Recomenda ao Governo o reforço dos meios para o combate à exploração de imigrantes e ao tráfico de seres humanos

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 529/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS MEIOS PARA O COMBATE À EXPLORAÇÃO DE IMIGRANTES E AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS A exploração de imigrantes, assim como o tráfico de seres humanos e a angariação de mão de obra através de práticas criminosas, representam uma grave violação dos direitos humanos e uma afronta à dignidade das vítimas envolvidas. Em Portugal, o fenómeno do tráfico de seres humanos e a exploração laboral de imigrantes vulneráveis, muitas vezes através de redes criminosas organizadas, constitui um problema complexo que exige respostas adequadas e coordenadas por parte das autoridades competentes. Para tanto contribui, também, a política deste Governo ao revogar o procedimento de manifestação de interesse. Com efeito, e conforme o Bloco de Esquerda vem vindo a defender, a regularização dos imigrantes é a melhor forma de os proteger contra os abusos de que são vítimas, de impedir a sobreexploração e o trabalho forçado, de combater as redes de tráfico de pessoas e de favorecer a economia formal do nosso país. Estas redes, que operam à margem da lei, exploram a vulnerabilidade de indivíduos em situação de precariedade, pelo que cabe ao Estado atuar, nomeadamente através do fortalecimento das suas capacidades investigativas e de intervenção. O Bloco de Esquerda, no seu compromisso com a promoção e defesa dos direitos humanos, considera essencial que o Estado intensifique os esforços no combate a estas redes criminosas, proporcionando à Polícia Judiciária (PJ) os meios necessários para uma atuação mais eficaz. A PJ tem demonstrado ter um papel fundamental na investigação e combate a estas práticas ilícitas. No entanto, a crescente sofisticação das redes de tráfico e a sua capacidade de adaptação aos avanços tecnológicos exigem um reforço significativo de recursos e capacidades para uma resposta à altura da gravidade do fenómeno. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ O tráfico de seres humanos e a angariação de mão de obra através de práticas de exploração laboral envolvem, frequentemente, formas de trabalho forçado, condições de vida indignas e práticas de coação psicológica e física, em que as vítimas são forçadas a viver e trabalhar em situações de total subordinação. Estes crimes afetam, em particular, imigrantes em situação de vulnerabilidade, que, devido à sua condição de irregularidade ou à falta de rede de apoio social, acabam por ser alvos fáceis de redes criminosas que os exploram e abusam da sua fragilidade. Para combater este fenómeno, é imprescindível dotar a Polícia Judiciária dos meios materiais, humanos e tecnológicos adequados para o combate a estas formas de exploração. Desde logo, a intensificação do trabalho de investigação e desmantelamento das redes criminosas deve ser acompanhada de uma formação contínua dos agentes da PJ, de modo a garantir que estejam preparados para lidar com as especificidades e a complexidade dos crimes relacionados com o tráfico de seres humanos e a exploração laboral. É também essencial garantir que a Polícia Judiciária disponha de equipamentos de investigação de ponta, incluindo sistemas de monitorização e análise de dados, que permitam uma atuação mais célere e eficiente na identificação e desarticulação das redes de tráfico. Para além disso, o reforço dos meios da Polícia Judiciária não pode ser dissociado de uma abordagem integral e coordenada com outras entidades e serviços públicos, nomeadamente a Autoridade para as Condições de Trabalho, a AIMA, bem como organizações da sociedade civil especializadas no apoio a vítimas de tráfico e exploração laboral. A cooperação entre estas instituições é essencial para garantir que as vítimas sejam rapidamente protegidas e assistidas, ao mesmo tempo que as redes criminosas são desmanteladas e responsabilizadas. A exploração laboral de imigrantes e o tráfico de seres humanos não constitui apenas uma ameaça à segurança pública, mas antes uma grave violação de direitos humanos que exige uma intervenção determinada, mas humanista, por parte do Estado. Por estas razões, o Bloco de Esquerda apresenta o presente Projeto com vista ao reforço de meios da Polícia Judiciária no combate à exploração de imigrantes e no desmantelamento das redes ligadas ao tráfico de seres humanos e à angariação de mão Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ de obra, protegendo aqueles que mais necessitam de apoio e garantindo que as redes criminosas que operam à margem da lei sejam eficazmente desmanteladas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1) O reforço significativo dos meios humanos, materiais e tecnológicos da Polícia Judiciária (PJ) para o combate à exploração de imigrantes e ao tráfico de seres humanos, com especial enfoque na angariação de mão de obra por meios ilícitos. 