crianças em setores emergentes onde se identifiquem novas formas de exploração; e b) Medidas que garantam o acompanhamento escolar adequado, evitando que as crianças conciliem o estudo com atividades económicas ou domésticas que afetem o seu desempenho académico. 3 – Garanta o funcionamento adequado das entidades responsáveis pelo combate ao trabalho infantil, dotando-as de recursos humanos e materiais suficientes. 4 – Implemente programas de apoio às famílias economicamente vulneráveis, de modo a reduzir a dependência do trabalho infantil. Palácio de São Bento, 7 de janeiro de 2025. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 541/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A CONCRETIZAÇÃO DA REVISÃO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS, A MELHORIA DAS SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E A VALORIZAÇÃO DA CARREIRA Exposição de motivos Os oficiais de justiça são essenciais no funcionamento do sistema judicial em Portugal. Estes profissionais, altamente especializados, asseguram a ligação entre o cidadão e a justiça, desempenhando funções que são imprescindíveis para o acesso ao direito, para a tramitação célere dos processos e para o cumprimento das decisões judiciais. Desde o atendimento ao público, passando pela prática de atos processuais e pela condução de diligências, os oficiais de justiça têm uma atuação que vai muito além do horário normal de trabalho, sem, no entanto, receberem a devida compensação por este esforço adicional. O Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, regulamenta esta carreira, sendo que, em 2020, através da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, ficou previsto no Orçamento do Estado que tanto o estatuto como a criação de um regime de aposentação diferenciado, assim como a integração do suplemento de recuperação processual, fossem objeto de negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores. Este processo deveria ter sido concluído até julho de 2020, mas não se verificou e, passados cinco anos, o atraso continua a comprometer a dignificação desta classe. O Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, criou um suplemento remuneratório destinado a compensar os oficiais de justiça pelo trabalho acrescido na recuperação dos atrasos processuais, uma medida que, na prática, se revelou insuficiente. A integração deste suplemento no vencimento ainda não ocorreu, apesar das promessas de sucessivos Governos. Esta omissão resulta numa desvalorização contínua dos oficiais de justiça, que continuam a enfrentar uma carga de trabalho crescente, sem a correspondente valorização salarial e em condições cada vez mais precárias. Este atraso crónico na aplicação de medidas de melhoria das condições de trabalho torna-se incompreensível à luz do papel determinante que estes profissionais desempenham. É importante lembrar que o esforço constante destes profissionais é o que evita que a morosidade processual seja ainda maior. Os oficiais de justiça dividem-se entre o atendimento ao público, a tramitação processual, a realização de diligências externas e muitas outras funções, sempre com um número de recursos humanos aquém das reais necessidades. A abertura de concursos para preenchimento de lugares vagos em --- Apreciação — DAR I série — 78-85 — 23/01/2025 I SÉRIE — NÚMERO 78 Protestos do Deputado do L Paulo Muacho. Podemos usar, aliás, um instrumento que é um legado bom do Partido Socialista, as USF de modelo C, criação do Ministro Correia de Campos, precisamente para permitir usar a capacidade instalada na prestação de serviços públicos para auxiliar esses utentes. O Sr. António Filipe (PCP): — Eles já não são de extrema-esquerda? O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — E podemos contratualizar também, certamente, com as misericórdias. Portanto, a questão que se coloca é: queremos resolver o problema destes utentes ou queremos ideologia, falta de pragmatismo, dogmatismo e não resolver problema absolutamente nenhum? O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Cegueira ideológica! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — É pôr mais médicos! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — São mais médicos que resolvem os problemas! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Eu creio que sabemos qual é a vossa posição. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Com isto, está terminado este ponto. Vamos passar ao oitavo ponto da ordem de trabalhos, que consiste no debate da Petição n.º 161/XV/1.ª (António Manuel Antunes Marçal e outros) — Respeitar os oficiais de justiça, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira para um normal funcionamento do sistema de justiça, dos Projetos de Lei n.os 127/XVI/1.ª (PCP) — Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro), 425/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a concretização da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e assegura um conjunto de medidas para valorização da carreira, e 438/XVI/1.ª (CH) — Revê o pagamento do suplemento de recuperação processual, alterando o Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, na generalidade, e dos Projetos de Resolução n.os 528/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de oficiais de justiça e à dignificação das respetivas carreiras, 541/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a concretização da revisão do estatuto dos funcionários judiciais, a melhoria das suas condições de trabalho e a valorização da carreira, 552/XVI/1.ª (L) — Recomenda a aprovação urgente do novo estatuto dos funcionários judiciais e 559/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à reabilitação e modernização dos tribunais para um normal funcionamento do sistema judicial. Estão a assistir aos trabalhos vários peticionários, subscritores desta petição. Dou a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP, para a primeira intervenção. Dispõe de 2 minutos. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os funcionários judiciais, não é exagero dizer, estão entre as classes profissionais mais injustiçadas deste País. Ao longo… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só 1 minuto. É que na questão do tempo de intervenção, tenho de confirmar, porque tenho ideia de que são 3 minutos e não 2 minutos. Portanto, vou só fazer a atualização. Então, Sr. Deputado, dispõe de 3 minutos. Tem a palavra. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dizia eu que os funcionários judiciais, não é exagero dizer, estão entre as classes profissionais mais injustiçadas deste País. --- Votação na generalidade — DAR I série — 65-65 — 25/01/2025 25 DE JANEIRO DE 2025 O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E não larga!… O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou repetir a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 552/XVI/1.ª (L) — Recomenda a aprovação urgente do novo estatuto dos funcionários judiciais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º 559/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo... Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos e contraprotestos da Deputada do CH Rita Matias. Srs. Deputados, estamos ao meio de uma votação,… O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Estão a oferecer porrada?! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, podia… Continuando, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º 559/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à reabilitação e modernização dos tribunais para um normal funcionamento do sistema judicial. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do PS. O projeto baixa à 1.ª Comissão. Temos agora, para votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei… Continuação de protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos e contraprotestos da Deputada do CH Rita Matias. Srs. Deputados, estamos a meio das votações. Ainda nos faltam todas as restantes e a minha voz precisa de aguentar até ao final. Vamos, então, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 35/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, o voto contra do PCP e as abstenções do PS, do CH, da IL, do BE, do L e do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n. º 53/XVI/1. ª (PAN) — Aplica a taxa reduzida do IVA aos produtos alimentares destinados a animais de companhia, alterando o Código do IVA. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS, da IL e do PCP. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 54/XVI/1.ª (PAN) — Aplica a taxa reduzida do IVA aos atos médico-veterinários, alterando o Código do IVA. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 54-56 — 26/02/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 189 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 528/XVI/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFINA UMA ESTRATÉGIA PARA RESPONDER À FALTA DE OFICIAIS DE JUSTIÇA E À DIGNIFICAÇÃO DAS RESPETIVAS CARREIRAS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 541/XVI/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A CONCRETIZAÇÃO DA REVISÃO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS, A MELHORIA DAS SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E A VALORIZAÇÃO DA CARREIRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 552/XVI/1.ª (RECOMENDA A APROVAÇÃO URGENTE DO NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Os projetos de resolução identificados em epígrafe baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, em 24 de janeiro de 2025, após discussão e aprovação na generalidade, na mesma data. 2. Em 18 de fevereiro de 2025, os proponentes apresentaram uma proposta conjunta de substituição integral dos projetos de resolução. 3. Na reunião da Comissão de 26 de fevereiro de 2025, na ausência do PCP, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, teve lugar a discussão e votação na especialidade dos projetos de resolução, tendo resultado o seguinte da votação da proposta conjunta de substituição integral: Ponto 1 da parte resolutiva: − Proémio e alínea a) – aprovados com os votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN, contra do PSD e a abstenção do CH e da IL, na ausência do PCP, do CDS-PP e do Ninsc Miguel Arruda; − Alínea b) –aprovada com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do L e do PAN, contra do PSD e a abstenção da IL, na ausência do PCP, do CDS-PP e do Ninsc Miguel Arruda; − Alínea c) – aprovada com os votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN, contra do PSD e da IL e a abstenção do CH, na ausência do PCP, do CDS-PP e do Ninsc Miguel Arruda; − Alínea d) – aprovada com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L e do PAN e contra do PSD, na ausência do PCP, do CDS-PP e do Ninsc Miguel Arruda; − Alínea e) – aprovada com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do L e do PAN e contra do PSD e da IL, na ausência do PCP, do CDS-PP e do Ninsc Miguel Arruda; − Alínea f) – aprovada com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do L e do PAN, contra do PSD e a abstenção do CH, na ausência do PCP, do CDS-PP e do Ninsc Miguel Arruda; e − Alínea g) – aprovada com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do L e do PAN, contra do PSD e a abstenção da IL, na ausência do PCP, do CDS-PP e do Ninsc Miguel Arruda. Ponto 2 da parte resolutiva – aprovado com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do L e do PAN, contra do PSD e a abstenção da IL, na ausência do PCP, do CDS-PP e do Ninsc Miguel Arruda; Ponto 3 da parte resolutiva – aprovado com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do L e do PAN, contra do PSD e a abstenção da IL, na ausência do PCP, do CDS-PP e do Ninsc Miguel Arruda; Ponto 4 da parte resolutiva – aprovado com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L e do PAN e contra do PSD, na ausência do PCP, do CDS-PP e do Ninsc Miguel Arruda. Após a votação, os Srs. Deputados Pedro Neves de Sousa (PSD) e João Paulo Graça (CH) proferiram --- Votação final global — DAR I série — 89-89 — 01/03/2025 1 DE MARÇO DE 2025 Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo aos Projetos de Lei n.os 305/XVI/1.ª (PAN) — Assegura a atualização das pensões no ano seguinte ao da sua atribuição e garante a equiparação dos valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126- A/2017, de 6 de outubro, e a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, e 316/XVI/1.ª (L) — Estende aos novos pensionistas a atualização anual das pensões do regime da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. Sr. Deputado Hugo Carneiro, pede a palavra para que efeito? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que faremos uma declaração de voto oral sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Será no final das votações, Sr. Deputado. De seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 347/XVI/1.ª (PAN) e 488/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção e o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica e outros crimes praticados contra pessoas idosas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 528/XVI/1.ª (BE), 541/XVI/1.ª (PAN) e 552/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a conclusão da revisão do estatuto dos funcionários judiciais e a valorização e dignificação da sua carreira. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. Sr. Deputado Hugo Carneiro, pede a palavra para que efeito? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 46/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2021/2167, protegendo as pessoas que veem os seus créditos cedidos a terceiros. Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado os votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN, os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do CH, do PCP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Srs. Deputados, tendo a votação dado empate, vou colocar de novo a votação o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 46/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2021/2167, protegendo as pessoas que veem os seus créditos cedidos a terceiros.