Recomenda ao Governo que assegure a remuneração dos estágios realizados no âmbito da componente de ensino clínico dos ciclos de estudos de licenciatura e mestrado em enfermagem

Projeto de Resolução n.º 536/XVI/1.ª Recomenda ao Governo que assegure a remuneração dos estágios realizados no âmbito da componente de ensino clínico dos ciclos de estudos de licenciatura e mestrado em enfermagem Exposição de Motivos Apesar de serem profissionais de saúde essenciais, os enfermeiros em Portugal estão longe de verem ser-lhes reconhecidos os direitos e as condições de trabalho que a sua importância justifica. A precariedade dos enfermeiros inicia-se mesmo antes da entrada na carreira, durante a licenciatura ou o mestrado, no âmbito da chamada componente de ensino clínico. Esta componente, sendo essencial para a conclusão dos mencionados ciclos de estudos, tem como objetivo assegurar a aquisição de conhecimentos, aptidõese atitudes necessários às intervenções autónomas e interdependentes do exercício profissional de enfermagem e concretiza-se através da realização de estágios em unidades de saúde e na comunidade. Apesar de serem uma fase de aprendizagem essencial à entra da na carreira de enfermagem, verifica-se que na larga maioria dos casos estes estágios não concedem ao estagiário o direito a qualquer tipo de remuneração, por mais simbólica que seja. Tal situação é particularmente censurável no âmbito do Serviço Naciona l de Saúde, onde estes estagiários acabam, muitas vezes, por suprir lacunas e insuficiências de recursos humanos existentes, ocupando verdadeiramente (ainda que de forma não oficial) um posto de trabalho efetivo – sem que tal lhe assegure, sequer, uma even tual integração futura. Os custos associados à formação, suportados pelos estudantes associados a outros custos, por exemplo, com deslocações, alimentação e habitação, acabam por gerar a situação injusta de milhares de jovens estudantes da área de enfermagem terem de, na prática, pagar para trabalhar, comprometendo assim a sua independência – uma vez que têm de se manter na dependência da sua família. A manutenção de uma tal situação de precariedade, particularmente censurável no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, mostra -se absolutamente incoerente com avanços recentes como sejam a fixação da obrigatoriedade de remuneração dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, por via da Lei n.º 12/2023, de 28 de março, surgida por proposta d o PAN, ou da fixação de uma remuneração obrigatória dos estágios profissionais, por via da Agenda do Trabalho Digno aprovada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril. Apesar de estes avanços não serem aplicáveis diretamente à prática tutelada de enfermagem, o PAN entende que, por razões de justiça, o Governo deverá tomar diligências para que as mesmas se apliquem aos estágios realizados no âmbito da componente de ensino clínico dos ciclos de estudos de licenciatura e mestrado em enfermagem. Desta forma, com a presente iniciativa, o PAN pretende assegurar que o Governo, por um lado, elabore e divulgue um estudo sobre a situação profissional dos enfermeiros em início de carreira e das condições em que se realizam os estágios no âmbito da componente de ensino clí nico dos ciclos de estudos de licenciatura e mestrado em enfermagem (algo essencial dado que o estudo mais recente data de 2010); e que, por outro lado, tendo em consideração os resultados do referido estudo e mediante prévia articulação com a Ordem dos En fermeiros, tome as diligências necessárias a assegurar a remuneração dos estágios realizados no âmbito da componente de ensino clínico dos ciclos de estudos de licenciatura e mestrado em enfermagem. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSO AS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: I. Que elabore e divulgue um estudo sobre a situação profissional dos enfermeiros em início de carreira e das condições em que se realizam os estágios no âmbito da componente de ensino clínico dos ciclos de estudos de licenciatura e mestrado em enfermagem; e II. Que, atendendo aos resultados do referido estudo e mediante prévia articulação com a Ordem dos Enfermeiros, tome as diligências necessárias a assegurar a remuneração dos estágios realizados no âmbito da componente de ensino clínico dos ciclos de estudos de licenciatura e mestrado em enfermagem. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 109-110 — 10/01/2025 10 DE JANEIRO DE 2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 536/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A REMUNERAÇÃO DOS ESTÁGIOS REALIZADOS NO ÂMBITO DA COMPONENTE DE ENSINO CLÍNICO DOS CICLOS DE ESTUDOS DE LICENCIATURA E MESTRADO EM ENFERMAGEM Exposição de motivos Apesar de serem profissionais de saúde essenciais, os enfermeiros em Portugal estão longe de verem ser- lhes reconhecidos os direitos e as condições de trabalho que a sua importância justifica. A precariedade dos enfermeiros inicia-se mesmo antes da entrada na carreira, durante a licenciatura ou o mestrado, no âmbito da chamada componente de ensino clínico. Esta componente, sendo essencial para a conclusão dos