Pelo acesso de todos os jovens residentes em Portugal ao cheque-livro

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 506/XVI/1.ª PELO ACESSO DE TODOS OS JOVENS RESIDENTES EM PORTUGAL AO CHEQUE-LIVRO O Programa do Cheque-Livro, criado pelo anterior governo e atualmente operacionalizado pelo executivo em funções, constitui uma medida relevante das políticas públicas para o Livro e a Leitura, com o objetivo de promover uma “literacia plena”. Este conceito de literacia plena é entendido como a capacidade de compreender e utilizar a informação escrita no contexto da vida quotidiana, permitindo aos indivíduos alcançar os seus objetivos pessoais, através da expansão dos seus conhecimentos e do aprimoramento das suas capacidades cognitivas. Em última instância, trata-se de um esforço para garantir que todos os cidadãos, especialmente os jovens adultos, desenvolvam competências essenciais para navegar num mundo cada vez mais complexo e interligado. No âmbito deste programa, o Governo reconheceu que a atividade livreira, para além da sua importância económica, desempenha um papel fundamental na vida cultural e científica de um país. As bibliotecas, as livrarias e, de forma mais geral, o acesso à leitura, são considerados pilares essenciais para o desenvolvimento intelectual e cívico de uma comunidade. O Programa Cheque-Livro surge, assim, como uma medida estratégica para incentivar os jovens adultos a adotar hábitos de leitura, numa altura em que as novas gerações estão cada vez mais imersas no mundo digital e, por vezes, afastadas dos livros e da leitura física. Sucede, porém, que o Programa Cheque-Livro exclui da sua lista de beneficiários os jovens imigrantes residentes em Portugal que não possuam Cartão de Cidadão. Esta exigência afeta diretamente, entre outros, jovens adultos que frequentam o ensino português, residem em Portugal e têm a sua situação regularizada, ou seja, estão Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ plenamente integrados na sociedade portuguesa, mas não são titulares do documento exigido. O artigo 5.º da Portaria n.º 112-B/2024/1, de 21 de março, que aprova o Regulamento do Programa Cheque-Livro, estabelece que apenas “as pessoas singulares, residentes em território nacional, detentoras de Cartão de Cidadão e que completem 18 anos no ano civil definido no despacho referido no n.º 6 do artigo anterior” possam beneficiar do programa. Ou seja, a exigência do Cartão de Cidadão como condição para o acesso ao Cheque-Livro constitui uma barreira para os jovens imigrantes, uma vez que muitos destes não têm este documento, mesmo tendo a sua situação regularizada em Portugal. O subdiretor-geral da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, em declarações ao Diário de Notícias , justificou a exigência do Cartão de Cidadão com a necessidade de garantir um processo automatizado, seguro e centralizado para a validação da elegibilidade dos beneficiários, tendo sido entendido que o único mecanismo que permitia assegurar esse cumprimento era a utilização do Cartão de Cidadão ou da chave móvel digital. São invocados os objetivos de facilitar o processo de inscrição e de evitar fraudes ou erros na distribuição dos cheques. No entanto, esta explicação parece ignorar a realidade de um vasto número de jovens que, por razões diversas, não têm o Cartão de Cidadão, mas que, ainda assim, são residentes em Portugal e têm pleno direito a beneficiar das políticas públicas, incluindo as que visam promover a literacia e o acesso à cultura. É importante sublinhar que a exigência do Cartão de Cidadão não é, como algumas autoridades alegaram, uma questão puramente técnica ou operacional. A inclusão do Cartão de Cidadão como requisito para a elegibilidade no programa já se encontrava prevista na própria portaria que regulamenta o Cheque-Livro, sugerindo que, na verdade, esta exigência constitui uma decisão política e não uma questão de viabilidade técnica. Ou seja, foi uma escolha política que, por um lado, facilita o processo de validação automática de uma parte dos jovens, mas, por outro, acaba por deixar de fora outros jovens residentes em Portugal, apenas por serem imigrantes. É também relevante destacar que em outros programas governamentais, como o Cheque Dentista ou o Cheque Psicólogo, não existe a exigência do Cartão de Cidadão para a sua utilização, o que levanta questões legítimas sobre a real necessidade desta exigência no Programa Cheque-Livro. Se outros mecanismos de validação de elegibilidade podem ser Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ adotados em programas semelhantes, sem recorrer ao Cartão de Cidadão, parece difícil justificar a escolha de impor este requisito específico para um programa cuja missão é, precisamente, fomentar a inclusão social e a igualdade de oportunidades no acesso à educação e à cultura. Ademais, não podemos ignorar que esta exigência contraria o objetivo primordial do próprio programa, que é incentivar os hábitos de leitura entre os jovens adultos, incluindo aqueles que pertencem a comunidades imigrantes. O Programa do Cheque- Livro deveria ser uma ferramenta de inclusão, acessível a todos os jovens do escalão etário em questão, independentemente do seu estatuto de residência ou da sua origem nacional. Excluir os jovens imigrantes do acesso a este benefício significa negar-lhes uma oportunidade de se integrarem de forma mais plena na sociedade portuguesa, através da educação e da cultura, elementos essenciais para a construção de uma cidadania ativa e responsável. Por fim, há que sublinhar que esta exigência resulta numa flagrante violação da Constituição da República Portuguesa, bem como de legislação internacional a que Portugal está vinculado. Com efeito, verifica-se, desde logo, uma evidente violação do artigo 15.