Recomenda a implementação de um novo modelo de gestão da água – Visão Uma Só Água e execução dos Planos de Eficiência Hídrica

Projeto de Resolução n.º 518/XVI Recomenda a implementação de um novo modelo de gestão da água – Visão Uma Só Água e execução dos Planos de Eficiência Hídrica Exposição de moƟvos Nas úlƟmas três décadas, fruto de um forte invesƟmento público de mais de uma dezena de milhares de milhões de euros em Portugal nos sistemas de abastecimento de água potável e saneamento, não só se garanƟu a qualidade da água, mas também a perceção de inexistência de escassez de água. De acordo com o Water ExploitaƟon Index (WEI+) 1 mais de 50% da disponibilidade do recurso está já a ser solicitada em muitas das regiões do país. 2 Situação que tende a agravar-se com o efeito conjugado das alterações climáƟcas, a procura para novos usos e aumento dos usos existentes. Neste momento encontram-se neste estado críƟco as regiões hidrográficas 6 – Sado, 7 – Guadiana e 8 – Ribeiras do Algarve.3 Sendo que em situação de seca, como aconteceu em 2022, a criƟcidade aumenta de forma significaƟva em várias regiões do país: Algarve, Litoral Alentejano, Tejo -Oeste, Dão-Lafões e Nordeste Transmontano. Importa, no entanto, referir que, não obstante haver um aumento de escassez, Portugal, de acordo com a Agência Portuguesa do Ambiente (Autoridade Nacional da Água), é um país que capta anualmente cerca de 10% das suas disponibilidades hídricas (6.000 hm 3 dos 60.000 hm 3 de disponibilidade anual) dos quais cerca de 75% para usos agrícolas , 1 O Water ExploitaƟon Index (Wei+) representa o balaço entre a disponibilidade do recurso água e a uƟlização consumpƟva desse mesmo recurso. 2 APA, “Avaliação das disponibilidades hídricas por massa de água e aplicação do índice de escassez WEI+, visando complementar a avaliação do estado das massas de água: Relatório Final ” [ em linha ], 2023. Disponível em: hƩps://apambiente.pt/sites/default/files/_SNIAMB_Agua/DRH/PlaneamentoOrdenamento/PGRH/2022 - 2027/APA_WEIPLUS_RelatorioFinal_Dez2023.pdf [Consult. 1 de janeiro 2024] 3 Idem, ibidem, pág. 133. 14% para uso urbano, 11% para usos industriais e 1% exclusivamente para uso turísƟco, excluindo o uso hidroelétrico.4 Isto significa que as disponibilidades hídricas anuais per capita se cifram em cerca de 7.500 m3/hab.ano em Portugal, bem acima da média europeia (3.200 m 3/hab.ano) e 3 vezes mais que a nossa vizinha Espanha (2.400 m3/hab.ano).5 Contudo a grande variabilidade sazonal, regional e intranual do regime hidrológico, associado à falta de gestão integrada do recurso hídrico e a uma elevada ineficiência na sua distribuição tem levado, especialmente a sul do Tejo, a carências em situação de escassez, acentuadas em seca e com o efeito das alterações climáƟcas. De acordo com a informação constante nos Planos de Gestão de Região Hidrográfica da APA, que se encontraram em consulta pública até ao final de 20226, nos próximos anos a disponibilidade hídrica conƟnuar superior às necessidades, embora se preveja que até 2035 exista um incremento de captação passando a mesma de 6.000 hm3 para 7.000 hm3 e uma redução das disponibilidades de 60 mil hm3 para 55 mil hm3. No final do século prevê-se que as disponibilidades hídricas anuais possam ser de 40 mil hm3 e a captação aumente para 9.000 hm3/ano (22% das disponibilidades).7 Tendo em conta que o país dispõe de cinco grandes origens de água: (1) a água da chuva que cai em território nacional; (2) a água proveniente de Espanha e regulamentada pela Convenção de Albufeira; (3) a água virtual (através de produtos importados que consumiram água); (4) a água residual tratada ou para reuƟlização e (5) a água dessalinizada8, será necessário que o aumento de secas prolongadas não impactem nas 4 Fonte APA, 2022. 5 Fonte Knoema, 2018. 6 hƩps://apambiente.pt/index.php/agua/planos-de-gestao-de-regiao-hidrografica-3o-ciclo 7 Considerando um aumento de consumo de 50% de acordo com dados resultantes de alguns estudos. A APA prevê um aumento do consumo em 20% numa década e Rolim et al . (2021) esƟmam que só na agricultura (principal uso consumpƟvo) as necessidades aumentem de 13 a 40%. 