mencionados ciclos de estudos, tem como objetivo assegurar a aquisição de conhecimentos, aptidões e atitudes necessários às intervenções autónomas e interdependentes do exercício profissional de enfermagem e concretiza-se através da realização de estágios em unidades de saúde e na comunidade. Apesar de serem uma fase de aprendizagem essencial à entrada na carreira de enfermagem, verifica-se que na larga maioria dos casos estes estágios não concedem ao estagiário o direito a qualquer tipo de remuneração, por mais simbólica que seja. Tal situação é particularmente censurável no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, onde estes estagiários acabam, muitas vezes, por suprir lacunas e insuficiências de recursos humanos existentes, ocupando verdadeiramente (ainda que de forma não oficial) um posto de trabalho efetivo – sem que tal lhe assegure, sequer, uma eventual integração futura. Os custos associados à formação, suportados pelos estudantes, associados a outros custos, por exemplo, com deslocações, alimentação e habitação, acabam por gerar a situação injusta de milhares de jovens estudantes da área de enfermagem terem de, na prática, pagar para trabalhar, comprometendo assim a sua independência – uma vez que têm de se manter na dependência da sua família. A manutenção de uma tal situação de precariedade, particularmente censurável no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, mostra-se absolutamente incoerente com avanços recentes como sejam a fixação da obrigatoriedade de remuneração dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, por via da Lei n.º 12/2023, de 28 de março, surgida por proposta do PAN, ou da fixação de uma remuneração obrigatória dos estágios profissionais, por via da Agenda do Trabalho Digno, aprovada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril. Apesar de estes avanços não serem aplicáveis diretamente à prática tutelada de enfermagem, o PAN entende que, por razões de justiça, o Governo deverá tomar diligências para que as mesmas se apliquem aos estágios realizados no âmbito da componente de ensino clínico dos ciclos de estudos de licenciatura e mestrado em Enfermagem. Desta forma, com a presente iniciativa, o PAN pretende assegurar que o Governo, por um lado, elabore e divulgue um estudo sobre a situação profissional dos enfermeiros em início de carreira e das condições em que se realizam os estágios no âmbito da componente de ensino clínico dos ciclos de estudos de licenciatura e mestrado em Enfermagem (algo essencial, dado que o estudo mais recente data de 2010); e que, por outro lado, tendo em consideração os resultados do referido estudo e mediante prévia articulação com a Ordem dos Enfermeiros, tome as diligências necessárias a assegurar a remuneração dos estágios realizados no âmbito da componente de ensino clínico dos ciclos de estudos de licenciatura e mestrado em Enfermagem. Nestes termos, a abaixo assinada, Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: I. Que elabore e divulgue um estudo sobre a situação profissional dos enfermeiros em início de carreira e das condições em que se realizam os estágios no âmbito da componente de ensino clínico dos ciclos de estudos de licenciatura e mestrado em Enfermagem; e II. Que, atendendo aos resultados do referido estudo e mediante prévia articulação com a Ordem dos Enfermeiros, tome as diligências necessárias a assegurar a remuneração dos estágios realizados no âmbito --- Apreciação — DAR I série — 57-63 — 23/01/2025 23 DE JANEIRO DE 2025 A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Bloco de Esquerda quer saudar as quase 8000 pessoas que assinaram esta petição, que mais não é do que um pedido de justiça no tratamento da carreira dos enfermeiros e das enfermeiras. É por isso mesmo que acompanhamos esta petição com um projeto de lei, mas é importante termos algum histórico. A transição para a nova carreira de enfermagem foi um processo cheio de erros e de obstáculos construídos de propósito para tentar limitar as progressões destes profissionais e, dessa forma, limitar o impacto financeiro da nova carreira. Quais é que foram esses obstáculos? Começam pela não contabilização de pontos e de anos de serviço passados, apesar do suposto descongelamento efetuado, passam pela limitação, por quotas burocráticas e sem fundamento, de progressões verticais na carreira e passam pela criação de inúmeros erros nas regras de transição. Estas regras prejudicaram imensos enfermeiros, apagando-lhes pontos e impedindo a sua progressão, vedando o acesso à categoria de enfermeiro especialista e reposicionando alguns erradamente em categorias e posições remuneratórias inferiores àquelas a que tinham direito. O apagão de pontos que se fez em inúmeros casos, ou porque os reposicionamentos remuneratórios foram considerados progressões, fruto da transição para a nova carreira, ou porque se consideraram alteração de posição remuneratória as progressões ou alterações remuneratórias derivadas da aprovação em concurso de provas públicas entre 2006 e 2009, na verdade, apenas promoveu ultrapassagens remuneratórias e reais perdas salariais em muitos casos. Já nas transições