º da Constituição da República Portuguesa, que estabelece que os estrangeiros residentes, salvo exceções previstas na própria Constituição ou em normas internacionais, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres dos portugueses. Ao excluir jovens que não sejam portadores de Cartão do Cidadão do acesso ao Cheque-Livro, o Estado está objetivamente a excluir os jovens imigrantes, o que além de inconstitucional, é inaceitável. Todos os jovens, sem discriminação, têm direito à educação e à cultura. Por entender que esta injustiça, uma vez identificada, deve ser corrigida, o Bloco de Esquerda apresenta o presente Projeto de Resolução, assim assumindo aquilo que são responsabilidades coletivas do poder político e do Estado. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ - Que garanta o acesso ao Cheque-Livro a todos os jovens residentes em Portugal que perfaçam 18 anos em cada ano civil. Assembleia da República, 30 de dezembro de 2024. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo; Joana Mortágua; Isabel Pires; José Soeiro; Mariana Mortágua --- Publicação — DAR II série A — 6-8 — 31/12/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 151 em termos de segurança, permitindo uma monitorização constante das zonas urbanas mais críticas. Por outro lado, os efetivos das forças de segurança são considerados insuficientes para cobrir adequadamente todas as zonas da cidade, especialmente aquelas que têm registado uma maior concentração de criminalidade. Esta falta de policiamento traduz-se numa menor capacidade de intervenção rápida e na ausência de patrulhamento regular, o que permite consequentemente que atos criminosos ocorram com maior frequência. O efeito tem uma carga negativa dupla: por um lado, a falta de policiamento cria um sentimento de abandono nas populações e, por outro, cria oportunidades para atos criminosos sem consequências imediatas. Neste sentido, é essencial um esforço concertado com medidas de atuação efetivas que possam ser concretizadas de forma estrutural e duradoura, devolvendo aos cidadãos a confiança na capacidade das autoridades para manter e preservar a sua segurança. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que: a) Proceda ao reforço urgente dos meios técnicos e humanos das forças de segurança necessários para a prevenção e combate da criminalidade na cidade do Porto; b) Acelere o processo de alargamento dos sistemas de videovigilância, particularmente nas áreas de maior concentração turística e nas zonas urbanas mais vulneráveis à criminalidade, como forma complementar de prevenção; c) Reforce as ações de fiscalização no combate ao crime de tráfico de seres humanos, auxílio à imigração ilegal e tráfico de droga, nomeadamente junto de estabelecimentos comerciais explorados por cidadãos estrangeiros; d) Estabeleça campanhas de sensibilização pública, incentivando a colaboração da sociedade civil com as forças de segurança e promovendo uma cultura de prevenção e vigilância ativa contra a criminalidade. Palácio de São Bento, 30 de dezembro de 2024. Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Cristina Rodrigues — Rui Afonso — Manuel Magno — Madalena Cordeiro — Vanessa Barata — Raul Melo — Sónia Monteiro — Marcus Santos — José Carvalho — Diogo Pacheco de Amorim. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 506/XVI/1.ª PELO ACESSO DE TODOS OS JOVENS RESIDENTES EM PORTUGAL AO CHEQUE-LIVRO O programa do cheque-livro, criado pelo anterior Governo e atualmente operacionalizado pelo Executivo em funções, constitui uma medida relevante das políticas públicas para o livro e a leitura, com o objetivo de promover uma «literacia plena». Este conceito de literacia plena é entendido como a capacidade de compreender e utilizar a informação escrita no contexto da vida quotidiana, permitindo aos indivíduos alcançar os seus objetivos pessoais, através da expansão dos seus conhecimentos e do aprimoramento das suas capacidades cognitivas. Em última instância, trata-se de um esforço para garantir que todos os cidadãos, especialmente os jovens adultos, desenvolvam competências essenciais para navegar num mundo cada vez mais complexo e interligado. No âmbito deste programa, o Governo reconheceu que a atividade livreira, para além da sua importância económica, desempenha um papel fundamental na vida cultural e científica de um país. As bibliotecas, as livrarias e, de forma mais geral, o acesso à leitura são considerados pilares essenciais para o desenvolvimento intelectual e cívico de uma comunidade. O programa cheque-livro surge, assim, como uma medida estratégica para incentivar os jovens adultos a adotar hábitos de leitura, numa altura em que as novas gerações estão cada vez mais imersas no mundo digital e, por vezes, afastadas dos livros e da leitura física.