2) O aprofundamento da formação dos agentes da Polícia Judiciária e dos demais órgãos de polícia criminal, de forma a garantir uma resposta eficaz às especificidades e complexidade do tráfico de seres humanos, com particular atenção à exploração laboral e ao recrutamento forçado de imigrantes. 3) O reforço do investimento em equipamentos tecnológicos avançados para a investigação, incluindo sistemas de monitorização e análise de dados, que permitam à Polícia Judiciária atuar com maior rapidez e precisão na identificação e desarticulação das redes de tráfico e exploração. 4) O reforço dos mecanismos de apoio integral às vítimas de tráfico e exploração laboral, incluindo assistência médica, psicológica e jurídica, e garantir-lhes condições adequadas para a reintegração social e laboral. 5) Robustecer a cooperação estreita entre a Polícia Judiciária, a Autoridade para as Condições de Trabalho, a AIMA, as forças e serviços de segurança, com organizações não governamentais e associações de apoio a imigrantes com o objetivo de desenvolver uma resposta humanista, coordenada e eficaz. Assembleia da República, 10 de janeiro de 2024. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo; Joana Mortágua; Isabel Pires; José Soeiro; Mariana Mortágua --- Publicação — DAR II série A — 96-98 — 10/01/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 157 desistem da função devido às más condições de trabalho. Para além disso, verifica-se que no ano de 2024 houve mais de 400 oficiais de justiça que se aposentaram, o que, atendendo à regra imposta pelo Governo de «uma entrada por cada saída» na função pública, irá agravar ainda mais a carência de recursos humanos nesta área da justiça. É, portanto, urgente um plano de ingresso que permita a absorção de novos oficiais de justiça, nomeadamente através da revisão da carreira e da criação de condições que tornem a profissão mais atrativa. A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, em negociação há anos, continua sem uma solução definitiva. Impõe-se um novo estatuto profissional, que reconheça a especificidade da carreira e as condições de trabalho únicas dos oficiais de justiça e que reveja as progressões na carreira de forma justa e equitativa, através de uma calendarização plurianual, com promoções regulares às categorias superiores. Além disso, a integração do suplemento de recuperação processual no vencimento é uma medida essencial para garantir uma justa retribuição pelo trabalho efetivamente prestado. Adicionalmente, é necessário que se implemente um mecanismo adequado para compensar o trabalho suplementar e a disponibilidade permanente dos oficiais de justiça, seja através de uma revisão do regime de aposentação, seja através de medidas que compensem a sobrecarga de trabalho a que os profissionais são sujeitos. É, assim, imperativo garantir a melhoria das condições de trabalho dos oficiais de justiça, procedendo à integração do suplemento de recuperação processual, à criação de um plano de ingresso urgente e à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, com vista à valorização da carreira e ao reconhecimento dos direitos dos profissionais que desempenham uma função essencial à administração da justiça em Portugal. Por entender que é tempo de tratar com justiça quem nela trabalha, o Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de resolução, assim conferindo a devida centralidade aos direitos e à dignidade profissional dos oficiais de justiça. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1) Proceda à integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça, sem perda salarial; 2) Defina um regime de progressão na carreira dos oficiais de justiça, com promoções regulares às categorias superiores; 3) Proceda à criação de um regime de aposentação especial para os oficiais de justiça e que preveja a aposentação sem penalizações aos 60 anos de idade e 40 anos de serviço; 4) Implemente um plano plurianual de ingresso para suprir as necessidades do quadro de oficiais de justiça; 5) Proceda à criação de mecanismos de compensação pelo trabalho suplementar e pela disponibilidade permanente dos oficiais de justiça. Assembleia da República, 10 de janeiro de 2025. As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Mariana Mortágua. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 529/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS MEIOS PARA O COMBATE À EXPLORAÇÃO DE IMIGRANTES E AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS A exploração de imigrantes, assim como o tráfico de seres humanos e a angariação de mão de obra através de práticas criminosas representam uma grave violação dos direitos humanos e uma afronta à --- Apreciação — DAR I série — 86-102 — 25/01/2025 I SÉRIE — NÚMERO 80 e que muitas vezes estas pessoas, além de serem funcionários falsos destas lojas e destas empresas, dormem nesses espaços comerciais amontoados, ao serviço dessas mesmas redes. E por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista até pode já ter percebido a asneira que fez. O Secretário-Geral pode já ter recebido os resultados das sondagens e dos focus groups e ter percebido que o País, ao contrário do Partido Socialista, há muito