Clarifica as regras e os conceitos atinentes à tributação do Imposto Municipal sobre Imóveis dos centros eletroprodutores de energias renováveis

Projeto de Lei n.º 413/XVI Clarifica as regras e os conceitos atinentes à tributação do Imposto Municipal sobre Imóveis dos centros eletroprodutores de energias renováveis Exposição de motivos Portugal tem investido fortemente em infraestruturas renováveis e em políticas que promovem a transição energética, esta trajetória tem permitido reduzir a dependência de combustíveis fósseis e dar passos seguros na descarbonização. Em 2024, as energias renováveis abasteceram 71% do consumo de eletricidade nacional, um recorde histórico que muito se deve ao aumento de instalação de produção de energia através de fontes renováveis. Contudo, a construção e exploração de centros eletroprodutores, nomeadamente barragens, eólicos e fotovoltaic os, tem impactos territoriais e socioeconómicos junto das populações locais que devem ser devidamente compensados no quadro do desenvolvimento e coesão territoriais. Os benefícios que as concessionárias extraem da exploração económica daquelas infraestruturas deve ter um trata mento fiscal transparente e equitativo, e tem de ser repercutido no desenvolvimento das respetivas regiões, quer por via da captação de receitas fiscais ou financeiras, quer por via do cumprimento de outras medidas de compensação contratualmente previstas. Os municípios incorrem em custos não negligenciáveis por força da implantação dos centros eletroprodutores nos seus territórios, designadamente com a manutenção dos arruamentos e restantes infraestruturas urbanísticas, bem como com o ordenamento e limpeza do território envolvente. Assim, há que considerar as externalidades negativas ou positivas auferidas pelos utilizadores daquelas infraestruturas (i.e., concessionárias), num quadro de maior reciprocidade e proporcionalidade. Neste sentido, sem prejuízo d as diligências em curso, de conhecimento público, com o atual enquadramento legal, nomeadamente a liquidação de IMI das barragens, importa assegurar, com uma visão de futuro, a adaptação do quadro legal nacional de modo a assegurar a plena aplicação das di sposições legais em vigor nesta matéria, dotando, desde logo, os municípios de instrumentos de captação de receitas fiscais, nomeadamente em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), assim mitigando os impactos resultantes daquelas explorações. Face a o exposto, e tendo em consideração, em particular , a posição assumida pela Associação Nacional de Municípios (ANMP), o Partido Socialista considera imperativo que se dê início a um processo legislativo tendente à clarificação das regras e conceitos atinentes à tributação do IMI dos centros eletroprodutores de energias renováveis. Com efeito, quer nas propostas que apresentou para o Orçamento do Estado para 2025, em documento aprovado a 21 de agosto de 2024, que r, posteriormente, no parecer sobre esse documento, aprovado a 29 de outubro de 2024, a ANMP tem vindo a destacar a urgência de acomodar em Lei toda a evolução e aperfeiçoamento do processo de avaliação dos centros electroprodutores para efeitos de IMI. No parecer sobre o Orçamento do Estado para 2025, a ANMP referiu que, “ao contrário do solicitado pela ANMP, o Governo optou por não incluir esta importante matéria na PLOE2025, anunciando uma comissão técnica para abordar o assunto”, considerando que “tal irá inviabilizar quaisquer efeitos práticos imediatos, não contribuindo, tão pouco, para a diminuição da litigância em torno da sua avaliação, liquidação e cobrança” e concluindo que o processo legislativo “tem de ser devidamente agilizado e acautelado”. A ANMP, em desenvolvimento do deliberado pelo seu Conselho Diretivo, conforme prévia articulação com a Autoridade Tributária e com base nos trabalhos da Secção de Municípios com Energias Renováveis, aprovou, no dia 16 de julho de 2024, uma proposta das alterações legislativas tidas por necessáriasem matéria de IMI dos centros eletroprodutores de energias renováveis. A proposta da ANMP pretende responder a um conjunto de novas realidades em matéria de energias renováveis, com impactos significativos no terr itório e na vida das populações, abrangendo os vários tipos de centros electroprodutores. Com efeito, ainda que a legislação em vigor possa ser suficientemente robusta para permitir a justa tributação de uma parte destes prédios, há um conjunto de novas re alidades que decorrem da generalização das energias renováveis que requerem a adaptação da legislação às diferentes realidades dos centros eletroprodutores, tendo em conta a evolução das tecnologias usadas. Assim, a ANMP propõe que o Código do IMI seja al terado de modo a clarificar a consideração, para efeitos de avaliação do valor patrimonial tributário (VPT) dos equipamentos e instalações elétricas de caráter fixo e, bem assim, de toda a área de terreno ocupada dos centros eletroprodutores , e a esclarecer que, no caso das barragens, a cobrança do IMI se aplica apenas aos casos de utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público. Ao mesmo tempo, a ANMP refere a necessidade de alterar a Lei das Finanças Locais de modo a considerar a (nova) chave de repartição do IMI já aprovada por unanimidade pelos municípios e consensualizada com a Autoridade Tributária, nas situações em que os centros eletroprodutores estão localizados em mais de um município , e de forma a acautelar a distribuição de imposto municipal sobre as transações onerosas (IMT) a mais do que um município, quando aplicável. Considera igualmente a ANMP ser necessário alterar o Inventário Geral do Património do Estado de modo a clarificar que as barragens concessionadas só ingressam na esfera jurídica do Estado no fim da concessão, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e destrinça já feita pela Lei da Água entre utilização comum e utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público. Por fim, é entendimento da ANMP que deve o Código de Procedimento e de Processo Tributário ser revisto em ordem a garantir aos municípios a qualidade de contrainteressados nos processos impugnatórios relativos a impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito. Com a presente iniciativa, que tem por base a proposta aprovada pela ANMP, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende desencadear um processo legislativo que permita adaptar o enquadramento legal em vigor às novas realidades dos centros eletroprodutores, de modo a obviar quaisquer dúvidas, de cariz interpretativo ou outro, que possam subsistir sobre esta matéria . Deste processo legislativo, que se pretende que seja o mais participado e rigoroso possível, devem resultar as condições para uma atuação mais transparente, homogénea e previsível da Autoridade Tributária e Aduaneira ao nível da avaliação patrimonial tributária dos centros eletroprodutores de energias renováveis e da respetiva tributação, nomeadamente em sede de IMI. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo -assinados, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei clarifica as regras e conceitos atinentes à tributação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) dos centros eletroprodutores de energias renováveis, procedendo para o efeito: a) À alteração do Código do IMI, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro; b) À décima sétima alteração da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais; c) À primeira alteração do Decreto -Lei n.º 477/80, de 15 de outubro, que cria o inventário geral do património do Estado; d) À quadragésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Os artigos 6.º, 8.º, 13.º e 37.º do Código do IMI, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º [...] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) De energias renováveis, incluindo barragens, eólicas ou fotovoltaicas e mistos; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]. 2 - Habitacionais, comerciais, industriais , de energias renováveis ou para serviços são os edifícios ou construções para tal licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal cada um destes fins. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - Enquadram-se na previsão da alínea e) do n.º 1: a) […]; b) […]; c) […]. Artigo 8.º […] 1 - […]. 2 - Nos casos de usufruto , concessão ou de direito de superfície, o imposto é devido pelo usufrutuário, concessionário ou pelo superficiário após o início da construção da obra ou do termo da plantação. 3 - […]. 4 - Presume-se proprietário, usufrutuário, concessionário ou superficiário, para efeitos fiscais, quem como tal figure ou deva figurar na matriz, na data referida no n.º 1 ou, na falta de inscrição, quem em tal data tenha a posse do prédio. 5 - […]. Artigo 13.º […] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; k) […]; l) Iniciar-se a construção ou concluir -se a plantação, no caso de concessão e direito de superfície. 2 - […]. 3 - […]: a) […]; b) […]; c) À atualização da identidade dos proprietários, usufrutuários, concessionários, superficiários e possuidores, sempre que tenha conhecimento de que houve mudança do respetivo titular; d) […]; e) […]; f) […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. Artigo 37.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - [Novo] No que concerne aos prédios de energias renováveis, deve o sujeito passivo juntar à declaração referida no n.º 1 todos os elementos inerentes ao processo de licenciamento ou concessão, bem como todos os elementos necessários ao apuramento do custo histórico efetivo.» Artigo 3.º Alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais O artigo 18.º -A da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 18.