8 Conselho Nacional da Água, “Medidas Sustentáveis para evitar a escassez de água em contexto de secas prolongadas”, [em linha], outubro de 2023, pág. 5. Disponível em: aƟvidades socioeconómicas do país e das suas regiões e que levem a cenários de escassez que hoje não é percecionada como real por uma grande maioria dos portugueses.9 Temos, portanto, um país que (i) com as alterações climáƟcas e aumento de períodos de seca terá futuramente menos disponibilidades de água, (ii) com uma forte assimetria regional, sazonal e interanual de disponibilidades com algumas regiões com maior vulnerabilidade, (iii)com necessidade de conƟnuar a implementar medidas de conƟngência que melhore a eficiência do uso da água e com (iii) necessidade de implementação de medidas estruturais que permitam gerir o recurso água como um só, numa verdadeira mudança de modelo de governança numa visão “uma só água”. O recurso hídrico é, e será cada vez mais, matéria de soberania e segurança nacional e a garanƟa do seu uso para a produção de alimentos e energia renovável absolutamente vital, pelo que em situação de stress hídrico teremos de conseguir garanƟr a disponibilidade de água para que a(s) nossa(s) comunidade(s) consigam conƟnuar a progredir e, simultaneamente, regenerar o meio ambiente. Pois o desenvolvimento do país precisa de pessoas, precisa de aƟvidades económicas (como a agricultura, o turismo e a indústria), precisa de ordenamento do território, precisa de ecossistemas saudáveis e precisa de energia limpa e renovável. Para tudo isto exisƟr precisa de água no território, o recurso e o serviço mais transversal que dispomos. Como se disse, a eventualidade da escassez de água no território criará vários impactos e senƟdos de forma diferenciada consoante o uso. Desde logo os impactos no setor urbano. hƩps://conselhonacionaldaagua.weebly.com/uploads/1/3/8/6/13869103/seca___escassez_cna_out_20 23.pdf. 9 Para melhor compreensão a seca é uma catástrofe natural associada a períodos mais ou menos longos de falta de precipitação enquanto a escassez trata-se de um desequilíbrio entre oferta disponível e a procura do recurso hídrico. A seca não implica necessariamente escassez, embora acabe por levar à mesma mais tarde ou mais cedo. No setor urbano o risco de escassez é diminuto, localizado e moƟvado por causas não relacionadas com a insuficiência de água para este uso, que pela lei, tem prioridade sobre os demais. Tem uma intensidade diferenc iada nas diversas regiões do território pelo que os planos de eficiência hídrica e os planos de adaptação e resiliência às alterações climáƟcas levados a efeito pela APA e pelas empresas do grupo Águas de Portugal (AdP), respeƟvamente, com medidas do lado da oferta e do lado da procura, para garanƟr o equilíbrio d o balanco hídrico no curto, médio e longo prazo e iniciados por orientação dos úlƟmos Governos do ParƟdo Socialista dever-se-ão manter . Algumas destas medidas são consideradas “no-regret”, i.e., deverão ser implementadas independentemente de qualquer cenário climáƟco, como por exemplo o combate às perdas İsicas de água, que representam em média cerca de 20% do volume captado. Por outro lado, temos o impacto da escassez na aƟvidade económica. Os usos de água para as aƟvidades económicas têm um peso de 85% dos consumos globais, pelo que a escassez condiciona o desenvolvimento económico do país e de algumas regiões de forma muito parƟcular. O desenvolvimento da agricultura intensiva, com culturas de elevado valor comercial , em regiões de escassez histórica sem que tenham sido criadas infraestruturas de armazenamento ou origens alternaƟvas, veio acelerar a escassez do recurso e criou uma pressão adicional. A aposta nacional e comunitária em energias renováveis(especialmente a hidroelétrica) conjugada com a recente crise energéƟca na Europa, agravou ainda mais a compeƟção pelo recurso e a dinâmica industrial na zona de Sines e a sul do Tejo e o aumento do consumo associado ao turismo crescente têm também criado disrupções nos históricos dos balanços hídricos. O equilíbrio do nexus água -alimentos-energia-turismo dependerá de um conjunto de medidas, sendo por isso necessário aumentar a eficiência e evitar o desperdício também nas aƟvidades económicas 10, oƟmizar os consumos adequando as culturas aos territórios às disponibilidades existentes, reforçar a capacidade de armazenamento de água, aumentar a oferta de origens convencionais (águas subterrâneas