Sistema de deteção de incêndios em explorações pecuárias

Assembleia da República │ Palácio de S. Bento │1249-068 Lisboa │Tel. 213 919 000 │gp_psd@psd.parlamento.pt Projeto de Lei nº 417/XVI/1ª SISTEMA DE DETEÇÃO DE INCÊNDIOS EM EXPLORAÇÕES PECUÁRIAS O Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de julho, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção dos animais nas explorações pecuárias Por força da publicação da Lei n.º 96/2021 de 29 de dezembro, diploma que procedeu à segunda alteração do Decreto -Lei n.º 64/ 2000, de 22 de abril, foi determinada a obrigatoriedade da instalação de sistema automático de deteção de incêndio (SADI) em explorações pecuárias, designadamente das classes NREAP 1 e 2. Contudo, a implementação daquela medida revelou -se inadequada para o cumprimento do objetivo pretendido, a saber, a prevenção e deteção de incêndios em instalações pecuárias. Esta constatação encontra justificaçãonas dificuldades de implementação da obrigação junto dos produtores, quer no plano logístico, quer pelos avultados custos financeiros necessários para o efeito, a que acresce assinalar o facto de existirem outras soluções tecnológicas mais eficazes e adaptadas e com melhor relação de custo efetividade. Importa, por isso, alterar o referido Decreto -Lei n.º 64/2000, de 22 de abril , no sentido de cessar a obrigatoriedade de instalação de sistema de deteção conta incêndios na medida em que aquele diploma já contempla instrumentos de proteção do bem -estar animal aplicáveis na deteção de incêndios, com vantagens em termos de aplicabilidade e economia para o setor pecuário. Com a presente alteração legislativa, prossegue-se ainda uma política de simplificação administrativa que desonere os operadores económicos do cumprimento das obrigações administrativas aí prev istas, contribuindo para a redução dos custos de contexto da sua atividade. Nos termos da Constituição, o GP/PSD apresenta o seguinte projeto de lei: Assembleia da República │ Palácio de S. Bento │1249-068 Lisboa │Tel. 213 919 000 │gp_psd@psd.parlamento.pt Artigo 1.º Objeto O presente decreto -lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2008, de 7de agosto e pela Lei n.º 96/2021, de 29 de dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de julho, estabelecendo as norm as mínimas relativas à proteção dos animais nas explorações pecuárias. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - O incumprimento das obrigações previstas no artigo 5.º, nos termos dos n.º s 1, 2, 3, 4 e 5 do anexo A do presente decreto -lei, do qual faz parte integrante, constitui contraordenação punível com coima, entre 250 (euro) e 3740 (euro), se o agente for pessoa singular, ou entre 2000 (euro) e 44 890 (euro), se o agente for pessoa coletiva. 5 - [...] 6 - [...] Assembleia da República │ Palácio de S. Bento │1249-068 Lisboa │Tel. 213 919 000 │gp_psd@psd.parlamento.pt 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...]» Artigo 3.º Alteração ao anexo A Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril O anexo A do Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «ANEXO A [...] 1 - [...] [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] [...] 6 - [...] 7 - [...] [...] 8 - [...] 9 - [...] [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...] 13 - [...] [...] 14 - [...] Assembleia da República │ Palácio de S. Bento │1249-068 Lisboa │Tel. 213 919 000 │gp_psd@psd.parlamento.pt [...] 15 - Todo o equipamento automático ou mecânico indispensável para a saúde e o bem-estar dos animais deve ser inspecionado, pelo menos, uma vez ao dia e quaisquer anomalias eventualmente detetadas devem ser imediatamente corrigidas ou, quando tal não for possível, devem ser tomadas medidas para salvaguardar a saúde e o bem-estar dos animais. 16 - [...] [...] 17 - [...] 18 - [...] 19 - [...] 20 - [...] 21 - [...] [...] 22 - [...] [...] 23 - [...] 24 - [...] (Revogado.) 25 – (Revogado.)» Artigo 4.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2025 As/Os Deputadas/os, Cristóvão Norte Amílcar Almeida Gonçalo Valente Assembleia da República │ Palácio de S. Bento │1249-068 Lisboa │Tel. 213 919 000 │gp_psd@psd.parlamento.pt Ricardo Oliveira António Alberto Machado Sonia dos Reis Ângela Almeida Dinis Faísca Isabel Fernandes Pedro Coelho Carla Barros Francisco Pimentel --- Publicação — DAR II série A — 10-12 — 09/01/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 156 PROJETO DE LEI N.