º-A […] 1 - Quando um prédio urbano não vedado se localize em mais do q ue um município, a receita de IMI é distribuída proporcionalmente em função do valor de construção existente em cada município, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - [Novo] Quando se trate de prédios onde estejam instalados centros electroprodutores de energias renováveis, a receita de IMI é distribuída pelos municípios envolvidos nos seguintes termos: a) No caso das barragens: i) 50% do valor imputado à barragem, edifícios e equipamentos, distribuído equitativamente pelos municípios envolvidos; ii) 50% do val or imputado à albufeira, distribuído na proporção da respetiva área inundada. b) No caso de parques eólicos, a receita de IMI é distribuída na proporção do número de torres eólicas em cada município, nos casos em que as torres tenham todas a mesma potência, o u em função da potência instalada em cada município, nos casos em que as torres tenham potências distintas. c) No caso de parques fotovoltaicos ou onde sejam produzidas outras energias renováveis, a receita do IMI é distribuída na proporção da área construída em cada município. 3 - [Anterior n.º 2]: a) Após a inscrição ou a atualização da matriz nos termos do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a AT comunica, através do portal das finanças, a identificação matricial do prédio urbano não vedado a os municípios onde se localizem as construções ou infraestruturas e, no caso das barragens, as albufeiras; b) Os municípios interessados devem comunicar à AT a informação necessária à distribuição da receita prevista no presente artigo, iniciando-se um proced imento de audição dos restantes municípios interessados. 4 - [Anterior n.º 3]. 5 - [Novo] O disposto nos números anteriores aplica -se, com as necessárias adaptações, à distribuição das receitas de IMT quando os centros eletroprodutores se localizem em mais do que um município.» Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de outubro O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de outubro, na sua redação atual, que cria o inventário geral do património do Estado, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º […] […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) As valas abertas pelo Estado e as barragens de utilidade pública a que alude o artigo 59.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, quando, no final da concessão, reverteram para o Estado; e) […]; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; k) […]; l) […]; m) […]; n) […]; o) […]; p) […].» Artigo 5.º Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis É aditado o artigo 38.º -A ao Código do IMI, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 38.º-A Determinação do valor patrimonial tributário dos prédios de energias renováveis 1 - O valor patrimonial tributário dos prédios de energias renováveis é apurado de acordo com o método do custo e ter-se-á em conta a sua categoria. 2 - Nos casos em que os prédios de energias renováveis integrem mais do que uma categoria, é apurado o valor patrimonial tributário de cada uma das categorias. 3 - No caso das barragens, o valor patrimonial tributário é apurado considerando o custo do conjunto formado pela estrutura de retenção, sua fundação, zona vizinha a jusante, órgãos de segurança e exploração e albufeira, com exceção dos diques fluviais e costeiros e ensecadeiras que não permaneçam para além do período de construção. 4 - No caso das eólicas, o valor patrimonial tributário é apurado considerando o custo das subestações, os edifícios de comando, as torres eólicas que compõem a central, bem como o terreno onde estão implantadas estas construções. 5 - Para efeitos de avaliação das torres eólicas previstas no número anterior, considera-se: a) A sapata em betão armado; b) A torre em aço ou betão; c) O conjunto composto pelas pás, rotor e cabine. 6 - No caso das fotovoltaicas, o valor patrimonial tributário é apurado considerando o custo da central solar, as subestações, os edifícios de comando, a estrutura de suporte dos painéis ou coletores solares que compõem a central, bem como o terreno onde estejam implantadas as construções 7 - Para efeitos de avaliação da estrutura de suporte prevista no número anterior, considera-se: a) A sapata em betão armado ou feita por perfuração no solo/estacas; b) Os pilares ou prumos fixos à fundação e a mesa; c) Os painéis solares. 8 - O terreno a considerar para efeitos da aplicação do método do custo corresponde à área efetivamente ocupada com a implantação dos edifícios de apoio das barragens, central eólica ou central solar, sempre que exista autonomia económica das construções face ao terreno.» Artigo 6.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro É aditado o artigo 104.º-A ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, com a seguinte redação: «Artigo 104.º-A Processo impugnatório nos tributos que são receita dos municípios Nos processos impugnatórios relativos a impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, tais como o imposto municipal sobre imóveis, imposto municipal sobre as transações, derrama municipal e imposto único de circulação, os municípios são citados e int ervêm na condição de contrainteressados, aplicando -se o artigo 57.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.» Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 2 de janeiro de 2024, As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Carlos Brás António Mendonça Mendes Carlos João Pereira Marina Gonçalves Miguel Cabrita Miguel Costa Matos Jamila Madeira Pedro Coimbra Hugo Costa José Carlos Barbosa André Pinotes Maria Begonha Ana Mendes Godinho Ricardo Costa Hugo Oliveira Ana Abrunhosa José Rui Cruz José Luís Carneiro Joana Lima Isabel Ferreira Eurídice Pereira Walter Chicharro Jorge Botelho Ricardo Lima Irene Costa André Rijo Fátima Pinto Gilberto Anjos Nuno Fazenda --- Publicação — DAR II série A — 2-8 — 06/01/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 153 PROJETO DE LEI N.º 413/XVI/1.ª CLARIFICA AS REGRAS E OS CONCEITOS ATINENTES À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS DOS CENTROS ELETROPRODUTORES DE ENERGIAS RENOVÁVEIS Exposição de motivos Portugal tem investido fortemente em infraestruturas renováveis e em políticas que promovem a transição energética, esta trajetória tem permitido reduzir a dependência de combustíveis fósseis e dar passos seguros na descarbonização. Em 2024, as energias renováveis abasteceram 71 % do consumo de eletricidade nacional, um recorde histórico que muito se deve ao aumento de instalação de produção de energia através de fontes renováveis. Contudo, a construção e exploração de centros eletroprodutores, nomeadamente barragens, eólicos e fotovoltaicos, tem impactos territoriais e socioeconómicos junto das populações locais que devem ser devidamente compensados no quadro do desenvolvimento e coesão territoriais. Os benefícios que as concessionárias extraem da exploração económica daquelas infraestruturas deve ter um tratamento fiscal transparente e equitativo, e tem de ser repercutido no desenvolvimento das respetivas regiões, quer por via da captação de receitas fiscais ou financeiras, quer por via do cumprimento de outras medidas de compensação contratualmente previstas. Os municípios incorrem em custos não negligenciáveis por força da implantação dos centros eletroprodutores nos seus territórios, designadamente com a manutenção dos arruamentos e restantes infraestruturas urbanísticas, bem como com o ordenamento e limpeza do território envolvente. Assim, há que considerar as externalidades negativas ou positivas auferidas pelos utilizadores daquelas infraestruturas (i.e., concessionárias), num quadro de maior reciprocidade e proporcionalidade. Neste sentido, sem prejuízo das diligências em curso, de conhecimento público, com o atual enquadramento legal, nomeadamente a liquidação de IMI das barragens, importa assegurar, com uma visão de futuro, a adaptação do quadro legal nacional de modo a assegurar a plena aplicação das disposições legais em vigor nesta matéria, dotando, desde logo, os municípios de instrumentos de captação de receitas fiscais, nomeadamente em sede de imposto municipal sobre imóveis (IMI), assim mitigando os impactos resultantes daquelas explorações. Face ao exposto, e tendo em consideração, em particular, a posição assumida pela Associação Nacional de Municípios (ANMP), o Partido Socialista considera imperativo que se dê início a um processo legislativo tendente à clarificação das regras e conceitos atinentes à tributação do IMI dos centros eletroprodutores de energias renováveis. Com efeito, quer nas propostas que apresentou para o Orçamento do Estado para 2025, em documento aprovado a 21 de agosto de 2024, quer, posteriormente, no parecer sobre esse documento, aprovado a 29 de outubro de 2024, a ANMP tem vindo a destacar a urgência de acomodar em lei toda a evolução e aperfeiçoamento do processo de avaliação dos centros electroprodutores para efeitos de IMI. No parecer sobre o Orçamento do Estado para 2025, a ANMP referiu que, «ao contrário do solicitado pela ANMP, o Governo optou por não incluir esta importante matéria na PLOE2025, anunciando uma comissão técnica para abordar o assunto», considerando que «tal irá inviabilizar quaisquer efeitos práticos imediatos, não contribuindo, tão pouco, para a diminuição da litigância em torno da sua avaliação, liquidação e cobrança» e concluindo que o processo legislativo «tem de ser devidamente agilizado e acautelado». A ANMP, em desenvolvimento do deliberado pelo seu Conselho Diretivo, conforme prévia articulação com a Autoridade Tributária e com base nos trabalhos da Secção de Municípios com Energias Renováveis, aprovou, no dia 16 de julho de 2024, uma proposta das alterações legislativas tidas por necessárias em matéria de IMI dos centros eletroprodutores de energias renováveis. A proposta da ANMP pretende responder a um conjunto de novas realidades em matéria de energias renováveis, com impactos significativos no território e na vida das populações, abrangendo os vários tipos de centros electroprodutores. Com efeito, ainda que a legislação em vigor possa ser suficientemente robusta para permitir a justa tributação de uma parte destes prédios, há um conjunto de novas realidades que decorrem da generalização das energias renováveis que requerem a adaptação da legislação às diferentes realidades dos