e superficiais) e incrementar a oferta de origens não convencionais (água para reuƟlização, águas pluviais e dessalinização). A escassez impacta ainda nos ecossistemas e na biodiversidade, pois a sobre-exploração dos recursos hídricos conduz a impactos ambientais, designadamente: (i) a descida dos níveis de água leva à perda de habitats e à degradação da qualidade da água e (ii) a redução da circulação de água provoca a diminuição da alimentação natural de sedimentos nas zonas costeiras adjacentes à foz dos rios, aumentando a erosão costeira. A salvaguarda de caudais ambientais,em cenários de alterações climáƟcas e de evolução crescente da procura, assume um peso cada vez maior. O Grupo Parlamentar do ParƟdo Socialista considera, ainda, que todos estes fatores exponenciados pelos dados inquesƟonáveis de redução da precipitação em Portugal e Espanha em 15% nos úlƟmos 20 anos, prevendo-se que diminua entre 10% a 25% até ao final do século e que a disponibilidade de água nos úlƟmos 20 anos reduziu-se me cerca de 20% e que o índice de escassez WEI+ aƟnge valores acima de 0.6 em certas bacias hidrográficas 11 foram determinantes para que o Governo do PS, em 2020, avançasse com a elaboração dos Planos Regionais de Eficiência Hídrica para o Algarve e Alentejo e que, durante a vigência do XXIII Governo ConsƟtucional, do Plano de Eficiência Hídrica para Trás-os-Montes e Alto Douro. 10 Existe cerca de 30% de perdas na água captada para fins agrícolas (22% de todo o volume captado em Portugal). 11 APA, “Avaliação das disponibilidades hídricas por massa de água e aplicação do índice de escassez WEI+, visando complementar a avaliação do estado das massas de água: Relatório Final ” [ em linha ], 2023. Disponível em: hƩps://apambiente.pt/sites/default/files/_SNIAMB_Agua/DRH/PlaneamentoOrdenamento/PGRH/2022 - 2027/APA_WEIPLUS_RelatorioFinal_Dez2023.pdf [Consult. 1 de janeiro 2024] O princípio fundamental destes planos regionais é envolver toda comunidade e garanƟr um pacto regional para o uso, solidário, inteligente, eficiente e sustentável da água, de forma que, nos vários ciclos e em todas as bacias hidrográficas, as comunidades reconheçam a água como um recurso escasso e limitado e, consequentemente não se desperdício uma única gota de água. Os Planos Regionais de Eficiência Hídrica foram pensados para avaliar a gestão das disponibilidades hídricas em cada região, esƟmando as disponibilidades e a evolução dos consumos nas regiões hidrográficas, considerando os cenários mais gravosos em termos meteorológicos, bem como incluir as metodologias a uƟlizar na avaliação de cenários prospeƟvos que tenham em conta os efeitos das alterações climáƟcas, indicar as metodologias a uƟlizar para definir metas e horizontes temporais de eficiência hídrica para os principais usos, nomeadamente os associados aos setores agrícola, turísƟco e urbano, apresentando uma caraterização da situação atual e apontar invesƟmentos tanto ao nível da eficiência dos sistemas como da procura de novas fontes de abastecimento e de retenção e armazenamento de água. IdenƟficar as medidas de curto prazo e soluçõ es de médio e longo prazo, que complementem o previsível decréscimo do recurso por via das alterações climáƟcas, idenƟficando os estudos necessários que permitam uma decisão cienƟficamente suportada. O espírito dos planos regionais de eficiência hídric a tem por base a gestão eficiente da água, desde logo e prioritariamente do ponto de vista da poupança, da diminuição das perdas nos vários sistemas de abastecimento e da reuƟlização de água, designadamente para regas, mas também, a definição de medidas e invesƟmentos que reforcem a segurança hídrica em cada uma das bacias tendo como propósito final o objeƟvo de autossuficiência hídrica regional, designadamente: 1. Plano Regional de Eficiência Hídrica para o Algarve; 2. Plano Regional de Eficiência Hídrica para o Alentejo; 3. Plano Regional de Eficiência de Trás-os-Montes e Alto Douro. A este ơtulo, refira -se enquanto invesƟmentos centrais na diversificação de fontes de água e reforço de armazenamento definidos nos planos regionais de eficiência hídri ca que por iniciaƟva dos Governos do ParƟdo Socialista foram executados no Algarve, a construção de uma central dessalinizadoracom capacidade até 24 hm3 (o abastecimento