º 417/XVI/1.ª SISTEMA DE DETEÇÃO DE INCÊNDIOS EM EXPLORAÇÕES PECUÁRIAS. O Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 98/58/CE, do Conselho, de 20 de julho, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção dos animais nas explorações pecuárias. Por força da publicação da Lei n.º 96/2021, de 29 de dezembro, diploma que procedeu à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril, foi determinada a obrigatoriedade da instalação de sistema automático de deteção de incêndio (SADI) em explorações pecuárias, designadamente das classes NREAP 1 e 2. Contudo, a implementação daquela medida revelou-se inadequada para o cumprimento do objetivo pretendido, a saber, a prevenção e deteção de incêndios em instalações pecuárias. Esta constatação encontra justificação nas dificuldades de implementação da obrigação junto dos produtores, quer no plano logístico, quer pelos avultados custos financeiros necessários para o efeito, a que acresce assinalar o facto de existirem outras soluções tecnológicas mais eficazes e adaptadas e com melhor relação de custo/efetividade. Importa, por isso, alterar o referido Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril, no sentido de cessar a obrigatoriedade de instalação de sistema de deteção contra incêndios, na medida em que aquele diploma já contempla instrumentos de proteção do bem-estar animal aplicáveis na deteção de incêndios, com vantagens em termos de aplicabilidade e economia para o setor pecuário. Com a presente alteração legislativa, prossegue-se ainda uma política de simplificação administrativa que desonere os operadores económicos do cumprimento das obrigações administrativas aí previstas, contribuindo para a redução dos custos de contexto da sua atividade. Nos termos da Constituição, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2008, de 7de agosto, e pela Lei n.º 96/2021, de 29 de dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 98/58/CE, do Conselho, de 20 de julho, estabelecendo as normas mínimas relativas à proteção dos animais nas explorações pecuárias. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.º [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – O incumprimento das obrigações previstas no artigo 5.º, nos termos dos n.ºs 1, 2, 3, 4 e 5 do anexo A do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, constitui contraordenação punível com coima, entre 250 (euro) e 3740 (euro), se o agente for pessoa singular, ou entre 2000 (euro) e 44 890 (euro), se o agente for pessoa coletiva. 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...] --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 4-6 — 19/02/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 185 2. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório deverá ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 19 de fevereiro de 2025. O Deputado relator, Fernando José — O Presidente da Comissão, Eurico Brilhante Dias. Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L, na reunião da Comissão do dia 19 de fevereiro de 2025. PARTE IV – Anexos Nota técnica da iniciativa em apreço. –——– PROJETO DE LEI N.º 417/XVI/1.ª (SISTEMA DE DETEÇÃO DE INCÊNDIOS EM EXPLORAÇÕES PECUÁRIAS) Relatório da Comissão de Agricultura e Pescas Índice Parte I – Considerandos I.1. Apresentação sumária da iniciativa I.2. Análise jurídica complementar à nota técnica Parte II – Opiniões dos Deputados e GP II.1. Opinião do Deputado relator II.2. Posição de outro(a)s Deputado(a)s II.3. Posição de grupos parlamentares Parte III – Conclusões Parte IV – Nota técnica e outros anexos IV.1. Nota técnica PARTE I – Considerandos I.1. Apresentação sumária da iniciativa O Grupo Parlamentar do PSD, autor do Projeto de Lei n.º 417/XVI/1.ª – Sistema de deteção de incêndios em explorações pecuárias, procura com esta iniciativa proceder à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2008, de 7 de agosto, e pela Lei n.º 96/2021, de 29 de dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 98/58/CE, do Conselho, de 20 de julho, estabelecendo as normas mínimas relativas à proteção dos animais nas explorações pecuárias. Os autores da iniciativa consideram que a implementação daquela medida se revelou inadequada para o cumprimento do objetivo pretendido – a prevenção e deteção de incêndios em instalações pecuárias –, não só