tempo percebeu o que se passa com a imigração e há muito tempo que se indignou e não aceita aquilo que está a acontecer. Mas o que nós queremos é mesmo resolver os problemas. Foi para isso que o Governo, em primeiro lugar, acabou com as manifestações de interesse, porque, e neste momento cito aquilo que disse o Secretário-Geral do Partido Socialista, estas promoviam o «efeito de chamada». Mas tenho de dizer aqui uma coisa: nós dissemos, desde a primeira hora, que esse efeito de chamada existia, e fomos várias vezes ofendidos,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP) — … chamados de tudo, porque estávamos a falar de algo que era falso, que não existia efeito de chamada e que estávamos, entre outras coisas, a ser racistas. E, portanto, o Partido Socialista pode ser oportunista nas declarações do Secretário-Geral, mas se quer ser minimamente levado a sério, tem de pedir desculpa a todos aqueles que ofendeu durante todos estes anos,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP) — … àqueles que alertaram para o problema, que disseram que esta imigração descontrolada era inaceitável, que os imigrantes eram vítimas de redes de tráfico. Não, não éramos racistas, não éramos xenófobos; estávamos a ver o problema. Os senhores viram com anos de atraso e se querem ser minimamente levados a sério, peçam desculpa, porque efetivamente o problema existia por vossa causa. Esta é a altura de começar a resolver, e um dos caminhos é acabar já com as lojas de fachada. Aplausos do PSD. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, por 4 minutos. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente: As redes de tráfico e a sobre-exploração laboral combatem- se com meios adequados para as polícias e com meios adequados para a investigação, meios modernos, recursos humanos, entidades administrativas apetrechadas com os meios de que precisam, nomeadamente a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) ou a ACT; não se combatem certamente com estigmas. O CDS traz-nos hoje um projeto de resolução para acabar com as lojas de fachada, que já são, aliás, um crime na lei portuguesa, por isso é que o projeto de resolução não adianta nenhuma solução, não faz nenhuma recomendação concreta, alimenta apenas a retórica, porque não tem nada para apresentar. Aliás, vale a pena ler a exposição de motivos, que confunde tudo, que faz um retrato da Baixa de Lisboa, que, sendo verdade, não se descobriria porque é que atrai tanto os turistas, porque na caricatura que o CDS faz da cidade de Lisboa, da Baixa, seria uma gigantesca barbearia ou seria uma gigantesca loja de bugigangas. Por isso, é importante que aqui, na Assembleia da República, façamos o debate sobre imigração com base na realidade. Não deixa de ser curioso que, na mesma semana em que o Governo traz aqui uma autorização legislativa para permitir que seja contratada mais mão-de-obra imigrante no setor das pescas, um dos partidos que vota a favor dessa mesma autorização legislativa, que facilita a imigração, apresente este projeto de resolução. É que o único efeito de chamada que existe em Portugal é a necessidade que a economia portuguesa tem de contratar mais mão-de-obra imigrante, como, aliás, reconheceu o Sr. Ministro da Agricultura ali mesmo, da tribuna, reconheceu a bancada do CDS, reconheceu a bancada do PSD… --- Votação na generalidade — DAR I série — 71-71, 74-74 — 01/02/2025 1 DE FEVEREIRO DE 2025 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 522/XVI/1.ª (BE) — Atualização do cálculo de remição de pensões devido em caso de acidente de trabalho ou doença profissional. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 438/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome medidas para combater as «empresas e lojas de fachada». Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do PAN. Este projeto de resolução baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 529/XVI/1.ª (BE)—Recomenda ao Governo o reforço dos meios para o combate à exploração de imigrantes e ao tráfico de seres humanos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 43/XVI/1.ª (GOV) — Procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/2041, relativa a salários mínimos adequados na UE, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS- PP e do PAN e o voto contra do PCP. A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 449/XVI/1.ª (L) —Cria um valor de referência para os rácios salariais a observar no setor público. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE e do L e as abstenções do PS, do PCP e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 455/XVI/1.ª (L) —Prorroga a vigência das convenções coletivas de trabalho até à sua substituição por outra convenção. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH. Votamos um requerimento, apresentado pelo Livre, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 341/XVI/1.ª (L) — Regulamenta o Estatuto do Apátrida, o procedimento para a sua determinação e o procedimento especial de obtenção da nacionalidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda.