Acesso a médico de família e a equipa de saúde familiar no concelho de Ourém

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 524/XVI/1ª ACESSO A MÉDICO DE FAMÍLIA E A EQUIPA DE SAÚDE FAMILIAR NO CONCELHO DE OURÉM Existem hoje mais de 1,5 milhões de pessoas sem médico de família em Portugal e, consequentemente, sem equipa de saúde familiar. Este é um problema grave que limita em muito os cuidados de saúde prestados e o acesso aos mesmos. Para além de os Cuidados de Saúde Primários serem a porta de entrada no Serviço Nacional de Saúde – o que faz com que quem não tem equipa de saúde familiar tem mais dificuldade de acesso a cuidados de saúde -, a não cobertura total por médico e equipa de saúde familiar faz com que o utente não tenha acompanhamento regular e especializado de medicina geral e familiar, o que traz fortes impactos negativos na vigilância das suas patologias, no acompanhamento do seu estado geral de saúde e na promoção da sua doença e prevenção da doença. O número de utentes sem médico de família tem aumentado substancialmente desde final de 2019. Desde dezembro desse ano até dezembro de 2024, o número de utentes não inscritos em listas mais do que duplicou (dezembro 2019: 730.232; dezembro de 2024: 1.522.545). Hoje existem, portanto, cerca de 15% dos utentes inscritos em Cuidados de Saúde Primários sem médico e sem equipa de família atribuídos, uma percentagem muito elevada e que só tem vindo a piorar com os falhanços consecutivos, incluindo do atual Governo, no que toca à contratação de especialistas em medicina geral e familiar para o SNS. Lembre-se que no último concurso que servia para contratação dos recém- especialistas formados na época normal, aberto com enorme atraso, cerca de 70% das Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ vagas para medicina geral e familiar ficaram por ocupar, ou seja, o Governo conseguiu atrair apenas 30% de médicos para as vagas abertas e desperdiçou muitos recém- especialistas em MGF que tinham acabado de se formar. Se o panorama nacional é globalmente mau, existem regiões onde ele se mostra ainda pior: a região de Lisboa e Vale do Tejo e, dentro desta, o concelho de Ourém são disso exemplo. Segundo os dados oficiais do SNS Transparência, em dezembro de 2024, Lisboa e Vale do Tejo continuava a ter mais de 1 milhão de utentes sem médico de família, correspondente a quase 30% dos utentes inscritos. Já o ACES Médio Tejo (onde se inseria o concelho de Ourém até à reorganização do SNS em ULS) tinha, em dezembro de 2023, 32% dos utentes a descoberto. Especificamente sobre o concelho de Ourém, e segundo dados do BI dos Cuidados de Saúde Primários , a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) Ourém tinha, a dezembro de 2024, 30.404 utentes inscritos, dos quais 17.471 sem médico de família, ou seja, quase 60% do total dos utentes. Estamos a falar, no concreto, de 10 médicos e médicas para 14 unidades (entre polos e sede do centro de saúde) e para uma população envelhecida, a carecer de muitos cuidados e de acompanhamento regular para vigilância das suas patologias e do seu estado geral de saúde. Esta grave falta de profissionais no concelho de Ourém (excetuada daqui a freguesia de Fátima, onde existe uma USF, 8 médicos para 14 mil utentes e, portanto, a realidade é diferente) já levou mesmo ao encerramento de uma USF, no caso da USF Auren, tendo os seus utentes sido incorporados na UCSP Ourém, ou seja, no enorme número de pessoas sem médico e sem equipa de saúde familiar. A situação geral no concelho de Ourém é, como se vê, muito difícil no que toca a acesso a cuidados de saúde primários. E essa situação tem regredido ao longo dos últimos tempos. Por exemplo, enquanto em 2020 existiam 25 médicos de família em todo o concelho de Ourém (14 na UCSP Ourém, 4 na USF Auren e 7 na USF Fátima), em 2024 esse número tinha já recuado para 18 (10 médicos na UCSP Ourém e 8 médicos na USF Fátima). Se excetuarmos daqui a freguesia de Fátima e olharmos para as restantes freguesias do concelho, a evolução do número de médicos de família entre 2020 e 2024 é, então, de 18 para 10, uma redução de quase 50% em apenas 4 anos. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Não admira, por isso, que cerca de 30% dos utentes da UCSP Ourém se tenham mobilizado em torno de uma petição onde exigem o cumprimento do direito constitucional à proteção na saúde, direito que está gravemente comprometido tendo em conta a perda de médicos, o encerramento de uma USF, o aumento do número de utentes sem médico e sem equipa de saúde familiar e, em resumo, a dificuldade de acesso a cuidados de saúde. Estes peticionários, que o Bloco de Esquerda saúda, exigem a contratação de médicos de família para que todos sejam incorporados em listas e todos tenham acesso a uma equipa de saúde familiar. É uma exigência elementar. Exigem do poder político medidas capazes de garantir essa contratação e fixação de profissionais, medidas que façam com que em Ourém toda a gente tenha acesso pleno aos cuidados de saúde primários. Não se trata de requerer soluções de recurso ou tapa buracos que acabam por ser perversas e incentivar a fuga de médicos do SNS. Estamos a falar de soluções como a contratação de médicos à hora a um preço muito mais elevado do que aquele que se paga aos profissionais com vínculo com o SNS ou soluções como o Governo tem vindo a promover de desvio de recursos do SNS para instituições privadas. Tanto uma como outra só agravam o problema de abandono e desertificação do SNS e, portanto, só agravarão s números de pessoas sem equipa de saúde familiar, sem acesso a médico de família e sem acesso a cuidados de saúde primários feitos de forma especializada e regular. Isso mesmo é dito pelos promotores da petição Por médicos de família no Centro de Saúde Ourém e nos seus polos , quando denunciam que o projeto Bata Branca – em que a então ARSLVT e a Câmara Municipal de Ourém acordaram pagar €42/hora num protocolo estabelecido com a Santa Casa da Misericórdia Fátima/Ourém – só traz efeitos perversos para o sistema de saúde, uma vez que os médicos do SNS ganham muito menos do que isso à hora. Quando, em vez de se promover uma melhor remuneração dos profissionais do SNS, se usam os recursos públicos para pagar três ou quatro vezes mais a entidades externas, o que se está a fazer é incentivar a saída de mais profissionais de saúde do SNS. Estes efeitos perversos das tentativas de externalização dos serviços do SNS são também evidenciados pelo recente relatório SNS em foco: expectativas e realidade , da Fundação para a Saúde, nomeadamente sobre os efeitos do desvio de recursos do SNS para soluções como o CAC da Prelada em vez de seguir uma via de investimento no próprio SNS, em particular investimento em centros de saúde e cuidados de saúde primários. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Pela clareza da sua análise, vale a pena citar este relatório sobre este aspeto em particular: “O CAC do Norte contratou perto de 80 profissionais (médicos, enfermeiros, auxiliares de ação médica e pessoal administrativo), ressalvando-se que os “clínicos contratados, todos de Medicina Geral e Familiar, trabalham na urgência de alguns hospitais, em centros de saúde e outros em hospitais privados" (…) A médio prazo, poderá ter como consequência um maior número de utentes a deslocarem-se à urgência sem necessidade e mais utentes sem médico de família, o que terá um efeito precisamente oposto das políticas que se pretendem implementar. (…) Se o CAC tiver financiamento como noticiado, de 45€/utente, tendo em consideração uma produção semelhante da consulta aberta em USF (igualmente para situações agudas) de 12-15 minutos, os cerca de 200€/hora não fariam mais sentido serem investidos nos cuidados primários e não numa extensão do hospital, mesmo que seja convencionado? O valor hora para a hora extraordinária hospitalar que abrange o CAC é superior ao atualmente pago no SNS em SAP ou SASU ou atendimento complementar dos cuidados de saúde primários. Ou seja, o mesmo médico de família recebe mais se for cumprir horas extras a um CAC do que a um SAP, SAC ou SASU”. Em resumo, estas medidas de externalização de respostas, de convencionar ou estabelecer protocolos com entidades externas ao SNS e de pagar a estas entidades muito mais do que se paga aos profissionais de saúde do SNS não são solução nenhuma. Pelo contrário, são um problema agravado: retiram recursos financeiros ao SNS e promovem a saída