têm-se detetado vários erros ao longo dos últimos anos, como o caso dos enfermeiros, titulares da categoria de enfermeiro, que se encontravam nomeados para o cargo de enfermeiro-diretor ou para o exercício de funções de chefia e direção e que tinham sido reposicionados na base da carreira ou o caso de enfermeiras que tinham sido também prejudicadas. Sr.as e Srs. Deputados, uma alteração à carreira que foi feita com a intenção de limitar as remunerações e as progressões dos profissionais só poderia ter este resultado: uma injustiça. E, por isso, é preciso remover as fontes desse problema olhando para a carreira de enfermagem como uma fonte de direitos e de valorização dos profissionais e do SNS e não como um caminho armadilhado que tem como objetivo pagar o menos possível a profissionais que são essenciais ao Serviço Nacional de Saúde. É por isso que propomos hoje garantir que todos os enfermeiros titulados como especialistas são posicionados na categoria de enfermeiro especialista — o que faz sentido! —, reverter o apagão de pontos que provocou ultrapassagens remuneratórias e perdas salariais reais e, por último, reconhecer aos enfermeiros e enfermeiras do SNS o direito, há muito adiado, a um estatuto de risco e de penosidade. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra agora a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para uma intervenção. Tem 2 minutos. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente: Começo por saudar a totalidade dos cerca de 23 000 cidadãos que apresentaram estas duas petições para valorizar os enfermeiros e a sua carreira. Esta não é uma matéria nova nesta Assembleia, mas, na verdade, cumpre dar mais direitos a estes profissionais, o que está ainda por assegurar. Se durante a covid-19 todos soubemos bater palmas a estes profissionais de saúde, já é mais do que tempo de passarmos à ação, tomando medidas que deem aos enfermeiros mais dignidade no exercício da profissão. É isso mesmo que o PAN hoje propõe, trazendo quatro iniciativas que se orientam por três grandes eixos. Um primeiro, a atribuição do estatuto de desgaste rápido aos enfermeiros que, para além do direito à reforma antecipada, poderá garantir a todos um suplemento remuneratório de penosidade e risco, uma via verde na progressão da carreira e uma majoração de dias de descanso e de férias por anos de trabalho. Por outro lado, um segundo eixo assenta na garantia de melhores condições para os enfermeiros no início da carreira, que visa assegurar que a mesma seja mais atrativa para as novas gerações, o que só é possível se tivermos remuneração de estágios realizados no SNS, no âmbito da componente do ensino clínico de licenciatura e de mestrado em enfermagem. Isto porque não é aceitável que haja dois pesos e duas medidas nas remunerações dos estágios, pois se falamos de estágios de profissões como os advogados e defendemos --- Votação na generalidade — DAR I série — 62-62 — 25/01/2025 I SÉRIE — NÚMERO 80 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º 557/XVI/1. ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra o acordo histórico celebrado com os enfermeiros e dê continuidade às negociações. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, o voto contra do PS e as abstenções do BE, do PCP e do L. Este projeto baixa a 9. ª Comissão. Votamos agora, também na generalidade, o Projeto de Resolução n. º 464/XVI/1.ª… A Sr.ª Deputada Marina Gonçalves pede a palavra. Faça favor. A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, era só para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar uma declaração de voto sobre todas estas iniciativas relativas aos enfermeiros. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Deputada, fica registado. Continuando, temos para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º 464/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de atuações, no âmbito das condições de habitação e de autonomia e independência das pessoas com deficiência. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos contra da IL e do PCP e as abstenções do PSD, do PS, do BE, do L e do CDS-PP. O projeto baixa à 10. ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n. º 499/XVI/1.ª (BE) — Alteração do Dia Nacional das Acessibilidades. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS- PP e do PAN e as abstenções do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Este diploma também baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n º 527/XVI/1.ª (PCP) — Criação de um programa de financiamento para adaptação e eliminação de barreiras arquitetónicas em habitações de pessoas com mobilidade condicionada. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH, da IL e do Deputado não inscrito Miguel Arruda. O projeto baixa à 10. ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º 531/XVI/1. ª (BE) — Promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 10.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n. º 537/XVI/1.ª (PAN) — Pelo cumprimento da legislação sobre acessibilidades e reforço dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Este projeto de resolução baixa à 10.ª Comissão.