público anual no Algarve representa cerca de 70 a 80 hm 3/ano), a primeira no conƟnente, a tomada de água do Pomarão (rio Guadiana) até 30 hm 3/ano, ambas já adjudicadas, bem como o financiamento para os estudos iniciais para a construção da barragem da Foupana Foi também nos Governos do PS que n o Alentejo se avançou para a construção do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins MúlƟplos do Crato (Barragem do Pisão), cuja empreitada já foi adjudicada, a ligação do Alqueva à Barragem do Roxo e à Barragem do Monte da Rocha, já em execução e a eventual construção de uma nova central dessalinizadora para reforçar o abastecimento à agricultura ao litoral alentejano (Sines e Mira) No Tejo que se assumiu a equiparação a fins múlƟplos da barragem do Cabril e que se iniciou os procedimentos tendentes à avaliação ambiental estratégica que permiƟsse a criação do empreendimento de fins múlƟplos do Tejo (que englobasse a exploração da barragem do Cabril, a construção da barragem do Alvito) o estudo das soluções de regularização do Tejo e a adução de águas para reuƟlização da grande Lisboa para as lezírias do Tejo e para o Oeste, tendo a este propósito sido definido que o grupo Águas de Portugal em arƟculação com a APA iniciassem esses mesmos procedimentos. Que se avançou com a resolução definiƟva dos problemas de abastecimento público da região Dão/Lafões com a adesão desses municípios ao sistema mulƟmunicipal das Águas do Douro e Paiva com a ligação a Lever e a construção da nova barragem de Fagilde num invesƟmento de mais de 140 Milhões de Euros; No nordeste transmontano, o Plano Regional de Eficiência Hídrica, já elaborado, ficou em consulta pública. Tendo sido feito, mesmo vários invesƟmentos nos úlƟmos anos de cerca de 50 milhões de euros de aumento de resiliência dos sistemas de abastecimento como são os casos das interligações Pinhão-Vila Chã, Valtorno-Fonte Longa, Sambade- Peneireiro e Alto Rabagão-Arcossó. Para o Grupo Parlamentar do ParƟdo Socialista é imperaƟvo e prioritário conƟnuar a desenvolver e implementar os invesƟmentos previstos nos planos regionais de eficiência hídrica em todo o território nacional numa lógica de auto ssuficiência de cada uma das bacias hídricas. A situação exige medidas que sejam para além de circunstâncias se tornem permanentes e preparem o país para o próximo século. Esta década tem de ser assumida como o novo arco na gestão da água, pois que é a mais críƟca de sempre no que diz respeito à relação água - energia – alimentos. A procura de alimentos cresce de forma acelerada e as exportaç ões nacionais de produtos agrícolas aumentam. A crise energéƟca na Europa e Portugal tem Ɵdo uma parcela importante de produção de energia hidroelétrica. Em paralelo, o clima e o regime hidrológico sofrem alterações sem precedentes que afetam as disponibilidades de água. A dimensão dos desafios que enfrentamos enquanto sociedade impõe atualizar e concreƟzar uma nova visão para a gestão da água, integrada (mulƟssetorial), sustentável e orientada para o aumento da segurança hídrica, com um alcance nacional e impacto com paralelo nos processos de planeamento das grandes obras hidráulicas da década de 30 e da reforma do setor urbano da década de 90, em ambos os casos do século XX. Só uma visão integrada e mulƟssetorial permite encontrar as melhores soluções que garantam o bem-estar social e a compeƟƟvidade económica a longo prazo, em especial num contexto geopolíƟco, social e económico parƟcularmente adverso. Para isso deverão ser estudadas de forma imediata as seguintes medidas: a) Novo modelo de governança institucional da água que passe porgestão única do recurso em Portugal, que permita refletir sobre os limites à propriedade do recurso hídrico no subsolo (à semelhança de outros pa íses onde a seca e a escassez são uma realidade), que aprofunde os instrumentos legais de gestão e utilização do recurso como a Lei da Água ou o Regime Jurídico da Água para Reutilização; b) Novas medidas estruturais do lado da oferta que passem por (i) interligações entre sistemas, (ii) reabilitação das barragens existentes e eventual aumento da sua capacidade de armazenamento através do seu alteamento , bem como a construção de novas caso seja necessário, (iii) novas captações de água e reforço das existentes e (iv) novas origens não convencionais como são os casos da Água para Reutilização e Dessalinização; c) Novas medidas estruturais do lado da Procura como a criação de um programa nacional ambicioso de combate às perdas físicas em todos os usos até 2030 e pque permitam perdas inferiores a 10% e uma tarifa única para o abastecimento de água no país até ao final da década. Estas medidas que deverão incluir outras medidas como a reabilitação e modernização dos perímetros de rega, recarga de aquíferos, bem como o estudo das medidas elencadas no relatório de 2023 do Conselho Nacional da Água já referido.12 12 Conselho Nacional da Água, “Medidas Sustentáveis para evitar aescassez de água em contexto de secas prolongadas”, [em linha], outubro de 2023, pág. 5. Disponível em: hƩps://conselhonacionaldaagua.weeb ly.com/uploads/1/3/8/6/13869103/seca___escassez_cna_out_20 23.pdf, págs. 43 a 45. A ơtulo de exemplo, com a construção do empreendimento de fins múlƟplos do Crato (EFMC), para além das mais valias económicas e sociais evidentes, cria uma reserva estratégica de água na bacia do Tejo, o EFMC tem uma área de bacia drenante toda ela em território nacional a Serra de São Mamede, uma importante disponibilidade, em termos de quanƟdade, mas também de qualidade. O Empreendimento de fins múlƟplos do Crato, permite ao país pensar na adução das Bacias do Tejo e Guadiana pelo seu posicionamento estratégico. Estas bacias estão sujeitas a pressões muito significaƟvas associadas aos usos da água para os diversos fins, seja em Portugal, seja em Espanha. Neste quadro, faz senƟdo ter um olhar mais próximo relaƟvamente aos recursos hídricos superficiais valorizando as bacias drenantes nacionais, a possibilidade de se estudar a interligação das Bacias do Tejo ao Guadiana, tendo a Barragem do Crato como peça intermediária numa óƟca de garanƟr a resiliência hídrica ao sistema, permiƟndo melhorar simultaneamente a resiliência hidroagrícola da zona do Sorraia, no Ribatejo e através do rio Caia, o perímetro hídrico do Guadiana, deve ser equacionada. Naturalmente, que temos de ter um olhar muito atento a projetos que impactam significaƟvamente na natureza e que devemos convocar todo o conhecimento e a academia para escruƟnar os aspetos posiƟvos e negaƟvos deste Ɵpo de empreendimentos, mas não podemos deixar de olhar para os recursos disponíveis e as potencialidades do país de forma a garanƟr solidariamente a resiliência do país em matéria hídrica. Será necessário, no entanto atualizar os modelos desenvolvidos, até ao momento, conhecer os principais constrangimentos, ambientais, de engenharia, financeiros e quanƟficar a verdadeira necessidade deste recurso, face aos invesƟmentos já previstos nos planos regionais de eficiência hídrica e dos efeitos que terão na resiliência dos sistemas nas diferentes regiões hidrográficas. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e consƟtucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do ParƟdo Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do arƟgo 166.º da ConsƟtuição da República Portuguesa: 1. Criar um Grupo de Trabalho no âmbito da Comissão de Ambiente e Energia que execute um plano de auscultação nacional da sociedade portuguesa, stakeholders, academia e ciência para a implementação da visão uma só água; 2. Recomendar ao governo que: a) Execute os investimentos previstos nos Planos Regionais de Eficiência Hídrica do Algarve, Alentejo e Trás-os-Montes e Alto Douro procurando garantir com a sua execução o princípio de autossuficiência de água para consumo Humano, industrial e Agrícola em cada região e bacia hidrográfica; b) Estude a viabilidade da ligação da Barragem do Monte Novoà Barragem de Santa Clara e desta à Barragem da Bravura como forma de garantia de água ao litoral alentejano e ao barlavento do Algarve; c) Avalie a possibilidade de interligação da barragem Fratel à Barragem do Pisão , do Empreendimento de Fins Múltiplos do Crato (barragem do Pisão) à barragem do Caia e da barragem do Caia à Barragem do Alqueva; d) Apresente um novo modelo institucional de governança da água em Portugal e que prepare o país para a mudança de paradigma que se avizinhe. Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2025. As Deputadas e os Deputados, Ricardo Pinheiro Luís Graça Pedro Vaz Nelson Brito Carlos Silva --- Publicação — DAR II série A — 28-33 — 06/01/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 153 Deste modo, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei, para acabar com essa injustiça e penalização das populações locais, garantindo a eliminação dos últimos três pórticos pagos na A25, no caso nos concelhos de Aveiro e Albergaria-a-Velha. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços da concessão Costa de Prata da A25, troço da via onde não existe alternativa que permita um uso com qualidade, segurança e sem atravessamento de povoações. Artigo 2.º Eliminação de taxas de portagem São eliminadas as taxas de portagem cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços da A25 – Costa de Prata. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 6 de janeiro de 2025. As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — José Moura Soeiro — Mariana Mortágua. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 518/XVI/1.ª RECOMENDA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM NOVO MODELO DE GESTÃO DA ÁGUA – VISÃO «UMA SÓ ÁGUA» E EXECUÇÃO DOS PLANOS DE EFICIÊNCIA HÍDRICA Exposição de motivos Nas últimas três décadas, fruto de um forte investimento público de mais de uma dezena de milhares de milhões de euros em Portugal nos sistemas de abastecimento de água potável e saneamento, não só se garantiu a qualidade da água, mas também a perceção de inexistência de escassez de água. De acordo com o Water Exploitation Index (WEI+)1 mais de 50 % da disponibilidade do recurso está já a ser solicitada em muitas das regiões do País2, situação que tende a agravar-se com o efeito conjugado das alterações climáticas, a procura para novos usos e o aumento dos usos existentes. Neste momento encontram-se neste estado crítico as regiões hidrográficas 6 – Sado, 7 – Guadiana e 8 – 1 O Water Exploitation Index (WEI+) representa o balanço entre a disponibilidade do recurso água e a utilização consumptiva desse mesmo recurso. 2 APA, Avaliação das disponibilidades hídricas por massa de água e aplicação do índice de escassez WEI+, visando complementar a avaliação do estado das massas de água: Relatório Final [em linha], 2023. Disponível em: https://apambiente.pt/sites/default/files/_SNIAMB_Agua/DRH/PlaneamentoOrdenamento/PGRH/2022-2027/APA_WEIPLUS_RelatorioFinal_Dez2023.pdf [Consult. 1 de janeiro 2025] --- Votação Deliberação — DAR I série — 15-15 — 15/03/2025 15 DE MARÇO DE 2025 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS e do PAN, os votos contra da IL, do BE e do L e as abstenções do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP. A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para dizer que vamos apresentar uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 776/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 640/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de um plano de valorização cultural e cívica da Praça do Comércio, em Lisboa, preservando o seu simbolismo histórico e a sua identidade cultural. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PS, os votos a favor do CH, do BE e do PAN e as abstenções da IL, do PCP, do L e do CDS-PP. Agora, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 773/XVI/1.ª (PS, L) — Recomenda ao Governo que realize um debate público e alargado tendo em vista um plano de requalificação e fruição coletiva da Praça do Comércio. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CH, os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções da IL e do CDS-PP. Passamos, de seguida, à votação do Projeto de Resolução n.º 224/XVI/1.ª (L) — Recomenda a que o Governo se comprometa com a proteção da Reserva Integral das Ilhas Selvagens em cumprimento com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP e os votos a favor do PS, da IL, do BE, do L e do PAN. Seguimos agora para a votação do Projeto de Resolução n.º 259/XVI/1.ª (PAN) — Pela rejeição do projeto de ampliação da Mina de Alvarrões e pela proteção da Serra da Estrela. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 756/XVI/1.ª (PAN) — Pela realização de avaliação de impacte ambiental à expansão do Aeródromo Municipal de Cascais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 383/XVI/1.ª (PAN) — Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.