de profissionais vinculados ao SNS. A solução para Ourém – assim como para os mais de 1,5 milhões de utentes sem médico de família em todo o país – não passa nem por USF-C (onde os privados até poderão escolher os utentes em função das suas patologias e carga de doença) nem por desvio de recurso e externalização de respostas, seja com CAC ou com projetos tipo Bata Branca. A solução passa por reforço do serviço público e, neste caso em particular, reforço dos cuidados de saúde primários. Passa por vincular médicos e outros profissionais de saúde, por aumentar os seus ordenados, por promover a exclusividade, por integrar os internos na carreira médica e por não perpetuar a negligência na abertura de concursos para contratação. Lembre-se que no despacho nº 15149-A/2024, de 26 de dezembro, o “número máximo de postos de trabalho a preencher” na ULS da Região de Leiria foram de apenas 18 quando há uma carência de 65 médicos de família nesta ULS. Das 18 apenas 2 são para Ourém, ou seja, 16,7% das necessidades do concelho. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ O que o Bloco de Esquerda propõe com a presente iniciativa legislativa, e respondendo ao apelo dos autores da petição Por médicos de família no Centro de Saúde Ourém e nos seus polos, é o reforço de vagas para contratação de médicos de família para a ULS Região de Leiria e, em particular, para o concelho (e UCSP) de Ourém e a criação de condições imediatas para os especialistas de medicina geral e familiar (assim como outros profissionais de saúde) se queiram fixar no SNS. Isso faz-se com investimento nas suas carreiras e remunerações e não com protocolos que incentivam a sua saída do SNS. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Reforce de imediato o número de vagas para contratação de médicos de família para a UCSP de Ourém, tendo em conta a percentagem de utentes a descoberto atualmente e a clara insuficiência do número de vagas para contratação prevista no Despacho nº 15149- A/2024, de 26 de dezembro, de forma que todos os utentes do concelho de Ourém tenham médico e equipa de saúde familiar; 2 – Promova políticas públicas para a fixação de profissionais no SNS, nomeadamente exclusividade facultativa com majoração salarial para todos os profissionais, integração dos internos na carreira médica, valorização das carreiras e das grelhas salariais de médicos e de outros profissionais de saúde, aumentando o valor hora do seu trabalho em vez de várias vezes mais em protocolos e convenções com entidades externas ou com prestadores de serviço; 3 – Criação de incentivos públicos e organizados a partir de um planeamento em saúde feito pelo Governo, nomeadamente alargamento de vagas carenciadas e reforço das suas majorações e alargamento dos incentivos não pecuniários como, por exemplo, apoio à habitação, acesso a infantário ou apoio à fixação de conjugue no mesmo local. Assembleia da República, 10 de janeiro de 2025 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Isabel Pires; Fabian Figueiredo; Joana Mortágua; José Soeiro; Mariana Mortágua --- Publicação — DAR II série A — 89-91 — 10/01/2025 10 DE JANEIRO DE 2025 Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2025. Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Alexandre Poço — Ricardo Araújo — Sofia Carreira — Andreia Bernardo — Clara de Sousa Alves — Eva Brás Pinho — Paulo Cavaleiro — Ana Gabriela Cabilhas — Andreia Neto — Carlos Reis — Dinis Faísca — Emídio Guerreiro — Inês Barroso — João Antunes dos Santos — Paulo Moniz. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 524/XVI/1.ª ACESSO A MÉDICO DE FAMÍLIA E A EQUIPA DE SAÚDE FAMILIAR NO CONCELHO DE OURÉM Existem hoje mais de 1,5 milhões de pessoas sem médico de família em Portugal e, consequentemente, sem equipa de saúde familiar. Este é um problema grave que limita em muito os cuidados de saúde prestados e o acesso aos mesmos. Para além de os cuidados de saúde primários serem a porta de entrada no Serviço Nacional de Saúde – o que faz com que quem não tem equipa de saúde familiar tem mais dificuldade de acesso a cuidados de saúde –, a não cobertura total por médico e equipa de saúde familiar faz com que o utente não tenha acompanhamento regular e especializado