Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades

II SÉRIE-A — NÚMERO 157 112 A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 538/XVI/1.ª PROCEDE À ALTERAÇÃO DO DIA NACIONAL DAS ACESSIBILIDADES Exposição de motivos Na sequência de uma proposta do PAN que deu cumprimento ao disposto na Petição n.º 211/XIV/2.ª, lançada pela Associação Salvador, a Resolução da Assembleia da República n.º 297/2021 consagrou o dia 20 de outubro como Dia Nacional das Acessibilidades. Sucede, contudo, que o dia 20 de outubro é também o Dia Nacional da Pessoa com Paralisia Cerebral, por força da Resolução da Assembleia da República n.º 27/2014, de 7 de março, surgida na sequência da Petição n.º 269/XII/2, lançada pela Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral. Esta correspondência de dias tem levado a que nos últimos anos se tenham verificado vários constrangimentos, com várias iniciativas, organizadas por diferentes entidades, a serem realizadas em simultâneo, o que impossibilitou a participação de interessados, que tiveram de optar pelas diferentes iniciativas. Tal situação levou a que, no dia 20 de dezembro de 2023, se tenha realizado uma reunião do Conselho Consultivo da Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades, na qual estiveram presentes a Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal, a Associação Portuguesa de Neuromusculares, a Federação Portuguesa das Associações de Paralisia Cerebral, a Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social, a Federação Portuguesa das Associações de Surdos, a Associação Salvador e os membros representantes de diversas áreas governativas, na qual se deliberou que a celebração do Dia Nacional das Acessibilidades passaria a ocorrer na última quinta-feira do mês de outubro, por forma a possibilitar a participação de todos os interessados nos eventos evocativos desse dia. Desta forma e procurando sanar esta sobreposição, de acordo com a solução consensualizada no Conselho Consultivo da Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades, com a presente iniciativa, o PAN propõe que a data do Dia Nacional das Acessibilidades seja alterada e instituída na última quinta-feira de cada mês de outubro. Nestes termos, a abaixo assinada, Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, alterar a data do Dia Nacional das Acessibilidades, instituído pela Resolução da Assembleia da República n.º 297/2021, para a última quinta-feira do mês de outubro de cada ano. Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2025. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———

23 DE JANEIRO DE 2025 63 Em 2015, o PS iniciou um processo de reposição de direitos, desde logo a reposição das 35 horas semanais e a recuperação de remunerações reduzidas desde 2011. Adicionalmente, promoveu a diferenciação remuneratória de mais de 10 000 enfermeiros especialistas e regularizou situações precárias e de majoração do trabalho suplementar. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agora a sério! A Sr.ª Irene Costa (PS): — Avançou no paralelo dos CIT (contratos individuais de trabalho) com os contratos de trabalho em funções públicas, promovendo igualdade e justiça laboral. Em 2019, reorganizou a carreira de enfermagem e viabilizou competências, reconhecendo as categorias de enfermeiro-especialista e enfermeiro-gestor, devolvendo à profissão o progresso com base no mérito e no tempo de serviço. Em 2022, regularizou a situação de 18 000 enfermeiros, numa medida com impacto financeiro de mais de 80 milhões de euros, e consolidou a carreira de cerca de 1000 profissionais através de avaliações específicas e interpretações individualizadas. Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que a transição entre regimes legislativos gerou algumas iniquidades, particularmente para os enfermeiros que foram promovidos entre 2006 e 2009. O PS continua atento a estes desafios que ainda persistem, e o grupo de trabalho sobre posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros será essencial para corrigir injustiças e reforçar um SNS baseado na igualdade e na valorização profissional. É com este propósito que reafirmamos o compromisso de fortalecer carreiras e dignificar quem está na linha da frente, com sentido de responsabilidade, mas também com foco na sustentabilidade e na justiça, porque esta é a visão política e social que conduz sempre as ações no Partido Socialista. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Vamos passar ao sexto ponto da ordem de trabalhos, com a discussão da Petição n.º 215/XV/2.ª (Associação Salvador e outros) — Pela alteração do regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos (Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto), juntamente com os Projetos de Resolução n.os 464/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de atuações, no âmbito das condições de habitação e de autonomia e independência das pessoas com deficiência, 499/XVI/1.ª (BE) — Alteração do Dia Nacional das Acessibilidades, 527/XVI/1.ª (PCP) — Criação de um programa de financiamento para adaptação e eliminação de barreiras arquitetónicas em habitações de pessoas com mobilidade condicionada, 531/XVI/1.ª (BE) — Promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, 537/XVI/1.ª (PAN) — Pelo cumprimento da legislação sobre acessibilidades e reforço dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida, 538/XVI/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades, 546/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de planos plurianuais de intervenção para melhoria das condições de acessibilidade, 556/XVI/1.ª (L) — Recomenda o reforço dos meios do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. e 558/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que apresente a lei de bases para a deficiência e inclusão. Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Filipe Melo, que dispõe de 3 minutos e 30 segundos. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Petição n.º 215/XV/2.ª remete-nos para uma situação grave, que já há muito, muito tempo esta Assembleia tem vindo a debater, sem nunca fazer o óbvio, que é legislar e melhorar a legislação em vigor, e reporto-me ao Decreto-lei n.º 163/2006, de 8 de agosto. Significa isto que o decreto-lei que diz respeito ao regime de acessibilidade aos edifícios, estabelecimentos e habitações para pessoas portadoras de deficiência tem quase 20 anos sem sofrer uma única alteração — 20 anos em que esta Casa e sucessivos Governos ignoraram e continuam a ignorar, continuam a desprezar, as pessoas com deficiência. É ano após ano que nós verificamos isto. Ano após ano, ouvimos falar em inclusão, mas onde está a verdadeira inclusão?