de medicina geral e familiar, o que traz fortes impactos negativos na vigilância das suas patologias, no acompanhamento do seu estado geral de saúde e na promoção da sua saúde e prevenção da doença. O número de utentes sem médico de família tem aumentado substancialmente desde final de 2019. Desde dezembro desse ano até dezembro de 2024, o número de utentes não inscritos em listas mais do que duplicou (dezembro 2019: 730 232; dezembro de 2024: 1 522 545). Hoje existem, portanto, cerca de 15 % dos utentes inscritos em cuidados de saúde primários sem médico e sem equipa de família atribuídos, uma percentagem muito elevada e que só tem vindo a piorar com os falhanços consecutivos, incluindo do atual Governo, no que toca à contratação de especialistas em medicina geral e familiar (MGF) para o SNS. Lembre-se que no último concurso que servia para contratação dos recém- especialistas formados na época normal, aberto com enorme atraso, cerca de 70 % das vagas para medicina geral e familiar ficaram por ocupar, ou seja, o Governo conseguiu atrair apenas 30 % de médicos para as vagas abertas e desperdiçou muitos recém-especialistas em MGF que tinham acabado de se formar. Se o panorama nacional é globalmente mau, existem regiões onde ele se mostra ainda pior: a região de Lisboa e Vale do Tejo e, dentro desta, o concelho de Ourém são disso exemplo. Segundo os dados oficiais do SNS Transparência, em dezembro de 2024, Lisboa e Vale do Tejo continuava a ter mais de 1 milhão de utentes sem médico de família, correspondente a quase 30 % dos utentes inscritos. Já o ACES Médio Tejo (onde se inseria o concelho de Ourém até à reorganização do SNS em ULS) tinha, em dezembro de 2023, 32 % dos utentes a descoberto. Especificamente sobre o concelho de Ourém, e segundo dados do BI dos cuidados de saúde primários, a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) de Ourém tinha, a dezembro de 2024, 30 404 utentes inscritos, dos quais 17 471 sem médico de família, ou seja, quase 60 % do total dos utentes. Estamos a falar, no concreto, de 10 médicos e médicas para 14 unidades (entre polos e sede do centro de saúde) e para uma população envelhecida, a carecer de muitos cuidados e de acompanhamento regular para vigilância das suas patologias e do seu estado geral de saúde. Esta grave falta de profissionais no concelho de Ourém (excetuada daqui a freguesia de Fátima, onde existe uma USF, 8 médicos para 14 mil utentes e, portanto, a realidade é diferente) já levou mesmo ao encerramento de uma USF, no caso da USF Auren, tendo os seus utentes sido incorporados na UCSP Ourém, ou seja, no enorme número de pessoas sem médico e sem equipa de saúde familiar. A situação geral no concelho de Ourém é, como se vê, muito difícil no que toca a acesso a cuidados de saúde primários. E essa situação tem regredido ao longo dos últimos tempos. Por exemplo, enquanto em 2020 existiam 25 médicos de família em todo o concelho de Ourém (14 na UCSP Ourém, 4 na USF Auren e 7 na USF Fátima), em 2024 esse número tinha já recuado para 18 (10 médicos na UCSP Ourém e 8 médicos na --- Apreciação — DAR I série — 71-78 — 23/01/2025 23 DE JANEIRO DE 2025 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como é que te chamas? O Sr. João Antunes dos Santos (PSD): — Como sabemos, no âmbito do PRR existe o Programa de Acessibilidades 360º, com uma dotação de 53 milhões de euros, que visa melhorar as acessibilidades para pessoas com mobilidade reduzida em espaços e edifícios públicos e habitações. Quando este Governo tomou posse, a taxa de execução física deste programa cingia-se unicamente a 1 %. No que respeita à execução financeira, 28 % da dotação estava comprometida e somente 6 % estava paga. O atual Governo, desde a primeira hora, procurou perceber o porquê destas baixas taxas, concluindo por um desenho pouco eficaz dos programas propostos, não obstante o mérito das boas intenções. Por exemplo, não se compreende que sejam os municípios a preparar e a submeter candidaturas, uma vez que as organizações não governamentais de pessoas com deficiência estariam mais bem posicionadas para o fazer, dado o seu conhecimento e proximidade com os destinatários finais. Com o esforço deste Governo, a taxa de execução física tem vindo a melhorar progressivamente, apesar de ainda permanecer baixa. A execução financeira passou de 28 % da dotação comprometida para 63 % enquanto os pagamentos subiram de 6 % para 14 %. Também este Governo pugnou pelo envolvimento ativo das ONG (organizações não governamentais) de pessoas com deficiência no apoio à submissão de candidaturas pelos municípios, destacando-se, naturalmente, o papel da Associação Salvador. Apesar de o prazo de execução do PRR se aproximar a olhos vistos, o Governo continua empenhado em executar o Acessibilidades 360º e, mais do que isso, continua empenhado, sensibilizado e motivado em trabalhar por um País mais justo e mais digno… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Com isto, terminou o ponto seis. Vamos entrar no ponto sete da nossa ordem de trabalhos, referente à Petição n.º 168/XV/1 (de Anabela Henriques Pereira e outros) — Por médicos de família no Centro de Saúde Ourém e nos seus polos. Para uma primeira intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Correia, do Chega, que dispõe de 3 minutos e 30 segundos. Pausa. Aproveito para informar que estão a assistir aos nossos trabalhos um conjunto de peticionários subscritores desta petição. O Sr. Pedro Correia (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são de saudação a todos os peticionários vindos de Ourém, um extraordinário concelho que contém duas cidades, Ourém e Fátima, e quatro vilas — Freixianda, Caxarias, Olival e Vilar dos Prazeres —, com as suas demais freguesias implantadas na região serrana do distrito de Santarém. O Partido Chega faz aqui o seu agradecimento aos peticionários e associa-se a esta petição, recomendando ao Governo a implementação de um serviço de atendimento permanente em Ourém e a criação de medidas para atrair e fixar médicos de família na região. Este concelho, caracterizado pela sua dispersão territorial e habitacional, com um elevado índice de envelhecimento e de dependentes na sua população, com uma rede muito deficitária nos transportes públicos, enfrenta desafios significativos no acesso a cuidados de saúde, especialmente no que diz respeito à disponibilidade de médicos de medicina geral e familiar. Senão vejamos: a UCSP (Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados) Ourém e a USF (Unidade de Saúde Familiar) Auren registam, atualmente, 14 724 utentes sem médico de família, o que corresponde a 44,95 % dos utentes, ou seja, quase metade dos utentes do concelho não têm médico de família. --- Votação na generalidade — DAR I série — 64-64 — 25/01/2025 I SÉRIE — NÚMERO 80 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. O projeto baixa à 9.ª Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n. º 127/XVI/1. ª (PCP) — Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS e da IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n. º 425/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a concretização da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e assegura um conjunto de medidas para valorização da carreira. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS e do BE. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n. º 438/XVI/1.ª (CH) — Revê o pagamento do suplemento de recuperação processual, alterando o Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS, do PCP e do L. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º 528/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de oficiais de justiça e à dignificação das respetivas carreiras. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. O projeto baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n. º 541/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a concretização da revisão do estatuto dos funcionários judiciais, a melhoria das suas condições de trabalho e a valorização da carreira. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. O projeto baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n. º 552/XVI/1.ª (L) — Recomenda a aprovação urgente do novo estatuto dos funcionários judiciais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, a nossa votação é a favor. A votação do Chega é a favor. O Sr. Miguel Arruda (Ninsc): — Sr. Presidente, o meu voto também é a favor. Risos gerais.