25 DE JANEIRO DE 2025 63 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º 538/XVI/1. ª (PAN) — Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS- PP e do PAN e as abstenções do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda. A iniciativa baixa à 10.ª Comissão. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º 546/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de planos plurianuais de intervenção para melhoria das condições de acessibilidade. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD e do CDS-PP. A iniciativa baixa à 10.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º 556/XVI/1.ª (L) — Recomenda o reforço dos meios do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Baixa à 10.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n. º 558/XVI/1.ª (CDS) — Recomenda ao Governo que apresente a lei de bases para a deficiência e inclusão. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, o voto contra do PCP e a abstenção do PS. O projeto baixa também à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º 411/XVI/1. ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de um serviço de atendimento permanente em Ourém e de medidas para atrair e fixar médicos de família na região. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções da IL, do PCP e do L. O diploma baixa à 9.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º 498/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde primários no concelho de Ourém. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. O projeto baixa à 9.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n. º 524/XVI/1.ª (BE) — Acesso a médico de família e a equipa de saúde familiar no concelho de Ourém. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH, da IL e do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º 551/XVI/1. ª (L) — Recomenda ao Governo a contratação de médicos de família para reforçar a resposta da rede de cuidados primários no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

I SÉRIE — NÚMERO 102 30 O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, penso que foram pedidas declarações de voto oral relativamente à votação de um requerimento. Pergunto: qual é a base regimental para uma declaração de voto sobre a votação de um requerimento? O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado, a base regimental não existe. A declaração de voto não pode ser proferida. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Segundo o Regimento, não são admitidas declarações de voto oral relativamente a requerimentos. Não há base regimental para elas serem feitas. Srs. Deputados, fica esclarecido este ponto. Protestos do BE e do PCP. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É a ditadura do politicamente correto! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — É a ditadura do Regimento, Sr. Deputado Fabian Figueiredo. Apesar de tudo, não é das piores ditaduras. Risos. Bem vistas e ponderadas as coisas, há males maiores. Prosseguimos com a votação de um requerimento, apresentado pelo BE e pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos Projetos de Resolução n.os 499/XVI/1.ª (BE) — Alteração do Dia Nacional das Acessibilidades e 538/XVI/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. Fica, assim, prejudicada a votação na especialidade dos Projetos de Resolução n.os 499/XVI/1.ª e 538/XVI/1.ª, assim como a votação final global do texto final relativo a estas iniciativas. Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 154/XVI/1.ª (BE) — Cria o regime de compensação a docentes deslocados (altera o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro). Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, tendo sido aprovado este requerimento de avocação, queremos inscrever a Sr.ª Deputada Joana Mortágua para fazer uma intervenção. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada Joana Mortágua, tem a palavra. Dispõe de 2 minutos. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este projeto, que foi aprovado na Assembleia da República, criou uma expectativa junto dos professores, dos docentes deslocados, uma expectativa legítima de que a Assembleia estaria, finalmente, capaz de acabar com uma injustiça que marca o apoio a docentes deslocados, que é o facto de um docente deslocado para uma determinada escola, fazendo

1 Projeto de Resolução n.º 538/XVI/1.ª Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades Exposição de Motivos Na sequência de uma proposta do PAN que deu cumprimento ao disposto na Petição n.º 211/XIV/2.ª, lançada pela Associação Salvador, a Resolução da Assembleia da República n.º 297/2021, consagrou o dia 20 de outubro como Dia Nacional das Acessibilidades. Sucede, contudo, que o dia 20 de outubro é também o Dia Nacional da Pessoa com Paralisia Cerebral, por força da Resolução da Assembleia da República n.º 27/2014, de 7 de março, surgida na sequência da Petição n.º 269/XII/2, lançada pela Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral. Esta correspondência de dias tem levado a que nos últimos anos se tenham verificado vários constrangimentos, com várias iniciativas, organizadas por diferentes entidades, a serem realizadas em simultâneo, o que impos sibilitou a participação de interessados que tiveram de optar pelas diferentes iniciativas. Tal situação levou a que, no dia 20 de dezembro de 2023, se tenha realizado uma reunião do Conselho Consultivo da Estrutura de Missão para a Promoção da Acessibilidade, na qual estiveram presentes a Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal, a Associação Portuguesa de Neuromusculares, a Federação Portuguesa das Associações de Paralisia Cerebral, a Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social, a Federa ção Portuguesa das Associações de Surdos, a Associação Salvador e os membros representantes de diversas áreas governativas, na qual se deliberou que a celebração do Dia Nacional das Acessibilidades passaria a ocorrer na última quinta -feira do mês de Outubro, por forma a possibilitar a participação de todos os interessados na participação dos eventos evocativos desse dia. Desta forma e procurando sanar est a sobreposição de acordo com a solução consensualizada no Conselho Consultivo da Estrutura de Missão par a a Promoção da Acessibilidade, com a presente iniciativa o PAN propõe que a data do Dia Nacional das Acessibilidades seja alterada e instituída na última quinta-feira de cada mês de outubro. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: 2 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, alterar a data do Dia Nacional das Acessibilidades, instituído pela Resolução da Assembleia da República n.º 297/2021, para a última quinta -feira do mês de outubro de cada ano. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real